materia nº 30/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 340/2022 Em 03 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 030/2022, que versa sobre:
P. L. nº 030/2022: “Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do
município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências”.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
JOSÉ JAIME PAULA SILVA Regnf foda
Presidente da Câmara Municipal Data 11 OS AL às min
Nesta Nome S
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 030 de 25/04/2022:
“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos
financeiros do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB com os servidores em efetivo exercício
nas atividades da educação do município de
Santo Antônio da Platina e dá outras
providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01e 02
03 e 04
05 a 07
08a 15
Us
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 30, de 25 de abril de 2022.
“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educa-
ção do município de Santo Antônio da Platina e dá outras pro-
videncias.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as
sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá-
sica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais da edu-
cação, em efetivo exercício, da rede municipal de educação de Santo Antônio da Platina/PR.
$ 1º Consideram-se profissionais da educação da educação básica aqueles re-
feridos no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, os referidos na Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 e na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, desde que em
efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, ou seja, em efetivo exercício na rede
municipal de ensino.
$ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades, associada à sua regular vinculação contratual com a Pre-
feitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afasta-
mentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rom-
pimento da relação jurídica existente.
$ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta
por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educa-
ção, eventualmente apurados a cada exercício anual.
Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio,
obedecerá aos seguintes critérios:
1- o valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em
efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses
efetivamente trabalhados durante cada exercício anual;
Il - o valor a ser pago aos profissionais d ã | à
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rária terá como base a sua remunera o o ando vinculação o
ão, proporci ) ár;
Ihados durante cada exercício anual. proporcional à carga horária fixada e aos meses traba-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0389/2022
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, de 25 de abril de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB com os servidores efetivo exercício nas atividades da educação do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 030/2022, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre o rateio
das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB com os servidores efetivo
exercício nas atividades da educação do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores O estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com a finalidade de dispor sobre o rateio das
sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB com os servidores efetivo
exercício nas atividades da educação do Município de Santo Antônio da Platina.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso | da
Constituição Federal.
Art. 30 da Constituição Federal - Compete aos Municípios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 0389/2022 Página | de3
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Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, nos
seus artigos 5º e 53:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao Município
compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da
Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal.
No tocante a propositura legislativa, tem-se que a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1.988, por meio do Constituinte Derivado Reformador, em seu artigo 212-
A, preconiza acerca da destinação dos recursos à educação, bem como a instituição da FUNDEB:
Art. 212-4. da Constituição Federal - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212
desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação
básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento:
I-a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 108, de 2020)
O Texto Maior ainda dispõe em seu artigo 24 acerca das competências
concorrentes, dentre as quais, o inciso IX traz a competência legiferante sobre a “educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”, bem como o artigo
23, inciso V, informa que é de competência comum (material) “proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.
Neste mister a Lei Federal n.º 14.113 de 2.020 regulamentou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), e o entendimento é de que a concessão de abono/rateio, para fins específicos,
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limitados e excepcionais de atendimento do percentual do art. 212-A, inciso XI, da CF/88, é
possível, mediante a precedência de autorizativo de lei, em sentido estrito e limitada ao alcance da
aplicação mínima de 70% (setenta por cento), na remuneração condigna dos profissionais da
educação básica, em efetivo exercício.
Nesse sentido, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional, bem como a competência para a propositura está dentro da
competência constitucional do ente municipal, portanto apto a ser encaminhado ao Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 030/2022, de 25 de abril de 2022, possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 26 de abril de 2022.
Assinado de forma digital
CINTIA ANTUNES por CINTIA ANTUNES DE
DE ALMEIDA DA ALMEIDA DA SILVA
Dados: 2022.04.26
SILVA 15:4957 -03'00'
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município —- OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
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ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/4/7495
Data do Processo: 20/04/22
se: 10:39
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente........: GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D I
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Ofício nº 306/2022 — Gabinete 20 de abril de 2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI — “Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos
financeiros do FUNDEB aos servidores em efetivo exercício nas atividades da
educação do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA À PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL:
Excelentíssima Diretora,
O Gabinete do Sr. Prefeito Municipal através de seu representante vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria apresentar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O
RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO DE MANU! TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO
NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” que visa a
regulamentação em nosso Município, do possível rateio de sobras dos recursos do
FUNDEB (70%) aos profissionais da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício,
conforme autorizado pela nova Lei do FUNDEB.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que em nosso Município há um trabalho
incessante de valorização dos servidores públicos, incluindo-se os profissionais do
sistema público de ensino municipal, sendo certo que a nova lei do FUNDEB permite o
rateio das sobras dos recursos financeiros do FUNDEB, relacionadas ao índice de 70%
obrigatório de gastos com salário dos profissionais, quando houver previsão de sobra de
recursos, após o cumprimento das obrigações previdenciárias, salariais e trabalhistas dos
profissionais da educação, de modo que a medida surge como mais uma forma de
promover a valorização dos professores e demais trabalhadores da rede pública de
ensino.
Veja-se que o presente Projeto de Lei é realizado tendo como base a nova Lei do
FUNDEB, com a atualização promovida pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que determinou a aplicação mínima de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, fazendo-se
necessária, se houver sobras relacionadas a este índice de 70%, a adoção da medida.
Importante destacar que até o ano de 2019, esse percentual tinha o piso fixado em 60%;
agora, com a nova regra constitucionalizada e tornada permanente pela promulgação da
Emenda Constitucional nº. 108/2020, esse percentual passou a ser de 70%.
Note-se o presente Projeto de Lei Complementar é de natureza complexa, possuindo
justificativas claras, com definição adequada e abrangente, visto alcançar TODOS os
profissionais da Rede Municipal de Ensino, conforme disposição da Lei nº 14.276, de
27 de dezembro de 2021, que alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação k%
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme se observa
da sua própria minuta.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei com a tomada das providências
necessárias para sua posterior apreciação pela Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
À Exma. Diretora da Procuradoria Jurídica
ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
Nesta
CESP as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS
DOS RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO ass
FUNDEB COM OS SERVIDORES EM
EFETIVO EXERCÍCIO
NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos
recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais da
educação, em efetivo exercício, da rede municipal de educação de Santo Antônio da
Platina/PR.
$ 1º Consideram-se profissionais da educação da educação básica aqueles
referidos no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, os referidos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Lei nº
14.276, de 27 de dezembro de 2021, desde que em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica, ou seja, em efetivo exercício na rede municipal de
ensino.
$ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades, associada à sua regular vinculação contratual com
a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município,
que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
$ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta
por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação, eventualmente apurados a cada exercício anual.
Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá
aos seguintes critérios: pho
nda Es 1 4
ES a RR FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA men
ESTADO DO PARANÁ
I-o valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em
efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de
horas e meses efetivamente trabalhados durante cada exercício anual;
Il - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação
temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária
fixada e aos meses trabalhados durante cada exercício anual.
$ 1º Os servidores cedidos não participarão do rateio.
$ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou
de confiança incorporados à remuneração dos servidores efetivos não serão
considerados para o cálculo do rateio.
Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em depósitos
bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do
FUNDEB da parcela de 70% (setenta por cento), destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação, pela quantidade de servidores habilitados a
recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, com suporte técnico do
Departamento de Contabilidade, definir em ato próprio a forma e o cronograma de
distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.
Art. 6º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração
para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da autorização legal,
sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do FUNDEB da parcela de
70% (setenta por cento), destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da
educação, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e
demais obrigações legais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDESB, destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação, apurada no final de cada exercício anual,
devidamente consignada nas leis orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ /Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos xxx de abril de
2022.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
à. AR FLS.
pç ' nO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA A prorocas
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEINº XX, DE XX DE ABRIL DE 2022
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
xxxxxx, de xxx de abril de 2022 que “DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB AOS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nesse sentido, com a atualização promovida pela Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que determinou a aplicação mínima de 70% dos
recursos anuais totais dos Fundos na remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, faz-se necessária a adoção da medida.
Até o ano de 2019, esse percentual tinha o piso fixado em
60%; agora, com a nova regra constitucionalizada e tornada permanente pela
promulgação da Emenda Constitucional nº. 108/2020, esse percentual passou a ser de
70%.
Em nosso Município, há um trabalho incessante de
valorização dos servidores públicos, incluindo-se os profissionais do sistema público de
ensino municipal, sendo certo que a nova lei do FUNDEB permite o rateio das sobras
dos recursos financeiros do FUNDEB, relacionadas ao índice de 70% obrigatório de
gastos com salário dos profissionais, quando houver previsão de sobra de recursos após
o cumprimento das obrigações previdenciárias, salariais e trabalhistas dos profissionais
da educação, de modo que a medida surge como mais uma forma de promover a
valorização dos professores e demais trabalhadores da rede pública de ensino.
Veja-se que segundo reportagem da UNDIME (União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) o rateio dos saldos do FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
devem agora ser realizados para todos os profissionais que participarem da Rede
Municipal de Ensino, conforme destaca:
(...) a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera dispositivos
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O texto disciplina questões sobre o pagamento e o uso dos recursos do
Fundo. Com a aprovação e sanção fica definido o conceito de
“profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do
Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação
e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino
de educação básica. O saldo destes recursos dos 70% ao término do
exercício financeiro, poderá ser aplicado em reajuste salarial sob a forma
de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial. A novidade é que na existência de saldos, agora “todos” os
profissionais da educação, em efetivo exercício na rede de ensino (escolas
e outros órgãos da rede ou sistema), serão contemplados. (Sancionada a
Lei que Altera a Lei do Fundeb. Disponível em:
https://undime.org.br/noticia/29-12-202 1-10-01-sancionada-a-lei-que-
altera-a-lei-do-fundeb, acessado em 13 de abril de 2022)
Nesse contexto, a saída encontrada para dar cumprimento à
distribuição mínima dos RECURSOS DO FUNDEB, estabelecida no inciso XI do art.
212-A da Constituição Federal consiste em realizar o rateio das sobras entre os
profissionais habilitados na forma da legislação em vigor
atinente ao FUNDEB.
Neste sentido, esperamos a pronta apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado de acordo com o
regimento interno desta Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ao Ilustre Sr.
JOSÉ JAIME DE PAULA
Presidente da Câmara de Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 30/2022 e Parecer Jurídico nº 389/2022.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.JM., em 26 de abril de 2022.
ANA CAROLINA Aire de oracao,
BOTARELLI DE ABREU
Dados: 2022.0426 16/0723
ABREU -0300'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/04/7495, de 20/04/2022.