materia nº 26/2017

Reg = UM del? nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 387/17 Em 02 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal
os Projetos de Leis nº 026, 27 e 28/17, que versam sobre:
>
Projeto Lei 26/17 — Altera a disposição e o artigo 1º da Lei Municipal nº 12/97 e dá outras
providências.
Projeto de Lei 27/17 — Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo
Antônio da Platina no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná “CINDEPAR e dá outras providências.
Projeto de Lei 28/17 — Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.138/12 e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
VA COELHO NETO
refeito Municipal
VC 'DAL CANTO 4
“IO Da PLATINA
Data 03 05 :1B os 3 n0B min
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 026 de 24/04/2017:
“Altera a disposição e o artigo 1º da Lei Municipal
nº 12/97 e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03 a05
Ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 026, de 24 de abril de 2017.
“Altera a disposição e o artigo 1º. da Lei Municipal nº12/97 e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a disposição e o artigo 1º. da Lei Municipal nº 12/97, que
dispõe sobre a criação de Diária para viagens do Prefeito Municipal, passando a abranger
também a figura do Vice-Prefeito Municipal, conforme redação abaixo indicada:
“LEI Nº 12, de 03 de abril de 1997
Dispõe sobre a criação de DIÁRIA, para viagens do Prefeito e do Vice Prefeito
Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada para o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, DIÁRIA, para viagens a serviço da Municipalidade, em
caráter eventual e transitório, para outro ponto do Território Nacional, a fim de
cobrir as despesas com pousada e alimentação. ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de abril de 2017.
JOSÉ DA'$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
(2
99
8 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026, de 24 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 26/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
regularização e atualização da Lei Municipal nº 12/97, que dispõe sobre o pagamento de
diárias ao Prefeito Municipal.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que a Lei Municipal nº 12/97
não definiu o pagamento de diária nas situações em que o Vice-Prefeito realiza viagem a
serviço da Municipalidade, representando o Município em reuniões, encontros, visitas
buscando trazer ao nosso município benefícios de todas as espécies.
Nesse sentido é importante considerar também a recomendação administrativa nº
06/2016 do GEPATRIA que estabeleceu e disciplinou uma série de recomendações
relacionadas à concessão de diárias, indicando a necessidade de expressa autorização e
regulamentação em ato legislativo próprio tendo a diária o objetivo de custear despesas de
viagens e estadas para desempenho de atividades de caráter eventual, transitório e em razão de
serviço, sendo concedidas de acordo com o interesse público, devendo ser limitadas as
necessidades e ao crédito orçamentário e passando por ampla fiscalização.
Veja-se que a Procuradoria Municipal manifestou-se pela possibilidade de concessão
de diária ao Vice-Prefeito desde que previsto em lei, apresentando também o acórdão 881/09
com posicionamento favorável do TCE/PR sobre o assunto.
Vale a pena ressaltar que não se pode mais aceitar que o Vice-Prefeito seja cargo
meramente figurativo devendo participar ativamente da Gestão Pública, sendo considerado
Agente Público Político. A própria Lei Orgânica do Município estabelece em seu artigo 75,
parágrafo 2º, que “o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por
Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais”, sendo
certo que sua importância deve ser considerada de modo ampliado conforme bem destaca
matéria do Jornal Gazeta do Povo que assim estabeleceu:
“O vice-prefeito é o segundo na hierarquia do Executivo municipal. Caso o prefeito precise
se ausentar por motivo de viagem, licença, ou tenha o mandato cassado, quem assume as
funções do titular é o vice. Enquanto o prefeito está em exercício, o vice deve auxiliar na
administração, discutindo e definindo em conjunto as melhorias para o município.”
(http://www .gazetadopovo.com.br/vida-publica/eleicoes/2016/entenda-o-que-faz-o-vereador-
o-prefeito-e-o-vice-prefeito-1w6bbI xq4motlggsuzx42d366) 4
Note-se ainda que em uma gestão participativa, democrática e humanizada como a
atual Gestão Municipal o Vice-Prefeito ganha fundamental importância, pois nada é decidido
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraE santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
administrativamente no Poder Executivo sem consulta e debate com o Vice-Prefeito, que
participa ativamente dos projetos governamentais.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
Atenciosamente,
24
VA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
As Sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0593/2017
PROJETO DE LEI Nº 026/2017
SUMULA: Altera a disposição e o artigo 1º da Lei Municipal 12/97 e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026/2017 tem por objetivo alterar a disposição e a Lei
Municipal 12/97. que dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, a fim de prever a
possibilidade de recebimento de diária por parte do Vice-Prefeito Municipal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições. ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que O presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal 12/97, a
fim de prever a possibilidade de recebimento de diária por parte do Vice-Prefeito Municipal,
quando em viagens a serviço do Município.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso | da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30, da C onstituição Federal de 1988 - Compete aos Municipios;
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Municipio de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, a Lei Orgânica Municipal estabelece:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
“EO
Art. 75, $2º, da Lei Orgânica Municipal - Substituirá o Prefeito, no caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
(.::) 8 2º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por
Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Assim. resta claro que o Vice-Prefeito não apenas substitui o Prefeito
Municipal. nos casos de impedimento ou vacância, mas também pode exercer outras atribuições e
auxiliar o Prefeito Municipal na Administração quando convocado, e estando em viagem e nessa
condição também representando o Município como Vice-Prefeito, não há óbice quanto ao
recebimento de diária, desde que regulamentado em lei.
E ainda, cabe dizer que, em relação à possibilidade de recebimento de diária
por parte de Vice-Prefeito, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se manifestou pela
possibilidade, desde que esteja previsto em lei:
TCE/PR - Acórdão 881/09 — Tribunal Pleno - CONSULTA SOBRE CONCESSÃO
DE DIÁRIAS AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. CONHE CIMENTO.
PRECEDENTE DESTA CORTE. ENTENDIMENTO IDÊNTICO DE OUTROS
TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O
TO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, SUA
CONCESSÃO ESTEJA DEVIDAMENTE REGULAMENTA EM LEI MUNICIPAL E
DESLOCAMENTO ATENDA A ASSUN
EXISTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. (Processo nº 73487/09. Rel.
AUDITOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES).
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não guarda
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 026/2017 possui
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
| decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina - PR, 27 de abril de 2017
Cintia otra SARA Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
[8