materia nº 34/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cmemeereseeaeeemesmeemeememeemeeeemeememeemeemome ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2022.
Of. nº. 127/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 034/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 034/2022,
de 29 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à emenda parlamentar do Senador Álvaro Dias.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
034, de 29 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MAIN A into reed RD maes Ei 001/012
JUSTIFICATIVA... erenepstaicorarrrntedonenso ovo cms vibes RUAS 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº 026/2021 ...........c.ce. 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/012
PROTOCOLO Nº 2022/3/6112......... een 006/012
OFÍCIO Nº 51-C/2022-SMAS ...........cecseesensereene 007/012
OFÍCIO Nº 0126/2021 = SEM ..cscccseosersuseessensenseasto 008/012
EXTRATO: BANCÁRIO us crer meisterionniniticerencalica 009/012
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO............cese 010/012
PUB. DA DELIBERAÇÃO CMAS..............e 012/012
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PROJETO DE LEI Nº. 034/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00
(cem mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS — CENTRO DE REF. ESP. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 841... R$ 100.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1.9.57.0.1.00.00 ...............0.. e reeerereareeeereceerereeresreresereneseeeeates R$ 100.000,00
Art, 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de abril de
2022.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº. 034/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, através de emenda parlamentar, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), extrato bancário
anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício
051/2022-SMAS, esclarece que o recurso aqui tratado refere-se à emenda parlamentar do Senador
Alvaro Dias.
O montante supracitado será destinado à Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social - No Estado do Paraná.
No caso em tela o recurso atenderá ao CREAS — Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, na contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o habitual apoio e
colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em análise.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PARECER CONTÁBIL Nº. 026/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 034, de 29 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) provenientes do Excesso de
Arrecadação na Fonte 841 - SIGTV, conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 2;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, edi de 2022.
"
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 034, de 29 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 034/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado; nº. 486
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.294
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294
NATUREZA DA DESPESA 3,3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 84
toNiELEnRCLUASL Nm
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de2022.
.139
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e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 034/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022.
JOSÉ DAYSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/3 /6112
Data do Processo: 31/03/22
Assunto...
Sub-Assunto
Requerente.
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 51-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 30 de Março de 2022.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos da Emenda Parlamentar do Senador Alvaro Dias (EMENDA
Nº 20520006) no Valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), os recursos foram
repassados ao município em 03/1 2/2021 e estão na conta bancaria do Banco
do Brasil (Agência 0426-X CC 38.673-1) e considerando a orientação do
Departamento Municipal de Contabilidade peço que o recurso seja
contabilizado no mês de janeiro de 2022 através de excesso de arrecadação. O
recurso em tela tem como objetivo a Estruturação da Rede de Serviços do
Sistema Único de Assistência Social — No Estado do Paraná.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da Unidade Orçamentaria
Fundo Municipal de Assistencia Social — na Ação de Governo CREAS —
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL, com
a natureza da despesa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA
JURIDICA - (33.90.39), por tratar de recurso gerido através do (SIGTV)
Sistema de Gerenciamento de Transferência Voluntária, sendo assim,
SOLICITO que seja indicado para o recurso Fonte - FR 841.
Segue documentos que compõe o processo:
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente, :
Se nene
ES ESSE aa Re
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Oficio n.º 0126/2021 - SEN
Brasília, 27 de maio de 2021.
Senhor Prefeito,
Comunico a Vossa Senhoria que apresentei Emenda Parlamentar
ao Orçamento-Geral da União 2021 em favor deste município.
Trata-se de um recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
do Fundo Nacional de Assistência Social, dentro do programa “Estruturação da
Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - No Estado do
Paraná”. O número da emenda é 20520006 e sua funcional programática é
08.244.5031.219G.0041.
O recurso é Fundo a Fundo, ou seja, do Fundo Nacional para o
Fundo Municipal de Assistência Social, sendo assim, todo o cadastro e
acompanhamento deve ser feito dentro do Sistema de Gestão e Transferências
Voluntárias - SIGTV.
Pondo os meus préstimos, como sempre, ao inteiro dispor,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
—Aipio
Senador Alvaro Dias
Ao Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº
86430-000 — Santo Antônio da Platina - PR
G338181242502361
18/03/2022 13:09:44,
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426X — o o o E
Conta corrente 38673-1SANTO ANTOSIGTV ESTR3
Período do extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. balancete | Dt. movimento Ag. origem. “Lote Histórico “Documento TT Valor R$ “Saldo
16/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
03/12/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 5.143.388.000.001 100.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
03/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00 €
31/12/2021 0000 00000 999 SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
08/05/2021 Programações
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed. The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-625-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesQmds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 412410320210001
fTipo j Número “parlamentar UNA
EMENDA 202120520006 ALVARO DIAS |
Funcional Programática Vator GND 3 a Valor GND 4 E Total |
ns244503121960041 || R$ 100.000,00 RR R$ 100.000,00 | |
UF IMunicípio IBGE e
PR ISANTO ANTONIO DA PLATINA 412410 PEQUENO II
1
!
Razão Social Esfera CNPJ |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 19196634000190
Logradouro Bairro CEP |
Vereador José Ritti - 47 ivita Ribeiro 86430000 ig
E-mail Telefone |
smasQsantoantoniodapiantina.pr.gov.br 4335581615 |
E NAN TTUAÇÃO| Eri ari — IGNDA- VALOR |
N-PROGRAMAÇÃO — prOGRAMAÇÃO GNDI-CUSTEIO | NvESTIMENTO |TOTAL |
E : ; q R$ |
[422410320210004 R$ Eni R$ 0,00 100.000,00 am |
sigtv paas.cidadania-gov.brigestoridetalhamentoProgramaçao/8024 13
08/06/2021
Programações
RAZÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
CNP)
SOCIAL 19196634000190 fusmasaananao oo
Logradouro Bairro
Vereador José Ritti RUA 47 Vila Ribeiro
E-Mail
smasQsantoantoniodaplantina.pr.gov.br
sigtv.paas.cidadania.gov.brigestoridetalhamentoProgramacao/8023 213
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/201
Ano X Edição nº 1863 Pág. 5/8
S Ants da Platina, quinta-feira, 17 de junho de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
3 - Justificativa para a Aquisição:
CONFORME OFICIO N 025/2021, DO DEP MUN DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE CITA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDER O ART. 21, INCISO Il,
DA LEI 8666/93.
q = Justificativa da Escolha do Fornecedor e do Preço Adjudicado:
MENOR PREÇO
Santo Antônio da Platina/PR, 16 de junho de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Dispensa por Limite Nº 0157/2.021 - PROCESSO nº 1076/2021 - TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna público que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou Prestação de
Serviços na Modalidade de Dispensa por Limite sob o nº 0157/2.021 que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE WEBCAM PARA SER UTILIZADOS EM VÁRIOS
DEPARTAMENTO DO MUNICIPIO, CONFORME OFICIO N 024/2021 - DIVISÃO DE INFORMATICA.; à (s) proponente (s):
1- Fomecedor: CNPJ/CPF Valor Total
E CADARI INFORMATICA
2 — Descrição dos Itens:
ITEM UNID: QUANT DESCRITIVO COMPLEMENTO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
[asso]
ES EA O E RO
EEE TE EC O ES E O
ERES ET ES TO E O
FE E 870,00
CEEE DS E 2.175,00
3- Justificativa para a Aquisição:
OFICIO 024/2021, DO DEP MUN DE INFORMATICA, RELATA, QUE: FOI LICITADO NO PREGAO 71/2020, MAS A EMPRESA VENCEDORA PEDIU DESISTENCIA
POR MOTIVO DE FALENCIA.
à Justificativa da Escolha do Fornecedor e do Preço Adjudicad;
MENOR PREÇO GLOBAL
Santo Antônio da Platina/PR, 17 de junho de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 013/2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93, Lei
Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 1.744/18.
CONSIDERANDO Oficio nº 0126/2021 - Senador Álvaro Dias, que trata de emenda parlamentar ao orçamento-geral da União 2021 em favor do
município de Santo Antônio da Platina/PR;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária deste Conselho, realizada aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte um.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a Adesão ao recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar ao Orçamento Geral da União
2021, apresentada através do Senador Álvaro Dias.
Art. 2º - O presente recurso provém do Fundo Nacional de Assistência Social, dentro do programa “Estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social — No Estado do Paraná”. Número da emenda é 20520006 e sua funcional programática é 08.244.5031.2196.0041,
Art. 3º - O recurso será repassado na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social, o cadastro e o acompanhamento será realizado no Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias — SIGTV, pelo órgão gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e o controle social será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2021.
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS