materia nº 20/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 339/2022 Em 02 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 020/2022, que versa sobre:
P. L. nº 020/2022: “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
Atenciosamente,
A
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 020 de 30/03/2022:
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01a35
36
37 a39
40 a 132
(ris. 04)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 20, de 30 de março de 2022
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança edo
adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral
ea prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
1 - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
recreação, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
NH - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles
que deles necessitem;
IX - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Iv - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças
eadolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período
de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial,
de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
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Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela
seguinte estrutura:
1 | - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH | -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA;
HI | -Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
IV -Conselhos Tutelares;
V | - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI — Serviços públicos especializados no atendimento de criança,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados
à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo,
devidamente credenciados, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria,
através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no
qual constará o Regulamento da Conferência.
$ 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária,
garantindoa participação de adolescentes.
$ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
$ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas
e materiais para realização da Conferência.
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8 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus
membros.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
$ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência,
com a elaboração de um cronograma.
$ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à
voze voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
I -usuários;
Il - prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do
adolescente; e
III - gestores das políticas públicas municipais.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente,
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na
defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 10. Compete à Conferência:
1 -aprovar o seu Regimento;
HH - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Município;
NI - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
v - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA,
quando provocada;
VI aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e
ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos
encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e realização.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -CMDCA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 13. Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo regido pelas
disposições constantes desta lei.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social
será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não-
governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais
das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os
servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e
ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
1 -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IH -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
nm -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
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Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de
decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos conforme artigo
18 desta lei para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo preferencialmente.
I - representantes de entidades não-governamentais de atendimento a
criança
e ao adolescente;
KI — representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores,
vinculados a rede municipal, particular de educação e instituições de ensino superior privadas;
III- representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia
de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
$ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área
deatendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação
de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração
Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o
terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no
município;
$ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- CMDCA local.
$ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos
de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos
que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estimulará a organização e
participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades
estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO HH
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO
MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em assembleia própria.
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não-
governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da
criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades
representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme
previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer
a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério
Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da eleição.
Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias
e de comissões temáticas.
$ 2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma
comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do
Adolescente local.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público.
$ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com
qualquer número de votantes.
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos na próxima reunião ordinária, ficando as despesas
com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA
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Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
HM - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à
área, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
HI - Conhecer a realidade do município, elaborar o plano de ação bienal,
decenal e o diagnostico da realidade da criança e do adolescente no Município, como apoio
para realização das Conferências municipais, da política de atendimento à criança e ao
adolescente.
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescentecomo sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas
políticas e noorçamento público;
V - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política
municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI - Acompanhar o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme
oque dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
VII - Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos
destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e adolescentes;
VIII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
IX - Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças
eadolescentes, em todos os níveis;
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de
entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da
infância e juventude;
XI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses
da criança e do adolescente;
XII- Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não
governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
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XII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem comoas previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme
redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
XIV - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação;
XV - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
XVI - Dar posset aos membros não-governamentais do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos
termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XVII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes,
bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XVIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual
falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao
acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIX - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de
Planode Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XX - Fixar os critérios de utilização, através de planos de aplicação, das
doações subsidiadas e demais receitas do fundo municipal dos direitos da criança, adolescente
e juventude, mediante resolução especifica a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
XXI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput,
da Constituição Federal;
XXII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social,
saúde, educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e
do adolescente, respeitada a autonomia dos mesmos;
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XXHI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XXIV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma
de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma
do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal;
XXV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XXVI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participaçãoda comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXVII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias
para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXVIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial
do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
8 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o
disposto no art. 91, 881º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
$ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes.
IH - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em
geral;
HI - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em
geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
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IV -A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação,
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em
geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três)
dias;
v - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, deverá ser aprovado pelo
colegiado.
vI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA deverá ser por maioria absoluta, quando o quórum mínimo não for
atingido a sessão será iniciada com qualquer número de conselheiros 15 (quinze) minutos após
a primeira chamada.
VII - À criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre
representantes do governo e da sociedade civil;
VII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas
no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num
momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório
informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para
esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
x - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros
nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, poderão
manifestarem-se sobre as matérias em discussão.
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
xl - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros
do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a
previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua
publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se
refiram as deliberações respectivas,
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quandoda reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos
moldes desta Lei;
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XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das
entidadese programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição e os representantes do governo terão seus
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
$ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo do mandato do substituído.
8 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
1 - Morte;
NH - Renúncia;
HI - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
vil - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organizaçãoou associação que representa.
& 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão,
observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
administrativas e penais cabíveis.
$ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de
seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem
nos casos previstos no Inciso III do $ 2º deste artigo.
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GEREM
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$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para
tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
$ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade
civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata, sem prejuizo da comunicação do fato ao Ministério Público
para atomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
$ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não
havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja
suprida a vaga existente.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo
Ol(uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
1 -Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
e) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
W - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
HI - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
v - Técnicos de apoio.
$ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder
Judiciário e Conselho Tutelar.
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$ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral.
8 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
$ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
8 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos
do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
$ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias
de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços)
dos conselheiros.
$ 1º. Compete a mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
$ 2º. A Presidência poderá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
$ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio operacional
e administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da
Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
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Parágrafo único. A capacitação, formação, qualificação, despesas com
alimentação, transporte e pernoite dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Juventude e na insuficiência deste pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante deliberação em reunião plenária.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E
JUVENTUDE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 29. Permanece instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA, composto por recursos destinados à política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que será gerido pelo Poder Executivo e
controlado/administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
$ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
$ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal.
$ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores
de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”,
87, incisos 1 e II; 90, 82º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem
como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em
seus planos, projetos e ações.
$ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, será constituído:
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
HW - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
HI -pelos recursos provenientes da União e do Estado;
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Iv - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90€ nesta Lei;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
8 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, previstas no inciso IV poderão ser deduzidas do
Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30. O Decreto Municipal que regulamenta o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será atualizado, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e as
disposições contidas nessa lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
IH - para manutenção permanente das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal
nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei.
Art. 31. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
IH - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
de doações ao Fundo;
NI | - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
Iv - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
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V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
VI - Apresentar prestação de contas semestralmente do respectivo fundo em
reunião plenária.
Art. 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 33. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade;
1 - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
HM - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA;
HI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios trimestrais ou quando
solicitados por esse conselho acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, de preferência via
internet, em página própria do Conselho ou no site oficial da Prefeitura do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 34. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos
arts. 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
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Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
doadolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
$1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado
o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de
acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município, quando verificado a
necessidade e obedecido o disposto no artigo 21, IX, dessa Lei.
$ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles que vierem
a ser criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº
8.069/1990 eoutras legislações correlatas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas
nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 18, 42º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
Il -pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
$ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
$ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde
sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 37. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal
nº8.429/1992 c outras normas aplicáveis:
1 -Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da
Lei Federal nº 8.069/1990;
Il - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
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HI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com
urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA CT
WEB na reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI -Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
IH '- Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
HI - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI | -Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIHI- Proceder de forma desidiosa;
IX - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos
artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
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SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação
continuada do seus membros.
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no
respectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, e contará com instalações físicas adequadas.
$ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidor municipal do quadro efetivo, prevendo inclusive
ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentese famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do
serviço público.
Art. 40. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
asnormas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações
pertinentes.
I - O Regimento Inteno do Conselho Tutelar do município será único e
deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
HM - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo
após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de
propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta- feira, no horário
das 8h às 17 h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao
trabalho no relógio ponto digital, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos
vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I — Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço a ser estabelecida
pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado devendo o Conselheiro
Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
IH — Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial no horário
noturno, finais de semana e feriados, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e
aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone
de emergência.
HI O conselheiro Tutelar de sobreaviso ao ser acionado deverá prestar
atendimento imediato, e, havendo necessidade de se deslocar até o local da ocorrência, o
deslocamento deverá ser imediato, sendo que os atrasos no atendimento serão caracterizados
como desídia para fins de aplicação de sanção disciplinar.
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(em
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$ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala
de sobreaviso para publicação no site oficial do município.
Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
$ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos
Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas
“ç”e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por
ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho
Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 46. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA CT WEB.
$ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares inserir os registros dos
atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
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8 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar
a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e
oitenta) dias antes da eleição disposta na Lei Federal nº 12.696/2012, através da publicação de
Resolução específica e Edital de Convocação.
8 1º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
1 - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
IH - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações, bem como a forma e os critérios em que se
dará o teste de conhecimento;
II - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V -O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
8 2º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de
forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
$ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
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8 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual
será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
$ 3º. Fica ainda sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração do teste de conhecimento;
$ 4º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral,
bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
SEÇÃO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E POSSE
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
Candidato deverá:
I - Ter reconhecida idoncidade moral, firmada em documento róprio,
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
II -Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar
domicílio eleitoral;
II - Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança e
adolescente;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar;
VI - Ser aprovado no teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente;
VII - Comprovar no momento da posse:
a). Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
b). Possuir ensino médio completo apresentando diploma, certificado
odeclaração de conclusão de ensino médio.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão
que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no
ato da inscrição.
Art. 50. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 51. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
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Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições
queobservarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos
nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos
probatórios.
$ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05
(cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
$ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
$ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no
mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária
e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao
impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 54. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em
Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições
homologadas.
Art. 55. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão
submetidos a teste de conhecimento.
Art. 56. Estarão aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que
obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de conhecimento.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio
universal c direto, facultativo c secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
apoioda Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
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Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que nas secções não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde
irãovotar.
Art, 58. À eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 59, A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por
parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
$ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por
analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
$3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através
da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tal vinculação.
$ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e
a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
$ 5º. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
8 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua
violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 60. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 80, desta Lei.
Art. 61. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção.
$ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos
públicos:
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a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de
efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação € apuração.
$ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
$ 5º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 62. O eleitor poderá votar em um candidato.
$ 1º. No caso de votação manual ou por urna eletrônica, o eleitor poderá
votar em 01(um) candidato.
8 2º. Os votos em números inexistentes, no caso de urna eletrônica serão
anulados e, no caso de votação manual, os votos que contenham rasuras que não permitam
aferir a vontade do eleitor também serão anulados, devendo ser colocados em envelope
separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 63. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o
pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
$ 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo
voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério
Público.
$ 2º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
8 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato ou dele próprio;
$ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao
Ministério Público.
$ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores
deverãoser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
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Art. 64. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de
votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 65. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares e demais suplentes.
8 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e
vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
8 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
SEÇÃO VII
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 67. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às
atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com frequência de no mínimo 75%
(setenta e cinco por cento).
$ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito
que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
$ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e
da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
$ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as
despesas necessárias.
Art. 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
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Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
Art. 69. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro
em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 70. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 71, Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar
ouo valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findo
oseu mandato de Conselheiro Tutelar;
IH - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
paraAvaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.
Art. 72. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I -cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valorda remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV -licença-paternidade;
V | - gratificação natalina.
$ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.132,91 (três mil e
cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos), com carga horária de 40 horas semanais,
sendo reajustada anualmente, com reajuste proporcional ao aplicado aos servidores públicos
municipal.
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato
eletivo não configura vínculo empregatício.
8 3º. As férias deverão ser programadas de forma cscalonada pelos
Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser
informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, para providencias
necessárias.
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$ 4º. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os recessos e férias
coletivas concedidos aos servidores públicos municipais.
$ 5º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, $ 15, inciso
XV,do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
SEÇÃO X
LICENÇAS
Art. 73. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social.
$ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
$ 3º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período.
$ 4º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 74. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado
Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 75. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
IH - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privadaremunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
II - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV -Falecimento; ou
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V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta
Lei, respeitando a ordem de votação.
SEÇÃO XH
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 76. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
Art. 77. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
IH - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
NI - Perda de mandato.
$ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto emfolha de pagamento.
$ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 78. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de
crimeculposo e doloso ou contravenção penal;
IX - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
HI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou
queseja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
dequalquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem,
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VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37
desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
$ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião
Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
$ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro
Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que
seapurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
$ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
$ 4º, Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
é do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao
acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
SEÇÃO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 79. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
g 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica de
advogado/procurador do município.
Art. 80. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
$ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar
sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de
testemunhas e juntada de documentos.
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$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de
procurador habilitado.
8 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela existência ou não da
autoria e da materialidade.
$ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
$ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de
30 (trinta) dias.
Art. 81. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para
que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por
publicação em Diário Oficial Eletrônico do município com prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
$ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato,
e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas
funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da
remuneração e da imediata convocação do suplente.
$ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da
Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que
poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
$ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do órgão.
8 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas.
$ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
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8 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
$ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
& 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória
pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 10. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada pela
maioria simples dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
& 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus
votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
$ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente,
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
$ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será
de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das
provas a serem produzidas.
$ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e
oMinistério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 82. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de
um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas
no art. 81, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art. 83. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial
competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 84. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes
contidasno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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Art. 85. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação
de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-
GOVERNAMENTAIS
Art. 86. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101,
112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal
nº8.069/90.
Art. 87. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
$ 1º. Será negado o registro à entidade que:
1 - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
IH - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Leie da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
WI - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
vV - Tenha corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas
peloCMDCA, em seu regimento interno;
vI - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
$ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
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Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos
e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
$ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o
auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência
social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27,
desta Lei.
$ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário.
$ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário.
Art. 89. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos
eprivados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e
Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e
parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter
suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto
nos arts. 29 a 34 desta Lei.
Art. 90. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar
ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº
8.069/1990.
Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/ 1990, além da Lei
Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
Projeto de Lei nº 20/22
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ps. 3$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão
de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei,
de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 93 - Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxilio alimento
instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.293/14.
Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá desde que
exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001.
Art. 94. O Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo
2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo
entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades, mediante proposta
fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 95. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
orçamentários e financeiros desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101/2001 e fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto de 2015 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 30 de março de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 20/22
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FLS. BE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 20/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com a finalidade de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2022 que reestrutura a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Juventude, e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Lei Municipal vigente que dispõe sobre o tema é a nº 1.486, de 17 de
agosto de 2015, e após 06 (seis) anos de sua vigência e aplicação a Secretaria Municipal de
Assitencia Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, constataram a necessidade de aprimorá-la, e, como as alterações alcançariam
grande parte dos seus dispositivos a opção foi pela reestruturação geral da lei, com a
publicação de nova lei e revogação da lei vigente -Lei nº 1.486/2015.
O presente projeto de lei além da aprimorar à legislação municipal por meio
de reestruturação ampla da lei vigente, feita de conformidade com as disposições da
legislação federal e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, visa criar mecanismo para trazer melhorias para o atendimento de
crianças e adolescentes em situação de risco, bem ainda, salvaguardar todos os seus direitos
primordiais. Objetiva também aperfeiçoar os serviços prestados pelo Conselho Tutelar,
assegurando que os conselheiros sejam melhores amparados, fazendo com que o auxílio
alimentação, que atualmente é concedido aos servidores publicos municpais, por força da Lei
Municipal nº 1.293/2014, alcance também os Conselheiros Tutelares.
Em razão do exposto, justificando a apresentação e juntando os documentos
necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente, ,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 20/22
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(ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0276/2022
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
SUMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 020/2022 tem por objetivo reestruturar a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Conselho Tutelar.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que a lei vigente que dispõe
sobre o tema é a Lei Municipal nº 1.486/2015, e após 06 (seis) anos de sua vigência e aplicação a
Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, constataram a necessidade de aprimorá-la e, como nas alterações
alcançariam grande parte de seus dispositivos a opção foi pela reestruturação geral da lei, com a
publicação da nova lei e revogação da lei vigente.
Constou ainda que o projeto de lei além de aprimorar a legislação municipal
por meio de reestruturação ampla da vigente, feita de conformidade com as disposições da
legislação federal e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA, visa criar mecanismo para trazer melhorias para o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco, bem ainda, salvaguardar todos os seus direitos primordiais.
Objetiva também aperfeiçoar os serviços prestados pelo Conselho Tutelar, assegurando que os
conselheiros sejam melhores amparados, fazendo com que o auxílio alimentação, que atualmente é
concedido aos servidores públicos municipais, por força da Lei Municipal nº 1.293/2014, alcance
também os Conselheiros Tutelares.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Parecer Jurídico nº. 0276/2022 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a dispor sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, visando atualizar a legislação municipal, harmonizando-a às normas federais
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art, 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Da análise, tem-se que o Projeto de Lei em apreço que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras previdências, está de
acordo com a ordem jurídica e constitucional vigente, podendo ser enviado à Câmara Municipal
para deliberação e aprovação
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 020/2022. que tem por
objetivo reestruturar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, não guarda qualquer impedimento legal ou
constitucional para a propositura, tendo em vista que se encontra dentro da competência do
Parecer Jurídico nº. 0276/2022 Página 2 de 3
FLS. BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo, devendo apenas ser observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se
refere à geração de despesa com pessoal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2022.
CINTIA ANTUNES | Assinado de forma digital por
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA
Sua EIA BA Dasos2220329 15:05:59
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0276/2022 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme orientação do Departamento Municipal de Orçamento e
Programação envio a PJM o Projeto de Lei nº. 43, de 1º de outubro de
2021 para que seja atualizado como Projeto de Lei do ano de 2022,
tendo em vista que a Câmara Municipal devolveu projetos de leis desta
Prefeitura Municipal que era do ano de 2021.
3. Sendo assim SOLICITO desta Procuradoria Jurídica a atualização do
Projeto e posterior envio ao setor de Contabilidade para que seja
realizado o Impacto Orçamentário e Financeiro.
4. APJM.
SMAS, em 29/03/2022
CRISTIANO BENEDITO LAURO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 10/2017
Ref.: Protocolo 2021/6/9508.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/6 19508
Data do Processo: 16/06/21
ASSUNTO. .sescsssesseas ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: SOLICI TAÇÃO
Requerente........: SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
)
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ofício n2 22/2021 Santo Antônio da Platina, 15 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor Ng
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO |: spa 3
Prefeito Municipal
Nesta
Prezado Senhor
Tendo em vista a necessidades de adequação da Lei Municipal nº
1.486 de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e
do Adolescente e considerando a aprovação por este conselho da minuta de Lei em
anexo na reunião ordinária do dia 08/06/2021, Deliberação nº 05/2021, bem como;
errata publicada dia 11/06/2021 no Diário Oficial Eletrônico, solicito.
encaminhamento da presente minuta à Câmara Municipal,
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
= RE 4
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Vereador José Ritti, nº47 — Vila Ribeiro = Fone: (43) 3558-1615
Emaca-santoantoniodaplatina(Dhotmail.com
O
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 28. Este decreto entra em vigórrna datada sua publicação, JR A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:/ ESTADO DO PARANA PAÇO MUNICIPAL DR, ALÍCIO DIAS DOS REIS. em 19
dejunhoxe 2021 : n ! y
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercici my Ja
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “ESTADO DO PARANA
SE TERMO DE RETIFICAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº001/2020 - CHAMADA PÚBLICA nº 002/2020
10 Chamada Pública nº O. <ujo objeto é o Credenciamento de Profissibnais e Técnicos, sendo pessoas fisicas, para atuarem em diversas
especialidades, de acordo com cada unidade de trabalho pertencentes ao Sistéma Único de Saúde Municipal; por um período de 12 (doze) meses.
Na página 14 - Anexo Vi — Termo de Referência )
ONDE SE LÊ:
O'hrazo para apresentação da documentação de habilitação será de 48 (quarenta e-oito) horas, contados a partir-do primeiro dia útil, após. a divulgação da
Convocação das classificados,
LEIA-SE:
O prazo para apresentação da documentação de habilitação será de-03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil, após a divulgação da
convocação dos classificados.
2, -Asdemais condições editalícias permanecem inalteradas.
Santo Antônio da Platina/PR, O9:de junha de 2021 —
DEUSANA PAULA DE OLIVEIRA —
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DELIBERAÇÃO Nº 12/2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº B.742/93, tei
Estadual nº 11,362/96 a Lei Municipal nt:1.744/18, e
Considerando a deliberação em reúniBo extraordinária deste Conselho, “ealizado aos.oito dias doimês de junho, de dois mile vinte um;
DELIBERA:
Art. 1º Aprova a Teprogtamação de saldos-constantes em contas dg Fundo Municipal de Assistência Social; teferente do repasses de recursos
federais ao final do exercicio de 2019, assim como segue: 1
* Incentivo a Gestão Descentralizada do SUAS — IGD-SUAS
Saldo a reprogramar: R$11.456.61
St90!E 113,06
trole SoCial2RS 333,67
* Incentivo a Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia -IGD. .
Saldo a teprograimar: R$253:034/94 dy
* Estruturação da Rede Socioassistencial da Proteção Social Especial
»: Saldo a repropgramar: R$:00,515,93
* | Bloco da Proteção Social Especial
Saldo a reprogramar: R$ 125.877,28
* | Bloco da Proteção Social Básica
+ Saldos reprogramar: R$ 225.039,02
Art; 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, OS de junho te 2021.
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Sacial CMAS nx
“DELIBERAÇÃO Nº 05/2021 RT
O, Conselho: Municipal dos Direitos ia Criança e do Adolescenteide Sante Antônio do Platina, no uso de suas atribuições que conferem, a:
Federais nº 8.069/1990 é Municipal 1 485/2015 mail
CONSIDERANDO a reuniao Extraordinária dia 12/06/2021:e reunião Grdinaria dia 08/08/2023 deste Censolho. h
Delibera;
Art 12 Aprova a minuta dé Le) anexa que dispõe sobre;a Política Municipal dos Direitos ida Criança e do adolescente e dá outras providências,
Art. 29.: Esta Daliberação entra em vigora partir da data de sta publicação. 4 ho
Santo Antônio da Platina, 09. de junho de 2021,
SANDRA REGINA DA SILVA.
Presidanteé do Conseiho Municipaldos Direitas
Da Criança do Adolescente CMDCA
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
itura Municipal de Santo Antônio da Platina dá: garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através dasite |
Www.santoantoniodapiatina,pr.gov.br di
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
és MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ina.prgov.br icipal
rats: í Ex
Ea Rm
EXE
“Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança edondolescente dá outras providências “ ia
A Câmara Municipal de Santo Antônio da. Plotina, Estado do Paraná; aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Lei, de autoria do.
Executivo Municipalr ; ane
TÍTULO! À
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA É DO ADOLESCENTE
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança Edo adolescente -e Estabelece normas gerais para-a sua adequada
aplicação, :
Art. 2º, A política de atendimento dos direitos da Sriança e do adolescente nomunicípio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-sa-á
atravês de um Conjunto ari “> Governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral ea prioridade absoluta, conforme
tatuto da Criança é do Adolescente, ru
Parágrafo único, As ações a quê se refere o caputdeste artigo serão implementadas através de! ] ' E
1.) =Politicas sociais básicas de ediicação, saúde, esporte, cultura, lazar, recreação, profissionalização e autras que assegurem desenvolvimento
físico; mentál; moral, espiritual esacialeia frança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito edignidade: ' nt
1H = Serviços; programas e projetos de Assistência: Social, para aqueles que deles necessitem) N BAR e
NE =Serviços especlaisde prevenção e atendimento médico e psicossocial as vitimas:de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
ado de açõ
precoritta a Lei Federal nt:8.069/1990
opressão,
IV = Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças eadolascantes desaparecidos;
V Proteção Juridico-social por entidades de defesa dos direitos da criançae-do adolescente:
VI = Politicas e programas destinados 3 prevenir au abreviar o periodo de afastamento do convívio. familiar e à garantir O efetivo exercício do:
direito a convivência familiar de crianças é adolescentes: raça 7
Vu - Campanhas de-estimulo au acolhimento: sob forma de guarda dê crianças e adolescentes; afastados do convivio familiar 8 à adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores pu de adolescentes, cm necessidades especificas de saúde ou com deficiências e degrupos de irmãos
Art; 3º. À política municipal de atendimento dos direitos da criança & do adolescente será executada através do Sistema de Garanti é Direitos Ee
SGD, composto pela seguinte estrutura: y Ro o %
1 -=Conferância Municipal dos Direitos da Criança e do Adolascenta;
Il conselho Municipal dos Direitos da Criança: e do Adolescente = CMDCA;
MW i=Fundo Municipal dos Direitos da Cr tança, Adolescente Juventude;
IV “-Consalhos Tutelares 5 ca
V = Entidades de Atendimento governamentáis e não-governamentais; H o
VI = Serviços publicos especializados no atendimento de criança, adolescentes e fam + 3 exemplo dos CREAS/CRAS e CAPS:
CAPÍTULO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPALDOS DIREITOS DA,
CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. do. Fica tn
fuída à Conferência Municipal dos Direitos da Crianca e dy. Agnlescente;eanato colegiado de rarátar deliberativo, composta por
Fspresentantes das entidades vu movimentos da Sociedade Civil organizada diratamente! ligados à defesa ou ag atendimento) dos direitos da
Criança é do: adolescente, é do Poder Ex denciados, Sob aicoBrdêriação; eb «Conselho Municipal, dos Direitos
Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio, ni
Art. 59. A Conferência sera
delsgas
O, devidamente c
vocada pelo Conselho Munitipa). dos Direltosda Canha e do Adolescente - CMDCA, em periodo dete nado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por-initiativa própria, através de edital de convocação, pu licado com.
antecsdência minima deiGO (sessenta) dias, no qual constará q Regulamento da Conferência. u A , Vi
81" Paraa realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora |
paritária, garantindoa participação de adolescentes. Eles pé É s
52º. Emcaso de ndo-convocação por parte do Conselho Munilcipal-dos Direitos da Crlançãre do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no
Coput deste artigo a iniciativa caberá a 1/8 (um terço) das entidades registradas no:Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA,
queformarão comissão paritária para organização é coordenação da Conferência. nu mp
839. Em qualquer caso, cabe aq Fuder Público Barantiras condições téCnicase materiais para realização da Conferência. 4 ira,
54, 2 - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da
onselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce
maioria de us membros. pa
Art: 68. A convocação dá Conferência deve-ser amplamente divulgada nos:principais meios de comunicação de massa, bem coma através de
Convocação aficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência: E E Tt Eça
AR 7P. Serdo realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa: preliminar à Conferência, A CARE
BRA forma de Convocação ecestruturação das pré-conferências; a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de
Convocação da Conferência, coma: elaboração de um cronograma.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE |
A Prefeitura Municipal de Santa Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado dravés
Wow.santoantoniodaplatina prgov br y ' j
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Fê MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
E
4138/2012
ita,
-santoantoniodaplatina
828. Deverão participar Crianças e adolescentes, propiciando-se: metodologiaapropriada à-falxa Blaria para a realização dos trabalhos:
Art; 8º, Os delegados da Conferência Municipal dos. Direitos da Criança edo Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão
credenciados com antecedência, Barantintio a participação dos representantes da cada segmento, Com direito: voze voto, conforme dispor o Edital de
Convocação e a Regulamento da Conferência,
Parágrafo único. Entende-se Porsegmentos:
] = Usuarios;
HW = prestadores de' serviços/trabalhadores na área da Criança e doadolescente; a
tl --gestores das políticas públicas municipais;
Art. 9,05 delegados do Poder Executiva na Conferência serdo; Indicados pelos Bestóres municipais de raca política setorial. de atendimento 4
criança é ao adolescente, mediante ofício enviado ag Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CMDCA; no prazo de até 1D (dez) dias
Ant: 10, Compete 4 Conferência: uy
!. -aptovar osBu Rapimento: k .
11 “= avaliar através de Elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Municipio;
WU =fixarasidiretrizas Berais Ca politica municipal de atendimento à criança edo adólescente-no biênio subsegdente go de Sua realização) + Mot
IV m eleger os rapresentantes do. município paras Conferênciasrealizadas com abrangência regional e/ou estadual: 4 E
V.=avalhar e reformular as, decisões administrativas do EMDCA, quando provocada;
Vl" -aprovare dar publicidade ês suas deliberações, através le resolução:
Art. 17. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, = suas deliberações relativas 3 política de
atendimênto ácriança e ap adolescente serão Incorporadas ao Planejamento. Estratégico dos orgãos públicos encarregados de sua execução ea suas
Propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 42; caput e parágrafo Único, alineas “c” é “dr, dates Federal nº
8.069, de 13 de julho die 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal,
AM, 12.0 Regulamento o Regimento da Conferência irão. dispor sobre; sta Organização E realização.
CAPÍTULO 1f
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇAE DO
ADOLESCENTE CMDCA
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA )
Art. 13, Permaneçe instituido o Consetho Municipal dos Direitos da Criançãe do Adolestente » CMDCA, como. é órgão. deliberativo, controlador e
tiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação popular paritári
Organizações representativas, sendo regido pelas disposições constantes desta lei, ua Vi fics 4
Art, 14. O Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMBCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de
Assistência Social será composto por-O7 (sete) representantes povernamentais e 07) (sete) representantes não -governamentais, “sendo que pai
haverá um suplente: ;
Art. 15; Os representantes Bovernamentais-serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou. Outros represeritantes indicados por
Estes, dentre OS servidores prisferancialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento & Criança 2 ao Adinfescênte, os quais jústificadamente
poderão ser-substityidos a Qualquer tempo; sendo:
" Municipal de Assistência Social,
E -01 (um) representante da Serrat
tária Municipal de Saúde;
resentante da Secretaria Municipal de Educação; 4 Nim y
IV +02 (um) representantes da Sec etaria Municipal de Cultura e Esporte,
V=QL(um) representante dá Secretaria Munle ipalide Fazenda;
VI=02 (um) representante da Secretária Municipal de Gestão: i A
VIl+01 fum) reprasentânte da Procúcadoria Jurídica Municipal, | cl. : ;
Parágrafo único; Os Secretários Munleipals titulares das pastasacima mencionadas sãa considerados: membros fatos e, caso nãp passam exercer.
as funções de conselheiro. serlhes-s facultado indicar um: representante, gesde que este tenha. poder de decisão. no ambito da Secrataria y
Art. 16. Os representantes MEO povernamentais <orão gleltus contont artigo 18 Hesta lei para compor o; Conselho IMiunicipalidos Diceitos da
sendo preferenciálnicate EM :
rança e da Adolescent
|. representantes de entidades: não governamentais de a
endimento a criança:
e RO adolescente; j
H- representantes de Associações ta Pais, Professores e Servidores, vinculados a rede municipal, particular de ediicação e instituiçã
superior privadas; il ;
1l- representantes de Organizações não-governamentais de defesa e garantiade direitos ie de apoio às entidades di
adolescente; A Ri
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal dé Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade desteidocumento, desde. QUE visualizado através do site
Wewwsainoantoniedapiarina,pr.gov e
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
5 12:05 segmentos naosgovernamentais éleitos deverão Indicar seus rapresentantes, Earantindo que estes tenham. preferencialmente atuação
E/OU formação na área deatendimento ou defesa dos direitos da. Criança e do Adnlescente, sendo. vedada a indicação de representante que seja servidor '
Publico que exerça cargo em comissdo-na Administração Publicamunicipal ou seja cônjuge; convivente em. regime de união estável ou parente-ate o tárceiro” ?
Ereuda Prefeito Ou dE servidores municipais ocupantes de Cargos em comissão no municipio, ' É
8 28:.As entidades citadas no Inciso | deverão ser registradas e ter Seus programas também registrados po Conselho Municipál dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA local,
539. Serão Participantes efetivos do Conselho Municipal elos Direitos da Criança é Adolescente - CMDCA O (dois) representantes. de adolescentes
nos de idade, desde que Organizados sobdiversas formas (iurídica, política au: Social) em grupos que-tenham tomo. objetivo, a luta Por seus f
direitos, devendo sereleitos dentre os delegados da Conte á; Mig É
acima de
paldos Direitos da Criança o do Adolesranta, n !
849.0 Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; por interniédio da Secretaria Municipal de Educação, estimularia. x
Organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos imolges do. previsto nojarto 3 Inciso
IV, da Lei Federal nº 2.069/90, ed
;
o SEÇÃO DS A ai
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Art. 17. 0 processode eleição dos conselheiros não-governamentais do Coniselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado
naiconferência Municipal dos Direitos dia Criança e do; Adolescente ou em. assembleia própria. f É
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados efoueleitos. pelas entidades não:governamentals que tenham pi as Eco
Fegistratios no Conselho Municipal dos Direitos da Criança eida Adolescente “EMDCA, Drganizações não-governamentals dê defesa e garantia: E retos é
de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas des
Blversos segmentos ga sociedade previamente cadastradas, conforme Previsto em Resolução especificaa;ser expedida pelo Conselho Municipal das, Direitos
da Criança e do Adolescente CMDCA. j ;
:8 12. Conselho Municipal dos Biraitos-da Criança e do Adolescente EMBCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas
habilitadas a-cencorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência Pessoal do Ministério Público, com antecedência mihinia de 10 (dez)
dias da data peevista para realização da eleição,
1
Art. 19. A função da membro co Conselho Municipal dos Direitos da Criança eido Adolescente CMBCA é considerada da interesse público
relevante, não sendo: remunerada, e estabelecerá presunção de ideneidade moral.
al dos
5.1º.0s membros dó Conselho mM
ireitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas &
da Criança e do Adolescente; CNIDICA dos seus represeiitidos, Rarantindo assim a iartiipação efetivanas
s temáticas a E
$ 28. O exercicio da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criançaje do Adolescenta:: CMDCA Está condicionaço: a participação em no.
minímio uma comissão temática, bem como: nas reuniões do Fórum dos Direitos da Crtanga e do: Adolescente local ' PE A |
Art, 20. À aleição dos representantes da sociedade; junto ao Conselho Munileipa) dos Direitos de Criânça e Adolescente « CMDCA será fiscalizada
pele Ministerio Público. k ; |
S 1º. À Assembléia de eleição Será instalada.em primeira chamada con 50%. (vinquenta porcento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10:
(dez) minutos; cem qualquer número de votantes. di
deliberações do Conselho Municipal dos Direlt
feuniões ordinárias, extraordinárias e de com
5 24, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Acolestente « CMBCA dará passe gos: conselheiros eleitos na próxima reunião ordinár a,
ficando as.despesas-com a Publicação do ato administrativo Tespectivo às expensas do municipio. 7
SEÇÃO IH ER it | E
DA COMPETÊNCIA
Art; 21, Compete ão Conselho Municipal dos Direitos. da Criança do Adolescente - CMDCA:
1 Elaborar e aprovaro seu Regimento Interno;
H = Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Politica Municipal dos Direitosrda Criança é do Adolescente, observados DS dispositivos
Expressos nas Constituições Federal e Estadual, na:Lei Orgânica do Municipio e na legislação infraconstitucional atesta 4 área, (ixândo prigritades: pata ja
consecução das ações, a Captação es aplicação de recursas; y
HI '-- Conhecer'a reslidade do municipio, elaborar o plano-de ação bienal, decenal e q diagnostico da realidade da Criança e do adolescente no -
Municipio, como apeio para realização das Conferências municipais, da:política de atendimento: criança 2.30 adolescente. a
IV = Difundir: junto à sociedade Incal a concepção de Criança e adolescentecomo, sujeitos: de
reifos e pessoas am situação espacial de
desenvolvimento, zelando: para efetivação-do Paradigma da proteção Integral como prioridade absolita mas Políticas e ncorçamento público, Mm o
V. - Acompanhar a elaboração 'e avaliar a Proposta orçamentária do Muni efeito às modificações. Fecomenidávers B,
consecução da politicamunicipalide atendimento aos direitos da criança é do adolescente: era) die nt
VI -Acompanharo Orçamento da Criança é Adolescente - OCA conformeoque dispõem a Lei Faderal nº 8069/00 e as Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado do Parana; ; À
MIN» Estabelecer prioridades é Sugerir à aplicação de recursos públicos destinados. E! assistência, Social espacialmente para o ateiiimerito as
triánças e adolescentes; y My a e
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
platina. 'a 8/2012
Vill - Estabelecer critérios estratégias e mel
os de fiscalização das ações governamentais e-não
jõe: "
sl de atendimento às crianças gadolescentes, em todos os niveis; A qué À
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de entidades ou Órgãos governamentais diretamente ligados & omoção,
Proteção e defesa da Infância é luventude; h dy
XI = Oferecer subsídios Para q elaboração de leis atinentes aos interesses da Criança e do adolescente;
Xil- Registrar -as antidades:não Bovernamentais que executam. Drogramas destinados ao ateridimento de Crianças, adolgscentes e sUas respectivas
familias, conformeprevisto no art; 91, da Lei Federal no 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não Bovernamentais que executam, programas.
Sociosducativos destinados so atendimento de adolescentes: autores dpiato infracional conforme. PrEViStoina art 79, da Lei Federalnê 12.594/2012:
KUIF = Registrar Ds prógramas axeciitados pelas entidades de atendimento governamentais e Neo-governamentais; que prestem atendimento a
vas familias, de acordo com O-que prevê o art-90 da Ler Federal nº.8.069/90, bem comoas previstas no art. 430, inciso
Ida Consolidação das Leido Trabalho (conforme redação que lhe deu q Lei Federal no 10.097/2000); A |
XIV = Definirio numero de Conselhos Tutelares a serem implantados no municipio, encaminhando à Câmara Municipal, sempre: qui necessário,
projeto de lel municipal destinado ásua ampliação; a Ene
XV. - Regulamentar, organizar é foordenar, bem como adotar todas as. providências que julgar cabíveis, para a eleição e a passe aos membros do
Cônselha Municipal dos Direitos da' Criança e do Adolescante CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Municipio; R : pe
XVI'= Dar posse+ aos membros Não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos
Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar Yao O posto por perda de mandato, mas hipóteses previstas nesta lei; iara À é
XVI- Receber petições, denúncias, representações ou-queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados as
crianças & adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias: e eg
Xuiil - Instaurar, por-meio de comissã
-Bovernamentais dirigidas à Infância a à adolescência
No âmbito do município que possam afetar suas delibe
IX = Fiscalizar a execução da política munici
Crianças, adolescentes e suas
específica, de composição paritária, Sindicância administrativa e processo administrativo. disciplinar para
apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado O exercicio ao contraditório ea
ampla defesa; A
XIX» Gerir o Fundo Municipal dos-Direitos da Criança, Adolescente a Juventude, no sentidoide definir a utilização dos recursos alocados no Fundo,
Por meia de Pianode Trabalho & Aplicação, fiscalizando à respectiva execução;
XX = Fixar os/tritórios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do fundo municipal dos diraitos da
Siença, adolescente e juventude, mediante resolução especifica a ser editada peloConselho Municipalidos Direitos da Criança e do Adolescente,
XXI - Participar, acompanhar e deliberar sóbra a elaboração, aprovação é execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de. Diretrizes: Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Ânual -LOA, no âmbito da Politica Municipal dos Direitos da: Criançare do Adolescente, zelando. para que neles. sejam previstos os
FecurSOs necessários à execução da politica municipal-de atendimento à criançãoe ad adolescente, com à Prioridade absoluta preconizada no ar as, rapur e,
Parágrafo único, da Lei Federal nº 369/90 e no art. 227, caput, dá Constituição Federal: h ú
XXII = Opinar sobre q Orçamento; municipal destinado: à assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, bem. Como ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na area ida criança e do adolescente, respeitada a autonomia:
dos inesmos; Ah E : Re
XMIIL - Partiripar acompanhar e deliberar sobre a elaboração de fesistaçdesmunicipais relacjoiadas à infância:e à adolescência: Oferecendo mpor
ahprando com q Poder Legislativo, |
XXIV Fixar critérios de ulllização das verbas Subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente : percentual para: O incentivo ao
acolhimento, sob aformade Buarda, de crianças adolescentes em Situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto. no art. 227, 53%, V] da
Constituição Federal; Has
XX Integrar-se com outros Orgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais. nt
XXVI: - Mobilizar a Opinião pública no sentido da indispensável Participação da comunidade, na solução dos problemas daárea da Criança e do
adolescente; % h
XXVII = Instituir as. Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem carater
consultivo e vinculação ao: Conselho Municipatdos Direitos da Criança à do Adolescente - CMDCA;
XXVIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial dg. Municipio, seguindo we mesmos trâmites para publicação: dos demais.
atos do Poder Executivo Municipal. ê
812,0 Conselho Municipal dos Direitos dá Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a:cada 02 (dois) anos, a reaval
destinados ao: atendimento de crianças, adolescentes.e famílias em execução no município, observado odisposto no art. 90, 839, da Lei fa
$2º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança'a do Adojescente pramóvera, no Máximo a cada 04 (quatro) anos
enudadas de atendimento de Srianças, adolescentes & familias com atuação no municipio, observado o disposto no art. 91,
8.059/90. 7
538,0 Conselho Municipal das Direitos da Criança'e do Adolescente - GMUCA manterá arquivo permanente DO quais serão armazenados, pormeio.
fisico e/ou eletrônico; todos Os seus atos e documentos aestes pertinentes: ar
84º. Consturá do Regimento Internodo Conselho: municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, dentre outros: *
UA forma de escolha-do: Presidente e vica-presidente do Orgão, bem como, ma falta ou. Impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo,
decano dos conselheiros presentes. ] y
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De acordo com a
Z) Ho
=
Participação da população em geral;
U- A forma de Convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do Órgão, titulares es
Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem coimo à população emgeral,
focais,
1V- Aforma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, toma obrigatorledade de sua Prévia comunicação aos conselheiros,
Juizo & Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em Beral, que no caso das reuniões ordinárias.
deveráter uma antecedência minima de 03 (três) dias;
V= A possibilidade da discussão de férias Que NãO tenhain sido previamente incluidos na pauta, desde Que rievantes e/ou Urgentes, devera ser
aprovado pelo colegiado
Vt-.O quórum minimo. necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA deverá ser por maioria-absoluta, quando a
quorum minimo não for atingido a sessão Sera iniciada com qualquer número de Conselheiros 15 (quinze) minutos após a primeira chamada,
VII = A criação de câmarasou comissões temáticas em caráter per manente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas
básicas, proteção especial, orçamento & fundo, comunicação, articulação & mobilização, disciplinar etc, que deverão ser compostas de no mínimo-04,
(quatro) conselheiros, observada a paridade entre Fepresentantes do governo é da sociedade civil; 1 EA
MI - À função meramente Opinativada câmara ou Comissão mencionadas no item: anterior, a previsão de-que, efetuada a análise da matéria,
que deverá ocorrer num momento anterior reunião do CMDCA, a câmara ou Comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária.
do órgão, ao qual competea tomada da decisão respectiva; 7 j j
1X-.A forma coma acorréçãoa discussão das matérias colocadas em pauta, toma, apresentação do relatório pela câmara Ou comissão tentática e
passibilidade da convocação de representantes: da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos. conselheiros acerça de
detalhes sobre'a matéria em discussão; 4 :
X - Os impedimentos para participação das eritidades e/ou das conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Orgão; RR í E
XI=-O direito de os representantes da Poder Judiciário; Ministério Público, Order dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes a teunião,
poderão manifestaram-se sabre as Matérias em discussão.
XII > Arforma-como se dará à manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral
presentes à reunião;
XII ="A forma comg será efetuada 3 tomada de votos, quando os membros: do. CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em
discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, à
identidade das crianças e adolescentes à que se refiram as deliberações respectivas;
XIV- A forma como será deflagrada e conduzido » procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMUCA, de entidade: qu de seu
representante quandoda raiteração de faltas Injustificadas e/ou prática de ato incompativel com a função, nos moldes desta Lei; ;
XV: = A forma como será efetuada à avaliação da Qualidade é eficiência dos Programas e serviços destinados ao atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias; bem como. conduzidos os processos de renovação periódica dos registras das entidadese programas, nos moldes do:
Previsto pelo art. 90, 539, da Lel Federal nº 8.069/90. to :
SEÇÃO |V.
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 22.05 representantes da Sociedade civil Junto ao CMDGA terão mandato de 02 (Lois) anos, permitida reeleição e os representantes do.
BOVeno terão seus mandatos condicionados à sua permanência a frente das pastas respectivas. a
$12. Em caso de vacância, a Nomeação do'suplente será para completar à prazo do mandato do substituido. 4 14 ,
8 28,0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos BaCriança e do Adolescente - CMDCA será considerado. extinto antes do: término,
rios casos-de: y
| Morte
HE” - Renúncia; À |
HE = Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas Ou a 05 (cinço) alternadas, nó período de 12 (doze) meses, a contar da Primeira
ausência,
|V Doença que exija licença médica por. mais da 06 (seis) meses;
V -Procedimento. incompatível com a dignidade-das funções ou'com os Principios que regem a administração pública. estabelecidas pely art, qu,
daLei Federal nº 8420/92:
vi ndenação por erime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência: do municipio;
Vili - Perda de vinculo com o Poder Executivo, com a entidade, organizaçãoou associação que'reprasenta
8 3º, Nas hipóteses do inciso Y, do parágrafo anterior, a cassação, dô mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do |
Adolescente «CMICA-será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado. pelo próprio Órgão, observado o disposto nos arts, 77:a 82 desta Lei,
2EM prejuizo da aplicação de outras sanções adiministrátivas e penais cabiveis. E » E
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-santoantoni
2sdeste art
8:52. Em sendo cassado O mandato de conselheiro. representante do governo, o. Conselho.
CMDCA efetuará, no Drazo de 24 (vinte e
Igo.
- EMBCA convacará seu Suplente para posse Imediata, sem prejuizo da comunicação do fato ao
em relação ao cassado:
$72. Em caso de Substituição de conselheiro, a entidade, Organização,
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo-da: substituição e novo representante,
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+ BSSÓCleção e q poder público daverá
a entidade não-governamental que py
incidirem nos casos previstos no Inciso ||| do
istrativa do cassado;
erder q.
Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente
quatro) horas, comunicação au Prefeito Municipal:s Ministério Público para tornada das providências necessárias
membro, bem como, apuração da responsabilidade admin
$.8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, e não.havendo. Suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades Para Que seja suprida a vaga existente, |
E K
Regimento,
no minima Q1(uma) vez por mês, E terá a Seguinte estrutura:
| - Mesa Diretiva, composta por
3)
b)
e)
d)
n
m
Iv
v
Presidente;
Vice-Presidente,
1º Secretário;
2º Secretário.
- Comissões Temáticas e/ou
- Plenáfia;
- Secretaria: Executiva;
=Técmcos de apoio.
8:19. Tendá em vista edisposto
Por intermédio, da: Secretaria Mubicipal de Assistênci
Intersetoriais;
NO art; 2604, da Lel Federal nº. 8.069/20, 0 Conselho: Municipal de Direitos
Homunidade, assim como so Ministério Público, Poder Judiciário é Conselho Tutelar,
828. As pautas contendo as matérias a serem Cbjeto de discussão e. deliberação nas reuniões ordinárias e extraprdinárias do Conselho, M
de Direitos da Criança ado Adolescente - CMOCA serão previamente Publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares & supleni
Infância e Juventude, ConselhosTutelares, bem como à população em geral,
ia Social, dará ampla divulgação de se
da Criança e
U. calendário de reuniões ordin
$3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horárioregulamentar So quorum regimental minimo.
nesta Lai,
do 'Adojêscente - CMDCA,
árias e (extraordinárias a
unicipal
tes, Juízo e Promotoria da.
552%, As deliberações £ resoluções do CMDCA serão Publicadas:nos Órgãos oficiais e/qu na. imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para
publicação tos demais atos do Executivo, le, a p
562. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de'
Art. 24. À mesa diretiva será el
5
$2º. A Presidência poder
8.39, O mandat
Porém gozando de absoluta prioridade.
dotação orçamentária específica. -
feita pelo Conseiho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos
PEméiros 30 (trinta) dias de vigência do Mandato, em reunião plenária com a Presençaide no mini Pd
1º. Compete a mesa diretiva dirigiros trabalhos e Organizar as pautas das plenárias.
imo-2/3
à ser ocupada alternadamente Por conselheiros representantes da sociedade
q dos membros da mesa diretiva será de 2 (dols)anos.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Cansei
(dols:terços) dos conselheiros,
civile do governo.
Adolescente - CMDCA, sendo fespeitada a paridade, e facultada a participação de Convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único, Às comissões
Adolescente - CMBCA.
Art. 27.:A Secretária Municipal de Assistência Social dará 3PoiO operacianale administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos.
intersetoriais terão caráter consultivo “é serão vinculadas ao Consell
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
Art. 28. Constará da Lei Orc
Municipal dos Direitos da Criança e do
moldes do previsto no art4e
A Prefeitura: Municipal de Sai
Ado!
nto Antônio da Platinardá garantia da autenticidade deste de
ww. cantoantonioda platina, pr.gov.br
rSapute par. Único, da Lel Federal nº8.069/90. Bart. 227, caput; da Constituição Federal:
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e QUE Visualizado através do site
focumento, desdi
ho Municipal dog
amentária Municipal à previsão: dos recursos necessários ao funcionamento rel
lescente - CMDCA, abservado: 8 principio constitucional da” prioridade
ho Municipal dos. Direitos da Criança e do
Direitos da Criança é do
84º, As decisões serão tomadas por maloria de votos, conforme dispuser O regimento intêrmo do Órgão, salvo disposição em contrário prevista j
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Parágrafo único, à, Capacitação, formação, qualificação, despesas. com alimentação, transporte e Pernoite dos membros do-Consell ui Cip:
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) serão. custeadas pelo Fundo Municipal dos-Direitos da Criança e-do Adolescente a Juventude e na Insufie
deste pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante deliberação em reunião plenária. À
CAPÍTULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE EJUVENTUDE
SEÇÃO |
DACRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art; 29. Permanêce instituído o Fundo Municipal tos Direitos fa Criança, adolascenta E Juventude» FMOCA, composto por recusos destinados à
Pólitica de atendimento aos direitos da-cr ança e do adolescente, que será Berido pelo Poder Executivo é controlado/administrado pele Conselho. Miinicipal
dos Diraitos da Criança edo Adolescente - EMPCA, sob fiscalização do. Ministério Público. 7 o
812. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - EMDCA, tem por óbjétivo facilitar a captação, O repasse e a aplicação E
de recursos destinados aodesenvolvimento des ações de atendimento à Crianças, adolescentes a Suas respectivas famílias: ok E: r.
5,2º,As ações de Que trata O parágrafo anterior referem-se Prioritariamente aos programas-de Proteção espacial à criança e ao adolescente em
situação de risco social à pessoal, ' b if)
8 32.05 recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância é Adolescência servem) de mero complemento ao orçamento público dos mais
diversos setores de Boverno, Que portorça do disposto nos arts. 4º, Caput e parágrafo único, alineas “ct e tor: 87 Inclsos [e Hi; 90, 8298 art. 259, parágrato;
Único, todos da Lei Federal nº 8,069/90, bem tomdart 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a Criança e o adolescente em seus planos,
Projetos e ações, y
| - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Municipio para o: atendimento à criança e ao adolescente: 4 A
Hm - pelos recursos provenientes Sos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; '
mu “pelos recursos Provenientes da União e do Estado;
Iv = pelas doações, auxílios, Sontribuições e legados; que lhe venham a-ser destinados; BP A
v * pelós valores Provenientes de multas decorrentes da condenações em ações civis DU de imposição de penalidades administrativas
Previstas na Lej Federal nº 8. 069/90e nesta Lei;
VI por qutros:recursos ue lhe forem destinados:
VII pelas rendas ev entuais, Inclusive as resultantes de depósitos e aplicações (jo. capitais;
659. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança; Adalescente é Juventude - EMDCA, Previstas no inciso IV poderão ser
deduzidas do Imposto de Renda, de acordo coma legislação pertinente, )
Art. 30, O Decreto Municipal que regulamenta-o Funda Municipal dos Direitos Ga) Criança,
Prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta fei, observada as onentações contidas na Resolução nº 137/2040,
Criança e do Adolescente = GONANDA e às disposições sontidas nessa lei à )
Parágrafo único, Os recursos do'Fundo. Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente eJuvêntude . EMDEA não poderão ser utilizados: K
|-para manutenção dos drgãps públicos encarregados da proteção e atendimento dê crianças & adolescentes, aí. compreendidos o Conselho
Tutelar e O próprio Conselho de Direitos: da Criança e do, Adolescante, oque deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos
auais aqueles estão administrativamente vinculados;
H = para manutenção Permanentedas entidades não. Sovernamentals dé atendimento 3 crianças é adolescentes, por força da disposto na art. 90,
Caput, da Lei Fadaral nº 069/90, podendo ser destinadosapenas aos programas de atêndimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei
Art. 31, A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - EMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto coma Secretaria Municipal de Assistência Social, a quál Competirá: ' rm
| - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a efe transferidos em beneficio. das rriançase dos adolescentes pelo Estado ou
pela União; x
j
IL= Registrar os recursos captados pelo Município através de: convênios ou de doações ao. Fundo;
tlt- Manter o controle escritural-das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da chança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA: A
V='Administrar os recursos eclficos para vs prouramas de Preodimento dus direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções o |
Genielhe Muicipal de-Direitac aa Crânio e do Adoleecante - CMDCA pi
Vi; Apresentar prestação de contas semestralmente do respéctivo fundo em reunião Plenária.
Árt. 32:,AS deliberações concernentes à pastão e administração do Fundo: Municipal da Infância: e Adolescância » FIA serão executadas pela Mad
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela Prestação de contas. És
Ar 33. Tendo em vista disposto no: art, 26041, dã Lei Federal nº 8.069/60, 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança: e do Adolas
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Sotial dará ampla civulgação à comunidade: E) fo,
| -dasações Pridritárias para: aplicação das políticas de atendimento criança e ag adolescente;
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ura Munleipal-de Sarita Antônio da Platina dá garantia da autenticidade desta documento, desde que Visualizado através do site -
Mw somtoantariodu platina gl gov. be y pr
pe
A Prafe;
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1 Munic]
ll” - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos-do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA; É
IH -da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário & o valor dos recursos. previstos para implementação das ações, por projeto; |
IV = do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive tom. cadastramento ha base de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância a Adolescência; e ;
V' = da-avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal das Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
EMDCA.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no art, 48 e parágrato-único, da Lei- Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade: Fiscal, o
Conselho Municipal de Direitos da O
tangas din Adolescente - CMDCA apresentará relatórios trimesteais ou quando solicitados por esse conselho acerca do
saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente E Juventude - ÉMDCA, de preferência via Ihtamet, em página
própria do Conselho ou no site oficialda Prefeitura do. Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. Ei
Art. 34, No gestão do Fundo: Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente, 2 Juventude - FMDCA serão ainda qbservadas as disposições
contidas nos arts, 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90, ]
“CAPÍTULO IV EO
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES AT
Art. 35. O Conselho Tutelar é orgão permanente e autânomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo; cumprimento dos
direitos da criança e doadolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por-esta Lei.
$1º, Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir outros Conselhos Tutelares.
para garantir a equidade de acesso a todas as crianças a adolescentes residentes no municipio, quando verificado a necessidade e obedecido o disposto no
àrtigo 22, 1X, dessa Lei, '
52º. 0 Conselho Tutelar em funcionamento, assim como. aquelas que vierem ser criados, são administrativamente vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Soclal, atuando como. Órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicjonals encarregados de zelar pelo cumprimento dos Giraltos
dacriança e-do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8:069/1990 eoutras legislações correlatas,
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES. ' bg
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da
Criança é do Adolescente, e arts; 18, 52º é 20, inciso IV, da Lei Federal nf 12.594/2012, devendo, am qualquer caso, zelar pelo efetivo. respeito aos direitos da
triança-e do adolescente previstos em lei, !
Parágrafo único, À competência do Conselho Tutelar será determinatia:
1 = pelo domicilio dos pais ou responsável;
1º. - pelo lugar onde se encontra à criança ou adolescente;
$12. Nos casos de ato infracional praticado. porcriança, será competente 4 Conselho Tutelar da. higar da ação ou da omissão, observadas, as regras,
ce tonexão, continência eprevenção. RSA )
E À
8 2º..0 acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada 20 Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou
responsável, oudo local onde sediar-se-a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. Let
Art. 37. São deveras do Conselheiro na sua condição de agente público, e conformes. previsto na Constituição. Federal de 1988, Lei Fedéral nº.
8:069/1990, Lei Federal nº8.429/1992 é outras normas aplicáveis;
- Desemipanhar as atribuições inerentes à função, previstasno art. 135, da Lei Federal nº 8059/1990; is
WU -- Realizar suas: atribuições. Com Jeficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências a melhoria e
aperfeiçoamento ds função;
tl "= "Agir com probidade, moralidade. e impessvalidade procedendo de modo adecuado às exigências da' função, com atitudes luais, éticas é
honestas, mantendo espirito de cooperagão e solidariedade com os colegas de trabalho, tratandoa-todos com urbanidade, decoro e respeito; 'y
IV = Prestar contas-apresentando relatório bimestral extraída do. SIPIA CT WEB na reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Crlança
$-do Adolescente - CMDCA, contendo sintese de dados referentes (40 exercício de suas atribuições. bem comidas demandas e deficiências na implamentação
“ay polhicas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessarias pata soluconarios problemas existentes,
M -Manter conduta pública e particular ilibada; 4 ado
Vi -Zelar pelo prestígio da instituição; (roi =
VII = Tratar com urbanidade os Interessados, testemunhas, funcionários & auxiliaras.do Conselho Tutelar e dos demais Integrantes de grgãos da.
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Vil - Identificar-se em suas manifestações funcionais: Y
Art:38: É vedado ãos membros do Conselho Tutetar: Pi
1º «Receber; a qualquer titulo sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão da exercido da função;
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Lei Municipal
Pi
od Bi
DERES EXECUTIVO
ção e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbita do:Conselho Tutelar relativos a entidades nas Quais
exerça atividade voluntária, no âmbito da politica de atendimento dos direitas dajcriança e do: adolescente:
HI = Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e/ou atividade politico-partidária;
IV - = Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função:
V' -Delegar a pessoa que não seja membro ta Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade,
VI: -Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Mill» Proceder de forma desidiosa;
Il - Exercer atividade de fiscali
1X. sDesempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio da função:
X = Exceder-no exercicio da função, abusando de suas atribuições especificas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro. de 1955;
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes 3 aplicação de medidas protetivas, à crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis, previstas nos artigos 101 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIN = Descumprir as atribuições eos deveres funcionais mencionados nos artigos 36 é 37 desta Leie outras normas pertinentes,
SEÇÃO III ú
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO. TUTELAR |
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a
remuneração e a formação continuada do seus membros.
8 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, norespectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, é € Ontará com instalações fisicas adequadas
8 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
1
equipamentos, “matáriais, veiculos, servidor municipal do quadro. efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação
preliminar.e atendimento de Erianças, adolestentese familias, em: quantidade e qualidadesuficientes para a garantia da prestação do) serviço público.
Art, 40.. Os Conselhos Tutelares: deverão elaborar, no prazo máximo: de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno,
Observado os parametros e asnormas definidas na Lei Federal nº 8 069/1990, por esta Lei Municipale demais legislações pertinentes
| = 0 Regimento Interno do Conselho Tutelar do municipio será único = deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma à atender às
exigências da função. : ;
1. -=O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua. elaboração, para O Conselho. Municipal dos Direitos da Criança e |
do Adolescente - CMDCÃ e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior
publicação no Órgão Oficial do Município. ,
Art; 41, O Conselho Tutelor funcionará de segunda a sexta- feira, no horário das 8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital, na falta dest , de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho
Tutelar,
E - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço a ser estabelecida: pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado
devendo o Conselheiro: Tutelar ser acionado atravésdo telefone de emergência,
tl = Haverá escala de sobreaviso para atendimento Especial no horário noturno, finais de semana e feriados, a ser estabelecida pelo Presidente
do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência, Ê
HIO conselheiro Tutelar de sobreaviso ao ser acionado deverá Prestar atendimento imediato, e, havendo necessidade de se desfocar atê O local
do ocorrência, o deslocamento deverá ser imediato, sendo que os atrasos no atendimento serão caracterizados como desídia para fins de aplicação de
sonção disciplinar.
$1º, O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente q escala de sobreaviso para publicação no site oficial do município,
Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá tealizar, no mínimo, uma reunião Ordinária semanal, com 3 presença de todos os.
conselheiros para estudos, análisas é dalibarações sobre 05 casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao
público,
8 18, Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniô
5. extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar O célere e eficaz
atendimento da população, 1 y
8.28, As decisões:serão tomadas par maioria de votos, cabendo ao Presidenta, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá participar, Por meio de seus respectivos Presidentes oupelos Conselheiros. indicados de. acordo cam sou
Regimento Interno, das reuniões ordinárias & extrasciliciárias “8 Senselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto
ser prévia e oficialmente: Comunicados das datas é locais onde estas serão realizadas, bem como de: suas respectivas pautas, g N
Art. 44.10 Conselho, Tutelar deverá ser também consultado; quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Aridal, participando: de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento &
população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. de, caput.e parágrafo único,
alingas “e” 5, inçiso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art, 227, Caput, da Constituição Federal,
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponivel, mesmo. que o atendimento
tenhaisido feito por ele;
interior não
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Parágrafo único, Fica assegurado o direito;a
Eabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutalar.
1
Art. 46, Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições ags Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência -SIPIA CT WEB.
pessoa atendida no, Conselho Tutelar à solicitação de substitulção de Conselheiro de referência,
$ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares inserir os registros dos atendimentos no SIPIA
encerramantados registros já existentes, e quando necessário, para cons!
$ 28. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados
Municipal de" Direitos ta Criança: e do Adolescente -
CT WEB e a versão local apanas dever ser utilizada para
ultas de histórico de atendimentos.
estatísticos acerca das maigres- demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho
CMDCA bimestraimente, ou sempre que solicitado, de;modo a permitia definição, por parte deste, de
politicas é programas específicos Que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
83º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejara abertura de Sindicância Ou Processo Administrativo Disciplinar pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 47.0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA iniciará à
até 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição disposta na Lei Federal nº 12.696/2012, através da
81º.0 Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tuta
| =A composição da Comissão da Processo Eleitoral;
tt-
processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares
Publicação de Resolução especifica e Edital de Convocação,
lares disporá'sobre: '
Ás condições e reguisitos Necessários à Inscrição dos: candidatos: 5 conselheiro tutelar, indicando Os prazos é os documentos a serem
apresentados pelos candidatos;inclusive registros de impugnações, bem como a forma e os Critérios em que se dará o teste de conhecimento;
Ul- “As normas relativas ao processo, eleitoral,
, indicando as regras de Campania, as condutas permitidas é vedadas aos: candidatos tomas
respectivas sanções;
IV- O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V.- Ocalendário oficial, constando
sintese- de todos os prazos
8$.2*. No calendário oficial deverão constar as di
atas e OS prazos de todo O processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a
posse dos Conselheiros Tutelares eleitos Y
E)
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO. ELEITORAL
Art. 48. À Comissão do Processo Eleitoral deverá:ser eleita em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente =EMDCA,
sendo composta deforma paritária por conselheiros titulares B/ou suplentes,
51º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Canselho Munic
alsência deste, pela Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
52º, Ficasob a responsabilidade d,
pal de Direitos da Criança e do Adolescente: CMDCA esna
'a Comissão do:Processa Eleitoral a elabora
Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação:
publicada no Órgão Oficial do Municíplo
839. Fics ainda sob a responsabilidade da Comiss;
ção da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros
do Conselho Municipal de Direitas da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo 3 Resolução
do do Processo Eleitoral a elaboração da teste de conhecimento;
842, No Edital dê Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares-deverá constar 0 nome ci
do Processo: Eleitoral, bem como sua representação «o cargo exercido na: Comissão:
SEÇÃO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E POSSE
do cargo de membro do Conselho Tutelar o Candidato devera:
1 > Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento róprio,
Direitos da Criança é doAdolescente - CMDCA, através de Resolução;
IH “Residir no município, no minimo-há 02
ompleto dos Integrantes da Comissão.
Art. 49. Para se inscrever e
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos
(dois) anos e comprovar domicilio eleitoral;
HI - Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança & adolescente;
IV = Estar. no gozo de seus direitos políticos: a
V. -Nãoter sido penalizado cor a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar:
VI = Ser aprovado.no teste do conhecimento sobre o Estatuto da Criança edo Adolescente;
Mil "=Comprovar no momento. da posse:
a). Sermalorde 21 (vinte ie um) anos de idade;
b): Possuir ensino médio completo apresentando dl;
Parágrafo único, /O membro do Conselho Municipal
em comissão quepretenda concorrer
ploma, certificado. ddecloração de conclusão de ensino médio.
dos Direitos da Criança e do Adolescente. CMDCA ou servidor munici
“0 cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer 0 set afastamento no ato ca inscrição.
palocupante)
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 50, O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ad Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até 3 data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à Comprovação
dos requisitos estabelecidos no Edital,
Art, 51. Cada candidato poderá registrar, além do'nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes . Iguais, prevalecendo o codinome do primeira candidato a: efetuar a sua
insgrição Pad y
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral; no Prato máximo de 05 (cinco) dias contados do término do periodo de inscrição de candidaturas;
homologará as Inscrições queobservarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados
habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Pública, 4 a :
Art. 53, Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de OS (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não
atendam aosreguisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por Qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios: | : 4
812. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em OS[cinco) dias contados da data da intimação; apresente sua defesa.
5:28. Decorrido o prazo do paraprato anterior, a Comissão do Prócesso Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão 30
impugnante, ao candidato impugnado é ao Ministério Público, etambéma publicando na sede do CMDCA, Pri i
5 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenáriado Conselho Municipal dos Direitos da Criança = do Adolescente - |
CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no Prazo de U3 (três) dias, que designará reunião extraordinária é decidira, em igual Prazo, em
Ultima instância, dando ciência pessoal da decisão ao Impugnante; ao candidato impugnado e aa Ministério Público,
Art. 54, Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho. Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, fio: prazo de 03
(três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficialdo Município, a relação dos. Candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. )
Art; 55. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão submetidos a teste de conhecimento.
Art, 56. Estarão aptos á participar do processo eleitoral. os candidatos que obtiverem, no minimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de
conhecimento.
SEÇÃO Vil
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 57..0s membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal é direto, facultativa e secreto dos membros da comunidade local
tom domicilio eleitoral-no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoioda Justiça Eleitoral e fisc alização do Ministério Público à
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais-de votação, zelando: para que nas
secções não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados tom antecedência devida sobre onde iráovotar,
Art 58, A eleição ocorrerá ny primeiro domingo do mês de outubro do. ano subsequente do da: eleição presidencial,
Art.'59. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica porparte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
82º, Serão previstas Fegras é restrições destinadas a evitar 0 abuso de poder econômico e político por parte das candidatos Quseus prepostos.
8 2º..A propaganda eleitoral em vias-e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e vCodigo de
Posturas do Municipio, Barantindo igualdade de condições a todos os candidatos. 7 i
83%, É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de Propaganda ou inserções na mídia, de
legendas de partidos políticos, simbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação:
54º. No diada eleição é terminantemente proibido q. transporte de eleitores ea “boca de urma"“pelos candidatos e/ou seus prepostos. q
55º, É vedado ao candidato doar, Pierecer, prometer ou entregar ag eleitor bem Qu vantagem pesscial de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor. E?
5.68, Em reunião, própria, a Comissão-do Processo Eleitoral daráconhecimento. formal das: regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitidos ao pleito; que firmarão compromisso: de respeitá-las e que estão cientes a acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou
cassação do diploma respectivo: y
Art. 60, A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber,
Procedimento administrativo. similar do previsto nos arts. 77/a 80, desta Lei.
Art. 61, À votação deverá ocorrer preferenciaimente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral observadas as disposições idas. resoluções.
emprastirmo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à Votação manual, como, medida de segurança.
$2º,As cédulas-para votação manual serão elaboradas pela Comissão do. Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela
Justiça Eleitoral em sua confecção,
83º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, com. apoio da Secretaria Municipal de Assistência. Social e:
outros Órgãos públicas , E
a) va seleção é treinamento de mesários, escrutinadores e selis respectivos suplentes; h
b) a obtenção, junto. à Policia Militar e 3: Guarda Municipal de: efetivos suficientes para garantia daisegurança nos locais de: votação e |
apuração:
$ 49, Nascablnes de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número. dos candidatos a Conselheira. Tutelar;
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55º As mesas receptoras de Votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pefa Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas
eventuais intercorrências ocorridas no. dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas. U
Art. 62, O eleitor poderá votarem um candidato.
818, No caso de Votação manual ou por urma eletrônica, o eleitor poderá votarem até OS(cinco) candidatos, j él
$ 2º. Os votos em números inexistentes, no caso de urna eletrônica serão anulados e, no. caso de votação manual, os votos que contenham.
fasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor também serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previstono
regulamento da eleição. aa Es a
Amt. 63. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos é a apuração sob a responsabilidade da Comissão dg. Processo Eleitoral, que
acompanhará todo:n plaito, que sera também fiscalizado Ministário Público,
8 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em. que estes farem senda apurados, cabendo decisão à Comissão do,
Processo Eleitoral, pelo voto. majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos: Direitos da: Criança e da Adolescente =|
decidirá em 03 (três) dias, com Giência ao Ministério Público,
$ 2º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou Bor intermédio derepresentantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção:
“apuração dos votos; |
$:3º, Em cada localde votação será permitida a presença de 01 (um) unico representante porcandidato ou dele Próprio; e pro
849: No local da apuração dos votos será permitida-a Presença do representante do candidato apenas quando este tiderde Se ausentar.
8.59. A Comissão do Processo Eleitoral manterá Tegistro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual serádada
Ciência pessoal ao Ministério Público,
862.0 Consalho. Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao Processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os.votos dos eleitores devergoser conservados por 04 (quatro) anos é, após,
púderão ser destruídos. É,
Art. 64, Conclulda a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, oConsalho Municipal dos Diruitos da. Criança e do Adolescente EMBCA
proclamiará o resultado, providenciando à publicação dos nomes.dos. Candidatos votados, com o: númeroide votos que cada um recebeu. Marti
Parágrafo único, Havendo: empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade. | a
Art. 65. O Consalho Tutelar seraá-composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e demais suplentes. TEM
8.1º.05 candidatos eleitos como-suplentes:serão convocados pelo Conselho Municipal de: Diraitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para
assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de-saúne, maternidade ou paternidade
82'.0s conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente: ao periodo de efetivo exertício da função,
SEÇÃO VIII R
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES :
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos Para um mandato de (4) (quatro) anos, tomando. Posse no dia 10 de Janeiro do ano. subsequente-ao
da eleição, permitida recondução, mediante novo processo de escolha:
Art. 67, Os conselheiros tutelares eleitos como titulares é suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação:continuada relativa à
legislação aspecifica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovido pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMOCA, com frequência dene minimo 75% (setenta e cinco por cento)
812.0 conselheiro que'não atingir a frequência minima Ou não participar do: processo dé capacitação, não poderá tomar possa, devendo ser
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da Capacitação/formação continuada, respeitando-se. rgorosamente a ordem de Classificação,
$ 22.0 conselheiro reeleito ou que já tenha exercido:a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica Pbrigado a participar do
processo de Capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de
trabalho, à
53%, O Poder Público estimulará. à participação dos membros do Conselho Tutelar em outros Cursos e programas de cCapacitação/farmação
continúada, custeando-lhes as despesas necessárias. Vie
Art. 68. São impedidos de servir-no mesino Conselho Tutelar Côniuges, conviventes em união estável, inclusive quanda decorrente de união
homoafativa, ou parentes um linha reta colateral; ou: Por afinidade até 03º Breu; inclusive, jo
Parágrafo único. Estende-se à impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridatie Judiciária: a ao representante do
Ministério Públiro com atuação isa Justica dia Infanein'a cia “uventude, em exercicio naiComarca de Santo Antônio tia Platina, Estado do Paranã... a
Art. 69. Os Conselheiros Tutelares elentos serão diplomados e empossados pela Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adi lescente =
CMDCA, com registro em ata é nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no: Orgão Oficial do Município. ;
SEÇÃO IX é ; -
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS IA)
Art. 70. O exercício efetivo da tunção de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante p'estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 71. Se 0 eleito para O-Consello Tutelar for servidor público municipal ocupar
de Conselheiro Tutelar quo valor de sua remu: ção, ficando-lhe:garantidos. ) f
| + Retorno ao cargo para O qual foi aprovado em concurso, quando finda oseu mandato da Conselheiro Tutelar;
1 .- À contagem do tempo de serviço para-todos os efeitos legais, exceto para Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de. Desempenho, e
Capacitação Pessoal.
te de cargo efetivo, poderá optar entra a remuneração do arg
Art. 72. Sem prejulzo de sua;remuneração, o Conselheiro: Tutelar fará jus apercenção das seguintes vantagens: q Ri! 3
cobertura previdenciária: r
114 = gozo dê férias anuais remunenidas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valorda remuneração mensal;
W1-licença-maternidade;
IV. -licença-paternidade;
V gratificação natalina
$ 1º, A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.300,00 (doismil e trezentos reais,
reajustada unuolmente, com reajuste proporcional ao aplicado cos servidores públicos municipal,
529, remuneração durante o periodo dg exercício efetivo do mandato elet
5 3º. As férias deverão ser programadas de forma escalonada pelos Con
periodo, devendo ser Informado por escrito o Conselho Municipal de Direitos da Cri:
dias de antecedência, para providencias necessárias.
$4º. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os recessos e férias col
$52. O membro doConselho Tutelar
art/98, 515, inciso XV do Decreto Federal nº 2.0
À com carga horária de 40 horas semanais, sendo.
ivo não configura vifculo empregatício. E
selhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada
ança e do Adolescente - CMDCA com: pelo mencs 45 (quarenta e cinco)
etivas concedidos aos servidores públicos municipais.
segurado obrigatório da Previdência Social, na condição da contribi
48/1999 (Regulamento de Beneficios da Previdência Social).
SEÇÃO X
LICENÇAS
ulínte individual, na farma prevista. pelo
Art, 73. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de Saúde, licença maternidade por- tin perlodo de 180 (cento e
oitenta) dias e licença paternidade, aplicango-se por. analógia o disposto-no Regulamento da Previdência Social.
51º, 0 Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente sub:
stituldo pelo suplente eleito: que tenha participado da capacitação, conforme prevê o
artigo 63 desta Lei, respeitando a ordem de votação,
$ 2º. Não será permitida licença para tratar: de) assuntos de interesse particular,
5 3º.A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período:
542, É vedado o exercicio de qualquer atividade remune:
fada durante o periodo «a licença, sob pena de cassação ria licérica é destituição da
função.
Art. 74, Será concedida licença sem remuneração ao; Conselheiro Tutatar que:
pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador,
Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único, No caso do caputdeste artigo, a licença será concedida pelo prazo-de 60 [sessanta) dias, sem. prejuizo-de convocação do suplente,
SEÇÃO x1
DAVACÂNCIA DO CARGO
Art. 75, Avacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá der
Hº - Renúncia;
Il - Posse e exercicio em outro Cargo, emprego ou função pública ou
Hi -Aplicação de sanção administrativa de destituição da função; Fado
IV - Falecimento; ou ! DE Lp
Privadaremunerada, ressalvado O disposto no art. 37, inciso: IX, desta-Lei;
V. - Condenação por sentença trafisitada em, julgado pela prática de.
crime ou ato de improbidade administrativa. que comprometa a sua
idoneidade moral,
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituido pelo:
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme
prevê.o artigo 65 desta Lei, respeitando à ordem ide-votação.
SEÇÃO xi My
DO REGIME DISCIPLINAR 4
Art. 76. Considera-se Infração disciplinar, para efeito desta Lei,
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Leg
Oato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou vi
istação Municipal e demais legislações pertinentes, E a:
Art: 77. SãO sanções disciplinares apilcáveis Belo Conselho Munieipal dos Direitos da Criança 8 do Adolescente - CMDCA. “na ordem crescente de
gravidade:
lação das |
1 77- Advertência por escrito, aplicada em cas
Os de ndo observância das atribuições é
noartigo 37 desta Lei, que. não
deveres previstos nos artigos 35 é 36 e proibições previstas
tinifinuem Infração Sujaita'à sanção de perda de mandaro;
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tina,
AR
É e
H
(noventa dias);
til -Perdade mandato
8:19. A'panade suspensão disciplinar paderá ser convertida am pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar; na. base
de-S0% (cinquenta por cento)-por dia da remuneração na-mesma proporção de. dias de suspensão, com desconto emfolha de pagamento)
8 2º. Ocorrendo à conversão da pena da suspensão disciplinar em pena demulta, o Conselheiro Tutelar fica Rptgadaa comparecer em serviço.
Art, 78, perderá v'mandato à Conselheiro Tutelar que: A
1 =For cêndenado por sentença transitada em julgado, pela prática de Crimeculposo e doloso ou contravenção penal; ;
Nº > Tenha sido comprovadamente negligente. omisso, não assíduo Ouincapaz de cumprir'suas funções:
Ml =Praticar ato-contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou queseja incompatível com o cargo;
* Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90
IV. - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança-e do Adolescente; 4
M. - Contribuir, de qualquer modo, para à exposição. de crianças. e E h
adolescentes, em situação de fisco, em prejuizo de sua imagem, intimidade e privacidade:
VI - Receber, à qualquer titulo e sob; qualquer pretexto, vantagem pessoal dequalquer. natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para
Sutrem,
VII = Transferir residência ou domicilio para outro município;
Vil - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no; art: 37 desta Lei,
1X- Delegar a pessoa que não Seja membro do Conselho. Tutelar o desempenho dá atribuição que-seja de sua responsabilidade; |
81º, Verificada a sentença condenatória & transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou
contraverição penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará: vago 0 mandato de
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente. :
$ 22. Mediante provocação do Ministério Público-ou por denúnciafundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá Promover-o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das
condutas relacionadas no caputdeste artigo, até que sespuremos fatos, convocando imediatamente o suplente.
83º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará Jus a 50% (cinquenta por centa) da remuneração.
84º. Para apuração dos fatas, o:Conselho. Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: CMDCA designará uma Comissão Especial, de.
composição paritária entre representantes do Boverno e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme: previsto na Seção
Xil- desta Lei
SEÇÃO xi)
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
AR, 79. As denúncias sobre irregularidades praticadas: por Conselheiros Tutelares serão. encaminhadas « apreciadas: phr uma Comissão; Especial,
instituida. pelo Conselho Municipal dos Direitas da Criança e do Adolescente : CMDCA.
8 18, A Comissão: Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituida por D4' (quatro)
integrantas
$ 2º, A Comissão Especial reteberá Assessoria jurídica de advogado/procurador do município.
AR. 80.4 Comissão Especial, ao tomar ciência da possivel irregularidade praticada-pelo. Conselheiro Tutelar promoverá suã apuração mediante
Sindicância. :
81º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise prelimiriar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheira
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias-de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e Juntada de documen k
8.2º, Decorrido o prazocde defesa, Comissão Especial poderá ouvir testemunhas é realizar outras. diligências que entender pertinentes; dando
a Clência pessoal ao Conselheiro. investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado. E
832. Conelulda a apuração preliminar, a Comissão: Especial deverá elaborar relatório eircunstanciado, no prazo de-10 (dez) dias, concluindo pela
existência Ou não da autoria e da materialidade.
84º, Orelatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; dando ciência pessoal ao.
Conselheiro acusado é ao Ministério Público. pl
85º. O prazo máximo é improrrogável para conclusão da Sindicância é-de 30 (trinta) dias. h
Art. 81. Caso fique comprovado, pela Comissão Especial à Prática de conduta: que justifique a aplicação de sanção disciplinar, O Conselho Municiral ATA
dos Direitos da Criança. & do Adolescente - EMBCA dará início ao processo administrativo destinado 30 julgamento do membro do Conselhy Tutelar,
intimando pessoalménte q acusado para que apresente sua defesa, no prazo de/10 (dez)dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público. algés
8 1º. Não sendo localizado à acusado, o mesmo será intimado por publicação em Diário Oficial Eletrônico do município com prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
52º. Em sendo o fato passível de aplicação da Sanção de perda do mandato,e dependendo das circunstâncias do caso,
Direitos da Criança & do Adolescente - CMDCA poderá deter
prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuizo da rei
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1138/2012
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unicipal:nº
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832. Por ocasião do Julgamento, que poderá Ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas, Especialmente para tal finalidade, será
lido relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral:e/ou Escrita pelo acusado, que: poderá ser representado, no ato, por
5:42, A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do: Conselho Municipal.
dos Direitos da Criança € do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu Substituto imediato, conforme previsto no regimento Interno do. drgão.
5:58. As sessões de Julgamento serão públicas, devendo ser tomadas Bscautelas necessárias a evitar à exposição da Intimidade, Privacidade, honra: |.
89º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, Dralmente ou par. escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir
à fase deciséria pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8:10, votação:será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada pela maioria simples dos membros do ques Municipal dos Direitos da
Criariça e do Adolescente.
8.12. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira Oral Ou por escrito,
conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - CMDCA,
$.12. Não participarão do julgamentoos Conselheiros de Direitos que integraram a: Comissão Especia| de Sindicância:
813. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, serlhe-á: Barantido o restante do salário devido.
8 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta, a depender da
complexidade do caso e das Provas à serem produzidas,
8:15, Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos-da Criança e do Adolescente - CMDCA serão. pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver é OMinistério Público, sem, prejuizo de sua publicação órgão oficial do município. k o
Art. 82, É assegurado do investigado a/ampla defesa e q contraditório; sendo facultada a produção de todas as provas em direito admiticas eo
acesso irrestrito-a0s autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, )
Parágrafo único. A Consulta 8 a Obtenção de Sópias dos autos serão feitas nasede-do Conselho: Municipal dos-Direitos da Criança e do Adolescente,
sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas noart. 82, 85º desta Lei quanto à
Preservação da identidade das Crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no. fato.
Art, 83. Se a irregularidade, Objeto da Processo. Administrativo. Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos:Direitos da Criança-e
do Adolescente: encaminhará cópia das Peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial Competente, para a instauração de Inquérito palicial.
Ar. 84. Nos casos ômissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as:
es pertinentes contidasna Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art; 85. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho: Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, »
dispo:
CAPÍTULO V.
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. SOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 86. As Entidades Eovernamentais e não-governamentais que desenvolvem Programas de atendimento à crianças, adolescentes & suas
respectivas famílias, previstos no. art; 90, assini como aqueles correspondentes as medidas previstas nos artigos 101, 112 129, da Lei Federal no 8.069/90,
bem como as previstas no art 430, inciso |, da Consolidação: das Leis do Trabalho - CLT (com à redação que lhe deu a Lei Feder] nº 10.097/2009), devem
inscrevé-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente - CMDCA
Parágrafo único, O registro dos programas terá Validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolascênte- CMDCA, Promover sua revisão periódica, observado o: disposto no art. 90, 53º, da Lei Fedoral nº8,069/90, 3
Art. 87. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Diraitos da. Criança e do.
Adolescente- CMDCA, o: qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público.e à autoridade judiciária da respectiva localidade,
51º, Será negado o registro à entidade que N : 4
Lo -Não ofereça instalações fisicas em Condições: adequadas, dehabitabllidade, higiene,
Salubridade e seguranca;
+ Não apresente piano de trabalho Compativel "com; os princínios desta-Laiie da tel Festeral nº 8069/1990: Estatuto da Criança e do
Adolesconta: X
UM <Estéja irregularmente constituida; ( ( N
IV' “Tenhaem seus quadros pessoas inidôneas;
V = Tenhacorpo técnico: inabilitado, conforme disposições estabelecidas PpeloCMbCA, em seu regimento interno; ? j
VI - Não se adequar ou deixan-de cumprir as resoluções & deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos
Conselhos de Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA, em todos os niveis. a! Reg
828. O registro terá Validade máxima de 04 (quatro)'anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do. Adolescente - CMDCA,
periodicamente, reavaliar O cabimento-de sua. renovação, observado q disposto no 8 1º desta artigo,
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af.nº 1138/2012
eo a
Art. 88, O Conselho Municipalidos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos
necessários. à Inscrição cas entidades e seus respectivos. programas de atendimento, estabelecendo as fluxos e os documentos que deverão ser
apresentados pelas entidades.
$19,0 Conselho Municipal dos Direitos:da: Criança & do Adolescente - CMDCA tera prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos
de inscrição de entidades e-de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
8 29. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e pasterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolestente - CMDEA poderá designar-comissão: especifica, assim como requisitar o auxillode servidores munlcipais.com, atuação
nos setores da educação, saúde e assistência social, qui atuarão em conjunto com as técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V.e 27, desta Lei.
8 3º, Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será Imediatamente comunicado 30 Conselho Tutelar, ao
Ministério Público & ao Poder Judiciário %
$ 4º. Chegando ay conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA que determinada entidade ou!
Programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos
fatos e regularização da Situação ou cessação daatividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao.
Poder Judiciário.
Art. 89, As entidades de atendimento são responsáveis: pela manutenção das próprias unidades, assim como. pelo Planejamento & execução de
programas de proteção e sociveducativos destinados à crianças, adolescentes e suas famillas
Parágrafo único. Os recursos destinados “4 implementação e manutenção dos Programas de atendimento serão: previstos nas. dotações.
orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre qutros,
observando-se O principio da prioridade absoluta: à Criança E aq adolescente greconizado pelo caput ido art. 227 da Constituição Federal e “pelo Caput é
parágrafo único do artv4º da Lei Federal nº 2.069/90, sem prejuizo da: utilização, em caráter Suplementar, de recursos captados pelo Fundo. Municipal da
Infância e Adolescência, previsto nos arts. 25 a 34 desta Lei.
Art. 90. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os prifcipios dispostos no art; 92
E 93da'Lei Fedéral nº 8.069/1990.
Am. 91. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os Princípios dispostos. no art; 94 da Lei Federal nº
8089/1990, além da. Lei Federalno 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisgode seu regimento interho no prazo máximo. de 60 (sessenta) d jas da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições À
Art. 93 - Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxílio alimentação instituído nos termas da Lei Municipal 1,293/14.
Art, 94. O Municipio poderácriar programas e serviços aludidos no artigo 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração
feglonalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para pssas mesmas finalidades, mediante Proposta fundamentada do Conselho! Municipal
dos Direitosida Criança e do Adolescente —CMDÇA.
Art. 95. As despesas decorrentes desta Lel correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo
abrireréditos suplementares, se necessário
Art. 96, Esta Lei entra em vigor na dataide sua publicação, ficando revogadas Lei'Municipa! nº 1.486 de 17 de. Agosto de 2015, e dernais disposições
em contrário, k
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO. ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO: DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício, Dias dos: Reis;aos:xx de xo de 20xx nd)
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal É
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n21138/2012
:
TIVO E LEGISLATIVO
sia 25/06/2027, - REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasilia (DF). - SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: httb://blicompras org.br? abas “FORNECEDORES” é
ACESSO AO SISTEMA! - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demai informações e elementos, encontram-se 3 disposição dos interessadas a parti do
15/06/2021, no site do Município: www santo Jonionaplatinaprgov.br, Acesso Rápido, link: “Processos licitatórios”; e no Site da BLL= Bolsa de citações
e telões: hitp:/Aancesistronico claudapp neta /Homa Iake Acesso ao Sistema e Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maigres
informações pelo telefone (43) 2534-8700 / 3533-8733.) 3524-8702 = e-mail; 00 Deantoantoniodapiatina pegou. -
Santo Antônio da Platina/PR, 11 de Junho de 2021. —
FRANCISCO MONTEIRO —
Prefeito Municipal em Exercício
AS TERMO DE RETIFICAÇÃO
1. Considerando à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, atraves do ofício nº 320/2021-5MS.
No edital do Chamada Pública nº 004/2021, cujo objeto é-o Credenciamento de empresas para prestação de serviços de Assistência Especializada em.
Saúde, através da realização de consultas e/ou atendimentos aos usuários do SUS, nos setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; por um
periodo de 12 (doze) meses,
Na página 05 - Anexo | - Termo de Referência — DO MODO DE CONTRATAÇÃO
ONDE SE LÊ:
No dia 14:de junho será realizado à primeira Convocação pela secretaria de saúde para distribuição da demanda,
LEIA-SE:
A partir do dia 14 de junho serão realizadas as Convocações pela secretaria de saúde para distribuição da demanda, de acordo. com a necessidade.
As convocações serão realizadas, com. antecedência, através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
2. Astemais Condições editalícias permanecem inalteradas.
Santo Antônio da Platina/PR, 11. de junho de 2021, —
DEUSANA PAULA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ERRATA Nº01/2021
O Conselho Municipal dos Direitos da. Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que/ conferem as Leis
Federais nê 8.059/1990:€ Municipal ne/1.486/2015
CONSIDERANDO à reunião Extraordinária dia 02/05/20276 reunião Ordinária tila 08/06/2021 deste Conselho.
CONSIDERANDO Deliberação nº 05/2021 — CMBCA que aprova a minuta de Que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do;
adolescente e da outras providências, publicado no Diário Oficial Eletrônico. Edição nº 1.858 dia 10 de junho de 2021. NL
Onde se lê; ted
Art. 62. Q eleitor poderá votar em um candidato.
81º. No caso de votação manual ou por urna eletrônica, o eleitor poderá votar em até OS(cinco) candidatos:
Leia-se:
Art, 62.0 eleitor poderá votarem um candidata, !
$18. No caso de votação manual bu por urna eletrônica, o eleitor poderá votar em Di(um) candidato,
Santo Antônio da Platina, 11 de Junho de 2021,
“SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente - CMDCA
f
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e parecer.
DMG, em 17/junho/2021.
JOUB ALVES BRITO
Diretor do Depa
amento Municipal de Gestão
Decreto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 9508/2021, de 16/06/2021.
FLS.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0731/2021
Protocolo nº 2021/06/009508, de 16/06/2021
Requerente: Sra. Sandra Regina da Silva — Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Assunto: Minuta de Lei que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Santo Antônio da Platina
Interessado; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Trata-se de Protocolo nº, 2021/06/009508, de 16/06/2021, da Sra.
Sandra Regina da Silva — Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhando Minuta para adequação da Lei Municipal nº. 1.486/2015, que dispõe
sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo aprovada pelo referido Conselho,
em reunião ordinária no dia 08/06/2021, Deliberação nº 005/2021, como consta em anexo, bem
como errata publicada no dia 11/06/2021, no Diário Oficial Eletrônico.
O Sr. Joubert Alves Brito — Diretor do Departamento Municipal de
Gestão, remeteu o presente protocolo a esta Procuradoria, para análise e parecer.
Da análise, tem-se que a minuta do Projeto de Lei em apreço dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras previdências, e seu
teor está de acordo com a ordem jurídica e constitucional vigente, podendo ser enviada à Câmara
Municipal para deliberação e aprovação.
Contudo, única alteração que se recomenda é a observância do da Lei
Complementar nº 173/2020 no que se refere ao artigo 93 do projeto de lei que estende aos
Conselheiros Tutelares o auxílio alimentação instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.293/14.
No caso, a Lei Complementar nº 173/2020 trouxe diversas vedações à
concessão de vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ao analisar os dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020,
constata-se que referida lei afeta diretamente a relação entre Administração Pública e seus
servidores, eis que em seu artigo 8º estabeleceu diversas vedações, sendo que uma das vedações é a
concessão de aumento e vantagens aos agentes públicos, conforme inciso I, a saber:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
Parecer Jurídico nº, 0731/2021 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Dessa forma, tem-se que deverá ser excluído do projeto de lei a
previsão de concessão de auxílio alimentação aos Conselheiros Tutelares face a proibição imposta
pela Lei Complementar nº 173/2020.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2021.
Va, á
Cintia Antunes de Alme da da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0731/2021 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE,
2. Ao Secretário Municipal de Assistência Social
manifestação quanto ao Parecer Jurídico nº 0731/2021.
DMG, em 27/junho/2021,
JOUBERT ALVE (6)
Diretor da Departamento Municipal de Gestão
Decreto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 9508/2021, de 16/06/2021.
para ciência e
DESPACHO
1 - CIENTE
2 - Informo que o Parecer Jurídico nº 0731/2021 foi apreciado pela
Planária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
na reunião do dia 10 de agosto de 2021, sendo deferido que o Projeto de Lei tenha as
seguintes alterações:
Art. 93 - Fica estendido aos -Sonselheiros Tutelares o auxilio alimento
instituído nos termos da Lei Municipal, ner2ósna.
Parágrafo único. A implantação- do auxilio alimentação ocorrerá após o
encerramento dos efeitos da-Lei Complementar Federál nº 173/2020 ou outra que vier
a substitui-la;-e:! (desde que exista” espeito. ag “disposto na Lei da, “Responsabilidade
Fiscal nº 101/2001... " / fa o
Art 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação « com efeitos |
orçamentários e finánceiros: “após encerramento:dos efeitos da. Lei Complementar
Federal, a 173/2020 ou outra que vier a substituí-la, é desde querexista pospéito ao
disposto, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001
a revogada E
4
onça
medidas cabiveis. |
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidentédo Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
Ref.: Protocolo nº 9508/21, de 16/06/2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro — Fone: (43) 3558-1615
eméca.santoantoniodaplatinaWhotmail.com
SS ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Após analise em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, o qual teve a participação nas discussões a
Procuradora do Município, segue anexo o DESPACHO do CMDCA o
qual ficou as definições de como ficará a redação da MINUTA do projeto
lei.
3. Retorna-se ao Departamento Municipal de Gestão.
SMAS, em 13/09/2021
SECRETARIO MUNICIPAL
DECRETO 10/2017
Ref.: Protocolo 2021/6/9508.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
1, Ciente.
2. Considerando o DEFERIDO do Sr Prefeito para continuidade das
adequações da Lei Municipal 1.486/2015, que “Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, SOLICITO os seguintes documentos.
1) Minuta da Lei, publicada em Diário Oficial contendo as alterações
realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA);
2) Cópia da ATA da reunião que autorizou a mudança;
Cl
Deliberação emitida pelo CMDCA autorizando a mudança;
4
Enviar o arquivo no formato WORD para o e-mail
(gestao(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br)
3. Após retorna-se a Secretaria Municipal de Assistência Social para novos
encaminhamentos.
SMAS, em 17/09/2021
EE
” CRISTIANO BENEDITO TADRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 10/2017
Ref.: Protocolo 2021/6/9508.
ris. 8
DESPACHO
1 - CIENTE
2 — Em atendimento ao despacho do dia 17/09/2021 do Prezado
Senhor Cristiano Benedito Lauro encaminho (anexo) os documentos conforme
solicitados. )
3 - Ao Secretário al de Assistência Social para ciência e
medidas cabíveis.
; & |
L. Antônio da Platina, 2 gs setembro de 2021.
gi sa?!
Pá
t
Da Criança e do Adolescente
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9508.
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro — Fone: (43) 3558-1615
emdca.santoantoniodaplatinahotmail.com
(ns. 0)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ano X Edição 11º 1922 Pág. 5148
S Antº da Platina, quarta-feira, 22 de setembro de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Santo Antônio da Platina/PR, 21 de setembro de 2021. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 08/2021
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina,
nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015,
CONSIDERANDO Deliberação nº 05/2021 - CMDCA.
CONSIDERANDO Parecer Jurídico nº 0731/2021 da Procuradoria Jurídica Municipal
CONSIDERANDO Ata nº 09 de reunião ordinária do CMDCA dia dez de agosto de 2021.
Delibera:
no uso de suas atribuições que conferem Lei Federal
Art. 1º - Aprova alteração aos artigos nº 93 e 96 da minuta de Lei anexa que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art, 93 - Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxilio alimento Instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.293/14.
Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá após o encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 ou
outra que vier a substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001.
Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos orçamentários e financeiros após o encerramento dos efeitos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 ou outra que vier a substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001 e
fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto de 2015 e demais disposições em contrário,
Art, 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 17 de setembro de 2021.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente - CMDCA
MINUTA DE LEI MUNICIPAL
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente e dá outras providências.”
A Câmora Municipal de Santo Antônio dao Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Executivo Municipal:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança edo adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 28. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente nomunicípio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral ea prioridade absoluta, conforme
preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único, As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
! - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras que assegurem q desenvolvimento
fisico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
H - Serviços, programas é Projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
Hl- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Vi- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convivio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito
a convivência familiar de crianças e adolescentes;
Vil - Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º, A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos -
SGD, composto pela seguinte estrutura:
! - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hi «Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
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Ano X Edição nº 4922 Pág. 6/48
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Hl-Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
IV- Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento goverriamentais e não-governamentals;
Vi- Serviços públicos especializados no atendimento de criança, adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPS.
CAPÍTULO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. 4º, Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por
delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Art, 5º, A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
51º. Paraa realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindoa participação de adolescentes
$ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no
Caput deste artigo,a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
53º, Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicase materiais para realização da Conferência,
84º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da
maioria de seus membros.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º, Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
5 1º, A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de
convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma,
$ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologiaapropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º, Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão
credenciados com antecedência, Barantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voze voto, conforme dispor o Edital de
Convocação e o Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
VII - usuários;
IX- prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente; e
X - gestores das políticas públicas municipais.
Art, 99. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à
criança e ao adolescente, mediante ofício enviado so Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias
anteriores à realização da Conferência, Barantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa
dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art, 10. Compete à Conferência:
XI- aprovar o seu Regimento;
Xi avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;
XII - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
XIV eleger os representantes do municipio para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
XV -avaliare reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
XVI -aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 41. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possul caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento
Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no
artigo 48, caput e parágrafo único, alíneas “c” e“d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal,
Art. 12.0 Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização e realização.
CAPÍTULO Il
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -CMDCA
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 13, Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo,
controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, sendo regido pelas disposições constantes desta lei.
Art, 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria
Municipal de Assistência Social será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não-governamentais, sendo que para
cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros
representantes indicados por estes, dentre os servidorespreferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente,
os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
XVIL -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Xvilt - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XIX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
XX -01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
XXI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
XXIl | - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
xxi - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer
as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado Indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos conforme artigo 18 desta lei para compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo preferencialmente.
XXIV - representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança
Xxv e ao adolescente;
XXVI Il - representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculados a rede municipal, particular de educação e instituições de
ensino superior privadas;
xxvil lll- representantes de organizações não-governamentais de defesa & garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e adolescente;
5 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação
e/ou formação na área deatendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor
público que exerça cargo em comissão na Administração Públicamunicipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro
graudo Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;
5 2º. As entidades citadas no inciso | deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA local.
$ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes
acima de 16 anos de Idade, desde que organizados sob diversas formas. (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus
direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estimulará a
organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no art. 53,
inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17.0 processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado
na conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em assembleia própria
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/oueleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas
registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não- governamentais de defesa e garantia de direitos
e de apolo às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos
diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução especifica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
5 1º, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas
habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de 10
(dez) dias da data prevista para realização da eleição.
Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público
relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
5 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas
reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas,
8 2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no
minimo uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 20. À eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada
pelo Ministério Público
$ 1º, À Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10
(dez) minutos, com qualquer número de votantes.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos na próxima reunião ordinária,
ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
SEÇÃO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
XXVIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno,
XXIX - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os dispositivos
expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Municipio e na legislação infraconstitucional afeta à área, fixando prioridades para a
consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
XXX - Conhecer a realidade do municipio, elaborar o plano de ação bienal, decenal e o diagnostico da realidade da criança e do adolescente no
Município, como apolo para realização das Conferências municipais, da política de atendimento à criança e ao adolescente.
XXXI - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescentecomo sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de
desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
XXXII - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à
consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
XxxIll - Acompanhar o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
XXXIV - Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às
crianças e adolescentes;
XXXV - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à
adolescência no âmbito do municipio que possam afetar suas deliberações;
XXXVI- Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes, em todos os níveis;
XXXVI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados
à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
Xxxvi - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;
XXXIXXIl- Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam
programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art, 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
XL - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento Bovernamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430,
inciso Il da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
Xtt— - Definir o número de Consalhos Tutelares a soram implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário,
projeto de lei municipal destinado à sua ampliação;
Xu - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
XUIL - Dar posse+ aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos
Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago O posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XLIV' - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados
às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
(ns. 32.)
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S Ant? da Platina, quarta-feira, 22 de setembro de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
XLV = Instaurar, por melo de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para
apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à
ampla defesa;
XLVI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no
Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XLVII - Fixar os critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do fundo municipal dos direitos da
criança, adolescente e juventude, mediante resolução especifica a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XLVIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os
recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art, 48, caput e
parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XLIX - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolescente, respeitada a
autonomia dos mesmos,
L - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
Li- Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição
Federal;
Lil - Integrar-se com cutros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
Lit - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do
adolescente;
LIV Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter
consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
LV - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais
atos do Poder Executivo Municipal.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado odisposto no art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das
entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, 861º e 2º, da Lei Federal nº
8.069/90.
$ 3º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio
físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes
84º, Constará do Regimento Interno do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
tvi - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos
pelo decano dos conselheiros presentes.
Lvil = As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a
participação da população em geral;
LMill - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juizo e
Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa
locais;
LIX | - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros,
Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias
deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três) dias;
Lx - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, deverá
ser aprovado pelo colegiado.
LXi | - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA deverá ser por maioria absoluta, quando o
quórum minimo não for atingido a sessão será Iniciada com qualquer número de conselheiros 15 (quinze) minutos após a primeira chamada.
LXit - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como
políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no minimo
04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
Lxil - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da
matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à
plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
- A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e
possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especi
detalhes sobre a matéria em discussão
Lxiv
lalistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de
LXv - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
LXVI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à
reunião, poderão manifestarem-se sobre as matérias em discussão.
LXvil - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral
presentes à reunião;
XVIII - À forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em
discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua public
idade, preservado, em qualquer caso, a
identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
LXIX - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu
representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
LXX - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os
do previsto pelo art. 90, 53º, da Lei Federal nº 8.069/90.
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças,
processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mand
ato de 02 (dois) anos, permitida reeleição e os representantes do
governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas res|
pectivas.
8 12. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituido.
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos daCriank
nos casos de:
LXXI - Morte;
Lxxit - Renúncia;
Lxxum
contar da primeira ausência;
ça e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término,
- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a
Lxxiv - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
LXXV - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública,
estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8429/92;
Lxxvi - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
LXxvil - Mudança de residência do município;
LXXVIIL - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organizaçãoou associação que representa.
8 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassa
ção do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDCA será precedida de procedimento administrativo a 5
er instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei,
sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis,
5 4º, Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e
2º deste artigo.
CMDCA, a entidade não-governamental que perder o
suplente incidirem nos casos previstos no Inciso Ill do &
$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias
no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
5 6º, Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedadecivil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para atomada das providâncias cabíveis
em relação ao cassado,
5 72. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo d;
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho
a substituição e novo representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
ova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada n:
(ns 48)
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S Anf'-da Platina, quarta-feira, 22 de setembro de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento, no mínimo 01(uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
!. - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
H. - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
a) - Plenária;
b) - Secretaria Executiva;
e) - Técnicos de apoio.
$ 1º, Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e
extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
5 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria
da Infância e Juventude, ConselhosTutelares, bem como à população em geral,
8 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horárioregulamentar e o quorum regimental minimo.
5 42, As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista
nesta Lei
8 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos. trâmites para
publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade
5 6º, As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24, À mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos
primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
5 1º, Compete a mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
$ 2º. A Presidência poderá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
8 32, O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA.
Art, 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio operacionale administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e Ininterrupto do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos
moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei Federal nº 8,069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal,
Parágrafo único. A capacitação, formação, qualificação, despesas com alimentação, transporte e pernoite dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Juventude e na
insuficiência deste pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante deliberação em reunião plenária
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE EJUVENTUDE
sEçÃO1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 29. Permanece instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, composto por recursos destinados à
politica de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que será gerido pelo Poder Executivo e controlado/administrado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público
$ 1º, O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados aodesenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas familias.
5 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em
situação de risco | e pessoal.
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
$ 3º, Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais
diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; B7, incisos | e Il; 90, 82º e art. 259,
parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem comaart, 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus
planos, projetos e ações.
548. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, será constituído:
1. - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
H. - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
HI. - pelos recursos provenientes da União e do Estado;
IV. - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V. - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90e nesta Lei;
VI. - por outros recursos que lhe forem destinados,
VII. - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
8 52, As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, previstas no
inciso IV poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30. O Decreto Municipal que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será atualizado, no
prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CONANDA e as disposições contidas nessa lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA não poderão ser utilizados:
| - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho
Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos
quais aqueles estão administrativamente vinculados;
1 - para manutenção permanente das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90,
caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei.
Art. 31. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá:
| - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou
pela União;
Il - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
Wl- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Municipio, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV- Autorizar a aplicação dos recursos em beneficios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
V- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
VI- Apresentar prestação de contas semestralmente do respectivo fundo em reunião plenária.
Art, 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão
executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art, 33, Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
| - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento àcriança e ao adolescente;
1 - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA;
Hll- da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV- do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância e a Adolescência, e
V- da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios trimestrais ou quando solicitados por
esse conselho acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, de
preferência via internet, em página própria do Conselho ou no site oficial da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art, 34. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA serão ainda observadas as
disposições contidas nos arts. 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
(ns. JL)
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ATOS-DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e doadolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei
$1º9. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares
para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no municipio, quando verificado a necessidade e obedecido o disposto no
artigo 21, IX, dessa Lel.
5 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles que vierema ser criados, são administrativamente vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 eoutras legislações correlatas.
SEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, e arts. 18, 52º e 20, Inciso IV, da Lei Federal nº 12,594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos
da criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
| - pelo domicílio dos pais ou responsável;
H - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
5 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras
de conexão, continência e prevenção
& 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art, 37. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
|, - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art, 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
H. - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e
aperfeiçoamento da função;
Wi. - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e
honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV. - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA CT WEB na reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, contendo sintese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação
das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
V. - Manter conduta pública e particular ilibada;
Vi. - Zelar pelo prestígio da Instituição;
Vil. - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais Integrantes de órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Vilt. - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
IR Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
IR - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais
exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
ua. - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
VA - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
V. —-Delegara pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Mi. - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Vil. - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
vim. - Proceder de forma desidiosa;
IX. - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
x.
- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes 5 aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
xii. - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
(ns.28.)
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
SEÇÃO Il
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a
remuneração e a formação continuada do seus membros.
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, norespectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, e contará com instalações físicas adequadas.
$ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidor municipal do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação
preliminar e atendimento de crianças, adolescentese famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
Art, 40, Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno,
observado os parâmetros e asnormas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
1 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências
da função.
H - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCAe Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação
no Órgão Oficial do Município.
Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará de segundo a sexta- feira, no horária das 8h às 17 h, sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho
Tutelar.
! — Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado
devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
1 — Hoverá escala de sobreaviso para atendimento especial no horário noturno, finais de semana e feriados, a ser estabelecida pelo Presidente
do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelor ser acionado através do telefone de emergência.
111 - O conselheiro Tutelar de sobreaviso ao ser acionado deverá prestar atendimento imediato, e, havendo necessidade de se deslocar até o local
da ocorrência, o deslocamento deverá ser imediato, sendo que os atrasos no atendimento serão caracterizados como desídia para fins de aplicação de
sanção disciplinar.
$ 12. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para publicação no site oficial do município.
Art. 42, O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no minimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os
conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao
público.
$ 1º, Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar 0 célere e eficaz
atendimento da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu
Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para
tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à
população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único,
alíneas “ce “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal,
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não
tenha sido feito por ele
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência,
cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 46, Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB,
5 1º, Compete aos Conselheiros Tutelares inserir os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramentodos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de
políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
8 3º, A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejara abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares
até 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição disposta na Lei Federal nº 12.696/2012, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
81º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá sobre:
1 - A composição da Comissão do Processo Eleitoral,
HM - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem
apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações, bem como a forma e os critérios em que se dará o teste de conhecimento;
Wl- As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as
respectivas sanções,
IV- O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V-O calendário oficial, constando a sintese de todos os prazos.
& 2º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a
posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
5 1º, A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na
ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
5 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros
Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução
publicada no Órgão Oficial do Município.
$ 3º. Fica ainda sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração do teste de conhecimento;
6 4º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão
do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
SEÇÃO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E POSSE
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o Candidato deverá:
| - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento róprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e doAdolescente - CMDCA, através de Resolução;
H -Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral;
Wi- Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente;
IV- Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;
VI- Ser aprovado no teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - Comprovar no momento da posse:
a). Ser malor de 21 (vinte e um) anos de idade;
b). Possuir ensino médio completo apresentando diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo
em comissão quepretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. SO. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação
dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 51. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome
Parágrafo único, Não poderá haver registro de codinomes - iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua
inscrição.
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do término do período de Inscrição de candidaturas,
homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos
considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
pis. £O
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Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não
atendam aosrequisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
$ 1º, Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em OS(cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
$ 28. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando clência pessoal da decisão ao
Impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA,
5 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em
última instância, dando ciência pessoal da decisão ao Impugnante, 30 candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 54. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03
(três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Art. 55. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão submetidos a teste de conhecimento.
Art. 56, Estarão aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que obtiverem, no minimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de
conhecimento.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local
com domicilio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoioda Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que nas
secções não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irãovotar.
Art. 58. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 59. À propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica porparte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
5 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de
Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 3º, É vedada a vinculação politico-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de
legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
5 42. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores ea “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
8 5*. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
8 62. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral daráconhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou
cassação do diploma respectivo.
Art. 60. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber,
procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 77 à BO, desta Lei.
Art. 61. À votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
5 12, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela
Justiça Eleitoral em sua confecção.
5 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e
outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e
apuração.
$ 48. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
5 5*. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas
eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 62. O eleitor poderá votar em um candidato.
5 1º, No caso de votação manual ou por urna eletrônica, o eleitor poderá votar em O1(um) candidato.
(ns 4)
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$ 2º. Os votos em números inexistentes, no caso de urna eletrônica serão anulados e, no caso de votação manual, os votos que contenham
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor também serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição.
Art. 63, Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que
acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
$ 1º, Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do
Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que
decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
5 2*. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio derepresentantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção
e apuração dos votos;
$ 3º, Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio;
$ as, No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 52, A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada
ciência pessoal ao Ministério Público,
$ 6º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes 30 processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverãoser conservados por 04 (quatro) anos e, após,
poderão ser destruídos.
Art. 64. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade
Art. 65. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e demais suplentes.
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para
assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
8 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionaimente ao periodo de efetivo exercício da função.
SEÇÃO vil
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
da eleição, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 67. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à
legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
5 12. O conselheiro que não atingir a frequência minima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
$ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do
processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos
detrabalho.
$ 3º, O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos é programas de capacitação/formação
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias
Art. 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decomento de união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento 20 Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 69. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 70. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 71, Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo
de Conselheiro Tutelar ouo valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos
1 - Retorno ao cargo para o qual fol aprovado em concurso, quando findo oseu mandato de Conselheiro Tutelar;
! - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e
Capacitação Pessoal.
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Art. 72. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus apercepção das seguintes vantagens:
1 - cobertura previdenciária;
1 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valorda remuneração mensal;
uI- licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
$ 12. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.300,00 (doismil e trezentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, sendo
reajustada anualmente, com reajuste proporcional ao aplicado aos servidores públicos municipal.
5 2º. A remuneração durante O período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
6 3º. As férias deverão ser programadas de forma escalonada pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada
período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 45 (quarenta e cinco)
dias de antecedência, para providencias necessárias.
& 42. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os recessos e férias coletivas concedidos aos servidores públicos municipais.
852,0 membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo
art, 99, 6 15, Inciso XV,do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
SEÇÃO X
LICENÇAS
Art. 73. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento é
oitenta) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia O disposto no Regulamento da Previdência Social.
6 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê «
artigo 63 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
42º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
& 3º, A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo periodo.
& ae, É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição d
função.
Art. 74. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereado
Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 75. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1 -Renúncia;
1 | - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privadaremunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
HI -Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento, ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a 5
idoneidade moral
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, confori
prevê o artigo 65 desta Lel, respeitando a ordem de votação.
SEÇÃO XI1
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 76. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 77. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente
gravidade:
1 - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas
artigo 37 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
1 - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente :
(noventa dias);
UI- Perda de mandato
(ns b5)
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$ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base
de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto emfolha de pagamento.
$ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena demulta, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 78. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
1 - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crimeculposo e doloso ou contravenção penal;
HW - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ouincapaz de cumprir suas funções;
HU - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou queseja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade:
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal dequalquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para
outrem;
Vil -Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIll - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37 desta Lei.
IX- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
$ 1º, Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou
contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
$ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúnciafundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover O afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das
condutas relacionadas no caput deste artigo, até que seapurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
53º. Durante o período do afastamento, o conselheira fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
8 4º, Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório & ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção
XII, desta Lei,
SEÇÃO Xull
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 79. As denúncias sobre Irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial,
instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro)
integrantes.
522. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica de advogado/procurador do município.
Art. 80. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
$ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a Indicação de testemunhas e juntada de documentos.
8 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando
ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
$ 3º. Conclulda a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela
existência ou não da autoria e da materialidade.
$48. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao
Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
85º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art. 81. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar,
intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público
& 1º. N3o sendo localizado o acusado, o mesmo será Intimado por publicação em Diário Oficial Eletrônico do municipio com prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia,
$ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato,e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
53º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será
lido o relatório da Comissão Especial e facultada à apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por
procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer à realização de diligências.
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54º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou Impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
8 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas ascautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra
e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
$ 6º, A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
57º, Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias.
5 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
59º, Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se à seguir
à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
510. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
511. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito,
conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.
8 13, Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
5 14, O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da
complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
$ 15, Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e oMinistério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 82. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o
acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas nasede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas noart. 81, 85º desta Lei quanto à
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art, 83. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 84, Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as
disposições pertinentes contidasno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art, 85, Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 86. As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas familias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem como as previstas no art. 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem
inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal nº8.069/90.
Art. 87. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
$1º. Será negado o registro à entidade que:
1º - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
Il - Não apresente plano de trabalho compativel com os princípios desta Lele da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
HI - Esteja irregularmente constituída,
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V- Tenha corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas peloCMDCA, em seu regimento interno;
Vi - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos
Conselhos de Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
5 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no 6 1º deste artigo.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Iwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1922 Pág. 21/48
S Antºda Platina, quarta-feira, 22 de setembro de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos
necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser
apresentados pelas entidades.
5 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos
de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
5 28, Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxiliode servidores municipais com atuação
nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27, desta Lel.
$ 3º, Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho. Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
$ 4º, Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou
programa funciona sem registro ou com O prazo de validade deste já expirado, serão Imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos
fatos e regularização da situação ou cessação daatividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
Art. 89. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias,
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações
orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros,
observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art, 227 da Constituição Federal e pelo caput e
parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da
Infância e Adolescência, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei,
Art, 90, As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou Institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92
e 93 da Lel Federal nº 8.069/1990.
Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº
8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisãode seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 93- Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxilio alimento instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.293/14,
Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá após o encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 ou
outra que vier a substitul-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001.
Art. 94. O Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração
regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades, mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Art. 95. As despesas decorrentes desta Lei correrão à canta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo
abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos orçamentários e financeiros após o encerramento dos efeitos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 ou outra que vier a substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001 e
fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto de 2015 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ Y
Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,aos xx de xxxxxx de 20xx.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(ns 6E)
TOZ'LST'SO0"OTO
ATA Nº 09/2021 — REUNIÃO ORDINÁRIA - CMDCA
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, às oito horas e
trinta minutos, em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, realizada através do
Google-meet, reuniram-se os membros deste CMDCA e convidados assim como
seguem. Conselheiros Governamentais: Sra. Luciana Marcelino de Aguiar,
Sra. Luciana Wenceslau Lemos Frufrek, Sr. Cristiano Benedito Lauro, Sra. Ana
Carolina Botareli de Abreu, Sr. Mitos ova Ferreira e Sra. Aline de Fátima
Damásio Caetano. Conselheiros“ Não Governamentais: Sra. Simonia de
o Oliveira, Sra. Silvia Regina o Silvério, Sra. presen! Maria Bertolini Silva,
Sra. Mércia R. Moreira.Prate danSílva e Sra. Sandra Regina da Silva. Para
iniciar a, =gunião é realizadava- leitura SaíAta nº 08/2021; aprovada por
unanimidade” Em seguida é expo to of. f 37/2021 — Secretagiá Municipal de
Cultura e Esportes, informando a Substituição do Sr. Antôniofde Oliveira Neto
pela Sra. Aline ão Fátima Dam áSio Caetano: pa seqaência presidente S Sra.
Sanira-faz-s feitura do a e A o nº 073120518
abrolada através dajDeliberação nº 005/2021 — emp)
êndlise sugere, a ex
er a Ie fez analise -a-minuta
; Ex ondo ale ta,
são do projeto de lei a previsão de concessão de aúdio
alimentação. aos Conselheiros Tutelares face a -proi ção imposta... pela Lei
Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedégis à concessão ide
vântagens aos servidorês públicos até 31 de dezembro de 2021, /em razão do
estado de calamidade pública dessrentar: da Ee da Covid-19; Após
esclarecer fica Deliberado de forma unanime, que seja alterado o artigo do
projeto de lei que consta a previsão do auxilio alimentação aos conselheiros
tutelares de modo que fique da seguinte forma: Art. 93 - Fica estendido aos
Conselheiros Tutelares o auxilio alimento instituído nos termos da Lei Municipal
º 1.293/14. Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá
após o encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 ou
outra que vier a substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2001. Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação com efeitos orçamentários e financeiros após o encerramento
dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 ou outra que vier a
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Tel: (43) 3558-1615
emdca.: -santoantoniadaplatinaQdhotmail.com
/
e "LST"s00"0TO . (ns. 6r)
substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101/2001 e fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto de
2015 e demais disposições em contrário. Passando para próximo tema em
pauta, a Sra. Sandra fala que já recebemos varias respostas do Of. nº 14/2024 —
CMDCA, sobre o projeto das medidas socioeducativas, porem houve muitos
lugares que se manifestaram por não aceitarem receber os adolescentes para
cumprir as medidas socioeducativas; Então a presidente relata que estará
realizando contato com esses lugares para explicar melhor a importância desse
trabalho para que as entidades e departamentos possam ajudar nessa demanda
tão necessária, antes de encaminhar assesposta a equipe técnica do CREAS. O
próximo tema em pauta, é a solicitáção de atualização do Certificado de Registro
da Casa Lar Cantinho do cal, Tecebida” atravé do Of. nº 050/2021 — da
Coordenadora da Casa an, Sra. Ifene ira; Após Modos tomarem ciência que a
documentação apresentada esthem conforgillade com a Resoluçãóine:05/2020
— CMDCA, a plógária Delibera de fajma favorável pela emissão fo Certificado de
Registro -da Casa Lar Cantinho do Céu. Passando para a próximã-pauta, a
Pregidênte, faz a apresentação do “Ofi nº15212024:d |
solicita a “implantação de serviço spaiaiado em Fabordagem” Social, e |
ça fanha de “divulgação e conscientização em combate aostrabalho inf anti”
endo informado qu oi realizada reunião na secietango assistência social,
bei” como” o process de compra de banner para campanha “Não déresmolas”,
E opulação quanto. as crianças e Desen que ficam
e vêndendo bálas no iSemáforome 18, QU enestão. em. fase de escolhã do tipo da
moldura, sendo ressaltado pela Sra. Sandra que há uma moldura que vai facilitar
nselho-Tutelar, e) qual
para conscientizar
a fixação nos postes, ficando agora a decisão de tamanho dos produtos. Neste
momento o Sr. Cristiano fala que as abordagens sempre que informadas ou
solicitadas são realizadas pelos técnicos da secretaria de assistência social.
Passando para último tema em pauta, a Sra. Dulcilene faz a apresentação da
Deliberação nº 043/2021- CEDCA-PR, a qual vem em substituição da
Deliberação nº 024/2021- CEDCA-PR. Após explicar quais alterações
ocorreram, a plenária delibera de forma favorável da seguinte forma: Aprova a
adesão a Deliberação nº 043/2021 — CEDCA/PR de repasse de recurso, na
modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo como
financiamento de Projetos de “Ações para Crianças e Adolescentes que
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Tel: (43) 3558-1615
emdca.santoantoniodaplatina (hotmail.com
et emma mam
. PF,
TOZ"LST*S0O*OTO FLS. [Õ
sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19”, Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”, repassados pelo
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná; Aprova o
Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF para fortalecimento de “Ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia
da SARS — COVID-19”; Aprova utilização de recurso do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) como incremento a Deliberação nº 043/2021 —
CEDCA/PR, Incentivo “Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo
COVID" e Revoga a Resolução nº 02/2021 — CMDCA. Nada mais havendo a
tratar, eu, Elisangela A. da Silvaslima, lavrei a presente ata que será assinada
Cgi) por mim, pela presidente do C DÊA, Sra. “Sandra Regina da Silva e anexo lista
de presença assinada pelos pa icidantes em moméfto oportuno respeitando ao
período dé. Jsolamento social “pêlo -qual- «estamos passando p ati da
pandemia da pavio- 19. / =
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ANGELA)A. DA SILVA
REGINA DA'SILVA A
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Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Tel: (43) 3558-1615
emdca.santoantoniodaplati otmail.com
Lista de Presença da
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Data: 10/08/2021 - Horário: 08h30min — através do Google-Meet,
Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHEIRO
REPRESENTATIVIDADE
ASSINATURA | |
Luciana Marcelino de Aguiar
1 as
Cristiane Maria Gualberto Mota
Secretaria Municipal de Educação
ha
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
a po
Cristiano Benedito Lauro
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Ana Carolina Botareli de Abreu
3+
+
GOVERNAMENTAIL
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Procuradoria Jurídica Municipal
Eliézer de Freitas Ribeiro
4 -
Cristiane Corsini Arantes Antunes
Secretaria Municipal de Saúde
Marcos Noveli Ferreira
Aline de Fátima Damasio Caetano
Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes
Fernando Augusto de Siqueira
| 6] Fagundes Secretaria Municipal da Fazenda
Genildo José Luiz Siqueira
Rubens Alves Neto d o .
7 F Secretaria Municipal de Gestão
Joubert Alves Brito
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
Es, |
Simonia de Oliveira
Maria Zenilda Ramos Sigo
Pastoral do Menor
Silvia Regina Rodrigues Silvério
Djs o ssa
Ir. Kiara Joedina Rebello Gonçalves
“| Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Rosana Maria BertoliniSilva
APAE - Associação de Pais e Amigos
NÃO GOVERNAMENTAL
Adriana Cardoso Pereira
dos Excepcionais
Mércia R. Moreira Prates da Silva
a —
Paulo Santa Rosa
| Casa da Criança “Recanto Feliz” sseçãs
Sandra Regina da Silva
Associação Metodista - Projeto Bóia
Déia Cristina de Moraes Martins
Fria
010.005. 157.20
TOZ'LST'S0O"OTO
'
FLS.
Gilmar José Elias do Prado
Thaina de Toledo Oliveira Prado
Associação Lutando para o Bem
Thais Farias Gonçalves
Clube de desbravadores “Rocha
Rodrigo Baptista
Eterna”
CONSELHEIRO TUTELAR (Decreto nº 373/19)
1. NOME ASSINATURA
1 Anderson Luiz dos Anjos Costa
2 Edvaldo de Arruda
e Marcelo Marcos de Araújo E
[q Renata Cristina Vieira de Arruda o
5 Simone Santana de Abreu )
NOME | REPRESENTATIVIDADE [ASSINATURA
Elisangela A. da Silva Lima
Secretária Executiva
CONVIDADOS
AE
REPRESENTATIVIDADE
NIM
UN
SMAS
TN ASSINATU
OR 4 k NV ( vcso
10
30/09/21, 08:11
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Elisangela Aparecida da Silva Lima" <elisangelalimaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: gestaoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Data: 27/09/2021 16:35
Assunto: Minuta de lei do CMDCA
Anexos: LEI 1.486.2015 - Minuta APROVADA-10-08-21.docx (171 KB)
Boa tarde,
A pedido do Sr. Cristiano Benedito Lauro Secretario de Assistencia Social, encainho
minuta da Lei que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Solicito confirmação de recebimento por motivo de arquivo. Obrigada.
Att,
Elisangela A. da Silva Lima
Secretaria Executiva dos Conselhos
AVISO - Esta mensagem, incluindo seus anexos, é destinada exclusivamente para a(s)
pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informações confidenciais e/ou
privilegiadas e endereços de e-mail de terceiros. Se você não é o receptor pretendido,
fica notificado que não está autorizado a utilizar, divulgar ou encaminhar esta
mensagem. Caso tenha recebido equivocadamente, por favor, entre em contato com o
remetente e descarte a informação aqui contida. Informações transmitidas por e-mail
podem ser alteradas por terceiros, não havendo garantia de que sua integridade foi
mantida e que esteja livre de vírus, interceptação ou interferência, não podendo ser
imputada qualquer responsabilidade ao Município de Santo Antônio da Platina/PR com
relação ao seu conteúdo. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - Paraná
111
e
PREPEPTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Recebido os documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente, devolvo os documentos para novos encaminhamentos
3. Retorna-se ao Departamento Municipal de Gestão.
SMAS, em 30/09/2021
ISTIANO BENEDITO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 10/2017
Ref.: Protocolo 2021/6/9508.
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. DEFERIDO por ordem do Sr. Prefeito Municipal.
2. Ao Setor de Expediente e Comunicação para encaminhar a Minuta da
Lei Municipal à Câmara Municipal.
DMG, em 01/outubro/2021.
(ira
RT ALVES BR
Bd!
OUB
Diretor dq Departamento Municipal de Gestão
Decreto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 9508/2021, de 16/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 43, de 1º de outubro de 2021
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança edo
adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art, 2º, A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral
ea prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
1 - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
recreação, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
H | - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles
que deles necessitem;
HI - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças
eadolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período
de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VI - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar c à adoção, especificamente inter-racial,
de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
Projeto de Lei nº 43/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art, 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela
seguinte estrutura:
1 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH | -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA;
HI | -Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
IV - Conselhos Tutelares;
V — - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI — Serviços públicos especializados no atendimento de criança,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. 4º, Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados
à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo,
devidamente credenciados, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria,
através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no
qual constará o Regulamento da Conferência.
$ 1º, Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária,
garantindoa participação de adolescentes.
$ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
$ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas
e materiais para realização da Conferência.
Projeto de Lei nº 43/21
Página 3 de 36
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus
membros.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
8 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência,
com a elaboração de um cronograma.
$ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à
voze voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
I -usuários;
IH | - prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do
adolescente; e
HI - gestores das políticas públicas municipais.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente,
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na
defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz € voto.
Art, 10, Compete à Conferência:
1 -aprovar o seu Regimento;
IH - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Município;
HI - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsegiente ao de sua realização;
IV - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
V - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA,
quando provocada;
VI -aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art, 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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po
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possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e
ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos
encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art, 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e realização.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -CMDCA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 13, Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo regido pelas
disposições constantes desta lei.
Art, 14, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social
será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não-
governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais
das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os
servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e
ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
1 -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
KH -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
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Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de
decisão no âmbito da Secretaria.
Art, 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos conforme artigo
18 desta lei para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo preferencialmente.
1 - representantes de entidades não-governamentais de atendimento a
criança
e ao adolescente;
Il — representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores,
vinculados a rede municipal, particular de educação e instituições de ensino superior privadas;
IIl- representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia
de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente:
$ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área
deatendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação
de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração
Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o
terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no
município;
$ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- CMDCA local.
$ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA (02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos
de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos
que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estimulará a organização e
participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades
estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO H
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO
MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em assembleia própria,
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não-
governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da
criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades
representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme
previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 1º. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer
a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério
Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da eleição.
Art, 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ 1º, Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias
e de comissões temáticas.
8 2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma
comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do
Adolescente local.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público.
8 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com
qualquer número de votantes.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos na próxima reunião ordinária, ficando as despesas
com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município,
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA
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Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
1 - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IH - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à
área, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
Hi | - Conhecer a realidade do município, elaborar o plano de ação bienal,
decenal e o diagnostico da realidade da criança e do adolescente no Município, como apoio
para realização das Conferências municipais, da política de atendimento à criança e ao
adolescente.
Iv - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescentecomo sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas
políticas e noorçamento público;
V - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política
municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI - Acompanhar o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme
oque dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
VII - Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos:
destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e adolescentes;
VII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
IX - Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças
cadolescentes, em todos os níveis;
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de
entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da
infância e juventude;
XI | - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses
da criança e do adolescente;
XII- Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não
governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
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XIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e.
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem comoas previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme
redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
XIV - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação;
xv - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
XVI - Dar posset aos membros não-governamentais do Conselho:
Municipal dos Direitos da Criança € Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos
termos do respectivo regulamento € declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XxvII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças € adolescentes,
bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XVIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual
falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao
acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
x1x - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente €
Juventude, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de
Planode Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
xXx - Fixar os critérios de utilização, através de planos de aplicação, das
doações subsidiadas e demais receitas do fundo municipal dos direitos da criança, adolescente
e juventude, mediante resolução especifica a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
XXI - Participar, acompanhar € deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no ambito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput,
da Constituição Federal;
xx11 - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social,
saúde, educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança €
do adolescente, respeitada a autonomia dos mesmos;
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FLS. AO
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XXIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XXIV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma
de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma,
do disposto no art. 227, $ 3º, VI, da Constituição Federal;
XXV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XXVI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participaçãoda comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXVII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias
para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXVII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial
do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder:
Executivo Municipal.
8 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 2 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, 83º, da Lei Federal nº 8.069/90;
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o
disposto no art. 91, $$1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
$ 4º, Constará do Regimento Interno do Conselho municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
1 - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes.
IW - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em
geral;
WI - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em
geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
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IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria de
Infância é Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em
geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três)
dias;
. v - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, deverá ser aprovado pelo
colegiado.
vI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA deverá ser por maioria absoluta, quando o quórum mínimo não for
atingido a sessão será iniciada com qualquer número de conselheiros 15 (quinze) minutos após'
a primeira chamada.
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar ete., que
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre
representantes do governo € da sociedade civil;
VW - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas
no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num
momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório
informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para
esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
x - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros
nas câmaras, comissões € deliberações do Órgão;
x1 - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, poderão
manifestarem-se sobre as matérias em discussão. '
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
XII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros
do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a
previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua
publicidade, preservado, em qualquer caso, à identidade das crianças e adolescentes a que se
refiram as deliberações respectivas;
XIv - A forma como será deflagrado e conduzido O procedimento
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quandoda reiteração de fultas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos
moldes desta Lei;
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XV = A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das
entidadese programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição e os representantes do governo terão seus
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
$ 1º, Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo do mandato do substituído.
$ 2º, O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
1 - Morte;
H - Renúncia;
WI - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
Iv - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
v - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com Os
princípios que regem à administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
vil - Mudança de residência do município;
vit - Perda de vínculo com O Poder Executivo, com a entidade,
organizaçãoou associação que representa.
8 3º. Nas hipóteses do inciso v, do parágrafo anterior, a cassação do'
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão,
observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
administrativas e penais cabíveis.
8 4º, Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou O registro de
seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem
nos casos previstos no Inciso II do $ 2º deste artigo.
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$ 5º, Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para
tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
$ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade
civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público
para atomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
$ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
| integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não
| havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja
suprida a vaga existente.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA reunir-se-á na forma € periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo
01(uma) vez por mês, é terá a seguinte estrutura:
1 - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
e) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
W - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
WI - Plenária;
Iv - Secretaria Executiva;
v - Técnicos de apoio.
$ 1º. Tendo em vista O disposto no art. 260-1, da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder
Judiciário e Conselho Tutelar.
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$ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral.
g 3º As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
$ 4º, As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
$ 5º, As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos
oficiais c/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos
do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
$ 6º, As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
| Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
| Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias
de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços)
dos conselheiros.
$ 1º. Compete a mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
$ 2º. A Presidência poderá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
$ 3º, O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio operacional
e administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da
Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
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Parágrafo único. A capacitação, formação, qualificação, despesas com
alimentação, transporte e pernoite dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Juventude e na insuficiência deste pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante deliberação em reunião plenária.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E
JUVENTUDE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 29, Permanece instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA, composto por recursos destinados à política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que será gerido pelo Poder Executivo e
controlado/administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
$ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e à aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
8 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal.
8 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e”
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores
de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”;
87, incisos L e II; 90, $2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem
comoart. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e O adolescente em
seus planos, projetos e ações.
$ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, será constituído:
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente; j
IH | - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - pelos recursos provenientes da União e do Estado;
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IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações.
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90€ nesta Lei;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
$ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, previstas no inciso IV poderão ser deduzidas do
Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30. O Decreto Municipal que regulamenta o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será atualizado, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CONANDA e as
disposições contidas nessa lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA não poderão ser utilizados:
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
Il - para manutenção permanente das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal
nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei.
Art, 31. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
competirá:
1 - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; ,
IL - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
de doações ao Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança €
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
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V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
VI - Apresentar prestação de contas semestralmente do respectivo fundo em
reunião plenária.
Art. 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo -
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 33, Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
1 - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
H - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA;
WI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios trimestrais ou quando
solicitados por esse conselho acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, de preferência via
internet, em página própria do Conselho ou no site oficial da Prefeitura do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 34. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente é Juventude - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos
arts. 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
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Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
doadolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
$1º, Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado
o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de
acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município, quando verificado a
necessidade é obedecido o disposto no artigo 21, IX, dessa Lei.
$ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles que vierem
a ser criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº
8.069/1990 coutras legislações correlatas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas
nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 18, 82º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei.
Parágrafo único. À competência do Conselho Tutelar será determinada:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável;
KH - pelo lugar onde se encontra à criança ou adolescente;
$ 1º, Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente O
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
$ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde
cediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. :
Art. 37. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal
nº8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
1 - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da
Lei Federal nº 8.069/1990;
1 - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
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HI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com
urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA CT
WEB na reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
v - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
vil - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
vi - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
1 - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
Il - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
WI - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo,
quando no exercício da sua função;
v - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
vIL | - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII- Proceder de forma desidiosa;
IX - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com O
exercício da função;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos
artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art, 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação
continuada do seus membros.
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no'
respectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, e contará com instalações físicas adequadas.
$ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidor municipal do quadro efetivo, prevendo inclusive
ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar c atendimento de crianças,
adolescentese famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do
serviço público.
Art. 40. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
asnormas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações
pertinentes.
1 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e
deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
IH - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo
após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de
propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta- feira, no horário
das 8h às 17 h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao”
trabalho no relógio ponto digital, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos
vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I — Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço a ser estabelecida
pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado devendo o Conselheiro
Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
IH — Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial no horário
noturno, finais de semana e feriados, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e
aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone
de emergência.
HI O conselheiro Tutelar de sobreaviso ao ser acionado deverá prestar
atendimento imediato, e, havendo necessidade de se deslocar até o local da ocorrência, o
deslocamento deverá ser imediato, sendo que os atrasos no atendimento serão caracterizados
como desídia para fins de aplicação de sanção disciplinar.
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8 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala
de sobreaviso para publicação no site oficial do município.
Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
$ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos
Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas €
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas
“c”e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por
ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho
Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 46. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e-
Adolescência - SIPIA CT WEB.
$ 1º Compete aos Conselheiros Tutelares inserir os registros dos
atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
$ 2º, Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
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8 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar
a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. ,
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e
oitenta) dias antes da cleição disposta na Lei Federal nº 12.696/2012, através da publicação de
Resolução específica e Edital de Convocação.
8 1º, O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
H - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações, bem como a forma e os critérios em que se
dará o teste de conhecimento;
HI - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV. - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V. - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
$ 2º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art, 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de
forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
$ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente. devendo ser eleito um Secretário.
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8 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual
será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
8 3º, Fica ainda sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração do teste de conhecimento;
$ 4º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral,
bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
SEÇÃO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E POSSE
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
Candidato deverá:
I - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento róprio,
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
II -Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar
domicílio eleitoral;
HI - Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança e
adolescente;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V. - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar;
VI - Ser aprovado no teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente;
VII - Comprovar no momento da posse:
a). — Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
b). Possuir ensino médio completo apresentando diploma, certificado
odeclaração de conclusão de ensino médio.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da,
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão
quepretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no
ato da inscrição.
Art. 50. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art, 51, Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
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Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições
queobservarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos
nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos
probatórios.
$ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05
(cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
8 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
$ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no
mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária
e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao
impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 54. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em
Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições
homologadas.
Art. 55. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão
submetidos a teste de conhecimento. É
Art. 56. Estarão aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que
obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de conhecimento.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio.
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
apoioda Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
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Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que nas secções não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde
irãovotar.
Art. 58. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
Art, 59. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por
parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. .
$ 1º, Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
8 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por
analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 3º, É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através
da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tal vinculação.
8 4º, No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e
a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
$ 5º, É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
$ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua
violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 60. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento.
administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 80, desta Lei.
Art. 61. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
$ 2º, As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção.
8 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos
públicos:
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a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de
efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
S$ 4º, Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
8 5º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 62. O eleitor poderá votar em um candidato.
8 1º. No caso de votação manual ou por urna eletrônica, o eleitor poderá
votar em 0l(um) candidato.
8 2º, Os votos em números inexistentes, no caso de uma eletrônica serão
anulados e, no caso de votação manual, os votos que contenham rasuras que não permitam
aferir a vontade do eleitor também serão anulados, devendo ser colocados em envelope
separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 63. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o
pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
8 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo
voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério
Público.
$ 2º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
8 3º, Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato ou dele próprio;
S 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 5º A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao
Ministério Público.
8 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos cleitores
deverãoser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
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Art. 64. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de.
votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 65. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares e demais suplentes.
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e
vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
S 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
SEÇÃO VIII
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 67. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às
atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com frequência de no mínimo 75%
(setenta e cinco por cento).
8 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito
que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
8 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de:
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado é
da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
8 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho
Tutelar em outros cursos € Programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as
despesas necessárias.
Art, 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
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Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
Art. 69. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro
em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 70. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 71, Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar
ouo valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
1 - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findo
oseu mandato de Conselheiro Tutelar;
HW - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.
Art. 72. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária; ;
IL - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valorda remuneração mensal;
IJ -licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
$ 1º, A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.300,00 (doismil e
trezentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, sendo reajustada anualmente, com
reajuste proporcional ao aplicado aos servidores públicos municipal.
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato
eletivo não configura vínculo empregatício.
8 3º, As férias deverão ser programadas de forma escalonada pelos
Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser
informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, para providencias
necessárias.
$ 4º. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os recessos e férias
coletivas concedidos aos servidores públicos municipais.
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$ 5º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, $ 15, inciso
XV,do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
SEÇÃO X
LICENÇAS
Art. 73. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social,
$ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular,
$ 3º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período.
$ 4º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 74, Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado
Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 75. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1 - Renúncia;
I - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privadaremunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
HI - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
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Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta
Lei, respeitando a ordem de votação.
SEÇÃO XII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 76. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
Art. 77. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
1 - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
Il - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
HI - Perda de mandato.
$ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto emfolha de pagamento.
$ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 78. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de,
crimeculposo e doloso ou contravenção penal;
Il - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
HI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou
queseja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
dequalquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
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VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37
desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
8 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião
Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
$ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro
Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que
seapurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
$ 3º, Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
$ 4º, Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao
acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
SEÇÃO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 79. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
8 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica de
advogado/procurador do município.
Art. 80. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
$ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar
sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de
testemunhas e juntada de documentos.
$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas € realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de
procurador habilitado.
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$ 3º, Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela existência ou não da
autoria e da materialidade.
8 4º, O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
$ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de
30 (trinta) dias.
Art. 81, Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para
que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por
publicação em Diário Oficial Eletrônico do município com prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
$ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato,
e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas
funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da
remuneração € da imediata convocação do suplente.
8 3º, Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da,
Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que
poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
$ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do órgão.
$ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas.
$ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
8 7º, Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
$ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
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$ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória
pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 10. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada pela
maioria simples dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus
votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o.
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
$ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente,
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
$ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será
de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das
provas a serem produzidas.
$ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e
oMinistério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 82. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de
um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas
no art. 81, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art. 83. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial
competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 84. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes
contidasno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 85. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação
de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
Projeto de Lei nº 43/21
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DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-
GOVERNAMENTAIS
Art. 86. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101,
112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal
nº8.069/90.
Art. 87. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
8 1º. Será negado o registro à entidade que:
| 1 - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
IH - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Leic da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
HI - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôncas;
V - Tenha corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas
peloCMDCA, em seu regimento interno;
vI - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções € deliberações
| relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis. ,
$ 2º, O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos
e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
8 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente -
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de.
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
$ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
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DO
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inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o
auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência
social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27,
desta Lei.
$ 3º, Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário.
$ 4º, Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério .
Público e ao Poder Judiciário.
Art. 89. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos
eprivados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e
Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e
parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter
suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto
nos arts. 29 a 34 desta Lei.
Art. 90. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar
ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº
8.069/1990,
Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei
Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão
de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei,
de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 93 - Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxilio alimento
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instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.293/14.
Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá após o
encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 ou outra que vier a
substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/2001.
Art. 94. O Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo
2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo
entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades, mediante proposta
fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 95. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
orçamentários e financeiros após o encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 ou outra que vier a substituí-la, e desde que exista respeito ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2001 e fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto
de 2015 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 1º de outubro de 2021.
|
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JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 43/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 43/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com a finalidade de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 43/2021 que reestrutura a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Juventude, e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Lei Municipal vigente que dispõe sobre o tema é a nº 1.486, de 17 de
agosto de 2015, e após 06 (seis) anos de sua vigência e aplicação a Secretaria Municipal de
Assitencia Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, constataram a necessidade de aprimorá-la, e, como as alterações alcançariam
grande parte dos seus dispositivos a opção foi pela reesturturação geral lei, como a publicação
de nova lei e revogação da lei vigente -Lei nº 1.486/2015.
O presente projeto de lei além da aprimorar à legislação municipal por meio
de reestruturação ampla da lei vigente, feita de conformidade com as disposições da
legislação federal e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, visa criar mecanismo para trazer melhorias para o atendimento de
crianças e adolescentes em situação de risco, bem ainda, salvaguardar todos os seus direitos
primordiais. Objetiva também aperfeiçoar os serviços prestados pelo Conselho Tutelar,
assegurando que os conselheiros sejam melhores amparados, fazendo com que o auxílio
alimentação, que atualmente é concedido aos servidores publicos municpais, por força da Lei
Municipal nº 1.293/2014, alcance também os Conselheiros Tutelares.
Por fim é extremamente importante destacar que a vantagem conferida
por meio deste projeto de lei, qual seja, o auxílio alimentação, somente poderá ser
implementada após o encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº
173/2020, e desde que exista respeito aos limites do índice de gastos com pessoal
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001,
Em razão do exposto, justificando a apresentação e juntando os documentos
necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente, .
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 43/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1, Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 20/2022 acompanhado do Parecer Jurídico nº 276/2022.
3. Para demais providências conforme despacho do Secretário Municipal de Assistência Social.
4. Ao Departamento de Contabilidade.
PJ.M., em 30 de março de 2022.
N OL Assinado de forma digital por ANA
ANA CAR INA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
BOTARELLI DE ABREU Dados: 2022.03.30 15:07:07 03:00"
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/06/9508, de 16/06/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 |
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
. FLS. 124
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 020, de 30 de março de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]vespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 032/2022, que
"Dispõe a sobre a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.483
Ação da LDO a ser alterada: nº.6.236
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.236
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.46.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
Obs: * Os valores foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em 3,80% e 3,20%
respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
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FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 000 - Livres, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 020/2022 que “Dispõe a sobre a Política Municipal dos Dire-
tos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, terão adequação orçamentária e
financeira após sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária
para o exercício de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plu-
rianual 2022-2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cingiienta e dois reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2022.
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JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal