materia nº 35/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeamaeameamemmemeemeameaememeceeeememen mean ESTADO DO PARANÁ oeemmeeeememaeeneeememeememeememem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2022.
Of. nº. 128/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 035/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 035/2022,
de 29 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Deliberação nº 043/2021-CEDCA/PR.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
035, de 29 de março de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MENTOR A coceira sor esse 001/022
JUSTIRICATIVA criação item tonvereasserececiho DADE 002/022
PARECER CONTÁBIL Nº 027/2022.................. 003/022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/022
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/022
PROTOCOLO 2022/ 3 /5669..........ceeeemssermes 006/022
OFÍCIO Nº 054-C/2022-SMAS .........icceestees 007/022
EXTRATO BANCÁRIO. mirim intimida 009/022
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO.................. 010/022
PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 03/2021......... 012/022
DELIBERAÇÃO 043/2021-CEDCA/PR................ 013/022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ mem
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$20.000,00 (vinte mil
reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLECENTE
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 858.............. R$ 20.000,00
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos: 858-Deliberação nº 043/2021 — CEDCA/PR,
na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, nos Programas, Ações e Valores
mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 29 de abril de 2022.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —........
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo do Estado do Paraná, através da Deliberação 043/2021-CEDCA/PR,
repassou para nosso Município recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), extrato
bancário anexo.
A Secretaria Municipal de assistência Social, através do ofício nº 54-C/2022-
SMAS, esclarece que o recurso aqui tratado visa o Fortalecimento de Projetos de “Ações para
Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia de SARS — COVID
19”, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas parentais.
Considerando que os recursos mencionados acima foram repassados para nosso
Município no mês de novembro do exercício anterior (2021), inviabilizou-se a abertura do crédito
naquele ano, bem como sua efetiva utilização.
Desta forma, por tratar-se de recursos remanescentes do ano passado, não previstos na
Lei Orçamentária vigente, solicitamos abertura de crédito adicional para realizarmos a devida inclusão
no Orçamento corrente, bem como sua efetiva utilização.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos Nobres Vereadores
na aprovação do projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968. 627/0001-00 * Ny
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PARECER CONTÁBIL Nº. 027/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 035, de 03 de maio de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI -— os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) provenientes do Superávit
financeiro na Fonte 858 - Deliberação 43/2021 CEDCA PR, conforme disposto no art. 43 $ 1º,
inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 03 de Jupio de 2022.
E dá
SANDRO CRESPO LUNA
«= Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2022, de 29 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Projeto de Lei nº. 035/2022, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº,
nº.
483
6.235
Prefeitura Municipal
8
5
8
243
483
6.235
3.3.90.39.00.00
858
20.000,00
Superávit financeiro na Fonte de Recursos nº 858 - Deliberação nº 043/2021 - CEDCA / PR, na forma do disposto no Art. 43, 8
1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 20:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 |
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 035/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5669
Data do Processo: 25/03/22
Hora.... «e: 08:13
Assunto
Sub-Assunto
Requerente...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 54-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2022.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor, C '0) P 1 A
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência
(DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 — CEDCA/PR) no Valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), os recursos foram repassados ao município em 23/11/2021 e estão
na conta bancaria do Banco do Brasil (Agência 0426-X CC 38810-6). O recurso
tem como objetivo o Fortalecimento de Projetos de “Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia de SARS —
COVID 19”, Incentivo “Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo
COVID”, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais.
O recurso será executado com Programa de Saúde Mental para
elaboração de luto, ansiedade, depressão, assim como de outras situações de
impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da
angustia provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da Unidade Orçamentaria
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — na Ação de
Governo (08243) — Assistência a Criança e ao adolescente, com a natureza da
despesa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA —
(33.90.39). E por assim já ter sido cadastrado e definido com o Departamento
Orçamento e Programação, SOLICITO que seja indicado para o recurso a ser
aberto, a Fonte de Recurso - FR 858.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-| Res: 0
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Respeitosamente,
EE ES O
CCEE
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8
725
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br ad
A
16/02/2022 15:56
Extrato de Conta Corrente
Agência 426-X
Conta corrente 38810-6 FIA IMPACTO COVID
Data 23/11/2021 Valor R$ 20.000,00 €
Importe referente a Recebimento Fornecedor, GOVERNO DO PARANA
SECRETARIA DE EST, documento 413.545.210.006.990, lote 14134,
lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Vinte mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 16/02/2022 15:56:26
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1
nana tem Rejetério do Plano 94/f- ESA
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
MUNICÍPIO: Santo Ani da Platina
REPASSE: DE EESC Gus iepádie ps CavIO PARANÁ
REFERÊNCIA DO PLANO:2021
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 09/06/2021 a 30/09/2021 GOVERNO DO
VALOR DO REPASSE:20.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
nt . —
Bolsas Auxílio para Viabilização de Guarda Subsidiada à Familia Extensa
Famílias envolvidas o
Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou adolescente e que
porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente familiar que compunha renda formal
ou Informal.
Crianças e Adolescentes E . o o
Famílias envolvidas 10 o
Beneficio Eventual
Crianças e Adolescentes — É o É É o 15
Famílias envolvidas 10
Ações p atendimenta das famílias acolhedoras p adequação das Instituições de acolhimento inst, p casas lares,
casas de passagem, ou demais inst de acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram
alteradas p enfrentamento da Pandemia COVID 19, aquisição de mobiliário e itens de Informática. Fica autorizado
o uso do recurso p adequação dos espaços externos, aumentando o nr de brinquedos & outras estratégias
lúdicas. É possivel executar o recurso antecipando a demanda futura
Crianças e Adolescentes e — ==
Famílias envolvidas o os
Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de outras situações de
impacto psicológico proventente do isolamento socialiconfinamento e da angustia provocada pela vivência da
Pandemia de SARS COVID 19
Crianças e Adolescentes
Famílias envolvidas 10
Atendimento Físico Confirmado oK
—— eee = — mão
Capital Ná Custeio
Bolsas auxilio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais Capital V custeio |]
componente familiar que compunha renda formal ou informal. . o
Benefício Eventual Capital Ná Custeio
ses e E se asa is E e RA sich
Ações p atendimento das famílias acolhedoras p adequação das instituições de
acolhimento inst, p casas lares, casas de passagem, ou demais inst de acolhimento que |
precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas p enfrentamento da Y .
Pandemia COVID 19, aquisição de mobiliário e itens de informática. Fica autorizado o uso Capital
do recurso p adequação dos espaços externos, aumentando o nr de brinquedos e outras
estratégias lúdicas. É possível executar o recurso antecipando a demanda futura |
Bolsas Auxílio para Viabilização de Guarda Subsidiada à Família Extensa
Custeio
Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como
de outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento Capital Ná Custeio
e da angustia provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 L
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
| tem Valor Parcela ] Qtde Parcela Total
Repasse Incentivo Órfãos do
| covID
R$ 20.000,00 1 R$ 20.000,00
Resumo Executivo
www.sistemas.social.pr.gov.br/siff2/pages/plano/inicio.jsf 1/2
17/02/2022 08:01 Relatório do Plano
" : =
Valor a ser repassado pelo FIA R$ 20.000,00
Recursos Próprios a serem alocados no FMDCA no objeto deste repasse R$ 30.000,00
| Outras Fontes para execução no objeto deste repasse ma R$ 00
Total de recurso do FMDCA para o objeto deste repasse L R$ 50.000,00
Resumo Executivo Confirmado OK
Parecer do Conselho
F Conclusão Análise do Conselho Municipal o Favorável
| Data da Reunião do Conselho Municipal | 10/08/2021
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal
18
Número da Ata do Conselho Municipal
09
Nome do Diário Oficial
“Diario Oficial Eletrônico
Número do Diário Oficial
1913
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado
oK
www.sistemas.social.pr.gov.br/siff2/pages/plano/inicio.jsf
Ps
[Ss as
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, ij,
NT
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA +25
“ACESSO AO SISTEMA” - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia
13/09/2021, no site do Município: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, Acesso Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL — Bolsa de
Licitações e Leilões: http:// lanceeletronico.cloudapp.net/H/Home link: Acesso ao Sistema e Acesso Público, para downloads por parte dos interessados.
Maiores informações pelo telefone (43) 3534-8700 / 3534-8733 / 3534-8702 — e-mail: licitacaoBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 08 de setembro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021 - PROCESSO nº 2056/2021 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna pública a homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão
Eletrônico SRP sob o nº 056/2021 que tem como objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Combustíveis (gasolina comum e óleo S-10) no sistema
de auto abastecimento, em postos que se localizem no trajeto para o Município de Curitiba, na PR 151, BR 376, entre as cidades de Curitiba e Castro,
com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia; a serem adquiridos conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses, o qual
foi considerado DESERTO.
Santo Antônio da Platina - PR, 09 de setembro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
SÚMULA: Aprova a adesão e o Plano de Ação de repasse de recurso, na modalidade Fundo a Fundo para "Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19”, conforme estabelecidos pela Deliberação nº 043/2021-CEDCA/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 043/2021 - CEDCA/PR, que Estabelece os procedimentos de repasse de recursos, na modalidade Fundo 2 Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19".
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de Agosto de 2021.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a adesão a Deliberação nº 043/2021 — CEDCA/PR de repasse de recurso, na modalidade de transferência legal automática Fundo a
Fundo como financiamento de Projetos de “Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS — CovID-19”,
Incentivo “Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID", repassados pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º - Aprova o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF para fortalecimento de “Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos
em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19”.
Art, 3º - Fica revogada a Resolução nº 02/2021 — CMDCA.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 02 de Setembro de 2021.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conselho Estaguol dos Demtos SECRETARIA DA JUSTICA.
“a Criança e do Adolascante FAMÍLIA E TRABALHO
DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 - CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conselho Estadual dos Diroios. SECRETARIA DA JUSTICA,
“da Criança e do Adolmscanta FAMÍLIA E TRABALHO
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus — COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavirus - COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude — CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19", Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritari
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR
— Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994): E
e sofreram perdas
|- Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa:
ll - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ
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Corsstho tada dos Dto SECRETARIA DA JUSTICA.
a nan do Aeee PANASA E ARA
Ill - Benefício eventual;
IV — Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V — Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
8 1º. O anexo | apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
$ 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme $ 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
$ 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
8 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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GonsolhoEstngu dos Deotos SECRETARIA DA JUSTICA.
“a Cançado Aoiascane PANA E ARBARO
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR - Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
$ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www. justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo Ill, até o dia 30/09/2021.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo —
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
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Conselho Estadun os Ditos SECRETARIA DA JUSTICA.
EApradam ' PAR E raRaavRS
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
“Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Portel | 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00.
Pequeno Porte Il 20.000,00 55 “R$ 1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte = 150.000,00 17º | R$2.550.00000 |
* Metrópole f 1.200.000,00 1 “R$ 1.200.000,00
TOTAL | NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio.
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
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Conselho Estadun! dos Diretos SECRETARIA DA JUSTIÇA,
“a Criança w do Adolescente FAMÍLIA E TRABALHO
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art, 15/ Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso Il do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
| - Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
ll —- Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI — Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme 84º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V — Pagamento de aluguel;
VI — Obras, ampliações e reformas;
VII - Combustível;
VII — Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capí
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse. DD
$1º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê $ 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
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Comsatho Estas do Biotos SECRETARIA DA JUS
da Coança e do Adolescente FAMILIA E TRABALHO
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro do
Município;
Il - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente — CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fisico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
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Conan Entagunt dos Getos SECRETARIA DA JOCA.
da Crença do Aetesceto PALA E TRABALHO
receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18 e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 25. O Município interessado em aderir deverá:
| — Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
ll — Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
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Como Estacao dos Devo SECRETARIA DA JUSTA.
da Cras 8 do Assino EraRsaino
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
A Soc
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR
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CEDCA-PR
Conselho Estaguri dos Direitos.
“a Cnança 1 do Adotascante
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMILIA
E TRABALHO
Norte Pioneiro Cornélio -
Paranaense Procópio Santa Cecília do Pavão | 3.646 Pequeno Porte | 10.000,00
Noroeste , Santa Cruz de Monte
Paranaense Paranavaí Castelo 8.092 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central sa Rd A 1
Paranaense | Menngá Santa Fé 10.432 Pequeno Porte | | 10.000,00
Oeste —
sis Foz do Iguagu | | Santa Helena 23.413 Pequeno Porte Il 20.000,00
Norte Central ines
Paranaense Maringá Santa Inês 1.818 Pequeno Porte | 10.000,00
Noroeste Paranavaí Senta liabél dó Ivaí Bd “1 5 5 :
Paranaense í anta Isabel do Iva é equeno Porte | 0.000,00
Sudoeste Francisco
Paranaense Beltrão Santa Izabel do Oeste 13.132 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Em
Paranasnde a Cascavel Santa Lúcia 3.925 Pequeno Porte | 10.000,00
T— Tt
Centro-Sul : ]
Paranaense patroa Santa Maria do Oeste 11.500 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Pioneiro Comélio ;
[raneno Procópio Santa Mariana 12.435 | Pequeno Porte | 10.000,00
Noroeste é
Paranagnco Paranavaí Santa Mônica 3.571 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste
| Paranaense Cascavel Santa Tereza do Oeste E 10.332 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Santa Terezinha de
Paranaense Foz do Iguaçu Itaipu 20.841 Pequeno Porte Il | 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Santana do Itararé 5.249 Pequeno Porte | 10.000,00
[Norte Pioneiro ; '
Paranasnse Jacarezinho [emo Antônio da Platina 42.707 Pequeno Porte || 20.000,00
Noroeste , i à rÊ
Paranaense Paranavaí Santo Antônio do Caiuá 2.727 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Pioneiro Cornélio Santo Antônio do
Paranaense Procópio Paraíso 2406 Pequeno Porte | | 10.000,00
Sudoeste Francisco Santo Antônio do n)
Paranaense | Beltrão Sudoeste 18,893 Pequeno Porte | 10.000,0
Nortesitentral Maringá Santo Inácio 5.269 | Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense
Norossts Paranavaí São Carlos do Ivaí 6.354 Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense
Norte Pioneiro | Comélio São Jerônimo da Serra 11.337 | | Pequeno Portel | 40.000,00
Paranaense Procópio
Sudoeste ” sé
Paranaense Pato Branco São João 10.599 Pequeno Porte | 10.000,00
Noroeste é
Paranaense Paranavaí São João do Caiuá 5.911 Pequeno Porte | 10.000,00
Nero central Ivaiporã São João do Ivaí 11.525 | Pequeno Portel | 10.000,00
Sudeste x
| Paranaense Ponta Grossa São João do Triunfo 13.704 Pequeno Porte | 10.000,00
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