materia nº 7/2022

PROJETO DE LEI Nº 7/2022 .
Ementa: Cria o Dia Municipal - dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores —
CACs,. no: Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
Autor: Vereador José Jaime Paula Silva
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores —
CACs, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José
Jaime Paula Silva - Mineiro.
Art. 1º Fica instituído o dia 09 de julho, no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina/PR, como “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores — CACSs”, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade
aos CACs, por meio das seguintes ações:
I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores -CACS;
II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades
de esclarecimentos em prol dos CACs;
HI- apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs; e
IV - reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os
CACs.
Art. 2º Ficam reconhecidos como caracterizadores de permanente ameaça à
integridade física de seus praticantes, no âmbito desse Município, as atividades dos
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades
esportivas demandem o uso de arma de fogo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 09 de maio de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, —- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto tem como objetivo incluir no Calendário Municipal
de Eventos do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a ser comemorado
anualmente no dia 09 de julho o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores — CACs”.
O tiro desportivo nobre modalidade responsável por trazer ao Brasil as
primeiras medalhas olímpicas, para além de mera atividade esportiva, se caracteriza por
peculiaridades não identificadas em nenhum outro esporte os equipamentos nela
empregados.
Nas várias modalidades compreendidas nesse esporte faz-se
necessário ao atleta que a ele se dedica a posse e o deslocamento com equipamentos
específicos e seus acessórios, sobretudo armas de fogos e munições, num equilíbrio
próprio e fino ajuste destinado a se obter o melhor desempenho competitivo. Tudo sob
registro, controle e fiscalização do exército Brasileiro.
Sendo assim, há a necessidade de reconhecer como caracterizadores
de permanente ameaça à integridade física de seus praticantes, no âmbito desse
Município, as atividades dos integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de arma de fo go.
Posto isso, convicto da pertinência e do alcance de cunho social do
Projeto em questão, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.