materia nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aeseeeeaoiceneaennao ooo one ne ieeanananan nani ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2017.
Of. nº. 218/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 031/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 031/2017,
de 27 de abril de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente à Dação em pagamento de Tributos Municipais realizada
pela empresa Amipla Empreendimentos S/A.
Atenciosamente,
Li
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 530/ dol?
Nome,
9
Data AGjOLI LT as $nÃOmin
ii, AS
PROJETO DE LEI:
e 031, de 27 de abril de 2017
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
SUMÁRIO
MINUTA... sensessenesemsesessesssoseoresssuocerensanitari ini Se stedeta 01/15
FUSTIFICATIVA ...esecrocereestossarnospiasesereerusseatrasi recent 02/15
PARECER JURÍDICO ..............ereremeemeeseeme 03/15
PARECER CONTÁBIL... 06/15
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 07/15
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .............. 08/15
LEÉN”. 1.603/2016 .....ccesccemsereermerermserseemseeseememisecié 09/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA R
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PROJETO DE LEI Nº 31, de 27 de abril de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 318.580,90 (trezentos e dezoito
mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), correspondente à Dação em pagamento de Tributos
Municipais realizada pela empresa Amipla Empreendimentos S/A , assim discriminado:
09.05 — 18.541.0460.2.025 — PARQUE ECOLÓGICO
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 ............e RS. 318.580,90
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Dação em Pagamento de Tributos Municipais realizada pela
empresa Amipla Empreendimentos S/A, na forma do disposto no Art. 156, inciso XI do Código
Tributário Federal, bem como na Lei Municipal nº. 1.603, de 24 de novembro de 2016.
Rubrica da Receita nº. 1.1.1.2.02.00.00 RR 318.580,90
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de abril de
2017.
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JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANA —uemeeeememeemeeemeeeeeeeeemeeeeeeeeeeeemeeemoo E F,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2017
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Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Lei Municipal nº. 1.603, de 24 de novembro de 2016, autorizou o
Executivo Municipal a receber da empresa Amipla Empreendimentos S/A imóveis urbanos em Dação
em Pagamento de Tributos Municipais.
A Lei supracitada descreve em seu Art. 1º, os três imóveis avaliados pela
Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis em R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, quinhentos
e oitenta reais e noventa centavos), valor este que compreende a integralidade da dívida da empresa
Amipla Empreendimentos S/A, incluídos os acréscimos legais, até o montante do valor da avaliação
mencionada anteriormente.
Ocorre que pelo motivo de não haver previsão de dotação nas Leis
Orçamentárias Vigentes, em Fonte de Recurso específica, faz-se necessária sua abertura, para que seja
realizado o procedimento de Empenho Contábil e posteriormente a baixa da dívida ativa da referida
empresa.
Diante do exposto, justifica-se a elaboração do Projeto em análise.
Lad
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0597/2017
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA; Projeto de Lei nº. 031/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e
noventa centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 031/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. correspondente à Dação em Pagamento de Tributos Municipais
realizada pela empresa Amipla Empreendimentos S/A, na forma do disposto no art. 156, inciso XI.
do Código Tributário Nacional e Lei Municipal nº. 1.603/2016, até o limite de R$ 318.580,90
(trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos).
O Projeto de Lei está instruído com à exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 016/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Lei Municipal nº. 1.603. de 24 de novembro de 2016: Matrículas de Registro de Imóvel
nº. 22.944, nº. 23.532 e nº. 7.906.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. correspondente à Dação em Pagamento de Tributos Municipais
realizada pela empresa Amipla Empreendimentos S/A, na forma do disposto no art. 156, inciso XI.
do Código Tributário Nacional e Lei Municipal nº. 1.603/2016, até o limite de R$ 318.580,90
(trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
Pp q
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 031/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 27 de abril de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 016/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 031, de 27 de abril de 2017, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta
reais e noventa centavos) provenientes de Dação em Pagamento de Tributos Municipais realizada
pela empresa Amipla Empreendimentos S/A, na forma do disposto no Art. 156, Inciso XI do Código
Tributário Federal, bem como na Lei Municipal nº. 1.603, de 24 de novembro de 2016. Rubrica da
Receita nº. 1.1.1.2.02.00.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 dg'abril de 2017.
A.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 031, de 27 de abril de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 031/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 460
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 2.025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 18
SUBFUNÇÃO 541
PROGRAMA 460
PROJETO/ATIVIDADE 2.025
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.61.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
318.580,90
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 000 (Livre), conforme Dação em pagamento realizada pela empresa Amipla
Empreendimentos S/A, no valor de R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, ginhentos e oitenta reais e noventa centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2017.
ANDRE FER
A RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municip
& Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA(:
ESTADO DO PARANA —emmemeeemeneemeeemeeeeemeememoemeememeeeoeoeemee
ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 031/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINE:
= —— meme ESTADO DOPARAN×— TIDO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76 968.627/0001-00
cduptatimn
Lei nº 1.603, de 24 de novembro de 2016 - com emenda
a ima aiii mea io) — COM CMENdA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Amipla
Empreendimentos S'A imóveis urbanos em dação em pagamento de
tributos municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da
empresa Amipla Empreendimentos S/A, CNPJ nº 02.904.452/0001-23, em dação de pagamento de
tributos municipais, os seguintes bens imóveis:
!- O imóvel de propriedade de José Roberto Egéa Alcântara e sua
esposa Maria de Fátima Parpinelli Alcântara, objeto da matrícula 7.906, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote
35, da quadra “C”, Rua Salvador Biembengut, 74, Jardim Santa Crescência, cadastro municipal nº
10405901200010, com 427,50 m2, com as divisas e confrontações relacionadas na mencionada
mairícula imobiliária.
* M - O imóvel de propriedade de Luis dos Santos Oliveira e sua esposa
Alessandra Mara dos Santos Oliveira, e, Léo Montanheiro e sua esposa Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, objeto da matrícula 22.944, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de
Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote A, da quadra “357”, Bairro
Fazenda da Aldeia, cadastro municipal nº 10135701000010, com área de 717,895 m?, com as
divisas e confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária.
HI - 800,00 m? (oitocentos metros quadrados) a ser desmembrado da área do
imóvel de propriedade de Amipla Empreendimentos S/A, objeto da matrícula nº 15.861 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca de Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano,
composto pelo 607UNIF, da quadra 0109, Rua Diogo de Paula Viana, 727, cadastro municipal nº
1021090013001, com as divisas é confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária,
área a ser destacada esta delimitada no mapa e no memorial descritivo constante do protocolo
municipal nº 2016/09/017309,
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos L He HI do art. 1º foram avaliados
pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis em R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil,
quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme Laudo de Técnico Avaliação que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art 3º A área de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados) prevista no
inciso ITI do art. 1º será destinada à ampliação do Parque Ecológico Municipal.
Art. 4º. Os imóveis previstos nos inciso I e H do art. 1º serão destinados
conforme a necessidade do Executivo Municipal.
Art. 5º. A presente dação em pagamento compreende a integralidade da
dívida da empresa Amipla Empreendimentos S/A, incluídos os acréscimos legais, até o montante do
valor da avaliação mencionada no artigo segundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAS
a Se NAU PARANÃ =
em ESTADO DO PARA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP] 76.968.627/0001-00
Mora o
Art. 6º. A empresa Amipla Empreendimentos S/A renuncia em favor do
Município ao recebimento do valor excedente entre o valor do imóvel e do débito a ser pago através
da presente dação em pagamento, conforme protocolo nº 2016/10/020186.
Parágrafo único: o Valor excedente não será objeto de devolução por parte
do Município.
Art. 7º. A efetivação da dação em pagamento deverá ser precedida da
demolição da edificação existente no imóvel objeto do art. 1º, inciso II, e do desmembramento da
área de 800,00 m?, objeto do art, 1º, III.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da demolição e do
desmembramento, bem como do registro destes atos nas respectivas matrículas correrão por conta
da empresa Amipla Empreendimentos S/A.
Art. 8º. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a escritura de
dação em pagamento deverá ser lavrada, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município,
arcando a empresa Amipla Empreendimentos S/A com as despesas e tributos incidentes nesta
operação.
$ 1º Por ocasião da lavratura da escritura, deverá empresa Amipla
Empreendimentos S/A apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive aqueles necessários ao registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
$ 2º A empresa Amipla Empreendimentos S/A arcará exclusivamente com
todas as despesas, inclusive custas da escritura e dos registros no Cartório de Registro de Imóveis e
de qualquer tipo de tributo ou taxa incidentes sobre o ato da lavratura é registro da escritura de
dação em pagamento, bem como, na com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios
referentes às execuções fiscais, comprovando o pagamento desses previamente à lavratura da
escritura, e, ainda, arcará com aquelas despesas, custas processuais e honorários advocatícios
relativos a eventuais embargos e ações promovidas pelo devedor ou por terceiros em face ao crédito
tributário objeto da dação em pagamento.
Art. 9º. Com a presente Dação em Pagamento fica extinta qualquer
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pela Empresa Amipla
Empreendimentos S/A, que renuncia, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor,
ou a validade do crédito tributário reconhecido e, após formalizado o registro da escritura de dação
em pagamento, serão providenciadas, concomitantemente, a extinção das execuções fiscais, a
extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa da dívida ativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNI DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 24 de novembro de 2016. - . ET
Ed
“ Prefeito Municiparém Exercício
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
M095-04
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito. SamtnAntôniodaPlatina Urbano ( JCPM.
Santo Antônio da Platina
Município = Rural ( JINCRA
LOTE A, Fazenda Aldeia
Localização
Protocolo nº 74.355. IMÓVEL:- Um imóvel urbano, situado na fazenda “Aldeia”, composto pelo LOTE A, desta
cidade, com a área de 717,895m2 (setecentos e dezessete metros quadrados, oitenta e nove decimetros
quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se o perímetro
no ponto (1), localizado no alinhamento predial da Rua Vereador José Ritti (antiga Estrada Santo Antonio da
Platina - Monte Real), junto à divisa da Área do Posse de Leo Montanheiro e Adélia Eggéa, e segue pelo
alinhamento predial da Rua, Vereador José Ritti (antiga Estrada Santo Antônio da Platina — Monte Real), no rumo
de 31º29'52NW na distância de 20,00 metros até o ponto (2); daí deftete à direita deixando o alinhamento predial
da Rua Vereador José Ritti (antiga Estrada Santo Antônio da Platina - Monte Real), e segus confrontando com
Espólio de Vicente Bianchi, no rumo de 52º5013ºNE na distância de 35,60 metros até o ponto (6); dal deflete à
direita e segue confrontando com o Lote (B) de Amélia Maria de Jesus Ferreira, no rumo de 38º17'32ºSE na
distância de 19,16 metros até o ponto (5); daí deflete à direita e segue confrontando com a Área de posse de Leo
Montanheiro e Adélia Eggéa, no rumo de 51º42'28"SW na distância de 37,96 metros até o ponto (1), inicial deste
perímetro, contendo dentro do referido imóvel, parte de uma casa de construção mista, coberta com telhas, própria
para residência, conforme memorial descritivo elaborado pelo Agrimensor Rui Margarido, inscrito no CREA sob nº
1.655-TD-PR.
PROPRIETÁRIOS: 1) LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, portador da códula de identidade rg n. 4.581.109-3-
SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 565.327.099-72 e sua esposa ALESSANDRA MARA DOS SANTOS
OLIVEIRA, portadora da cédula de Identidade rg n. 5.604.173-7-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n. 792.459.199-
00, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos brasileiros, professores, residentes e domiciliados
na Rua Afonso Pena, nº 569, Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR, Pegnas a pare Mdcal
pg ente a 25% (vinte e cinço por cento) do imóvel objeto da presente matrícula: 2) LÊO MONTANHEIRO,
corretor de imóveis, portador da cédula de identidade rg n. 3.001.272-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.
326.802.019-49 e sua esposa MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO, estudante, portadora da cédula
de identidade rg n. 3.348.549-2-SSP/PR, Inscrita no CPF/MF sob n. 531.913.749-49, casados pelo regime de
a: 3) AMÉLIA MARIA DE
JESUS FERREIRA, brasileira, desquitada, do comércio, portadora da cédula de identidade rg n. 7.247.059-
so fy 326.802.449-15, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora da Saúde, nº
TÁ 4 Santo Antônio da Platina-PR, apenas a parte ideal correspondente a 50%
j |
rs jeto da presente ma a-
iíGula nº 5.139 do Livro 2 - Registro Geral do Imóveis desta Comarca. O referido é
anto Antônio da Platina, 10 de maio de 2016. O ESCREVENTE
Dent (Bel. Fabrício Faustino de-Proença).
R-1-M-22.944 - Protstolo nº 74355 - Em 10 de maio de 2016 - Conforme escritura pública de extinção parcial de
condomínio por desmembramento amigável lavrada nas notas do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do
Distrito de Conselheiro Zacarias, deste Municipio e Comarca, Substituto/Interino Daniel Tito Pinto, em 10 de
fevereiro de 2016, às fis. 165/169 do livro nº 51, o imóvel objeto da Matrícula nº 22.944, passou a pertencer aos
condôminos: 1) LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, portador da cédula de identidade rg n. 4.581.109-3-SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob n. 565.327.099-72 e sua esposa ALESSANDRA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA,
portadora da cédula de identidade rg n. 5.604.173-7-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n. 792.459.199-00, casados
pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos brasileiros, professores, residentes e domiciliados na Rua
Afonso Pena, nº 589, Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR; e, 2) LÊO MONTANHEIRO, corretor de
imóveis, portador da cédula de identidade rg n. 3.001.272-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 326.802,019-49 e
sua esposa MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO, estudante, portadora da cédula de identidade rg n.
[4
sto
(continua no verso)
(43) 3534- 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
REGISTO GERAL
LIVE.O Nº 2
SP/PR, inscrita no CPF/MF sob n. 531.913.749-49, casados pelo regims de comunhão parcial de
bens na vigência da Lei 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua i4arechal Deodoro, nº 610,
Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR, sendo transmitente AMÉLIA MARIA DE JESUS FERREIRA,
brasileira, desquitada, do comércio, portadora da cédula de identidade rg n. 7.247.059-SSP/SP, inscrita no CPF/MF
sob n. 326.802.449-15, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora da Saúde, nº 310, Vila Coelho, na cidade de
Santo Antônio da Platina-PR, tendo sido atribuido para efeitos fiscais o vatorde R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao
imóvel objeto da presente matrícula, sem condições. Foi recolhido p guia nº 24000000001287215-0, a
importância de R$ 120,00 = 0,2% sobra o valor declarado de R$ 60.000,0 0, jstere te ao pagamento do FUNREJUS
devidamente quitada, pela Caixa Econômica Federal, desta Comarcg a a DOI. Ficou arquivado neste Oficio
sob nº 544/2016 uma cópia da documentação apresentada. O refa
10 de maio de 2016. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
(Bel. Fabrício Faustino de Proença) .-
Zustas 630,00 VvRCs-R$114,656
R-2-M-22.944 - Protocolo nº 75653 - Em 18 de janeiro de 2017 - Conforme escritura pública de Dação em
pagamento, e quitação parcial de dividas, mediante entrega de bem imóvel como pagamento, lavrada a 06 de
dezembro de 2016, às fis. 181/183 do livro nº 128, nas notas do Tabelião Ari Ramos Filho, Distrito de Monte Real,
deste municipio e comarca, o imóvel acima descrito objeto da matrícula nº 22.944 foi adquirido pelo MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa juridica de direito público Intemo, instrita no CNPJ/MF sob nº
76.968.627/0001-00, no ato representado na pessoa de seu Prefeito em Exercício Sr Pedro Claro de Oliveira,
brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, inscrito no CPF sob nº 000.991.398-05 e portador da Cédula de identidade
RG nº 4.165.820/SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Frei Guilherme Maria, nº 777, nesta
cidade, devidamente autorizado pela Lei nº 1.603 de 24/11/2016, em virtude de transferância por dação em
de 1º) LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA » sua esposa ALESSANDRA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA,
e 2º) LÊO MONTANHEIRO e sua esposa MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO, todos já qualificados.
Compareceu no ato ainda como Interveniente Anuente (conforme art 8º da Lei nº 1603 acima mencionada), o Sr
Diego Lemes Melo Brum, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.098.599-1-
SESP/PR e Inscrito no CPF sob nº 057.956.409-64, inscrito na OAB/PR nº 56.655, na qualidade de representante
da Procuradoria Jurídica do Município, o qual conferiu e concorda com todos os termos da escritura. A presente
dação em pagamento foi feita nas seguintes condições: 1º) O município de Santo Antônio da Platina-PR é CREDOR
da empresa AMIPLA EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº
02.904.452/0001-23, Inscrirta na JUCEPAR sob NIRE nº 4130001752-2 com ultimo arquivamento datado de
21/01/2016 sob nº 20161019501, com sede e foro à Rua Diogo de Paula Viana, 727, Jardim Egea, nesta cidade, no
ato devidamente representada por seu diretor presidente Sr Luiz dos Santos Oliveira, brasileiro, casado, professor,
portador da cédula de identidade RG nº 4.581.109-3/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 565.327.099-72, residente
e domiciliado à Rua Afonso Pena, nº 569, nesta cidade. 2º) que a empresa AMIPLA EMPREENDIMENTOS S/A,
acima qualificada, deve ao outorgado a importância de R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta
reais e noventa centavos), e pelos outorgantes, pela presente e na melhor forma de direito, dar em pagamento para
quitação parcial do valor de R$ 72.056,16 (setenta e dois mil cinquenta e seis reais'e dezesseis centavos), valor
esse representado pelo imóvel objeto da presente matrícula. Foram apresentados os seguintes documentos: E
Documento de Arrecadação Municipal nº 30/2017, referente à isenção do ITBI — Imposto s/Transmissão de Bens;
Certidão Narrativa de Débitos nº 146/2017 fomecida pela Prefeitura Municipal
Funrejus, no valor de R$ 144,11, devidamente quitada em 06/12/2016. o
sa : ato da lavratura da escritura
relativos aos tributos federais e à dívida da União nº ASBO.F135.D7DC.C +74 emitida eletronicamente: via intemet
pela Secretaria da Receita Federal; Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos aos tributos federais e à
dívida da União nsº 7DD9.8007.9475.350B; FAE4.5C56.DF06.48AE e 8644.DASC.3BD7.25B5 emitidas
eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidões de Distribuições de Ações e Execuções
Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais nº bda56eS5fidcb8484764dc6a6c8351d20;
alecdd187848ddB386d7 10 13a903b802; 4d237TTR 39113b051B44b3 150071054 e
e4b3531892d2888019ce5c0s08d25fe2 emitidas eletronicamente via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal
da 4º Região; Certidões Negativas de Ações Clveis fomecidas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões
Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nsº 015647919-00; 015647950-50: 015848007-65 e 015648064-71,
SI3AQUI 30 OULSIDIH 20 OIHQLHVO
LLIINNVAOIO SOLNVS SO OHIWOH :RRUO
YNVEVd 0a OaVISa
VNUVTA VO OINQLNY OLNVS 3Q VOHVNOD
OBSERVAÇÕES
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
4
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Ae Boi. Fabrícia Fausilno de Presnça
(continuação da Matrícula Nº ) Eseveute Suibiiuia
emitidas
eletronicamente via intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas relativas às
existência de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas nsº 2016. 12.06-29357570; 2016.12.06-
e9b24586; 2016.12.06-879d1ab9 e 2016.12.06-2916cdf3 fomecidas pela Vara do Trabalho - 9º Região - Paraná;
Certidões de Indisponibilidades de Bens Negativo sob Ee) código HASH nsº
Dea 146256 -ddSd.aecb. 4d31.8683.1124.9463; aZcf.6b09.b62a:6469.3110:8b1b.6236.3c2a.dI7C.030e e
9813.1486
fa. G3bS, 020f.9cfb.baB4.82f7.3100 e acbb.di14.acB4.cofb.n849.5839.6472.1045.7253.1d71.
jp sta Ofício sob nº 64/2017 uma cópia da documentação apresentada. O referido é verdade e
amo da Platina, 18 de janeiro de 2017. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
: — (Bel. Fabricio Faustino de Proença).
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº v7VOW . AtO0A . ezxqC - sbkr9 . 7jVmQ
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
(continua no verso)
OBSERVAÇÕES:
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE RECISTRO DÊ IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Branco, 475 - (43) 2534-1558
Oficial AUTENTICAÇÃO
Bel. Fabrício Faustino de Proença Confere com q praia
Escrevente
Bel. Franciele Oliveira de Souza
Escrevente
(43) 3534 — 1558 JA Bel. Fab
cio Faustino d roença - Esc d
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —- PR
(9 Bel, Erarícielle Oliveira do
pda
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina
Santo Antônio da Platina
Urbano (X ) C.PM.
—— mm —em e
Rural ( ) INCRA
Município
Protocolo nº 75.489. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 6A, sem benfeitorias, Fazenda Palmital,
desta cidade, com a área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), com as seguintes medidas e
17,00 metros; deste segue confrontando com o Lote (6B) de Amipla Empreendimentos S/A - CNPJ
02.904.452/0001-23, até o bonto 9B no gzimute do 308º21'53" na distancia de 30,00 metros; deste segue até o
ponto 9C no azimute de 335º35'09” na distancia de 36,66 metros ; deste segue confrontando com o Lote (8) do
Municipio de Santo Antonio da Platina até o ponto 0=PP no azimute de 128º31'53" na distancia de 65,97 metros,
inicial deste perimetro, Tudo Conforme memorial descritvo elaborado pelo Agrimensor Leandro Barbosa Margarido
CREA 5063324490-TD-SP. Ê
R
pi o, estabelecida na F
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NDIMENTOS S/A, CNPJ 02.904.452/0001-23, pessoa Juridica de direito
arbosa, nº 567, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR.-
5.861 do Livro 2 - Registro Geral do Imóveis desta Comarca. O referido é
to Antônio da Platina, 08 do dezembro de 2016. O ESCREVENTE
E (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
R-1-M-23.532 - Protocolo nº 75853 - Em 18 do janoiro de 2017 - Conforme escritura pública de Dação em
pagamento, e quitação parcial de dividas, mediante entrega de bem imóvel como pagamento, lavrada a 16 de
dezembro de 2016, às fis. 029/031 do livro nº 129, nas notas do Tabelião Ari Ramos Filho, Distrito de Monte Real,
deste municipio e comarca, o imóvel acima descrito objeto da matrícula nº 23.532, foi adquirido pelo MUNICIPIO
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa juridica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob: nº
76.968.627/0001-00, no ato representado na pessoa de sou Prufoito em Exercício Sr Jorge Cendon Garrido,
brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob nº 034.245.612-15 e portador da Cédula de identidade RG nº
8.230.070-6 SSP/PR, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Oliveira Mota, nº 1.139, devidamente
autorizado pela Lei nº 1.603 de 24/11/2016, em virtude de transforância por de AMIPLA
EMP os anônima inscrita no CNPJ sob nº 02.904.452/0001-23, inscirta na
JUCEPAR sob NIRE nº 4130001752-2 com ultimo arquivamento datado de 21/01/2016 sob nº 20161019501, com
sede e foro à Rua Diogo de Paula Viana, 727, Jardim Egea, nesta cidado, no ato devidamente representada por
seu diretor presidente Sr Luiz dos Santos Oliveira, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de Identidade
RG nº 4.581.109-3/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 565.327.099-72, residente 6 domiciliado à Rua Afonso
Pena, nº 569, nesta cidade; por seu diretor financeiro Sr José Candido do Carvalho Neto, brasileiro, casado,
técnico em manutenção de transmissor, portador da códula de identidade RG nº 986.346/SESF/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 240.314.539-49, residente e domiciliado à Joaquim Magalhães, nº 146, Jardim São Pedro Il, nesta
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
administração Sr Edson Cadar;, brasileiro, casado, emoresário, Portador da cédula de identidade RG nº 5.086.341.
TISSPIPR, inscrito no CPF/MF sob nº 926.591.959-00, residente é domiciliado à Rua 24 de maio, nº 485, centro,
nesta cidade. Compareceu no ato ainda como Interveniente Anuente (conforme art 8º da Lei nº 1603 acima
mencionada), o Sr Diego Lemes Melo Brum, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº
8.098.599-1-SESP/PR e Inscrito no CPF sob nº 057.956.409-64, Inscrito na OAB/PR nº 56.655, na qualidade de
representante da Procuradoria Jurídica do Municipio, o qual conferiu e concorda com todos os termos da escritura.
EMPREENDIMENTOS S/A, acima qualificada, deve ao outorgado a importância de R$ 318.580,90 (trazentos e
Cezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), e polos oulorgantes, pela Presente e na melhor forma
ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
ossos
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero doX Bantos Giovannetti
Vigiar, |
Bel. Fabricidga tino de Proença |
Escrêvênte
Bel. Francielle Qliveira de Souza
Escrevente |
(43) 3534 — 1558 |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
AATRÍCU 01 vamo REG'3TRO GERAL
Bel. Fabrícis Faustina cu Preen
Xiclal Escorra Sratinas é LIVRO Nº 2
em pagamento para quitação parcial do valor de R$ 161.575,35 icenta e sessenta e um. mil
juinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), valor esse reprosentado pelo imóvel objeto da presente
natrícula. Foram apresentados os seguintes documentos: DAM — Documenta de Arrezadação Municipal nº 40/2017,
Bferente à isenção do ITBI — Imposto s/Transmissão de Bens; Certidão Narrativa de Débitos nº 237/2017 fornecida
>ela Prefeitura Municipal desta cidade; guia de recolhimento do Funrejus nº 24000009002159021-8, no valor de R$
pedi devidamente quitada pelo Banco Bradesco, em 15/12/2018. Foram aj dos intes document
20 tabe, la
Foram apresentados os seguintes documentos
20 tabelião no ato da lavratura da escritura: Certidão Conjunta Negativa ds Débitos relativos aos tributos federai
à dívida da União abrangendo inclusive a: 17445
s contribuições previdenciárias e de terceiros nº 936E.8FFA.2B41.7445
amitida eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Fed
Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais nº
aletronicamente via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidão Positiva de Ações Cíveis
fomecida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº
015696910-79 emitida eletronicamente via internet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Negativa
relativas às existência de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas nsº 2016.12.15-904fce15, fomecida
peta Vara do Trabalho - 9º Região - Paraná; Certidão de Indisponibilidade de Bens Negativo sob o código HASH nº
5871.9970.69fc.efea.8123, fia 41.62d1.63C2.6247. Ficou arquivado neste Ofício sob nº 62/2017 uma cópia da
aprese aa do arquivado também sob nº 15/2017 a Certidão Conjunta Negativa de Débitos
áeis e à divida da União ebrangendo Inclusive as contribuições previdenciarias e de
fdade e dou fé. Santo Antônio da Platina, 18 de janeiro de 2017. O ESCREVENTE
ad a A (Bel. Fabrício Faustino de Proença).-
eral; Certidão de Distribuição de Ações e
a888431529d48c863a96f1d93212Bbaf emitida
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Consulte esse selo em http://funarpen.com.br i
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OBSERVAÇÕES
| REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Glovannetti
| Oficial
Bel. Fabrício Faustino de Proença
Escrevente
Bel, Francielle Oliveira de Souza
Escrevente
CARTÓRIO DE REGISTRO D
IMÓVEIS
RENHDIRO VEKAL
LIVRO N. 2
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 24/4/19€
.
Distrito S Antonio da Platina
Município Santo Antonio da Platina
Lote nº 35(trinta e cinco) da
Localização CêngrAn, desta-vidado. .
Protocolo nº 34,997. IMÓVEL:- Um imóvel urbano sem benfeitorias com.
Posto pelo lote de terreno nº 35 (trinta e cinco) da quadra "0" do lo
teamento denominado "jardim SANTA CRESCÊNCIA", nesta cidade, com a —
area total de 427,50m2 (quatrocentos e vinte é sete metros quadrados
cinquenta centesimos) com as se intes medidas e confrontações: 15,00
de frente com a rua nº 04; 28, 50m à direita com o lote 34; 28,50m e
querda com o lote 36; -e 15,00m aos fundos com a faixa da Sanepar.
PROPRIETÁRIA: Loteadora Santa Crescência Ltda., pessoa jurídica de dá
Teito privado, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC MF sob nº75
669. 200/0001. 30.
TÍTULO ANTERIOR: R.7 da Matrícula nº 1.681, fls. 01/05 do livro 2. Re
gistro Cera e Imóveis desta Comarca. O referido verdade e dou fé.
s o Antônio da-Blatina, 24 ge abril de 1.990. O OFICIAL DESIGNADO <
— = <ace. i(Valair Valdivieso). +++
DDD ]DD a
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e e
R-1- HM. 7.906. Protocolo nº 34.997. Em 24 de abril de 1.990. Conforme
escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabelião Jos
Arthur Ritti, desta cidade, em 29 de setembro de 1.989, as fls. 066 d
livro nº 205, o imóvel acima descrito, objeto da matrícula nº 7.906,
foi adquirido por IRACY GODOI DE ALMEIDA, brasileiro, comerciante, ca
sado com dº Augusta Souza de melda, Tesidente e domiciliado nesta —
cidade, à rua Campos Salles, 491, portador da cedula de identidadelom
RG nº 1.396.868. PR e inscrito no CPF/MP sob nº 044.620.089.34, por co
pra feita a LOTEADORA SANTA CRESCÉNCIA LTDA., já qualificada, represe
tada no ato pelo socio Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, casa
cirurgião dentista e empresário, residente e domiciliado nesta cidade
Portador da cédula de identidade com HG nº 4.165.820. SSP/PR e inscrit
mo CPR/MP sob nº 000.991.398.04, pelo preço de Nozé 2,60 (dois cruzad
novos “e sessenta centavos), anteriormente Cr$ 2.603.470,00 (dois milh
e seiscentos e trés mil e quatrocentos e setenta cruzeiros) totalment
auítado conforme contrato anterior firmesdo em 21 de março de 1983, na
Fegistro, sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: .
À guia nº 469/89 de Imposto s/Iransmissão de Bens Imóveis ITBI no val
de Ncz$ 25,65 referente a 2% sobre a importância de Ncz$.1.282,50, de
damente quitada Pelo Banco Bamerindus do Brasil B/ hos agencia desta c
dadas, em 13-10..1.9t9; a certidão negativa de divida ativá nº 701/89 £
neciãa pela dstuoia de Rendas desta cidade, em 13-10..1.989; a certida
1/89 fornecica pela Profeitura Municipal desta cidade,e
13-10-1.989. OQ referido 6 verdade e dou fé anto Antôni da Platina,
24 de abril de 1.990. O OPICIAL DESIGNADO-S SS. < ma adia oc.
(Valdir Valdivisso). +++
a e iii si
R-400-M-7.908 - Protocolo nº 68342 - Em 11 de outubro de 2013 - Conforme Certidão da escritura pública de
compra e venda lavrada a 25 de outubro de 2010, às fis. 163/64 do livro nº 26, nas notas do Tabelião Tito Batista
Pinto, Distrito da Conselheiro Zacarias, municipio e comarca «de Santo Antonia da Platina-PR, o imóvel acim
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
cê 1.203,50
esposa MARIA DE FATIMA PARPINELL] ALCANTARA, funcionária pública, portadora da cédula de Identidade r9
n. 4.252.121-2 SESP/PR, inscrita no CPE/ME sob n. 585.232.800-15, casados pelo regime de comunhão parcial de
bens, ambos brasileiros, residentes & domiciliados na Avenida Frei Guilherme Maria , nº 1299, nesta cidade, por
compra feita a IRACY GODOY DE ALMEIDA, farmacáutico, portador da cédula de identidade rg n. 1.396.868-3-
(continua no verso)
ESTADO DO PARANÁ
Homero dos Saltos Giovannetti
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
REGISTRO GERAL CT =
LIVRO N.º 2
e meme ea ig grega a À
à sua esposa AUGUSTA DE SOUZA ALMEIDA, do lar,
pe o pre no CPF/MF sob n. 044.462 .069-34
portadora da cédula de Identidade rg n. 1.940.954-3-SESPIPR Inscrita no CPF/MF sob n. 531.774.609-49
pelo regime de comunhão universal de bens, ambos brasileiros, rosidentes e domiciliad: i 7 Cam rg
: s bras 4 os o
491, nesta cidade, pelo preço de R$ 4.000,00 (quatro mi ba ça
À | rsais), sem condições. Foram apresentados
documentos: DAM — Documento de Arrecadação Municipal n. 229/2012 no valor de R$ 280,00, do ep
sobre a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), alusivo ao ITBI — Imposto s/Transmissão de Bens
Imóveis, devidamente quitado em 06/03/2012: Certidão Negativa de Débitos n. 3097/2012, 3098/2012 fornecida pela
Prefeitura Municipal desta cidade; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos 8os tributos federais é à divida
da União n. FCD1.ABE3.4FCF.039D, A2C3.C121.2413.27D1 emitida eletronicamente via internet pela Secretaria da
Receita Federal; Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Clvels e
Fiscais, e de Execuções Criminais n.
6129*%afe45647632174029307949003, 63471b75478600096752abf0O4bA38b emitida eletronicamente via intemet
pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidão Negativa e Positiva de A: Cíveis fom
Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidão Negativa de Dóbitos de Tributos ordenou findo sf ig
60 emitida eletronicamente via intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas relativas às
existância de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas ns. 3462/2010 e 3461/2010 fomecidas pela Vara
do Trabalho de Santo Antônio da Ptatina — Pt guia de recolhimento do Funrejus n. 10024009800206271, no valor
Z . Ficou arquivado neste Oficio sob nº 1436/2013 uma cópia da
ê gelo, e dou fé. Santo Antônio da Platina, 11 de outubro de 2013. O
SIBAQWI 30 OUISIDII JA ORBONIVO
ILIINNVAOIS SOINYS SO OHIHOR [21240
documentação apresentada. O referido
ESCREVENTE SUBSTITUTO. 1 (Bal. Fabricio Faustino de Proença).-
LL/ O Vale R$ 390,73
R-3-M-7.908 - Protocolo nº 75652 - Em 18 de janeiro de 2017 - Conforme escritura pública de Dação em pagamento, e
quitação parcial de dívidas, mediante entrega de bem imóvel como pagamento, lavrada a 08 de dezembro de 2016, às
fis. 184/186 do livro nº 128, nas notas do Tabelião Ari Ramos Filho, Distrito de Monte Real, deste municipio e comarca, o
imóvel acima descrito objeto da matrícula nº 7.906, foi adquirido pelo MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA,
pessoa. juridica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76,.968.627/0001-00, no- ato: representado. na
pessoa de seu Sr Pedro Claro de Oliveira, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, inscrito no CPF
sob nº 000.991.398-05 e portador da Cédula de identidade RG nº 4.165.820/SSP/PR, residente e domiciliado nesta
cidade, na Avenida Frei Guilherme Maria, nº 777, nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei nº 1.603 de 24/11/2016,
em virtude de transferência por dação em panamento de JOSE ROBERTO EGEA ALCANTARA, empresário, portador
da cédula de identidade rg n. 1.652.025-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 434,737.929-34 e sua esposa MARIA DE
FÁTIMA PARPINELL! ALCANTARA, funcionária pública, portadora da cédula de identidade rg n. 4.252.121-3-SSP/PR,
inscrita no CPF/MF sob n. 565.232.899-15, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados na Avenida Frei Guilherme Maria , nº 1.299, Bairro Jardim Egea, na cidade de Santo Antônio
da Platina-PR, em face de divida no valor de R$ 84.949,39 (oltenta e quatro mil, novecentos e quarenta é nove reais e
trinta e nove centavos). Foram apresentados os seguintes documentos; DAM — Documento de Arrecadação Municipal nº
29/2017, referente à Isenção. do ITBI — Imposto. s/Transmissão. da Bens; Certidão. Narrativa. da Débitos: nº 397/2017
fomecida pela Prefeitura Municipal desta cidade; gula de recolhimento do Funrejus nº 24000000002130589-0, no valor de
R$ 169,90, devidamente quitada pela Caixa Econômica Federal em 06/12/2016. Foram apresentados os seguintes
document a la à da escritura: Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos aos tributos
fed e
OS 29 LaDQldo N9 ato ca javraiure gt
à divida da União nsº BEA8.A2DB.A573.6036 e EAF5.8054,33FE.10E8 emitidas eletronicamente via intemet
pela Secretaria da Receita Federal; Certidões do Distribuições da Ações e Execuções Clveis e Fiscais, e da Execuções
Criminais nsº e4fc308d7a0d684fa722464a9f6d872c e cB1cf87e258b833ab55774ce0647271b emitidas eletronicamente
via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidões Negativas de Ações Cíveis fomecidas pelo
Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nsº 015647735-13 e
015547841-06 emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas relativas
às existência de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas nsº 2016.12.06-447118ca e 2016.12.06-d780d862
fomecidas pela. Vara do. Trabalho - 9º Regiég. Paraná: Certidões: de Indisponibilidades- de Bens- Negativo sob-o código
yNyavd OG OQVISI
YNILVId VG OINQINY OLNVS 30 VINVNOD
grdade e dou fé. Santo Antônio da Platina, 18 de jeneiro de 2017. O
BEÇA ."-(Bel, Fabrício Faustino de Proença).
e]
OBSERVAÇÕES:
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabrício Faustino de Proença
Escrevente
Bel. Franciele Oliveira de Souza
Escrevente
14313534 — 1558
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
continua daMatrículaN? 9 Bal Fabricia Fausilna de Preença
& ERT IDA O :- Certifico e dou fé, nos termos do disposto no inciso !, e suas alisa do Enigo 913 da Let
8.015/73, para constar no R.3 da presente matrícula que Compareceu no ato alnda como Interveniente
Anuente (conforme art 8º da Lei nº 1603 acima mencionada), o Sr Diego Lemes Melo Brum, brasileiro, solteiro,
advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.098.599-1-SESP/PR e Inscrito no CPF sob nº
057.956.409-64, inscrito na OAB/PR nº 56.655, na qualidade de representante da Procuradoria Jurídica do
Município, o qual conferiu e concorda com todos os termos da escritura. À presente dação em pagamento foi
feita nas seguintes condições: 1º) O município de Santo Antônio da Platina-PR é CREDOR da empresa
AMIPLA EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 02,904.452/0001-
23, inscrirta na JUCEPAR sob NIRE nº 4130001752-2 com ultimo arquivamento datado de 21/01/2016 sob nº
20161019501, com sede e foro à Rue Diogo de Paula Viana, 727, Jardim: Egea, nesta cidade, no- ato
devidamente representada por seu diretor presidente Sr Luiz dos Santos Oliveira, brasileiro, casado, professor,
portador da cédula de identidade RG nº 4.581.109-3/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 565.327.099-72,
residente e domiciliado à Rua Afonso Pena, nº 569, nesta cidade. 2º) que a empresa AMIPLA
EMPREENDIMENTOS S/A, acima qualificada, deve ao outorgado a importância de R$ 318.580,90 (trezentos e
dezoito mil, quinhentos. e oitenta reais. «nb enta centavos), e. pelos. outorgantes, pela presente. e.na melhor
forma de direito, dar em pagamento pá e parcial do valor de R$ 84.949,39 (oitenta e quatro mil,
novecentos e quarenta e nove reais e/tghild novo centavos), valor esse representado pelo imóvel objeto da
presente matrícula. O referido é g e dou fé. Santo Antonio da Platina, 13 de janeiro de 2017. O
ESCREVENTE SUBSTITUTO LOCA (Bel. Fabrício Faustino de Proença)
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Custas NIHIL
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº J7VOW . AtOSv . VzGry - v9N8G . sOLrW
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
(continua no verso)
ESTADO DO PARANÁ
OBSERVAÇÕES:
E
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE RÉGISTRODE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Brancá, 475 - (43) 3534-1558
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença Confere com o docume
Escrevente aptsÃa
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente
(43) 3534 — 1558 ( 1 Bel. Fabrido Faustino dk Probnça - 5
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. ter Franciele tivera de: