materia nº 8/2022

PROJETO DE LEI Nº 8/2022
Ementa: Institui, no âmbito do Município de
Santo Antônio da Platina, o Programa-Banco de
Ração para Animais e dá outras providências.
Autor: Vereador-Luciano de Almeida Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 08/2022
Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, o Programa
Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de
Almeida Moraes — Vermelho:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Santo
Antônio da Platina, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas -
organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto
à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de
vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da
equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de recebimento de ração,
contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
Art. 2º, - Caberá ao Município de Santo Antônio da Platina, através de seus
órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados
pelo Banco de Ração.
Art. 4º. - São finalidades do Banco de Ração do Município de Santo Antônio
da Platina:
I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
I - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional
e organizada, para:
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal do
Município;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas Junto à Rede de
Proteção Animal do Município;
€) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com
a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de
recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de
acordo com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à
necessidade de recebimento de ração.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas
neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para a municipalidade.
Art. 5º. - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios
se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º. - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos
mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AN IO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 09 de maio de 2022.
LUCIANO DE ALMEI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores projeto de lei que
“Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina o Programa Banco de
Ração para Animais e dá outras providências. ”
A problemática do abandono e a consequente proliferação de animais nas
ruas e locais públicos é bastante antiga. Sabe-se que o assunto é complexo e a solução por
completo depende da resolução definitiva de muitos fatores, como por exemplo a
conscientização plena dos tutores de animais quanto à guarda responsável.
Nesse sentido, muitos animais abandonados nas vias públicas acabam
resgatados por protetores independentes e organizações não governamentais que arcam
com a manutenção desses animais até a sua adoção definitiva. São os conhecidos lares
temporários que proporcionam tratamento quando necessário, esterilização, atualmente
através do Programa Municipal de Castração Gratuita, alimentação e participação nos
eventos de adoção.
Para o município, essas entidades, bem como os protetores independentes,
realizam relevante serviço social e ambiental e assim devem obter todo o apoio da
municipalidade.
Dentre os pilares da política pública de proteção animal trabalhada pelo
Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente —- SMMA estão o combate ao abandono e o incentivo à adoção responsável.
Nesse sentido, o estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e
repasse de rações pela Prefeitura facilitará a disponibilização de alimento para animais
que enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequadas
de maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal, fomentando
cada vez mais a adoção responsável.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus prot;
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
LUCIANO DE ALMEI
Vereador Vermí