materia nº 33/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ceeaameseeaeemenmeemmeneeemeememmome= ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2022.
Of. nº. 126/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 033/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 033/2022,
de 29 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à emenda parlamentar do Dep. Federal Aroldo Martins.
Atenciosamente,
JOSÉ DY'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
033, de 29 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
DALNTET A cnssacetpos moro e RC cca a ossssare Dines o 001/014
SUS TIFICA TIVA, crsssspneititrandarponvaaitlveasermssaessiectais 002/014
PARECER CONTÁBIL Nº 025/2021... 003/014
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/014
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/014
PROTOCOLO Nº 2022/3/6113....................0.0000000. 006/014
OFÍCIO Nº 058-C/2022-SMAS ............iisti 007/014
EXTRATO BANCÁRIO....sssensseseenseesesseresenseeenes 008/014
OEICTO1105/2021 580 assa too cn aa E oq A 009/014
PUB. DA DELIBERAÇÃO 18/2021...................... 010/014
een ESTADO DO PARANÁ...
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PROJETO DE LEINº. 033/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00
(cem mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 — CRAS — CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 841 .............. R$ 100.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1:9.57.0.1.00.00. .xsescerencocorcesernensacstoiinasirentaacan aaa Tas Ea Rania oreaTanas tasas nro cerpanmanção R$ 100.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de abril de
2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 033/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo Federal, através de emenda parlamentar, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), extrato bancário
anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício
058/2022-SMAS, esclarece que o recurso aqui tratado refere-se à emenda parlamentar do Deputado
Federal Aroldo Martins.
O montante supracitado será destinado à Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema único de Assistência Social — No Estado do Paraná.
No caso em tela o recurso atenderá ao CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, na contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o habitual apoio e
colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em análise.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL Nº. 025/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 033, de 29 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH -os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) provenientes do Excesso de
Arrecadação na Fonte 841 - SIGTV, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 2;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 03 VÁ de 2022.
Contador CRC-PR 067236/0-3
UE )
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 033, de 29 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 033/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 486
Ação da LDO a ser alterada: nº, 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 841
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na
forma do disposto no Art, 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 NB
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 033/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022.
SILVA COELHO NETO
” Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /6113
Data do Processo: 31/03/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 58-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 30 de Março de 2022.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Aroldo
Martins (NÚMERO DO PLEITO 55901412410202101) no Valor de R$
100.000,00 (cento mil reais), os recursos foram repassados ao município em
25/03/2022 e estão na conta bancaria do Banco do Brasil (Agência 0426-X CC
38.986-2), o recurso em tela tem como objetivo a Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social — no Estado do Paraná.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da Unidade Orçamentaria
Fundo Municipal de Assistencia Social — na Ação de Governo CRAS —
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, com a natureza da
despesa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA —
(33.90.39), por tratar de recurso gerido através do (SIGTV) Sistema de
Gerenciamento de Transferência Voluntária, sendo assim, SOLICITO que seja
indicado para o recurso Fonte - FR 841.
Segue documentos que compõe o processo:
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
A
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 42X
Conta corrente 38986-2SANTO ANTSIGTV 632021
Período do extrato de 01/00/0000 até 17 / 03/2022
Lançamentos
“Pt balancete Dt movimento Ag. origem. Lote Histórico Ea documento Valor R$ Saido
28/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
25/03/2022 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.115.258.000.001 100.000,00 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
25/03/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 €
31/03/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 €
]]]W]W]———W][WwWw7w—>—>—>—————————
Invest.com Resgate Autom. 100,142,26€
Saldo 100.142,26C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2022
BB RF CP Automático 100.142,26
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
FLS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1105/21 Em 18 de novembro de 2021.
Assunto: Solicitação de recursos para ações assistenciais de caráter de emergência.
Excelentissimo Senhor,
Solicito a Vossa Excelência, com base no inciso IIl do art. 4º do Decreto nº
7.788/2012, que sejam transferidos R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência
Social deste município com o objetivo de atendimento às ações assistenciais de caráter de
emergência a serem realizadas para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da
COVID-19 em nossa população.
JOSÉ fic COELHO NETO
* Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Ministro
JOÃO ROMA
Ministério da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 8º Andar
Brasília - DF
70050-902
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: yyw santoantoniadaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santcantoniodaplatina.pr.aov.br Fone: (43) 3534-8700
Antº da Platina, rés: da cio bro de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
04.02 — 04.122.0021.2.222 — 33.90.40.08.00 (2260) 000
04.02 - 04,122.0021.2.379 — 33.90.40.08.00 (2257) 000
04.03 — 04,123,0021.2.064 — 33.90.40.08.00 (2258) 000
04.03 — 04,123.0021.2.382 — 33.90.40.08.00 (2251) 000
04.03 — 04,123.0021.2.383 — 33.90.40.08.00 (2263) 000
04,04 — 04,123.0030.2.062 — 33.90.40.08.00 (2621) 000
04.05 — 04,129.0030.2.067 — 33.90.40.08.00 (2259) 000
05.06 — 04,121.0.323.2.393 — 33.90.40.08.00 (2261) 000
DATA: 25 de novembro de 2021.
DELIBERAÇÃO Nº 18/2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93, Lei
Estadual nº 11,362/96 e a Lei Municipal nº 1.744/18.
Considerando a deliberação em reunião Extraordinária deste Conselho, realizada aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um;
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a Adesão ao recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar ao Orçamento Geral da União
2021, apresentada através do Deputado Federal Aroldo Martins.
Art. 2º - O presente recurso provém do Fundo Nacional de Assistência Social, dentro do programa “Estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social - No Estado do Paraná”. Número do Pleito 55901412410202101 e sua Funcional Programática 08.244.5031.2196.0001.
Art, 3º - O recurso será repassado na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social, o cadastro e o acompanhamento será realizado no Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias — SIGTV, pelo órgão gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e o controle social será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art, 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 07 de Dezembro de 2021.
Luciana W. Lemos Frufrek
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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- DOCUMENTO -CONSUL TA
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24Mar22 13
336013 oc FUNDO NACIONAL
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00000€09/0001 - BANCO DO BRASIL
001
330013
001115
0001
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R SF E 24/03/22
PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO SI! , Nº 2 30 TINADO A ESTRUTUTRAÇRO D
E SERVICOS DO SUAS E O MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL SANTO ANTONIO DA PLATINA - UF RC SO 71000088948202160
Pagamento M. Cidadania/FNAS SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - R$ 100.000,00
Emenda do deputado federal Aroldo
Martins para Assistência Social..Pago
https://mail.google,com/mail/u/0/&sent?projector=1 1
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 412410320210002
1. Origem do Recurso:
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POLÍTICAS PÚBLICAS “2021 55901412410202101
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2. Ente Federado Indicado:
ERR NT o erp JET Manieigids
OS Ed q ND A MUNICIPAL SANTO ANTONIO DA PLATINA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 19.196.634/0001-90
3. Dados da Programação:
PERES ER CR E DT
2021 412410320210002 082445031219G0001
4 Total Programação: R$
GND 3: R$ 100.000,00 ; GND 4: R$ 0,00 100.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID
Número Processo SEI: 71000088948202160
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÁSNCIA SOCIAL
k ; Endereço: RUA, nú 47, BAIRRO: Vila Ribeiro, CIDADE:
CNPJ/CGC: 19.196.634/0001-90 SANTO ANTONIO DA PLATINA
GND3: R$ 100.000,00 GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
4. Dados da Nota de Empenho:
Ano Empenho Nº PIRES |Nº Plano Interno| GND | Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancária
Agência Conta Corrente
3 - Custeio 001 000000389862