materia nº 9/2022

PROJETO DE LEI Nº 9/2022
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, depósito
e doação de sobras de materiais de construção
para pessoas Carentes. e entidades
beneficentes nos termos que especifica.
autor: Vereador Edson Muniz.Gonçalves
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 09/2022
Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de
construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que
especifica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Edson Muniz
Gonçalves - Buchecha:
Art. 1º. - A Administração Municipal receberá sobras de materiais de
construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e
reaproveitamento por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para
uso próprio, ou entidades habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas
neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para a municipalidade.
Art. 2º. - Para o acondicionamento dos materiais a Administração Municipal
poderá usar espaços públicos (terrenos e/ou prédios) e/ou poderá firmar convênios com
particulares para uso de espaços pertencentes a estes últimos.
Art. 3º. - Para a organização da coleta dos materiais a Administração
Municipal disponibilizará um número de telefone, que será acionado pelo cidadão que
deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei.
$ 1º A coleta e entrega dos materiais serão gratuitas.
$ 2º A Administração Municipal fará a seleção das famílias que irão usufruir
dos materiais coletados, utilizando-se do seguinte critério sócio-econômico: renda de até
3 (três) salários mínimos, com prioridade aos idosos e famílias com crianças, cabendo à
Secretaria de Assistência Social e Cidadania esta seleção.
Art. 4º. - A Administração Municipal realizará campanhas publicitárias
educativas para incentivar a participação da população nesta iniciativa.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
y MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO “= io 09 de maio de 2022.
Mo MUNIZ GONÇALVES
Vereador Buchecha
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — CP. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores projeto de lei que
“Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção
para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica. ”
A construção civil tem crescido exponencialmente no Brasil, em especial no
Município de Santo Antônio da Platina.
Esse crescimento é positivo uma vez que gera emprego e renda, e colabora
para reduzir o problema de déficit de moradias em nosso município.
Porém, as sobras das construções podem se tornar um problema caso não seja
dado uma destinação correta. Quantas vezes não vemos restos de construção acumulados
em fundos de vale ou terrenos baldios. Essa destinação incorreta pode gerar danos ao
meio ambiente.
Mas, muitas vezes, esses restos podem ser reaproveitados, pois são sobras e
não entulhos. Essas sobras, ao invés de se tornar um problema ambiental, podem ser parte
da solução para quem constrói sua casa, e que não tem muitas condições financeiras.
Assim, o projeto ora exposto visa minimizar esse problema, uma vez que a
Administração Pública Municipal poderá auxiliar famílias com os materiais que serão
recolhidos, evitando a destinação incorreta dos restos de construção.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos co) entes dessa Câmara Municipal.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Vereador Buchecha