REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eememamanamenaaacaneaaneneoeaaaaaanaananaaacaacaannanas - ESTADO DO PARANÁ:
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.9
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 033/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Geral do Muni
97.500,00 (no
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
cípio, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
enta e sete mil e pa reais), para aquisição de uma Patrulha Mecanizada
conforme Contrato de Repasse nº 805672/2014 — Programa PRODESA/MAPA, em parceria
com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim discriminado:
09.01 — 20.122.0111.2.135 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0
utilizado recu
Equipamentos e Material Permanente - FR 795..................... R$. 97.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
rso proveniente do Contrato de Repasse nº. 805672/2014 — Programa
PRODESA/MAPA, Fonte de Recurso 795.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de
março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Pfefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIA
eeno. “ESTADO DO PARANÁ.---- -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001- 00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 033/14
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos a serem
repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de
Patrulha Mecanizada composta por um trator e uma carreta, conforme Contrato de Repasse nº
805672/2014 — Programa PRODESA/MAPA (cópia em anexo).
Por conta do Contrato de Repasse supracitado, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento se comprometeu a repassar o valor de R$. 97.500,00 (noventa e
sete mil e quinhentos reais), e o Município a aplicar o valor de R$10.650,00 (dez mil e
seiscentos e cingienta reais), à título de contrapartida, objetivando a aquisição de uma
Patrulha Mecanizada.
Quanto ao valor da contrapartida municipal, já existe dotação para tanto no
Orçamento em vigor, não sendo necessária sua suplementação.
Deste modo, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, no
que se refere |à aprovação do Projeto de Lei em tela, o qual visa o atendimento dos
trabalhadores da Agricultura Familiar do Bairro São João.
X
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nos:
e-mail: prefeit
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mececeeeneneceeeneoooe ESTADO DO PARANÁ--------=....
a Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968. 627/0001-00
raQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0313/2015
PROJETO DE LEI Nº 033/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibiliz
INTERESSADO: Pri
EMENTA: Projeto
Vigente. Até o limite
ção de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
efeito Municipal.
le Lei nº. 033/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 033/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 en
de Repasse nº. 80567
Agricultura, Pecuária
quinhentos reais).
do ordenador da des)
Financeiro; Ofício nº.
Repasse nº. 805672/2
de suas disposições,
pesa;
a LDO 2015, para aquisição de uma patrulha mecanizada, conforme Contrato
2/2014 — Programa PRODESA/MAPA -— em parceria com o Ministério da
e Abastecimento, até o limite de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
Parecer Contábil nº. 033/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
014/2015, da Diretora de Projetos e Convênios; e cópia do Contrato de
14/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
corporis, sendo dirigi
apenas presta assesso
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
do apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
ia e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e
na LDO 2015, para aquisição de uma patrulha mecanizada,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
conforme Contrato de Repasse nº. 805672/2014 — Programa PRODESA/MAPA — em parceria com
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o limite de R$ 97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 033/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 26 de março de 2015.
— al )
Jultario Del Antônio
[9]
vw
FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ.-----.......... uno nnnnenam
aça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidadeçsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 033/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 033, de 20 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito
ações corre
aquisição
pondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
span especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
Patrulha Mecanizada, conforme Contrato de Repasse nº. 805672/2014 — Programa
d
Prodesa/MAPA;:
Conforme
dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os pro
venientes de excesso de arrecadação;
HI — os die de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais,
utorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Exe
cutivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se
-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do Contrato de Repasse nº. 805672/2014 — Programa Prodesa/MAPA, da
Fonte de
ecurso 795, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no
montante de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao
que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 20 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www, Santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 033/15, 20 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERN
AMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Descrição
Projeto de Lei nº. 033/2015,
Ação Governamental
que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser e qui nº. 111
Na LDO a Ação a ser alterad
a: nº. 2135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 795
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSA
ÃO
Contrato de Repasse nº. DOsbTaaDté — Programa PRODESA/MAPA, Fonte de Recurso 795, no total de R$. 97.500,00 (noventa
e sete mil e quinhentos reais
):
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, o
mn —ESTADO DO PARANA—— nn N q
Praça | ossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 033/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e nã LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acdido com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2015.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
032207/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
JUSTIFICATIVA:
O Município de Santo Antonio da Platina, localizado na região Norte do Paraná, com aproximadamente 42.707 habitantes,
população urbana de 36.937, é zona rural 5.751 segundo dados do IBGE/2010, com IDH de 0,745, inserido no município esta o
Bairro São João. O projeto beneficiara aproximadamente 80 famílias, sendo que de 36 famílias são membros da Associação de
Produtores do referido bairro, eles sobrevivem da agricultura familiar com diversas atividades, mas a principal é a leiteira, que
hoje lhes dá uma renda mensal tornando viável a atividade, possibilitando também a essas famílias que tiram o sustento e
permanecem no meio rural o com todas as dificuldades que encontram. O resultado do investimento do projeto será o
aumento da produção leiteira da qualidade do leite e consequentemente aumentando a sua renda mensal, através da aquisição de
equipamentos o trabalho a ser executado como reforma de pastagens, silagem, aumentando e muito a produção o que facilitará
o manuseio e o trato dos animais, as famílias por meio da Associação de Produtores utilizarão esses equipamentos de forma
coletiva, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura e visitas técnicas da Emater-PR.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENT NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONS C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ 70092-900
ÁVEL PELO CONCEDENTE:
I, 2º ANDAR
Relatório emitido em 30/07/2014 13:38:37 Página 1 de 8
ENDEREÇO JURÍDICO D
Praça Nossa Senhora Apareci
CIDADE:
SANTO ANTONIO DA PLA
00099139804
Relatório emitido em 30/07
RAZÃO SOCIAL DO PROP
SANTO ANTONIO DA PLA!
ENDEREÇO DO RESPONS
praça Nossa senhora aparecid
ONENTE:
TINA PREFEITURA
PROPONENTE:
a, sn
UF:
PR
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7859
TINA
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7
ÁVEL PELO PROPONENTE:
» Sm
2014 13:38:37
2 - DADOS DO PROPONENTE
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
86430-000 Administração 43 35343710 227
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
0066470972
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 30/07/2014 13:38:37 Página 3 de 8
VALOR GLOBAL: R$ 114.000,00
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 16.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 20/03/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2015
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2015
Relatório emitido em 30/07,
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 16.500,00
Ano Valor
2014 R$ 97.500,00
2014 13:38:37 Página 4 de 8
Especificação: Aquisição
UNIDADE DE MEDIDA: U
Valor:
R$ 10.000,00
Valor Global:
R$ 114.000,00
Município:
le Carreta Basculante Hidráulica.
5 - PLANO DE TRABALHO
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B1/12/2015
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Carreta Basculante Hidráulica
Quantidade:
Meta nº: 2
Término
[31/12/2015
Início Previsto:
31/12/2014
TRATOR
Garantia di
UNIDADE DE MEDIDA:
Especificação:
GRÍCOLA com tração (4 x 2) - com potência mínima de 75 CV. Assistência Técnica e
no mínimo de 12 (doze) meses.
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 104.000,00
Valor Global:
R$ 114.000,00
Município:
Endereço:
érmino Previsto:
1/12/2015
Início
20/03/2014
Cód. CEP:
Sigla UF:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de TRATOR AG
Garantia de no mínimo de 1
ÍCOLA com tração (4 x 2) — com potência mínima de 75 CV. Assistência Técnica e
(doze) meses.
Quantidade:
| Início Previsto: | Término
[o
[31/12/2014 [31/12/2015
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: TRATOR Ai
de 75 CV. A
(doze) meses.
VALOR DO REPASSE: R
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
RÍCOLA com tração (4 x 2) - com potência mínima
ssistência Técnica e Garantia de no mínimo de 12
97.500,00
[ANO:2014
VALOR DA META:
R$ 97.500,00
PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 30/07/2014 13:38:37
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SANTO ANTONIO DA PLATINA PREFEITURA
Página 5 de 8
MÊS DESEMBOLSO: Deze ANO: 2014
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Carreta Basculante Hidráulica. R$ 10.000,00
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: TRATOR Ai RÍCOLA com tração (4 x 2) - com potência mínima | R$ 6.500,00
de 75 CV. Assistência Técnica e Garantia de no minimo de 12
(doze) meses,
VALOR DO REPASSE: R$ 16.500,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 30/07/2014 13:38:37 Página 6 de 8
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TRATOR AGRÍCOLA com tração (4 x 2) - com potência mínima de 75 CV, A sistê
NATUREZA DA AQUISIÇ.
ENDEREÇO DE LOCALI
CEP: 86430-000
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SE
NATUREZA DA AQUISIÇ
CEP: 86430-000
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
pr
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7859
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 104.000,00
ENDEREÇO DE LOCALIZ
E som CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7859
NATUREZA DA DESPESA
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Técnica e Garantia de no mínimo de 12 (doze) meses.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
O: Recursos do Convênio
AÇÃO: Praça Frei Cristovão
MUNICÍPIO: SANTO
V.TOTAL: R$ 104.000,00
VIÇO: Carreta Basculante Hidráulica. ( Compatível o TRATOR AGRÍCOLA com tração (4 x 2)
ÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
AÇÃO: BAIRRO SÃO JOÃO
MUNICÍPIO: SANTO
V.TOTAL: R$ 10.000,00
ANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 10.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código
Rendimento de
Aplicação
Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
449052
TOTAL GERAL:
R$ 114.000,00
Relatório emitido em 30/07
R$ 114.000,00 R$ 114.000,00 RS 0,00
2014 13:38:37
Página 7 de 8
Na qualidade de on lar legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as pen
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas
Pede Deferimento,
Local e Dat:
1
10 - DECLARAÇÃO
s da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Proponente
- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
o
Local e Data
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 805672 / 2014 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO /
CAIXA
PROCESSO Nº SR.2
PLANO DE TRABALI
12.805672 / 2014
O Nº: 1019336-99
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recurs
a seguinte regulament:
de julho de 2007, e si
de Diretrizes Orçamenl
Serviços (CPS) firma
espécie, as quais os c:
s orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
ção, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
as alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
árias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
o entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
ntratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE
Abastecimento, reprt
- A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuário e
sentada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente
e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF,
no livro 2968, fis 18
Il - CONTRATADO
325.912-9 SESP/PR
neste ato representadi
e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
o pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTI
TO DE REPASSE
A
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
MUNICÍPIO BENEFI
Santo Antônio da Pla
TÁRIO
ina/PR.
Documentação:
Documentação
Documentação
Licença Ambie
Prazo para entrega di
Prazo para análise pi
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
écnica de engenharia;
elativa à área de intervenção, quando for o caso;
tal prévia, quando for o caso.
documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
la CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
( X ) Não
Apenas no caso de cj
Condições Gerais.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
) Sim
ontratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Recursos do Investi
Nota de Empenho n
quinhentos reais), U
Programa de Trabal
Natureza da Despes
Conta Corrente Vini
0405.006.00647097-2.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
ento (Repasse + Contrapartida): R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
º 2014NE800437, emitida em 16/06/2014, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
idade Gestora 135098, Gestão 00001.
: 206082014202V0041
: 444042
ulada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
PRAZOS
Data da Assinatura di
Término da Vigência
objeto, o que ocorrer
Arquivamento: 10 an!
tomada de contas es
Contrato de Repasse e Anexos: 25/08/2014.
ontratual: 25 de agosto de 2017.
ê
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
primeiro.
s contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
Eecial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
da Platina/PR.
Endereço para entrega de correspold las
Endereço para entrega de corre: m ef
aó CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida -S/N -— Santo Antônio
HO CURNARATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
df á e Regionai mr
6 2526 Al ná/PR
y MIGA FEDERAL .
Fo T
Assinatura do Contrai
Nome: ELCIO JOSE
CPF: 536.188.669-68
Assinatura do Cogfratado
Nome: PEDRO £LARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Testemunhas
. OL Voir dem
Ea Mares A Tom Nome: +Rora nopilo di Leco faria
i Ses NU 54-68
417.34
CAI
CONTRATO DE REPA:
CAIXA
PROCESSO Nº SR.2
PLANO DE TRABAL
A
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
SSE Nº 805672/ 2014/ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO /
12.805672 / 2014
O Nº: 1019336-99
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integral
a) o Anexo ao Contrati
b)o Plano de Trabalh
11 - A eficácia d
apresentação pelo C
ntes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
de Repasse — Condições Gerais;
aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
te Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
NTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
o para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
ato regulamentar do Concedente.
11.1 - O prazo fixa
período, nos termos d
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
21-DA CONTRATANTE
[E
H.
analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da/União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
acompanhar e| atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Hm.
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
o no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
ndente Tomada de Contas Especial.
não apresentaç:
caso, a correspi
2.2- DO CONTRATADO
Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
r o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
seu Orçamento;
condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
s pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
ante superior à contrapartida aportada ao
1. consignar n
para execut
consignar ni
constarão d
observar as
estabelecida!
compromete:
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em mont
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
VI,
1
XXVII.
A
CAL:
VI.
VII.
XII.
XII,
XIV.
Xv.
XVI.
PANAIR
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIV.
XXV.
XXVI.
8
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável,
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o ai licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 g/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e dia fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes | ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros ar teto
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com/o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade |com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
24
CAIS
XXVII.
do Program:
como entes
e local onde
de suspensã:
de 30 de set
comprometer
publicações
a
XXIX.
XXX. realizar temp:
acompanha
Repasse e re
prestar conta
fixado no Coi
operar, mant
Contrato de
responder sol
públicos;
aplicar, no Sl
de poupança
de despesas
na Cláusula
dar ciência d
vinculada ao
tomar outras
XXXI
Xxxi
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
A
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
correrá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
bro de 1997;
se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
ecorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
bro de 1997;
stivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
nto, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
istrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
trato de Repasse;
r e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
epasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
idariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
nie obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
ONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
étima deste Instrumento;
celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
rograma de governo que originou a transferência, quando houver;
rovidências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3—- A CONTRATANTE
de Repasse de acordo
3.1 - O CONTRATA
transferirá, aa CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho
aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Di
Repasse de acordo cém o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alo:
3.2 — Os recursos tr
figurarão no Orçamei
despesa.
3.3 - Recursos adici
responsabilidade excl
dos em seu orçamento.
nsferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
o do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
nais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
siva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agêni
ja da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO
por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização gcorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinci
4.2 — Eventual execuç
liberação de recursos
4.3 - Caso a contra
lada, este se for o caso.
o do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
té a emissão da autorização acima disposta.
ação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de ou!
73, inciso Vl, alínea “a
ubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos ri
etapas de execução
financeira do Concedei
o objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
te e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
do financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
de
3 4
CAU
5.1 — A autorização
cronograma de desei
execução física e a c
financeira da etapa ai
A
e saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
bolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
mprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
erior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será
parcela e seguintes,
aplicação dos recurso:
750.000,00 (setecent
antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
ondicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
da última parcela liberada.
s e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
5.2 — No caso de ends e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
de acordo com o cron
por cento), 30% (trinta
5.2.1 — Nesse caso, o
objeto do contrato de
CLÁUSULA SEXTA
6 — As despesas co!
orçamentos dos contr
6.1 — A emissão do
grama de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
- DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
tantes.
empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia dest
legal, findo o qual, se
Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poder;
á ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.14-A programação a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
c;
de recursos, se for o
SO.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
| -a destinação do recurso;
Il -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que
refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; nn
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamento:
prestadores de serviç
ser realizado em co
beneficiário final da di
a) por ato da autorida
b) na execução do obj
c) no ressarcimento
liberação de recursi
devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
s, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
spesa:
le máxima do Concedente;
feto pelo CONTRATADO por regime direto;
o CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
os pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.31 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa
física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
q,
CAIXA
7.4 — Os recursos tra
anterior ou posterior à
comprovadamente real
7.5 — Os recursos tra
ni
nsferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
igência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
izadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
feridos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização or gua ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastre:
que um mês.
prazo será automátic:
regularização da cont
7.51 — À aplicação cs
do SICONV, se o praz
7.5.2 — Os rendiment
para consecução do
integrará a prestação
serviços de engenhari
da em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
| após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
| ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
p previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
s provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
eu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
e contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
7.5.2.1 — Todos os ri de peu provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
mil reais), devem ser
7.5.2.2 — Na ocorrênc
objeto contratual, fica
evolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida
6
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os
FEDERAL, no prazo il
restituição, sob pena
7.6.1 — A devolução
contrapartida previst
exclusivamente sobre
7.7 - Deverão ser
monetariamente, a pa
a) quando não for exi
b) quando não for ex
c) quando não for api
d) quando os recurso:
e) quando houver uti
item 7.5.2;
f) quando houver imp
7.7.1 — Na hipótese pl
desbloqueados em f:
termos do item 7.5,
periodo aplicar-se-á |
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese
dos recursos já credi
aplicação financeira,
contratual. Após ess
deduzidos os rendim
7.7.3 — Na hipótese
devolução da totalida
ocorrerá aplicando-s
aplicados durante to
do Contrato de Repa
podendo ser deduzidi
TIA
CONTRATANTE
provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIAO
prorrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
a imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
revista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
ir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
cutado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
cutado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
sentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
ização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
ugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
evista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
vor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
o prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
CA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
s no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
rinta) dias do vencimento da vigência
(um por cento) ao mês, podendo ser
revista no item 7.7, alínea “b”,
tados em conta e não aplicado:
nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (t
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1%
ntos de aplicação.
em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
de dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
sse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
s os rendimentos de aplicação.
prevista no item 7.7, alinea “b”,
Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
w
Pp
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados. devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
ôtese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
ecial.
7.7.5.1 — Ainda na hipf
CONTRATADO, estes
vencimento da vigênci
Tomada de Contas Esp
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
ntes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
vinculados à finalidade a que se destinam.
8 — Os bens remanesci
sua extinção, desde qui
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que
acompanhamento e
observadas as normas
9.2 - É prerrogativa
financeira das atividad
de assumir ou transferi
venha a ocorrer.
Er
d
lgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
aliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
es referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
ir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CON!
ativo financeiro, os rt
financeiro, com subc:
10.1 — As faturas, reci
nome do CONTRATAI
mantidos em arquivo,
controle interno e extei
10.1.1 — O CONTRA
CONTRATANTE semp
CLÁUSULA DÉCIMA
11 — A Prestação di
condições fixadas no
11.1 — Quando a pre
máximo de 30 (trinta)
no mercado financeiro,
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
anterior, ao término d
dever de prestar cont
Contas Especial sob
responsabilização soli
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar c
Repasse firmado pelo
c
TRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
Es identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
os, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
O, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
m ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
no, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
ADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
re que houver solicitação.
PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
ontrato de Repasse.
da no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
ação de contas não for encaminhai
s rendimentos da aplicação
ias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos o:
atualizados pela taxa SELIC.
devolva os recursos nos termos do item
prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
s e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
quele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
ária.
ontas dos recursos provenientes dos Contratos de
seu antecessor.
&
CAIXA
11.3.1 — Na impossibil
documento com justifi
público.
idade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
cativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração
CLÁUSULA DÉCIMA
12 - O CONTRATADI
a) reanálise de enquai
b) vistoria de etapas d
c) publicação de extri
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA
13 —- Os serviços de
competência dos órgã
Decreto nº 93.872, de
13.1 - É livre o acess
CONTRATANTE e do
Instrumento pactuado,
CLÁUSULA DÉCIMA
14 — É obrigatória a
durante o período de
autorização da CONT
financeiros, observada:
14.1 — Em qualquer
destacada a particip:
observado o disposto
financeiros, observad
CLÁUSULA DÉCIMA
15-— A vigência deste
constantes no onto de Repasse, possibilitada a sua
CONTRATANTE, quai
CLÁUSULA DÉCIMA
16 — O Contrato de R
contratantes responsá
adquiridos no mesmo]
de tomada de contas especial.
SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar
ramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
obras não previstas originalmente;
to no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
TERCEIRA - DA AUDITORIA
uditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
os de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
3 de dezembro de 1986.
, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
RATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
s as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
ção promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
ção da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
QUINTA — DA VIGÊNCIA
Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
do da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
alquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
passe poderá ser denunciado por qui
veis pelas obrigações assumidas na
período, aplicando, no que couber,
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motiv
particularmente quan!
Trabalho ou a falsidai
circunstância que ens
16.1.1 — A rescisão d
União Federal, Seat
CLÁUSULA DÉCIMA
17 — A existência de
razão da decisão limi
deste instrumento, col
17.1 — Ainda que post
decisão judicial desfa!
par cr do €
para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
o constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
e ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
je a instauração de Tomada de Contas Especial.
Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
a instauração de Tomada de Contas Especial.
SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
ONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
ar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
dicionada à decisão final.
riormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
orável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
y%
Aa e
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do
por responsabilidade
verificado, fazendo dis
18.2 — A alteração co!
majoração dos recurs:
prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
ço Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
o imediato comunicado ao CONTRATADO.
dida referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
s de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
teração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
ução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
o e aprovado pela CONTRATANTE.
18.3 — É vedada a a
pactuado ou para red
devidamente justificad!
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
al ou em cópia autenticada.
19 — Os documento:
apresentados em origi
s de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
19.1 — As comunicaçõ
tocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse
entregues por carta pr
CLÁUSULA VIGÉSI
20 — Fica eleito o for
renúncia expressa de
E, por estarem assim
abaixo, para que sur
terão o mesmo valor
do
— DO FORO
9 descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ustos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
original.
Londrina i 25 de agosto de 2014
Local/Data ELCIO (3 O DE LARA
uperi R
Mato Enslonai
SR aná/PR E
CAI CA FEDERAI a z
Assinatura do Contratante Assinatura do Contyatado im
Nome: ELCIO JOSE COEI [= A Nome: PEDRO CIARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 536.188.669-6 CPF: 000.991.396-04
Testemunhas
Nome: pp 200 An TUprd TV Puma
CPF:
437% 79
Nº 166, sexta-feira, 29 de agosto de 201
=
Diário Oficial da União - seção 3
1SSN 1677-7069 95
13/06/2014 e R$ 6.500,00 a conta de
31/03/2016 - Data e Assinaturas: 27/08/2014.
SCHMIDT, NELSON GASPERIM JUNIOR .
MDA / MUNICIPIO DE BRUNOPOLIS . SC; CNP)
01.613.853/0001-61; CTR 807261 /1019847-34 / MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto. Aquisição de
Implementos Agricolas ; Programa MDA 5 fi - MAQUINÁ-
raparida. Vigência
ILTON ARNALDO
RIO; Valor: R$ 154.900,00 ; dos recursos: R$ 150.000,00, correrão à
conta da União no exercício de, UG 490012, Gestão 0001, Programa
de Trabalho 211272029210X 0042, NE |2014NE800183, de
02/07/2014 e R$ 4.900,00 a conta de contrapartida. Vigência
31/03/2016 - Data e Assinaturas: 27/08/2014. MILTON ARNALDO
SCHMIDT, ADEMIL ANTONIO DA ROSA.
MAPA / MUNICIPIO DE IRINEOPOLIS - SC; CNPJ
83.102.558/0001-05; CTR 805708 /1019452-40 / MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob-
jeto: Aquisição de Patrulha Mecanizada: Progratna: Ação Fomento ao
Setor Agropecuário; Valor: R$ 300.000,00] dos recursos: R$
292.500,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 135098,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 206082014202V7126, NE
2014NE800473, de 16/06/2014 e R$ 7.500,00 a conta de contra-
partida. Vigência 31/03/2016 - Data e Assinaturas: 28/08/2014, EL-
TON LUIS HOFFMANN, JULIANO POZZI PEREIRA .
MCIDADES / MUNICIPIO DE BRUNOPÓLIS - SC; CNPJ
01.613.853/0001-61; CTR 804388 / 1016661-50 / MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA; Objeto PAVIMENTACAO DE TRECHOS
DE RUAS DA CIDADE DE BRUNOPOLI: grama MCID/PLA-
NEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$ 272.058,65 ; dos
recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1545120541D73 0042, NE 2014NEB01496, ge 06/06/2014 e R$
26.208,65 a conta de contrapartida. Vigência 27/08/2016 - Data e
Assinaturas: 27/08/2014. MILTON ARNALDO SCHMIDT, ADEMIL
ANTONIO DA ROSA
RETIFICAÇÃO
No CTR: 801750/14; CONTRATAI
CONTRATADO: Município de Chapecó/SC; DÍ
gina 78; onde se lê: CTR 806525/2014 e 10164
CTR 801750 e 1017005-69.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRA)
MARINGÁ - PR
os
'ederal, por meio dos
ja Caixa Econômica
es contratados:
75.731.000/0001-60;
'ULTURA, PECUA-
Contratos de Repasse celebrados entre a União
Gestores abaixo identificados, representada
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, e 05 segui
MAPA / MUNICIPIO DE FLORAI - PR: CNP.
CTR 805832 / 2014 / MINISTERIO DA AGRI(
RIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto: Aquisição de Ca-
minhão Caçamba Basculante Novo; Programa MAPA APOIO DE-
SENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - a AQUISIÇÃO;
Valor: R$ 200.900,00; dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta
da União no exercício de 2014, UG 135098, Gestão 0001, Programa
de Trabalho 20608201420ZV 0041, NE |2014NE800589, de
16/06/2014 e R$ 5.000,00 a conta de contrapartida. Vigência
30/05/2017 - Data e Assinaturas: 21/08/2014. JAIR BERTOCO,
FAUSTO EDUARDO HERRADON.
MAPA / MUNICIPIO DE ANGULO - PR; CNPJ 95.642.286/0001-
15; CTR 806027 / 2014 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto: Aquisição de um
100.000,00; dos recursos: R$ 97.500,00, correrãé à conta da União no
exercício de 2014, UG 135098, Gestão 0001,
20608201420ZV 0041, NE 2014NE800706, de 17/06/2014 e R$
2.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/05/2017 - Data e
Assinaturas: 22/08/2014. JAIR BERTOCO, PEDRO VICENTIN.
MDA/MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA - PR; CNPJ
76.217.017/0001-67; CTR 804474 / 2014 / MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA: Objeto: Aquisição de
Equipamentos; Programa MDA PRONAT - MAQUINÁRIO; Valor:
R$ 104.500,00; dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2014, UG 135003, E 0001, Programa de
grama de Trabalho
Trabalho 211272029210X 0041, NE 2014NE800067, de 06/06/2014 e
RS 4.500,00 a conta de contrapartida. Vigência] 30/05/2017 - Data e
Assinaturas: 25/08/2014. JAIR BERTOCO, CLAUDIO GOTARDO.
ME / MUNICIPIO DE FLORA! - PR; CNPJ| 75.731.000/0001-6
CTR 806723 / 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA; Objcto
Construção de uma Quadra Coberta; Programa ME ESPORTE EDU-
CACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER; Valor: R$ 256.000,00;
dos recursos: R$ 250.575,00, correrão à conta da União no exere
de 2014, UG 180006, Gestão 0001, Pro de Trabalho
2781220355450 0041, NE 2014NES00563, de 01/07/2014 e R$
5.425,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/10/2017 - Data e
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Termo de Compromisso nº 042441802/2014/MCidades/CAI-
XA, firmado pelo Estado do Espirito Santo, CNPJ 27.080.530/0001.
43; representado pela Secretaria de Estado de Sancamento, Habitaçã
€ Desenvolvimento Urbano SEDURB, CNPJ 08.673.715/0001-17;
junto à Unido Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001.
04, Interveniente Executor: Companhia Espírito Santense de Sana
mento CESAN, CNPJ 28.151.363/0001-47; Objeto: Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Vale Encantado, no Município
de Vila Velha; Programa: Saneamento Básico; Valor: R$
11.874.485,17; Dos recursos: R$593.724,26, correrão à conta da
Unido no exercício de 2014, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 175122068 N080030, NE 2014NE00120, de 31/07/2014 (e
R$11.280.760,91 nos exercícios subsequentes) e R$0,00 de contra-
partida. Vigência 30/08/2016 - Data e Assinaturas: 19/08/2014 José
Carlos Cassoli, Iranilson Casado Pontes, Sandra Sily e Antonina Sily
Vargas Zardo.
Espécie: Termo de Compromisso nº 042443624/2014/MCidades/CAI-
XA, firmado pelo Município de Vitória, CNPJ 27.142.058/0001-26;
junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto: Execução de Saneamento Integrado na Poligonal 1, Bair-
ros São Benedito, Consolação, Bonfim, Penha, Itararé, Gurigica e
Comunidades Jabury, Floresta e Engenharia, no Muni
Programa: Saneamento Integrado; Valor: R$ 26.005.155,56; Dos re-
cursos: R$ 1.284.137,62, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 175004, Gestão 00001, Programs de Trabalho
17512206810850001, NE 2014NEO0!I92, de 13/08/2014 (e R$
24.398.615,86 nos exercícios subsequentes) « R$ 322.402,08 de con-
trapartida. Vigência 30/08/2018 - Data e Assinaturas: 19/08/2014 José
Carlos Cassoli e Luciano Santos Rezende.
Espécie: Termo de Compromisso nº 0424454-58/2014/MCida-
des/CAIXA, firmado pelo Município de São Mateus, CNPJ
27.167.477/0001-126; junto à União Federal, por intermédio do Mi-
nistério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Execução de elaboração de pro-
jetos de engenharia para ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água SAA da sede municipal, no Município de São Mateus; Pro-
grama: Saneamento Básico; Valor: R$ 1.925.992,07; Dos recursos:
R$ 162.450,50, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1751220681P950001,
NE 2014NE001121, de 31/07/2014 (e R$ 1.763.541,57 nos exercícios
subsequentes) e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/08/2016 - Data
e Assinaturas: 19/08/2014 José Carlos Cassoli e Amadeu Boroto.
AVISO DE ANULAÇÃO
A Caixa Econômica Federal Anula e torna sem efeito o
Extrato de Rescisão do Contrato de Repasse nº 057147469/2011,
SICONV 765022, publicado em 11/08/2014, DOU nº 152, Seção 3,
Pág. 76
MLLAINY ROO FREIRE LIMA
Coenemto ale Fito
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Federal, por meio
do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representado(a) pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) con-
tratado(s):
ME/Município de Ariranha do Ivaí-PR; CNPJ 01.612.453/0001-31;
CTR 806827/2014/Ministério do Esporte/CAIXA; Objeto CONS-
TRUÇÃO CAMPO DE FUTEBOL; Programa ESPORTE E GRAN-
DES EVENTOS ESPORTIVOS; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos:
R$ 243.750,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2014, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2781220355450-0041,
NE 2014NE800665, de 01/07/2014 e R$ 6.250,00 a conta de con-
trapartida. Vigência 30/08/2017 «Data c Assinaturas: 12/08/2014, EL-
CIO JOSÉ COELHO DE LARA e SILVIO GABRIEL PETRASSI
“MAPA/Município de Santo Amânio, da Platina-PR; CNP)
76.968.621/0001-00; CTR 805672/2014/Mimistério da Agricultura,
Pecuário é Abastecimento/CAIXA; Objeto AQUISIÇÃO DE PATRU-
LHA MECANIZADA; Programa PROGRAMA APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO; Valor: R$
114.000,00; dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da Unido no
exercício de 2014, UG 135058, Gestão 00001, Programa de Trabalho
206062014202V-Ó0S1, NE 2014NES00$57, de, 16062016 e RS
16.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 25/08/2017 - Data É
À
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratos de Repasse, celebrados entre a União Federal, por meio dos
Gestores abaixo identificados, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes contratados:
ME/Município de São Simão/SP; CNPJ 45.369.220/0001-25;
806872/2014/ME/CAIXA: Objeto Reforma e cobertura de quadra
Municipal de Esportes São Simão - SP; Programa Esporte e Grandes
Eventos Esportivos; Valor: R$ 350.000,00; dos recursos: R$
341.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812203554503934,
NE 2014NE800710, de 01/07/2014 e R$ 8.750,00 a conta de con-
trapartida. Vigência 27/08/2016 - Data e Assinaturas: 27/08/2014
Isaac Samuel dos Reis e Izaias Leão de Souza.
ME/Município de São Simão/SP: CNPJ 45.169.220/0001-25
806874/2014/MEICAIXA: Objeto Melhoria e Revitalização do Po-
liespontivo Mauro Furlan São Simão - SP; Programa Esporte e Gran-
des Eventos Esportivos; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$
243.750,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2014, UG
180006. Gestão 00001. Programa de Trabalho 27812203554500035.
NE 2014NE800712, de 01/07/2014 e R$ 6.250,00 a comia de con
trapartida. Vigência 27/08/2016 - Data c Assinaturas: 27/08/2014
Isaac Samuel dos Reis e Izaias Leão de Souza
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTAREM-PA
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
romisso nº 424.482-95/2014, firmado pelo
U BA - PA, CNPJ 05.138.730/0001-77: junto
à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES,
resentada pela Caixa Econômica Federal, CNPI DO 360305/0001:
: Objeto 42448295 - ELABORACAO DE PROJETOS DE EN-
GENHARIA DO SISTEMA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
MUNICIPIO ITAITUBA; Programa SANEAMENTO BÁSICO -
APOIO A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO/PROJETO DE
SANEAMENTO: Valor: R$ 2.822.675,91] : dos recursos: R$
2.822.675,91, correrão à conta da Unido no exercício de 2014, UG
175004, Gesião 0001, Programa de Trabalho 1751220681P95 0001,
NE2014NE001127, de 31/07/2014.e R$ 141.133,66 nos exercícios
subsequentes R$: 2.681.542,25 )* c R$ 0,06 de contrapartida. Vi-
ência 31/12/2015 - Data c Assinaturas: 25/08/2014. EVANDRO
IARCISO DE LIMA, ELIENE NUNES DE OLIVEIRA.
Espécie: Termo de, Compromisso nt 424 377-16/2014, fumado pelo
MUNICIPIO DE ITAITUBA - PA, CNPJ 05.138,730/0001:77: Esse
à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES,
representada Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
; Objeto 424.377-16 - AMPLIACAO DÔ SISTEMA DE ABAS-
TEGIMENTO, DE AGUA DO MUNICIPIO; Programa, SANEA:
MENTO BÁSICO - APOIO À IMPLANTAÇÃO/ AMPLIAÇÃO/
MELHORIAS SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA; Va-
lor: R$ 11,731 909,80 : dos recursos: R$ 11.593 509,80, correrão à
conta da União no exercício de 2014, UG 175004, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 175122068 10SC 0010, NE 2014NE00! 156, de
OstÓgra0Ia (e, R$ 579.675,25 nos “excrecios subsequentes R$
LiSz23a ss) de R$ 138.400, de, contrapartida. Vigência
25/09/3016 - Data e Assinaturas: 25/08/2014. EVANDRO NARCISO
DE LIMA, ELIENE NUNES DE OLIVEIRA.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 0175/14, celebrada entre a Casa da
Mocda do Brasil - CMB e Catre Pack Industria e Comércio de Em-
balagens Lida; para aquisição de Tampo para Palete; sendo detentora do
» item O2/preço unitário = R$2,375, no valor global de R$19.000,00;
modalidade de licitação: Pregão Eletrônico Com Registro de Preços nº
0080/14; processo nº 2399/13: vigência: de 20/08/14 a 20/08/15; Fun-
damento Legal: Lei nº 10.520/02, Decretos nºs 3.555/00, 5.450/05 e
7892/13 ea Lei nº 8.666/93; assina pela CMB: Rodrigo da Silva Ferreira
- Superintendente; pela detentora: Charles Roben Trevisan - Sócio.
Espéci
WISO DE SDIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1272014
A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que o Pregão Ele-
trônico nº 0127/2014 - Gerenciamento Total de Resíduos da CMB, an-
teriormente marcada para o dia 23 de agosto de 2014, às 09:00 horas, foi
o dia 12/09/2014 às 09:00 horas, para que haja tempo hábil a
ação de iodas as respostas aos questionamentos apresentados
E-mail: valdir coelho(Qemb.gov.br
VALDIR DA SENA COELHO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº In62014
A Casa da Moeda do Brasil - CMB informa que no Aviso de
Homologação publicado no dia 29/08/2014, Seção 3, página 95; ande se
tê: homologação do Pregão Eletrônico nº 0106/2014 - Aquisição de Fi-
tas Adesivas, cujo objeto foi adjudicado à empresa ARDO DO BRASIL,
leia-se: homologação do Pregão Eletrônico nº 0106/2014 - Aquisição de
Fitas Adesivas, cujo objeto referente ao lote Il foi adjudicado à empresa
ARDO DO BRASIL. Ós lotes | e Ill foram declarados fracassudos
Assinaturas: 19/08/2014. JAIR BERTOCO, FAUSTO EDUARDO | Assinaturas: 25/08/2014, ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e PE- VALDIR DA SINA COELHO
HERRADON. DRO CLARO DE OLIVEIRA NETO. Precoci o
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pelo código 00032014082900095.
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