materia nº 36/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2022.
Of. nº. 129/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 036/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 036/2022,
de 29 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Deliberação nº 018/2021-CEDCA/PR.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
036, de 29 de março de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
IMIUNUITA.. ssoso signs sasuees so is lcch pude nb iestasvantecne sos bia extono 001/033
JUSTIFICATIVA... cssesestiscascasninntamdesesêes cracósgrao EL 002/033
PARECER CONTÁBIL Nº 028/2022.................. 003/033
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/033
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/033
PROTOCOLO 2022/3 /5670..................eeesecrereeeees 006/033
OFÍCIO Nº 053-C/2022-SMAS ........ceeeeeneeseeeenses 007/033
EXTRATO BANCÁRIO ....is acordos some season entao 009/033
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO................... 010/033
PUBLIC. RESOLUÇÃO 01/2021-CMDCA........... 011/033
DELIBERAÇÃO 018/2021-CEDCA/PR............... 012/033
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 036/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLECENTE
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 857... R$ 80.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos: 857-Deliberação nº 018/2021 — CEDCA/PR,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, nos Programas, Ações e Valores
mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de abril de 2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado do Paraná, através da Deliberação nº (018/2021-
CEDCA/PR, repassou para nosso Município recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício nº 53-C/2022-
SMAS, esclarece que o recurso aqui tratado visa o Atendimento Emergencial para Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte e Suas Famílias no Sistema Único de Assistência Social —
SUAS.
Considerando que os recursos mencionados acima foram repassados para nosso
Município no mês de dezembro do exercício anterior (2021), inviabilizou-se a abertura do crédito
naquele ano, bem como sua efetiva utilização.
Desta forma, por tratar-se de recursos remanescentes do ano passado, não previstos na
Lei Orçamentária vigente, solicitamos abertura de crédito adicional para realizarmos a devida inclusão
no Orçamento corrente, bem como sua efetiva utilização.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos Nobres Vereadores
na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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“ESTADO DO PARANÁ --.esccssccesessescasessnseseraceesnesaenvenaaeesenenes
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PARECER CONTÁBIL Nº. 028/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 036, de 03 de maio de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) provenientes do Superávit
financeiro na Fonte 857 - Deliberação 18/2021 CEDCA PR, conforme disposto no art. 43 & 1º,
inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 03
“SANDRO C PO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 036/2022, de 29 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 036/2022, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
857
80.000,00
Superávit financeiro na Fonte de Recursos 857 - Deliberação nº 018/2021 - CEDCA / PR, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto Muncipal
DRIGUES DO PRADO
Orçamento e Programação
Crá-Pr 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 036/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5670
Data do Processo: 25/03/22
ya
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 53-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2022.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência
(DELIBERAÇÃO Nº 018/2021 — CEDCA/PR) no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), os recursos foram repassados ao município em 20/12/2021 e estão
na conta bancaria do Banco do Brasil (Agência 0426-X CC 38.890-4). O
recurso tem como objetivo o Atendimento Emergencial para Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte e Suas Famílias no Sistema único de
Assistência Social - SUAS.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da Unidade Orçamentaria
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — na Ação de
Governo (08243) — Assistência a Criança e ao adolescente, com a natureza da
despesa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA — (33.90.36),
a execução das despesas será aplicado na finalidade custeio como Benefícios
Eventuais. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº
8.742, de 1993.
A Lei Municipal 1.744/18, que dispões sobre o Sistema Único de
Assistência Social Municipal de Santo Antônio da Platina e da Outras
Providencias no CAPÍTULO V que trata dos benefícios eventuais, dos
serviços, dos programas de assistência social e dos projetos de
enfrentamento da pobreza, trata no Art. 33 que os Benefícios Eventuais
podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de
serviços. O Art. 39 diz que a situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
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FLS
Nº
PROTOSOLO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
familiar, assim entendidos: | — riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il —
perdas: privação de bens e de segurança material; Ill — danos: agravos sociais
e ofensa e a Lei Municipal 1.744/18 diz que os Benefícios Eventuais podem ser
prestados na forma de pecúnia, sendo assim a forma eleita pra assegurar a
Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e Suas Famílias, será através
de bolsa auxilio, a Bolsa Auxilio será definida seus critérios de concessão pelo
Conselho Municipal de Assistência Social o qual na Seção Ill que trata das
responsabilidades, no Art. 17. diz que compete ao Município de Santo Antônio
da Platina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: |) destinar
recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº 8742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social; assim sendo será emitido pelo
CMAS Resolução o qual estabelecerá os critérios para que o Benefício seja
concedido aos que dele necessitar.
E por assim já ter sido cadastrado e definido com o Departamento
SOLICITO que seja indicado para o recurso a ser aberto, a Fonte de Recurso -
FR 857.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
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Extrato de Conta Corrente
Agência 426-X
Conta corrente 38890-4 AMEACADOS MORTESUAS
Data 20/12/2021 Valor R$ 80.000,00 C
Importe referente a Recebimento Fornecedor, GOVERNO DO PARANA
SECRETARIA DE EST, documento 426.977.210.009.530, lote 14134,
lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Oitenta mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 16/02/2022 15:54:47
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/02/2022 08:02 Relatório do Piano SP -FOvTE.
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
MUNICÍPIO: Santo Antônio da Platina
REPASSE: Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suas famílias no
REFERÊNCIA DO PLANO:2021 É
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 24/05/2021 a 28/08/2021
VALOR DO REPASSE:80.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
Vulnerabilidade Temporária o o o É O
Casatar o . o 05
Abrigo institucional o É o o É o E os
República para Jovens de18a 21e anos É É o , 00
Guarda Subsidiada para Família Extensa E o o o E 00 a
Vulnerabilidade Temporária Y Custeio
Casa-Lar ] Ná Custeio
Abrigo institucional VÁ Custeio
República para Jovens de 18 a 21 anos Custeio
Guarda Subsidiada para Família Extensa | É Custeio
Financiamento
Item Valor Parcela Qtde Parcela Total
Nenhum Serviço encontrado
Resumo Executivo
Recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal para a Infância e Adolescência | R$ 20.000,00
Parecer do Conselho
| Conclusão Análise do Conselho Municipal o o o É Favorável
Data da Reunião do Conselho Municipal 13/07/2021
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal É o o
Número da Ata do Conselho Municipal o 9
Nome do Diário Oficial É Diario Oficial Eletrônico É
| Número do Diário Oficial É , De 1 1876 , É
Data da Publicação no Diário Oficial o O ABlorizom
| Arquivo de Publicação da Resolução | e das Normativas Municipais É no , É
www.sistemas.social.pr.gov.br/siff2/pages/plano/inicio.jsf 14
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario.oficialOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: www.santoantoniodapiatina.pr.gov.br
PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
SÚMULA: Aprova a adesão e o Plano de Ação de Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suz
famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio do repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA ao Fundo Municipal dc
Direitos da Criança e do Criança e do Adolescência - FMDCA, estabelecidos pela Deliberação nº 018/2021-CEDCA/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Le
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 018/2021 - CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 13 de Julho de 2021.
Delibera:
Art, 1º - Aprova a adesão a Deliberação nº 018/2021 — CEDCA/PR de Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçado
de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência Social — SUAS, por meio do repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA a
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Criança e do Adolescência — FMDCA.
Art. 2º - Aprova o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF ao repasse de Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescente
ameaçados de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 14 de Julho de 202
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO Nº 02/2021
SÚMULA: Aprova a adesão e o Plano de Ação de repasse de recurso, na modalidade Fundo a Fundo para “Ações para Crianças e Adolescentes qu
sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19”, conforme estabelecidos pela Deliberação nº 024/2021-CEDCA/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Le
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 024/2021 - CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 13 de Julho de 2021.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a adesão a Deliberação nº 024/2021 — CEDCA/PR de repasse de recurso, na modalidade Fundo a Fundo para fortalecimento c
Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19, Incentivo “Órfãos do COVID” conform
estabelecidos pela Deliberação nº 024/2021-CEDCA/PR, repassados pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Avt. 2º - Aprova o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF para fortalecimento de Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perd:
parentais em virtude da Pandemia da SARS — COVID-19, Incentivo “Órfãos do COVID”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 14 de Julho de 202
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
way. santoantonlodaplatina.pr.gov.br
CEDCA-PR
Comuulho Estacusl dos Dialos
“lo Criança e do Aoleucurte
DELIBERAÇÃO Nº 018/2021 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece
como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando que os Benefícios Eventuais da Assistência Social, previstos no artigo
22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei no 8.742, de 07 de dezembro de
1993, integram o conjunto de proteções da Política de Assistência Social e, neste
sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o acesso à
proteção social ampliando e qualificando as ações protetivas;
Considerando o disposto no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no qual estão descritas as medidas protetivas
passíveis de serem aplicadas às crianças, adolescentes e seus familiares;
Considerando que o 8 7º do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente
preconiza que “O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à
residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar,
sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas
oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o
contato com a criança ou com o adolescente acolhido”;
Considerando o contido no Artigo 92, 8 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “As
entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente
Deliberação nº 018/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
PMÍLIA É JRABALHO.
GOVERNO DO ESTADO *!S
poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios,
exigências e finalidade desta lei”;
Considerando que o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, dispõe
sobre os Benefícios Eventuais;
Considerando o Decreto Federal nº 6.231/2007, posteriormente alterado pelo Decreto
Federal nº9.371/2018 que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte — PPCAAM. O Decreto Estadual nº 6.489/2010, que institui o
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no âmbito do
Estado do Paraná — PPCAAM/PR, que posteriormente foi alterado pelo Decreto
Estadual nº 6.080/2017.
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos
Direitos da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-
administrativa destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos
territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições
da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e instituições que compõem a
rede de serviços;
Considerando o contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 — CONANDA/CNAS, que
estabelece as “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes”, requerendo que os serviços existentes nesta área se adequem aos
preceitos destas normativas;
Considerando a Resolução nº 23/2013 — CNAS que estabelece o Reordenamento de
Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 (vinte e um)
anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal e expansão do cofinanciamento para a
realização destas ações de reordenamento mediante apresentação de Plano Municipal de
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JusTba,”
FAMÍLIA E TRABALHO“
Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
até 21 (vinte e um) anos, estabelecendo como um dos eixos deste reordenamento a
reorganização e gestão da rede de serviços, incluindo-se a implantação de novos serviços
de acolhimento;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência — FIA/PR;
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da
política da criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática
de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22
de março de 1991;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS -
instituído pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores
Tripartite — CIT;
Considerando as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/2018 -
MDS — do então Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação,
implementação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos
Fundos Estaduais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
aos Fundos Municipais correlatos e dá outras providências;
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FLS
Nº
ERdiDco
GOVERNO DO ESTADO ! +
SECRETARIA DE Jusriga.
ENA
Considerando o contido no Eixo 2 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado do Paraná, Objetivo 20: “Proteger as crianças e adolescentes
ameaçados de morte”;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado do Paraná, Objetivo 2: “Reordenar os Serviços de Acolhimento
para crianças e adolescentes”, Ação 4: “Articular a rede de atendimento e estimular os
órgãos responsáveis para a implantação e/ou ampliação dos programas de acolhimento
familiar”;
Considerando a Deliberação nº 097/2016 que aprova a reserva do Superávit 2015,
destinando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para “Ações de proteção às
crianças e adolescentes ameaçados de morte”;
Considerando a Resolução nº 109/2009 - CNAS, que versa sobre a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece o serviço
de acolhimento como serviço competente da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade,
Considerando a Resolução nº 01 /2021 da Comissão Intergestores Bipartite que
pactua a linha de atendimento de Benefícios Eventuais para crianças, adolescentes
ameaçados de morte e suas famílias;
Considerando a Deliberação nº021/2021 do Conselho Estadual de Assistência Social
que aprova a linha de atendimento de Benefícios Eventuais para crianças, adolescentes
ameaçados de morte e suas famílias;
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SECRETARIA DA JUStCA,
E
AM AR A
aids ST
dos Ditos
Consuho Estacuay
“ha Criança a do Aotescuria
Considerando as responsabilidades dos Municípios em articular as suas redes de
proteção, priorizando ações e amparo à vida nas situações emergenciais em que este
direito possa estar sendo ameaçado, construindo alternativas para o atendimento
emergencial às crianças e adolescentes ameaçados sendo esta alternativa anterior a
inclusão em programa específico, quando necessário.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCAY/PR, reunido
extraordinariamente em 28 de abril de 2021,
DELIBEROU,
Capítulo |
Do Objeto:
Art. 1º Aprovar o Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes
ameaçados de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
por meio do repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
$ 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de benefícios eventuais para famílias de
crianças e adolescentes ameaçados de morte, na modalidade vulnerabilidade temporária,
como estratégia de afastar temporariamente a criança ou adolescente do território
do seu domicílio;
8 2º. Em casos excepcionais e, desde que observado o devido processo judicial e
quando esgotadas todas as alternativas de proteção, o recurso poderá ser utilizado
para o acolhimento institucional e guarda subsidiada para a família extensa, nos termos
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GOVERNO DO ESTADO | L3.
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA É TRABALHO
CEDCA-PR
Conenho Estacuat dos Direto
“da Criança e do Auoiescunte.
dos arts. 98 a 101 do Estatuto e do contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 —
CONANDA/CNAS, que estabelece as “Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes”;
8 3º. No que tange ao acolhimento institucional, nas modalidades Casa Lar/Abrigo
Institucional/República, deverão ser garantidas todas as medidas de segurança para
os acolhidos, de modo que não incorra em violações de direitos de outras crianças e
adolescentes e de que o princípio do superior interesse da criança e do adolescente esteja
salvaguardado em máxima prerrogativa:
8 4º. Os Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um
anos deverão funcionar em consonância aos princípios e diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social;
8 5º. No caso da guarda subsidiada, que ocorre em família extensa, o pagamento de
auxílios deverá ser regulamentado por normativa municipal.
Art. 2º O Incentivo é caracterizado como estratégia emergencial de repasse de recurso
e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais, na modalidade
vulnerabilidade temporária, acolhimento institucional e guarda subsidiada para família
extensa, de forma excepcional e provisória, destinado a atender de maneira rápida e
urgente, demandas de ocorrências que ameaçam a vida das crianças, adolescentes e
suas famílias, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à
população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pela
estruturação da oferta de benefícios em articulação com serviços, possibilitando
estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA É TRABALHO.
CEDCA-PR
Consnho Estadual dos Diretos
a Criança e do Adoiescumto
acompanhamento dos beneficiários dos Benefícios Eventuais, de acordo com a
legislação vigente, bem como de acordo com a regulamentação local de benefícios
eventuais.
Parágrafo Único: A regulamentação local da modalidade vulnerabilidade temporária dos
Benefícios Eventuais e da guarda subsidiada é a normativa existente no município, desde
que tenha consonância com os princípios e diretrizes da Política de Assistência Social,
não tendo a necessidade de nova de normativa específica para este Incentivo.
Art. 4º Os recursos referentes ao Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças,
Adolescentes ameaçados de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência
Social - SUAS deverão ser aplicados no atendimento de pessoas ameaçadas e na
prevenção da violência letal na faixa etária entre zero e dezoito anos incompletos (crianças
e adolescentes), acompanhados de suas famílias, de acordo com a Deliberação nº
097/2016 — CEDCA-PR.
8 1º. Excepcionalmente poderão ser atendidos egressos de medidas socioeducativas de
privação e restrição de liberdade, com idade superior a 18 e inferior a 21 anos.
8 2º: Caso a ameaça ocorra no núcleo familiar que necessite do afastamento da criança
ou do adolescente da família, a aplicação das medidas protetivas e atendimentos previstos
devem estar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados:
Art. 5º Serão elegíveis os municípios caracterizados de Pequeno Porte Il, Médio Porte,
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FAMÍLIA É TRABALHO
CEDCA-PR
Grande Porte e a Metrópole, segundo a definição da Política Nacional de Assistência
Social.
8 1º: Para esta deliberação serão considerados dois grupos de municípios de Grande
Porte, devido a diferença significativa do número de habitantes, a seguir:
| - Grande Porte | — De 100.000 mil à 299.999 mil habitantes;
H - Grande Porte Il — De 300.000 mil à 999.999 mil habitantes;
8 2º: Arelação dos municípios com respectivo porte populacional está descrita no Anexo
l.
Art. 6º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo — ARCPF.
S 1º Para municípios sem a emissão do ARCPF de 2021, o pagamento será realizado
considerando o ARCPF emitido em 2020.
82º Os municípios deverão ter as ações da oferta dos benefícios eventuais, guarda
subsidiada e do acolhimento institucional previstas no Plano Municipal de Assistência
Social - PMAS.
83º Os municípios de Pequeno Porte Il que não tenham unidades de acolhimento
institucional devem prever as estratégias e fluxos de atendimento no PMAS, quando
existir a demanda.
Art 7º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de
adesão e Plano de ação, expressos nos art. 14 até 15, da presente deliberação.
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GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO. oL£o
GOVERNO DO ESTADO À é
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
PAMÍUA É BARALHO NO
a
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CEDCA-PR
Conto Estacuat dos Direlus
“do Criança a do Aoiencunta
Art 8º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não
sendo possível o repasse posterior.
Capítulo IH
Dos Recursos:
Art.9º Os recursos para suprir as ações desta deliberação são oriundos do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes do Superávit 2015
(Deliberação nº 097/2016), no total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do superávit de 2020 destinados
exclusivamente ao resguardo à vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte e
suas famílias por meio de benefícios eventuais, acolhimento institucional e guarda
subsidiada.
Art. 10 Para fins da presente Deliberação, o valor total a ser repassado aos municípios
é de R$ 10.220.000,00 (dez milhões, duzentos e vinte mil reais), para o universo de 87
municípios (Anexo |). O valor de referência do repasse segue a classificação do porte
populacional, conforme a seguinte disposição:
| - Pequeno Porte Il — será disponibilizado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Il - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
ll - Municípios de Grande Porte | - será disponibilizado o valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais);
IV - Municípios de Grande Porte II - será disponibilizado o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
V - Metrópole - será disponibilizado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
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PARANÁ O) dl
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
81º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de junho de
20283. É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados
deverão retornar ao FIA;
82º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
Art. 11 O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio
de depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 12 O município deverá inserir o Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças,
Adolescentes ameaçados de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência
Social - SUAS no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Art. 13 Será disponibilizado o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais)
para capacitação dos profissionais dos Municípios que aderirem ao Incentivo
Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suas
famílias no SUAS. Os cursos serão executados pela Secretaria de Estado à qual a
política da criança e do adolescente está vinculada.
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GOVERNO DO ESTADO”
SECRETARIA DA mr SS
E o sa ra
CEDCA-PR
Conecho Estacuat dos Dinetus
“da Criança a do Aolescunto
Capítulo IV:
Da Adesão e Plano de Ação
Art. 14 O Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados
de morte e suas famílias no SUAS será repassado aos municípios que atendam aos
dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por meio da assinatura no
Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual
Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 dias após a publicação dessa Deliberação.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a
relação dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores
repassados por município.
Art. 15 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 dias
após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de
atendimento tanto para benefícios eventuais, quanto para o acolhimento institucional e
guarda subsidiada para família extensa.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação
da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que
conste a adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse Incentivo
Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suas
famílias no SUAS, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sistema na aba
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GOVERNO DO ESTADOO 7 3
SECRETARIA DA JUSTIÇA)
ERnsa
CEDCA-PR
Consul Estacus! dos
“da Criança e do Adotescunto
específica;
83º Deverão acompanhar a Resolução da qual se trata o 82º deste artigo os
documentos referentes as regulamentações municipais dos Benefícios Eventuais e da
guarda subsidiada para famílias extensas, em arquivo único no formato PDF.
84º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do
município ao o Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes
ameaçados de morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 16 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Departamento a qual a Política da
Criança e do Adolescente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 17 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá
apresentar justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a
própria justificativa contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua
aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao
Escritório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a
justificativa do não aceite até dia 25 /07/2021.
Capítulo V:
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.18 Os recursos repassados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de
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PARANÁ SiZ “41
GOVERNO DO ESTADO” Ena
SECRETARIA DA JUSTIÇA, — Ni
EAMÍLIA E TRABAL
CEDCA-PR
Contato Estadual de Direitus
“do Criança e do Adoiescunto
despesa corrente compreendidos como custeio.
| — custeio:
a) Custeio — Material de consumo;
b) Custeio — Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c) Custeio — Pagamento de Bolsa-Auxílio para famílias extensas no caso da guarda
subsidiada;
Parágrafo Único: Será publicada documento técnico com a sugestão da relação dos itens
elegíveis para o uso do Incentivo objeto desta Deliberação.
Art. 19 A aplicação dos recursos do Plano de Ação será direcionada ao benefício
eventual, guarda subsidiada para família extensa e/ou o serviço de acolhimento e
poderá ser efetivado por execução direta ou por meio de parceria com Organizações
da Sociedade Civil - OSC no caso de acolhimento institucional, desde que respeitadas
as prerrogativas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Leis
Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.
Art. 20 São vedadas despesas:
| — investimento;
Il — recursos humanos;
Wll — rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
IV - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orienta-
ção que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não cons-
tem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servi-
dores públicos;
v — obras e reformas;
Vi — melhorias e adaptações;
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GOVERNO DO
SECRETARIA DA JUST
das Diratos
Conteiho Estacual
“ Grça e o Aojencnsta
ViI- oferta de benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de Assistên-
cia Social - PNAS.
Capítulo VI:
Das Obrigações dos Municípios
Artigo 21 São obrigações do município:
| — Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar
estrutura adequada que garanta sigilo ao atendimento deste público;
Il — Criar estratégias conjuntas de intervenção local para o enfrentamento das
violências letais contra crianças e adolescentes;
Hll — zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar
efetividade social;
IV—Acionar as Portas de Entrada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte — PPCAAM/PR (Equipe Técnica do Programa; Ministério
Público; Juizado da Infância e Juventude; Defensoria Pública do Estado), nos termos
do Art. 3º do Decreto 2492/2019, no caso de confirmação da ameaça e esgotados os
meios convencionais de proteção;
V — Implantar comitê local com a previsão de participação dos atores da rede de
proteção, para acompanhar e monitorar as situações atendidas com o referido
Incentivo, além de definir o fluxo de atendimento, com base na realidade do território
e de acordo com as demais orientações técnicas do Incentivo.
VI — Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias
econômicas das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts.
18 a 20, desta Deliberação;
VIl — encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao
acompanhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do
Plano de Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo
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PANÍLIA E TRABALHO (q)
GOVERNO DO ESTADO ro) E
SECRETARIA DA JUST ty d
FAMÍLIA E TRARAL o
ça
CEDCA/PR;
VIII - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº
10.455/2014, preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução,
no SIFF, aprovado pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 dias após
O repasse do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX — Efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a
efetiva realização das ações;
X — Fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que
solicitadas, quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se
instrumentais em meio físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a
ser criados.
81º As obrigações do município serão normatizadas em outros regulamentos
complementares;
82º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará
a devolução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência
— PR.
Capítulo VII:
Da Prestação de Contas
Art. 22 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do
Sistema Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
! | - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda docu-
mentaçãoexigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Finan-
ceiro do Município;
Il- A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de
Parecer do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
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PARANÁ
E: Fire
GOVERNO DO ESTADO ,
sesmerma amena O +
FAMÍLIA É TRABAL
CEDCA-PR
Comuni Estacual dos Diratos
“la Cria e do Avoiagcumito
$1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se
considere a efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo
município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
FIA.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes
por ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21,
da Lei Estadual 19.173/2019.
Art. 23 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão
Físico-Financeira, o município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar
como as ressalvas serão resolvidas.
Art. 24 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será
restabelecido após a apresentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF,
devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 25 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado
roart.10 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual para Infância e Adolescência — FIA.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por
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GOVERNO DO E: 19) Vel Q
Ed A,
FAMÍLIA E TRABALHO
procedimento de iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este
cofinanciamento.
Art. 26 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta
corrente e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 27 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA,
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
— FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido
ao FIA.
Capítulo VIII:
Das Disposições Finais
Art. 28 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do
Plano de Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo
Plano no CMDCA, com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A
alteração deve respeitar a finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as
alterações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando
as alterações, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de
Ação.
Deliberação nº 018/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935
reef ma | 3
GOVERNO DO ESTAD, 79
StcastaRa DA úsriga, =
FAMÍLIA E TRAMA?
Art. 29 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Deliberação nº 018/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935
Á B oso
GOVERNO DO ESTADO ro)
SECRETARIA DA JUSTIÇAN y
ERMIIA E IRANACHS pt Plat SA
CEDCA- Ee
ANEXO |
Relação dos municípios
Município Porte Populacional
Curitiba Metrópole
Londrina Grande Porte Il
Maringá Grande Porte Il
Ponta Grossa
São José dos Pinhais
Cascavel
Almirante Tamandaré
Apucarana
Arapongas
Araucária
Campo Largo
Colombo
Foz do Iguaçu
Guarapuava
Paranaguá
Pinhais
Toledo
Umuarama
Cambé
Campo Mourão
Castro
Cianorte
Fazenda Rio Grande
Francisco Beltrão
Irati
Paranavaí
Pato Branco
Piraquara
Rolândia
Grande Porte Il
Grande Porte Il
Grande Porte Il
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte !
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Grande Porte |
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
“2
Deliberação nº 018/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 14/05/20
21 — DIOE Nº 10935
em
GOVERNO DO ESTADO Os 7
SECRETARIA DA JUSTIÇA, f
FAMÍLIA E TRABALHO
Sarandi Médio Porte
Telêmaco Borba Médio Porte
União da Vitória Médio Porte
Altônia Pequeno Porte 2
Andirá Pequeno Porte 2
Arapoti Pequeno Porte 2
Assis Chateaubriand Pequeno Porte 2
Astorga Pequeno Porte 2
Bandeirantes Pequeno Porte 2
Cambará Pequeno Porte 2
Campina Grande do Sul Pequeno Porte 2
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Deliberação nº 018/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935
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Deliberação nº 018/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935
GOVERNO DO És: A E
SENA maRES O 33
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 28 de abril de 2021.
fts
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 018/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 14/05/2021 — DIOE Nº 10935