materia nº 27/2017

PROJETO DE LEI:
Nº 027 de 24/04/2017:
“Autoriza a participação, com reservas, do
Município de Santo Antônio da Platina no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR
e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
04
05
07a 108
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na /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 027, de 24 de abril de 2017.
“Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo
Antônio da Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado
a participar, com reservas, implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de
abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de
06 de Abril de 2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito
regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo às finalidades previstas nos
incisos Il a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentos, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica,
elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação,
Tecapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares
necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e
pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como,
apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies
ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
£) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
)) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi
constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 plo
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
a,
é 5 3.
“Sao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público
poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
IH - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
HI - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em
que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º
6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação.
Art. 4º- O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio da Platina
no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro,
crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais
despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Consórcio
pt
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Fla
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
não prevista no Orçamento em execução.
Art. 7º - Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo Municipal fará
constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios, recursos necessários para o
convênio durante o período de sua duração.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de abril de 2017.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consorcio Público/Estatuto
do referido Consórcio, que seguem anexo.
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de
abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e o artigo 41,
IV, do Código Civil Brasileiro, e visa à execução de gestão associada de serviços públicos de
competência de seus consorciados, ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico
local e regional.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio Público/Estatuto, já
aprovado pelos Municípios fundadores, além da autorização do Poder Legislativo, haverá
necessidade de incluir no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos Adicionais
Suficientes para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, o que será feito em momento oportuno,
obrigando-se o Município ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da aprovação do
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consorcio Público/Estatuto.
O Município de Santo Antônio da Platina/PR recebeu convite formal para participar
do CINDEPAR conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária do dia 28 de outubro de
2016, sendo um dos maiores consórcios intermunicipais existentes no Estado do Paraná,
promovendo inovação e desenvolvimento nos diversos municípios que o compõe.
Neste sentido, tendo em vista os evidentes benefícios ao nosso município esperamos
a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, de acordo com o regimento interno desta casa de leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SÁ,VA COELHO NETO
Tefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE £ ANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0594/2017
PROJETO DE LEI Nº 027/2017
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo Antônio da Platina,
no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 027/2017 tem por objetivo autorizar a participação, com
reservas, do Município de Santo Antônio da Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolv imento do Estado do Paraná - CINDEPAR
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições. ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da Proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o ingresso do
Município de Santo Antônio da Platina no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.,
A Constituição Federal de 1988. no seu artigo 18. dispõe sobre a autonomia
dos entes federativos e define à não existência de relações de hierarquia entre os três níveis de
governos.
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municipios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
O artigo 30 da Constituição pátria. no seu inciso I, concede autonomia e
define o poder do município de legislar quando a matéria for caracterizada como sendo de interesse
local, situação em que não se admite interferência de outras esferas de governo, que não dispõem da
mesma faculdade.
Art. 30. Compete aos Municipios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
4
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, o artigo 241 da Constituição Federal estabelece:
Ari. 241 - À União, os Estados, o Distrito F ederal e os Municipios disciplinarão,
Por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de Cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
No mesmo sentido, é Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º- 0 Município poderá celebrar Convênios com outros Municípios, com o
Estado e a União, bem como criar entidades ou autarquias intermunicipais e
O instituir consórcios para a realização de obras, atividades ou serviços especificos
de interesse comum.
Por sua vez, o artigo 21 inciso XIII. da Lei Orgânica Municipal estabelece
que compete à Câmara Municipal autorizar à celebração de consórcios públicos:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(ÉS!
NH — autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Fm
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 027/2017 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Munici pal,
Ressalte-se que o parecer jurídico tem Caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina - PR. 27 de abril de 2017
Silva
R 41.023
me
Advogada do Município - O4
Decreto 203/2012
to
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, as oito
horas e trinta minutos, na Avenida Portugal, 267, Igapó, na cidade de Londrina,
Estado do Paraná, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os Chefes dos
Poderes Executivos dos entes consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA — CINDAST, que ao final assinam. Iniciados os trabalhos, o Presidente,
Outros assuntos de interesse do CINDAST. Iniciados os trabalhos, o Senhor
Presidente passou ao primeiro item da pauta, qual seja, alteração do Estatuto,
entregando aos presentes a minuta das alterações Propostas, a saber: Amt. 1º, (o)
CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se
pelo Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais
legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos. Art. 2º. Q Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é composto
SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder
Legislativo respectivo e em vigor. Parágrafo único — Os Municípios de Alvorada do Sul, Assaí,
Borrazópolis, Candido de Abreu, Corumbataí do Sul, Godoy Moreira, Itambaracá, Kaloré,
Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu, Rancho Alegre, Rio Bom,
Rosário do Ivaí, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São José da Boa Vista,
aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional. Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do S
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada
dos municípios consorciados e em especial: [...] X — Implementar melhorias na gestão p peito e
administrativa dos Municípios; XI - Outras atividades correlatas; Art. 8º. Para cumprimento d
finalidade e objetivos expressos nos artigos 6º e 7º o Consórcio Público Intermunici
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR poderá: E..JVit — Firmar
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é a
instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos 6)
entes consorciados. Art. 14. Compete à Assembleia Geral: [...] X - deliberar sob convite para
E)
a ) P tn
necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo
legislativo de todos os entes consorciados; Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção
do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Tesoureiro. Art. 21. O Presidente
será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios
integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente,
judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios € contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia", mediante decisão do Conselho Diretor. Art. 31. A Diretoria Executiva
— CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares. Art.
35. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Consórcio Público, sendo que os demais cargos
de emprego Público, bem como, a quantidade, remuneração, jornada de trabalho, atribuições,
do quadro de pessoal do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR serão criados por deliberação da Assembleia Geral, a partir da
demanda efetiva, nos termos do art. 4º, inc. 1X, da Lei n.º 11.107/05. [..] $ 6º O Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios
consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser
concedido adicional ou gratificação. [.] m - suprir a vacância dos empregos públicos
necessários ao funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR observarão as normas de
licitações públicas e de contratos administrativos. Art. 40. Para consecução da gestão associada,
Os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de Planejamento, da regulação,
ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo. Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de
cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio
Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum. Parágrafo únigô —
Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, usinas e equipamentos de
Públicos, governo federal, estadual e municipal com a finalidade de executar ações de intePesses
dos entes consorciados. Art. 71 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação é
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade,
admissão de pessoal, bem como, permiti
aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e
motivada decisão. Art. 72. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento pad)
7 Vilgina 2 de 4
mf
ke
de criação do consórcio firmado pelos entes federativos. Art. 74. O Município consorciado ficará
responsável pela manutenção institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem
como, a autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento
representantes dos entes federativos consorciados, para que produza seus efeitos legais e
jurídicos. Após discussões todas as alterações propostas foram aprovadas por
unanimidade, que será consubstanciado na
Resolução nº 016/2016. O Presidente
is, O qual restou aprovado por unanimidade, que será
consubstanciado na Resolução nº 015/2016. O Sr. Presidente informou que os
Municípios de Candido de Abreu, Godo
yY Moreira, Kaloré, Marumbi, Novo
Itacolomi, Rio Bom, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí,
São José da Boa Vista e Sertanopolis, obtiveram a autorização dos respectivos N
Sr. Presidente, ainda, colocou em votação a
parágrafo primeiro, do artigo 2º do Estatuto,
Paraná, Andirá, Ângulo, Arapuã, Barra do
para ingresso dos Municípios de Alto
Jacaré, Bela Vista do Paraiso, im
Sucesso, Califórnia, Cornélio Procópio, Curiúva, Florestópolis, Guapirama, Guafaci, À
Ibiporã, Itaguajé, Lidianópolis, Lunardelli, Marilena, Santa Cecilia do Pavão, Santa
Isabel do Ivaí, Santo Antonio da Platina, Sarandi e Turvo. Deste modo, os referidos
Municipios deverão enviar ao Presidente
Protocolo de intenções e do Estatuto ou
|]
deste Consórcio lei ratificadora do |
respectivos legislativos, ficando autorizado o Presidente deste consórcio a adotar
“todas as medidas administrativas para a concretização da proposição ora aprovada.
Colocada em votação a proposição foi aprovada por unanimidade. Nada mais,
havendo a tratar o Senhor presidente agradeceu pela participação de todos os
presentes e deu por encerrada a reunião e, eu , Secretária ad
hoc, lavrei a presente ata que após lida, será assinada por todos os presentes.
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLI
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
co INTERMUNICIPAL DE
URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA =CINDAST
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná
+ Pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, nº 48, Centro, em Astorga
— PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Senhor ARQUIMEDES ZIROLDO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº. 1.365.788-2/SSP-PR, inscrito no
CPFIMF nº 235.777.469-04, residente e domiciliado na Rua João Nelson Arcipretti,
710, na cidade de Astorga — PR; MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.845.503/0001-67, com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, em Centenário
do Sul - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor LUIZ
NICACIO, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 4.1 11.349-0
SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 622.353.899-53, residente e domiciliado na Rua
Sulaiman Felício, 340, em Centenário do Sul —
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito pú
PR; MUNICÍPIO DE COLORADO,
Muito VE COLORADO
blico, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-PR,
neste ato representado por seu Prefeito Munici
RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da
ipal Senhor JOAQUIM HORÁCIO
Cédula de Identidade R.G. nº
5.696.965-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 718.771.889-00 residente e domiciliado
na Rua Ceará, 1055, na cidade de Colorado —
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito pú
PR; MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ,
blico, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.457.341/0001-90, com sede à Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de
Jaguapita-PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor CIRO
BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 572.623 SSP/
234.702.599-68, residente e domiciliado na Rua
PR, inscrito no CPF/MF sob nº
João Botelho, 7, Jardim maravilha,
na cidade de Jaguapitá-PR; MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.529/0001-05,
com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Miraselva-PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Senhor JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R. G. nº 3.870.
229-7 SSPIPR, inscrito no CPF/MF
sob nº 365.867.819-49, residente e domiciliado na Rua João Lourenço de Souza, 20,
cidade de Miraselva - PR; MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná,
pessca jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.730.994/0001-09,
com sede na Avenida Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança-PR, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor GERSON ZANUSSO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de identidade R,
CPF/MF sob nº 023.898.359-53, resids
po
º 468508 SSP/PR, Inscrito no
na Rua Marquês do Paraná, «
Página 1 de 27
L
156, na cidade de Nova Esperança-PR; MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
Paranacity-PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora EDNEA
BUCHI BATISTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº
514.689 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 010.461.449-87, residente e
domiciliada na Rua Professora Zelina Alvez, 740, centro, na cidade de Paranacity -
PR; MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.136/0001-30, com sede na Rua
São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira-PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 971.552.929-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de
Prado Ferreira-PR; e, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291.418/0001-67, com
sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé — PR, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON PALOTTA NETTO,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.396.059-3 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 239.833.109-15, residente e domiciliado em Santa Fé -
PR.
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST constitui-se sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo Estatuto de
Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais
legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 2º. O Consórcio Público - Intermuritipal de Infraestrutura o
Desenvolvimento Urbano da Regiã INDAST é composto pelos
Su Q pq à Eita
Ra.
“76.970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro Paulo Zenário, 1.022, na cidade de
X
Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO .DO SUL, COLORADO, JAGUAPITA,
MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA e SANTA
FÉ, todos com teis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder
Legislativo respectivo e em vigor.
81º O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser
ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente
federativo.
82º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação
e aprovação da matéria por dois terços e da aceitação do convite.
8 3º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta
acompanhada da lei ratificadora do Estatuto ou de lei autorizativa específica para a
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições
contidas no Estatuto, bem como, de sua publicação no órgão oficial.
8 4º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possui dívida
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
CAPÍTULO II
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga — CINDAST tem como sede o Município de Astorga,
com instalações situadas na Rua Beija Flor, s/nº, na cidade de Astorga-PR, CEP
86730-000.
8 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo município sede.
$ 2º Poderá o local ser alterado, desde que assim di onha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
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E NRO o
8 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando
potencializar é agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 4º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais
dos entes consorciados.
Art. 5º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 6º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga — CINDAST tem por finalidade a
implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de
infraestrutura e desenvolvimento urbano, de interesses comuns dos municípios
consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.;
H- pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.;
Hi - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de ralos y adequadas à arborização Ed
urbana e espécies ornamentais para praças e par:
V- redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
— NL = iluminação pública: — —— ET
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
VIIL - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X - Outras atividades correlatas.
Art. 7º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
i
|- a gestão associada de serviços públicos;
da Il - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
E] bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Ill - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos
e projetos.
Art. 8º, Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 6º e 7º 0
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga - CINDAST poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
E B contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
|
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
* consorciados, dispensada a licitação;
Il! - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
Iv - promover, por deliberação da Assembleia Ger constituição e gestão de
fundos específicos para aplicação em ativi ntes aos objetivos do Ed
consórcio;
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
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V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
Art. 9º. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:
| - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano:
Il - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Hll - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO.
TÍTULO Il
"DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
i
Art. 10. Constituem direitos dos entes consorciados:
| — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o
pleno cumprimento das regras estipuladas neste Estatuto, contratos de programa e
contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
ll — operar compensação dos pagamentos realizados servidor cedido ao A
Consórcio Público com ônus para o ente consorci as obxigações previstas -
no contrato de rateio.
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— > eAPÍtuLOn-—
DOS DEVERES
Art. 11. Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste
Estatuto;
Il — ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma deste
Estatuto;
ll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares,
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
Consórcio Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de
programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
no caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Púbico, nos termos de
deliberação conjunta.
TÍTULO Iv
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. A estrutura organizacional do Co
seguintes órgãos:
Ública é constituido com os
|- Assembleia Geral;
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Il - Conselho Diretor:
> Ml - Conselho Fiscal; - — —
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 14. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o estatuto do Consórcio Público;
Il - eleger os membros do Conselho Diretor;
HI — julgar os Procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e
exclusão de ente consorciado e executar a decisão Correspondente;
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de
rateio e respectivas cotas de serviços;
V- aprovar:
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
O 3 recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) política patrimonial e financeira e Os programas de investimento do Consórcio.
c) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho F iscal;
f) realização de operações de crédito;
9) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
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VI — definir o número e as funções do quadro de
VII — contratar Serviços de auditoria;
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VII — aprovar a extinção do consórcio;
———— tk=deliberar- sobre a prestação de serviços à Municipios não consorciados. |
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
CINDAST, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 15. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 16. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados.
& 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público.
$ 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
$ 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue
com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 17. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira
convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes
consorciados que representem, no mínimo, dois terços do número de votos, e em
segunda convocação, de no mínimo um terço do número de votos.
8 1º. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira
convocação, ocorrerá com a verificação da presença de todos representantes
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legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos,
e em segunda convocação, de dois terços do número de votos.
8 2º. Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta)
minutos.
Art. 18. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, de idêntico valor, que será do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
Art. 19. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada
ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST,
sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.
Art. 21. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacional, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”, mediante decisão do Conselho de Prefeitos.
$ 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
8 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
8 3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezg
o período de dois anos contido no parágrafo a
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sro, não podendo exceder
fa,
8 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em
Assembleia Geral, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à
escolha. =
S 5º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do
mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro.
8 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-
presidente ou subsequentemente pelo Tesoureiro, a Assembleia Geral poderá
autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio
Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo,
não represente mais violação a lei eleitoral.
Art. 22. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Tesoureiro. '
Art. 23. O Conselho Diretor reunir-se-á:
|- Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 24. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor:
| — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
HI! — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV — elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio Ark
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao PERES
EC Página 11 de 27
tp AO À
— Mil = realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
0
VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VIll — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
Art. 26. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor:
III — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor:
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
juditia”;
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
X — outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos xi
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
| - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
8 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
8 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor;
Il - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
Ill — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de
auditorias internas ou externas;
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 31. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da tão de Astorga — CINDAST, cujo
titular será nomeado após a indicação do Presigênte.
“outros órgãos e entidades similares.
Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga - CINDAST poderá realizar gestão compartilhada com
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
III — executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
Art. 33. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 34. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
Os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Página 14 de 27
Ed
jornada de trabalho, atribuições, do quadro de pessoal do Consórcio Público
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga —
— CINDAST serão criados por detiberação da Assembleia Geral, à partir da demanda *————
efetiva, nos termos do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
81º O cargo de Diretor Executivo é de provimento em comissão e de livre nomeação
e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal. ,
82º Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de
seleção pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com
as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
ocupação não gera direito a estabilidade.
8 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação
e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
8 5º Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, cujo percentual será definido por meio de
Resolução pelo Presidente do Consórcio e publicado na imprensa oficial.
8 6º O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
da Região de Astorga — CINDAST contará, também, com quadro de pessoal
integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para os
cedentes.
8 7º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe
sendo concedido adicional ou gratificação nos termos e valores aprovados pela
Assembleia Geral.
8 8º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo
anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
8 9º Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a q
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidad pa
temporária de excepcional interesse público nos segui casos” v
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bp
)
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es)
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| - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação,
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;
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Il - atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;
HI — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga — CINDAST no primeiro ano de atividade, até o provimento
efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção
pública.
$ 10º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do 8 2º, do artigo 29 do
Decreto nº 6017/2007.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 36. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
Astorga — CINDAST observarão as normas de licitações públicas e de contratos
administrativos.
Art. 37. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo
Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 38. O Consórcio Público poderá firmar Contratos
Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lein. 9.7
CAPÍTULO Il
ne
toda po
-DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 40. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano que se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 41. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 42. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante o Município consorciado;
Il - ma condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 43. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 44. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 45. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
| - objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços Públicos contratados,
inclusive, com transferência total ou parcial de
essenciais à continuidade dos serviços;
Il - condições da prestação de serviços;
III- critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os-
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI - casos de extinção;
VII - bens reversíveis;
Mill - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art. 46. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
[| - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
ll - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e o passivo do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive, quando este for o consórcio;
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 47. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercícios pelo prestador rvigós pêlo período em que
vigorar o contrato de programa.
A
Art. 48. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos
e e-cobrança-e- a-exercer-atividades de- arrecadação de taxas, de-tarifas e outros —
Preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este
delegado.
Art. 49. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 50. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
2» Art. 51. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões
de economia de escala ou de escopo.
Art. 52. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação
adequada do serviço público.
Art. 53. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
| - o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada:
=) Il - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Il
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 54. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao !
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação. ( 7
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que a suportam com exceção do
Cc “So Vo
a
f
Aa
"
SS a a
So
SO)
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
>» senviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. a:
S 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
83º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
84º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e
na externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
o 85º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
Art. 55. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao
consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites. a
am B Art. 56. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
8 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
$2º Não se considera como genérica as despesas
planejamento, desde que previamente classifica:
normas de contabilidade pública.
O Página 20 de 27
e administração e
s po//meio d& aplicação das
)
EX
Te,
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO'DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO.
-O
Art. 57. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por
entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a
licitação nos termos do art. 2º, inciso HI, da Lei nº 11.107, de 2005.
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 58. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do $ 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei
Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e Aly
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar
com o consórcio público. E
ab
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ll — pelos bens e direitos que. lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas.
-0
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do
consórcio.
Art. 61. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
|—-a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Hll — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - saldos do exercício;
V— doações e legados;
— produto de alienação de seus bens livres;
VII — produto de operações de crédito;
VIII — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 62. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
TÍTULO vil
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços |) «
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados,
cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e +
serviços de sua própria administração para uso co
ON
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"
TÍTULO IX
-8
—PA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
EDA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DA RETIRADA
Art, 65. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
Seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com
antecedência de 30(trinta) dias.
81º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
82º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO Ii
DA INCLUSÃO
Art. 66. O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integridade das
cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia
Geral por decisão unânime e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes
consorciados, obedecido as disposições dos 88 4º a 6º do artigo 2º deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO
Art. 67. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no 8 5º, artigo 8º, da Lei nº. Ve
11.107/2005.
81º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípi
ampla defesa.
CNA
reabilitação.
8 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
ES Nero me
NEY
$ 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 68. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do
Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 69. A alteração do Estatuto e a extinção do Contrato de Consórcio Público
dependerá de instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
por todos os entes consorciados.
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
$ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que
deram causa à obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos 4
o artigo 29 do
by.
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos ter
decreto nº 6017/2007.
5 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
— Pagamento das indenizações eventualmente devidas. —
TÍTULO X
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 70. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de:
|- Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;
Il — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra determinação de competência do Presidente do Consórcio.
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para
elaboração de coletâneas.
CAPÍTULO II
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 71 - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga - CINDAST, obedecendo ao princípio da publicidade,
publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros
e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que
digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa
tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzi ivo, nos termos da
lei, os considerados sigilosos por prévia e motiv cisã
Página 25 de 27
tgp NX OS
rá
4
Parágrafo único. O Estatuto será publicado: na imprensa oficial, podendo ser de
forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet, em que se poderá obter o texto integrat. - Ei
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO
Art. 72. O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano de
Astorga — CINDAST é organizado por meio deste estatuto social cujas disposições,
sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo
de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 73. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante registro no
respectivo Cartório de Títulos e Documentos e publicação na imprensa oficial,
podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da
rede mundial de computadores — internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional
do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano de Astorga
— CINDAST, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para
abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais
serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes
federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 75. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
Consórcio Público.
Art. 76. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial de cada
um dos entes subscritores. ud
Art. 77. Os casos omissos neste Estatuto se
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à e
por deliberação da.
5 E, em decorrência da celebração do presente Estatuto para criação do Consórcio
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
— Astorga = CINDAST firmam os representantes dos entes federativos consorciados, —
para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Londrina — PR, 03 de junho de 2013.
Municipio de Jaguapitã
Ciro Brasil Rodrigues De e Silva
piode Miraselva
João Marcos Ferrer
Municípi aranacity
= 4
Ednea Buchi Batista
to
Municípip de Santa Fé
Edson Pálotta Netto
ANGELO FAVERO NEVO
QDABIPR nº 57.042
eis de C&Pvalha
Página 27 de 27
XTR
NOTARI
Fabiana
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 019/2017
Súmula: Institui os Preços Públicos para prestação
de serviços pelo Consorcio Público Intermunicipal
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, no uso de suas atribuições
estatutárias, considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, realizada em
10/02/2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar os Preços Públicos para utilização da usina móvel de micropavimentação
asfáltica, pelos entes consorciados, na forma abaixo especificada:
ea USINA MÓVEL DE MICROPAVIMENTAÇÃO
00 m? -
Serviços de micropavimentação asfáltica com usina móvel (aprox 14.0
R$ 5,00 por m?), com os insumos (18.000 litros de emulsão, 185 ton de pó de
R$ 70.000,00 . - x
pedra e 80 sacos de cal), a usina móvel, tanque para armazenar a emulsão e
equipe com 03 funcionários.
Serviços de micropavimentação asfáltica com usina móvel (aprox 24.000 m?, R$
5,00 por m?), com os insumos (30.000 litros de emulsão, 300 ton de pó de pedra
R$ 120.000,00 Ê R = i
e 120 sacos de cal), a usina móvel, tanque para armazenar a emulsão e equipe
com 03 funcionários.
Parágrafo único - Constituem obrigações dos entes consorciados para utilização dos
serviços constantes no caput:
a) Efetuar o corte de árvores à margem das ruas onde serão executados os
serviços, bem como realizar os serviços de tapa buraco se o pavimento estiver
muito danificado;
b) Efetuar a limpeza e lavagem das ruas;
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
c) Disponibilizar retro escavadeira para carregamento do pó de pedra, e caminhão
pipa para abastecimento de água da usina,
d
=
Disponibilizar dois ajudantes para serviços de acabamento e sinalização de
ruas, em horários compatíveis com dos operadores.
e) Oferecer refeições, transporte e hospedagem quando necessário aos 03 (três)
operadores.
f) Abastecer os equipamentos (Caminhão, Usina) do Consorcio, durante a
execução dos serviços, e na conclusão de modo que os mesmos deverão ser
entregues com os tanques cheios.
—
9) O Município pode optar em fazer o transporte do pó de pedra e da cal, ou
pagar o frete, conforme tabelas em anexo de acordo com a distância de seu
Município até Maringá (Pedra) ou até Astorga (Cal), este valor será acrescido ao
Contrato de Rateio.
h
=
O pó de pedra deverá ser armazenado próximo ao local onde serão executados
os serviços, e deverá ser coberto com lona plástica.
Art. 2º. Fixar o Preço Público para utilização, pelos entes consorciados, de massa
asfáltica PMF — Pré Misturada a Frio para tapa buracos, na forma abaixo especificada:
MASSA ASFÁLTICA PMF - PRÉ MISTURADO À FRIO
R$ 250,00 por tonelada
Massa asfáltica utilizada para tapa buracos.
Paragrafo único - Constituem obrigações do ente consorciado para utilização da
massa asfáltica PMF — Pré Misturada a Frio, prevista no caput:
a) Retirar o produto com caminhão próprio, na usina do CINDEPAR localizada na
Estrada Astorga / Santa Zélia, KM 01, Municipio de Astorga - PR;
b) Agendar com 02 (dois) dias de antecedência a retirada do produto;
Art. 3º Fixar o Preço Público para utilização/locação dos equipamentos pelos entes
consorciados, na forma abaixo especificada:
VALOR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Máquina destocadora de troncos e raízes. Sendo o transporte do
equipamento, o combustível, a alimentação e a estadia do operador por
conta do município.
R$ 300,00 diária
]]]]]WwW[[[W[W[Www>w>—————— e —ee——
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
PE Sms
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
R$ 300,00 diária
Triciclo para pintura/sinalização de vias. Sendo a tinta, o transporte do
equipamento, o combustível, a alimentação e a estadia do operador por
conta do município.
Máquina Extrusora de concreto. Sendo o concreto, o transporte, o
R$ 200,00
R$ 250,00
6: 0005: viária combustível e o operador por conta do município.
Caminhão Espargidor (Burro Preto). Sendo o combustível, a alimentação
R$ 35000 diária | e a estadia do operador por conta do município, também é necessário
oferecer ajudantes.
Caminhão Pipa. Sendo o combustível, a alimentação e a estadia do
R$ 300,00 diária | operador por conta do município, também é necessário oferecer
diária
diária
ajudantes.
Rolo Compactador Liso Pequeno. Sendo o transporte, o combustível, a
alimentação e a estadia do operador por conta do município.
Rolo Compactador Médio. Sendo o transporte, o combustível, a
alimentação e a estadia do operador por conta do município.
R$ 3,00 km rodado
Caminhão Prancha, para transporte de equipamentos.
R$ 1,50
m
2
é necessário oferecer ajudantes.
Usina de Micropavimento Asfáltico. Sendo os insumos, o combustível, =
alimentação e a estadia dos operadores por conta do município, também
Parágrafo único - Fica estipulado o mínimo de 05 (cinco) diárias para a locação dos
equipamentos constantes do caput.
Art. 4º Fica estipulado o mínimo de 14.000 m? para utilização/locação da usina de
micropavimento asfáltico pelo ente consorciado.
Art. 5º O pagamento ao Consórcio dos preços públicos de que trata a presente
Resolução deverá ser efetuado antecipadamente à aquisição, locação ou execução dos
serviços.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Astorga-PR, 10 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEPAR
a ii
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO:
CALCULO FRETE ENTREGA CAL - ASTORGA
COTA R$ 70.000,00 - 14.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 80sAcoSs R$ 832,00
COTA R$ 120.000,00 - 24.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 120 SACOS R$ 1.248,00
FRETE / KG DISTÂNCIA ATÉ 50 KM 944,00 1.416,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 51 ATÉ 70 KM 1.008,00 1.512,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 71 ATÉ 90 KM 0,64 1.024,00 1.536,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 91 ATÉ 110 KM 0,68 1.088,00 1.632,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 111 ATÉ 130 KM 0,74 1.184,00 1.776,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 131 ATÉ 150KM | [0,76 121600 [1.824,00
FRETE / KG DISTÂNCIA 151 KM ATÉ 170 KM 1.280,00 [1.920,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 171 ATÉ 190 KM 0,83 1.328,00 1.992,00
ATENDIDOS COM 1º EQUIPAMENTO
MUNICÍPIOS
CENTENÁRIO DO SUL
COLORADO
JAGUAPITÁ
MIRASELVA
NOVA ESPERANÇA
PARANACITY
PRADO FERREIRA
SABAÚDIA
SANTA FÉ
ATENDIDOS COM 2º EQUIPAMENTO
KALORÉ
PORECATU
MARILÂNDIA DO SUL
ROSÁRIO DO IVAI
SÃO JOÃO DO IVAI
CORUMBATÁI DO SUL
RIO BOM
RANCHO ALEGRE
ROLÂNDIA 44
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
CONS
CINDEPAR
ÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
é
CALCULO FRETE ENTREGA PÓ DE PEDRA - MARINGÁ
COTA R$ 70.000,00 - 14.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 185 TONELADAS
COTA R$ 120.000,00 - 24.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO
A PARTIR DE JANEIRO/2017
FRETE / TON DISTÂNCIA ATÉ 50 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 51 ATÉ 70 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 71 ATÉ 90 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 91 ATÉ 110 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 111 ATÉ 130 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 131 ATÉ 150 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA 151 KM ATÉ 170 KM
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 171 ATÉ 190 KM
ATENDIDOS COM 1º EQUIPAMENTO
MUNICÍPIOS
ASTORGA
CENTENÁRIO DO SUL
COLORADO 9
JAGUAPITÃ
300 TONELADAS
259
2878 [532430 [863400 |
[5202 [552555 [960900 |
39:12
DISTÂNCIA
92
E)
2
7
MIRASELVA
MUNHOZ DE MELLO 44
PRADO FERREIRA
E:
9
NOVA ESPERANÇA 42
PARANACITY 73
85
SABAÚDIA
ATENDIDOS COM 2º EQUIPAMENTO
66
KALORÉ
PORECATU 1
MARILÂNDIA DO SUL [o 9
MARUMBI
CORUMBATÁI DO SUL
7
1
ROSÁRIO DO IVAI 17
SÃO JOÃO DO IVAI 1
1
8
57
4
14
2
12
RIO BOM
86
RANCHO ALEGRE
ROLÂNDIA
164
77
SÃO PEDRO DO IVAÍ
R$ 4.173,60
R$ 6.768,00
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
"PROJETOLEINº. 2017
SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO
DE NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
- ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT
ns]
autorizado à participar, com
CONSÓRGIO PÚBLICO
MENTO DO ESTADO DO
rotocolo del tenções firmado em
Art. 1º - Fica o Município de ul
reservas, implicando em consorcimento pari tal, * C
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVI
PARANÁ - CINDEPAR, constituído conformê
15 de abril de 2013 e alterações posterioreSy observado” o disposto na Lei
Federal nº 11.107/2005, de 06 d Abril de 2005 “hos termos do artigo Art. 2º-A
do Estatuto/Contrato de Consórcio Pú lico do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmen Bo Protogolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de*G iomPúblico, publicado nos jornais de circulação de
âmbito regional eyno dm ao ri Norte do Paraná", do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTER NO! a DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
Cc
ESTADO D: AR N NDEPAR, visando promover ações na área de
infraestrutura é desenvolvimento ybano dos municípios consorciados aderindo as
finalidades previs
s,nos in 'isos Il a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e
»sejam:
las urbanas, por diferentes processos - pavimentação
E préímoldados de concreto ou outros, serviços de tapa-
buracos'da, pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta
etc., bem cómo serviços complementares necessários a execução dos serviços,
em de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as “estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização
urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
>
Sx
8 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória
ou permanente, em outros municípios, visando
potencializar e agilizar o desenvolvim
ento de suas ações.
Art. 4º. A área de atuação do consórcio Corresponde à soma das áreas territoriais
dos entes consorciados.
Art. 5º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO Il
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍT
ULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 6º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga —- CINDAST tem por finalidade a
implantação/implementação de políti
infraestrutura e desenvolvimento u
consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional
cas públicas comprometidas com o processo de
rbano, de interesses comuns dos municipios
de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.;
- pavimentação de vias urbanas, por diferentes Processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de
Hl - apoiar as estruturas munici
vias, execução meio-fio e sarjeta etc.;
pais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas
e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de
urbana e espécies ornamentais para
praças e parg
mudas de ralos, adequadas à arborização Ed
e
V- redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VL.- iluminação pública; — - a : E -
Vil - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
VII - sinalização de trânsito & nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X - Outras atividades correlatas.
Art. 7º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
I-a gestão associada de Serviços públicos;
Il-a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
ll-o compartilhamento ou o Uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
Iv-a elaboração e disponibilização de informações, estudos, Programas, de planos
e projetos.
Art. 8º, Para cumprimento da finalidade e Objetivos expressos Nos artigos 6º e 7º q
Consórcio .Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga - CINDAST poderá:
|
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
" consorciados, dispensada a licitação;
consorciado em que o bem ouo direito se situe;
Iv - promover, por deliberação da Assembleia Ger
fundos" específicos para aplicação em ativi
consórcio;
Constituição e gestão de
ntes aos objetivos do A
admini
SS
à
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
strativos celebrados Por órgãos ou entidades dos entes consorciados,
Art. 9º. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se Propõe a, dentre outras:
| - alavancar Tecursos para aplicação em obras e Serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
Il - desenvolver a melhor integração entre Os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Hl - promover q Planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de Programas,
Planos; projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura Para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO.
TÍTULO 1
— DOSDIREITOSE DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
i
Art. 10, Constituem direitos dos entes consorciados:
| — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
Proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
financeiras;
ll — operar compensação dos pagamentos realizados
Consórcio Público com ônus para o ente consorci
no contrato de rateio.
a
DOS DEVERES
Art. 11. Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste
Estatuto;
Il — ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma deste
Estatuto;
HI — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
Proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em lei Orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares,
dotações suficientes Para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
Consórcio Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de
Programa e contrato de gestão associada de Serviços públicos, conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
VI — compartilhar recursos e pessoal Para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Púbico, nos termos de
deliberação conjunta.
TÍTULO Iv
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. A estrutura organizacional do Co Ública é constituido com os
seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
<
+
x
/
Il - Conselho Diretor:
m - Conselho Fiscal; de — — - —
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o estatuto do Consórcio Público;
Il - eleger os membros do Conselho Diretor:
HI — julgar os Procedimentos para aplicação das Penalidades de suspensão e
exclusão de ente consorciado e executar a decisão Correspondente;
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de
rateio e respectivas cotas de serviços:
V- aprovar:
c) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de Operações de crédito;
9) celebração de convênios;
h) alienação e a Oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede,
VI — definir o número e as funções do quadro de
VII - contratar Serviços de auditoria;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
ss “1X deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
CINDAST, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 15. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 16. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados.
8 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público.
8 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
$ 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue
com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 17. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira
convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes
consorciados que representem, no mínimo, dois terços do número de votos, e em
segunda convocação, de no mínimo um terço do número de votos.
8 1º. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira
convocação, ocorrerá com a verificação da presença de todós representantes
“lr Of
legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos,
e em segunda Convocação, de dois terços do número de votos.
8 2º. Entre uma e outra convocação, decorrerá q tempo mínimo de 30 (trinta) o
minutos.
Art. 18. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, de idêntico valor, que será do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
Art. 19. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada
ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST,
sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.
Art. 21. O Presidente será O representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
Perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacional, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”, mediante decisão do Conselho de Prefeitos.
8 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
8 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente,
$3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezg
O período de dois anos contido no parágrafo a
RSA x TI Página 10 de 27
BO .
boy ,
85º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do
mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro.
3 Art. 22. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Tesoureiro. '
Art. 23.0 Conselho Diretor reunir-se-á:
I- Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
H- Extraordinariamente, Sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 24, As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião,
O Art. 25. Compete ao Conselho Diretor:
| - realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
H — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, Promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
HI — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual; E
IV — elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio sk
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgã essor (
VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
as NViz realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
=)
VIll — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
Art. 26. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
HI — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
juditia”;
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos wi efeitós.
=
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
<
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação. o
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
|- Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
H- Extraordinariamente, Sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
8 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
8 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor:
Il - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
Ill — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de
auditorias internas ou externas;
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO Iv
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 31. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da tão de Astorga — CINDAST, cujo
titular será nomeado após a indicação do Presi
Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga - CINDAST poderá realizar gestão compartilhada com
E “Outros órgãos e-entidades simitares. = -
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
HI - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
Art. 33. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 34. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
Os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 35. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Consó cio Ps
os demais cargos de emprego público, bem como(abglantida
nO
jornada de trabalho, atrib
— CINDAST serão criados po
uições, do quadro de pessoal do Consórcio Público
tura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga —
rr deliberação da Assembleia Geral, a parir da demanda ”——
efetiva, nos termos do art. 4º, inc. IX, da Lein.º 11.107/05.
81º O cargo de Diretor Executivo é de provimento em comissão e de livre nomeação
e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso |, da
Constituição Federal.
82º Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de
seleção pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com
a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
Ocupação não gera direito a estabilidade.
8 3º O regime jurídico ado
tado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas
8 5º Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, cujo percentual será definido por meio de
Resolução pelo Presidente
do Consórcio e publicado na imprensa oficial.
8 6º O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
da Região de Astorga —
CINDAST contará, também, com quadro de pessoal
integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para os
cedentes.
8 7º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe
sendo concedido adiciona
Assembleia Geral.
8 8º O pagamento de adi
| ou gratificação nos termos e valores aprovados pela
cionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo
anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
9º Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a +
ç
temporária de excepcional
por tempo determinado para atender a necessidad
interesse público nos seguj casos: 7
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Cs LE Ss
NJ
| - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação,
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;
Il — atender necessidade de Projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;
HI — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção
pública.
$ 10º, Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do 8 2º, do artigo 29 do
Decreto nº 6017/2007.
CAPÍTULO |]
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 36. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
Astorga — CINDAST observarão as normas de licitações públicas e de contratos
administrativos.
Art. 37. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo
Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO vi
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA «+
ar
Art. 38. O Consórcio Público poderá firmar Contratos Gestão e Termos
Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lein. 9.7 , respectivamente.
o « Página 16 de 27
CAPÍTULO ||
ne
“DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39, Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 40. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de Planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano que se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 41. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 42. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante o Município consorciado;
H - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 43. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93,
Art. 44. Nos contratos de Programas celebrados pelo consórcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 45. São cláusulas necessárias do contrato de Programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
| - objeto, a área e o prazo da delegação dos serviço,
inclusive, com transferência total ou parcial de [o)
essenciais à continuidade dos serviços;
públicos contratados,
serviços, )
Il - condições da prestação de serviços;
toda po
HI - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços:
—V- direitos, garantias. e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI - casos de extinção;
VII - bens reversíveis;
Mill - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art. 46. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
lil - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e o passivo do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive, quando este for o consórcio;
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 47. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de <L
exploração que serão exercícios pelo prestador rvigós palQ período em que
vigorar o contrato de programa.
Fes
/
“EQ
m
a
48. 0 contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos
Art.
CT de-cobrança-e-a- exercer atividades-de- arrecadação de taxas, de-tarifas e outros —
Preços públicos pelos Serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este
delegado.
Art. 49. Nas Operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em Serviços públicos dever-se-á indicar o quanto Corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 50. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
Pagamento ou como garantia de Operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Art. 51. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões
de economia de escala ou de escopo.
Art. 52. O não Pagamento da indenização Prevista no artigo anterior, inclusive
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação
adequada do serviço público.
Art. 53. O contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
| - o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
Il - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Il
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 54. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com Previsão dos programas e
mg
f
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação. +
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
E. “So o
de vigência não será superior ao das dotações que a suforta com exceção / o
Edi
“Serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos:
DS
Os
=
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
Programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
8 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
$3º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
84º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
95º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
Art. 55. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao
consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
Art. 56. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou Operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
$1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
82º Não se considera como genérica as despesas
planejamento, desde que previamente classifica
normas de contabilidade pública.
&Nadministração e
S Po/meio d& aplicação das
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CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO espe ue,
-O
Art. 57. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por
entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a
licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005.
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 58. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do 8 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
TÍTULO vIl
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei
Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e y
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar
com o consórcio público. E
A
Art. 60. O patrimônio do Consórcio Público será c
| - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer ti
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ll — pelos bens e direitos que. lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas.
nO
“ Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do
consórcio.
Art. 61. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
|- a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Hi — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV — saldos do exercício;
V-— doações e legados;
VI - produto de alienação de seus bens livres;
VII — produto de operações de crédito;
VII — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 62. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
TÍTULO vil
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços |) «
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados,
cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e +
serviços de sua própria administração para uso co)
E SO, - j
CR 3.
DO! 1 3 SS
TÍTULO IX
PA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO —
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DA RETIRADA
Art. 65. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
Seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com
antecedência de S0(trinta) dias.
81º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
"B revertidos ou retrocedidos no caso de expressa Previsão do instrumento de
transferência.
82º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO |
DA INCLUSÃO
Art. 66. O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integridade das
cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia
-0
CAPÍTULO Ill
DA EXCLUSÃO
Art. 67. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no $ 5º, artigo 8º, da Lei nº, À
11.107/2005.
81º As providências Serão determinadas em Procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípi
ampla defesa.
—
8 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
m que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 68. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciad
O que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou
celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do
Tesouro Nacional.
CAPÍTULO |V
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 69. A alteração do Estatuto e a extinção do Contrato de Consórcio Público
dependerá de instrumentos aprov:
por todos os entes consorciados.
81º Os bens, direitos, encargos
ados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão sol
idariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de egresso em face dos entes beneficiados ou dos que
deram causa à obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal
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)
bp S
cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
ados públicos terão automaticamente rescindidos
ma
a
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SE
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Rs;
8 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
E fe Pagamento das indenizações eventualmente devidas. .
TÍTULO X
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 70. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de:
|- Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;
Il — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra determinação de competência do Presi
dente do Consórcio.
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para
elaboração de coletâneas.
CAPÍTULO
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 71 - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga - CINDAST, obedecendo ao princípio da publicidade,
publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros
e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que
digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa
tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzi
lei, os considerados sigilosos por prévia e motiv.
te NX FO
Ivo, nos termos da
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"
ú
no
Parágrafo único. O Estatuto será publicado" na imprensa oficial, podendo ser de
forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet, en que se poderá obter otexto integral, o
CAPÍTULO III
DO ESTATUTO
Art. 72. O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano de
Astorga — CINDAST é organizado por meio deste estatuto social cujas disposições,
sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo
de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 73. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante registro no
respectivo Cartório de Títulos e Documentos e publicação na imprensa oficial,
podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da
rede mundial de computadores -— internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional
do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano de Astorga
— CINDAST, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para
abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais
serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes
federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 75. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
Consórcio Público.
Art. 76. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial de cada
um dos entes subscritores. ape
Art. 77. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos—por deliberação da .
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à e ê
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vir :
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a cet ca E eai
Municipio de Jaguapitã
Ciro Brasil Rodrigues De ai Silva
pro de Miraselva
João Marcos Ferrer
ANGELO FAVERO NEYO
DABIPR nº 57.042
eis de C&Pvalha
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Fabiana
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO. INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 019/2017
Súmula: Institui os Preços Públicos para prestação
de serviços pelo Consorcio Público Intermunicipal
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, no uso de suas atribuições
estatutárias, considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, realizada em
10/02/2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar os Preços Públicos para utilização da usina móvel de micropavimentação
asfáltica, pelos entes consorciados, na forma abaixo especificada:
VALOR USINA MÓVEL DE MICROPAVIMENTAÇÃO
Serviços de micropavimentação asfáltica Com usina móvel (aprox 14.000 m? -
R$ 70.000,00 R$ 5,00 por m3, com os insumos (18.000 litros de emulsão, 185 ton de pó de
aaa pedra e 80 sacos de cal), a usina móvel, tanque para armazenar a emulsão e
equipe com 03 funcionários.
Serviços de micropavimentação asfáltica com usina móvel (aprox 24.000 m? R$
5,00 por m?, com os insumos (30.000 litros de emulsão, 300 ton de pó de pedra
R$ 120.000,00 a j n E
e 120 sacos de cal), a usina móvel, tanque para armazenar a emulsão e equipe
com 03 funcionários.
Parágrafo único - Constituem obrigações dos entes consorciados para utilização dos
serviços constantes no caput:
muito danificado;
b) Efetuar a limpeza e lavagem das ruas;
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
c) Disponibilizar retro escavadeira Para carregamento do pó de pedra, e caminhão
pipa para abastecimento de água da usina.
d) Disponibilizar dois ajudantes para serviços de acabamento e sinalização de
ruas, em horários compatíveis com dos operadores.
e) Oferecer refeições, transporte e hospedagem quando necessário aos 03 (três)
operadores.
f) Abastecer os equipamentos (Caminhão, Usina) do Consorcio, durante a
execução dos serviços, e na conclusão de modo que os mesmos deverão ser
entregues com os tanques cheios.
9) O Município pode optar em fazer o transporte do pó de pedra e da cal, ou
pagar o frete, conforme tabelas em anexo de acordo com a distância de seu
Município até Maringá (Pedra) ou até Astorga (Cal), este valor será acrescido ao
Contrato de Rateio.
h) O pó de pedra deverá ser armazenado próximo ao local onde serão executados
Os serviços, e deverá ser coberto com lona plástica.
Art. 2º. Fixar o Preço Público para utilização, pelos entes consorciados, de massa
asfáltica PMF — Pré Misturada a Frio para tapa buracos, na forma abaixo especificada:
MASSA ASFÁLTICA PMF - PRÉ MISTURADO À FRIO
R$ 250,00 por tonelada Massa asfáltica utilizada para tapa buracos.
Paragrafo único - Constituem obrigações do ente consorciado para utilização da
massa asfáltica PMF — Pré Misturada a Frio, prevista no caput;
a) Retirar o produto com caminhão próprio, na usina do CINDEPAR localizada na
Estrada Astorga / Santa Zélia, KM 01, Municipio de Astorga - PR;
b) Agendar com 02 (dois) dias de antecedência a retirada do produto;
Art. 3º Fixar o Preço Público para utilização/locação dos equipamentos pelos entes
consorciados, na forma abaixo especificada:
VALOR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Máquina destocadora de troncos e raízes. Sendo o transporte do
equipamento, o combustível, a alimentação e a estadia do operador por
conta do município.
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
R$ 300,00 diária
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Triciclo para pintura/sinalização de vias. Sendo a tinta, o transporte do
R$ 300,00 diária equipamento, o combustível, a alimentação e a estadia do operador por
conta do município.
Máquina Extrusora de concreto. Sendo o concreto, o transporte, o
combustível e o operador por conta do município.
Caminhão Espargidor (Burro Preto). Sendo o combustível, a alimentação
R$ 350,00 diária e a estadia do operador por conta do município, também é necessário
oferecer ajudantes.
Caminhão Pipa. Sendo o combustível, a alimentação e a estadia do
R$ 300,00 diária operador por conta do município, também é necessário oferecer
ajudantes.
R$200,00 diária Rolo Compactador Liso Pequeno. Sendo o transporte, o combustível, a
alimentação e a estadia do operador or conta do município.
R$ 250,00 diária Rolo Compactador Médio. Sendo O transporte, o combustível, a
alimentação e a estadia do operador por conta do município.
-———— jatimentação e
R$ 100,00 diária
R$ 3,00 km rodado | Caminhão Prancha, para transporte de equipamentos. |
e nm
Usina de Micropavimento Asfáltico. Sendo os insumos, o combustível, a
R$ 1,50 m? alimentação e a estadia dos operadores por conta do município, também
é necessário oferecer ajudantes.
Parágrafo único - Fica estipulado o mínimo de 05 (cinco) diárias para a locação dos
equipamentos constantes do caput.
Art. 4º Fica estipulado o mínimo de 14.000 m? para utilização/locação da usina de
micropavimento asfáltico pelo ente consorciado.
Art. 5º O pagamento ao Consórcio dos preços públicos de que trata a presente
Resolução deverá ser efetuado antecipadamente à aquisição, locação ou execução dos
serviços.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Astorga-PR, 10 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEPAR
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PúBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
EDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ANEXO:
CALCULO FRETE ENTREGA CAL - ASTORGA
COTA R$ 70.000,00 - 14.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 8osacos R$ 832,00
COTA R$ 120.000,00 - 24.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 120SACOS R$ 1.248,00
FRETE / KG DISTÂNCIA ATÉ 50 KM
VALOR [1600KG [2400KG | |
0,59 944,00 1.416,00
|
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 51 ATÉ 70 KM
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 71 ATÉ 90 KM
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 91 ATÉ 110 KM
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 111 ATÉ 130KM
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 131 ATÉ 150 KM
0,63 100800 [151200 |
06 [102400 [153600 |
[068 —[iosaoo [163200 —|
[074 |ia8a00 [177600 |
0,76 — |1.216,00 1.824,00
FRETE / KG DISTÂNCIA 151 KM ATÉ 170 KM 0,80 1.280,00 1.920,00
FRETE / KG DISTÂNCIA DE 171 ATÉ 190KM 0,83 1.328,00 1.992,00
ATENDIDOS COM 1º EQUIPAMENTO
MUNICÍPIOS
CENTENÁRIO DO SUL
COLORADO
JAGUAPITÃ
MIRASELVA
MUNHOZ DE MELLO
NOVA ESPERANÇA
PARANACITY
PRADO FERREIRA
SABAÚDIA
|
ATENDIDOS COM 22º EQUIPAMENTO
PORECATU
MARILÂNDIA DO SUL
MARUMBI
ROSÁRIO DO IVAI
SÃO JOÃO DO IVAI
CORUMBATÁI DO SUL
RIO BOM
RANCHO ALEGRE
|
ROLÂNDIA
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PúBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
EDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CALCULO FRETE ENTREGA PÓ DE PEDRA - MARINGÁ
COTA R$ 70.000,00 - 14.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 185 TONELADAS R$ 4.173,60
COTA R$ 120.000,00 - 24.000 M? DE PAVIMENTAÇÃO 300 TONELADAS R$ 6.768,00
A PARTIR DE JANEIRO/2017
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 51 ATÉ 70 KM 25,9 4.791,50 [7.770,00 | |
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 71 ATÉ 90 KM 5.324,30 8.634,00
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 91 ATÉ 110 KM 9.609,00
FRETE / TON DISTÂNCIA DE 111 ATÉ 130 KM 35,41 6.550,85 10.623,00
FRETE/ TON DISTÂNCIA DE si ATÉ ISO KM [3912 [525720 fin 79600—
ATENDIDOS COM 1º EQUIPAMENTO
97
NOVA ESPERANÇA do 42
PARANACITY 73
[eRADO FEmreiRa TT 5]
samira)
ATENDIDOS com 2º EQUIPAMENTO
PORECATU 1
MARILÂNDIA DO SUL
M
28,78
18
92
SÃO JOÃO DO IVAI 114
CORUMBATÁI DO SUL
RIO BOM
RANCHO ALEGRE
ROLÂNDIA
SÃO PEDRO DO IVAÍ
Rua Marginal - PR 218, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga-PR - CEP 86730-000
122
PROJETO LEI Nº. 12017
SÚMULA: AUTORIZA À PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO
DE NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
- ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGL TE LEI.
Art. 1º - Fica o Município de Sé autorizado a participar, com
reservas, implicando em consorcimento parcial, “do, CONSÓRGIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVI E
PARANÁ - CINDEPAR, constituído conformeyProtocolo de!Intenções firmado em
15 de abril de 2013 e alterações posteriore observado” o disposto na Lei
Federal nº 11.107/2005, de 06 dê Abril de 20057 hos termos do artigo Art. 2º-A
do Estatuto/Contrato de Consórcio Pú lico do CIND PAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmentão Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de“ Sonsórcio, Público, publicado nos jornais de circulação de
âmbito regional e,no Jotnal “OD áic Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERM DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
AL
ESTADO raça ho niiyoeno visando promover ações na área de
infraestrutura e rimento'yyrbano dos municípios consorciados aderindo as
senvo
finalidades prey sliagos intisos Il a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e
seu aditamento;'quais: ejamih
a) pay nentaçãokde “v Ea urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, e ementos préímoldados de concreto ou outros, serviços de tapa-
pavi aipção, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta
cómo serviços complementares necessários a execução dos serviços,
quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as “estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
Serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização
urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
= o
*h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
|) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi
constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo
de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio
Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código
Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
poderá: dá
| - firmar convênios, contratos, contrato de prograj
de parceria, contrato de gestão, acordos de qu
contribuições e subvenções sociais ou econtlicad
de governo; B
Il - ser contratado pela administração diret
consorciados, dispensada a licitação; É:
Ill - promover as desapropriações instituir servidges nos termos de declaração
de utilidade ou cocessidadeg Ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito ses :
IV - promover, por deli ração dad sembleia”Geral, a constituição e gestão de
ai Roeisâado condizentes aos objetivos do
ESA
q
consórcio; 2 a
V- realizar li itação*para contr: tação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, coçar ( admi istrativos celebrados por órgãos ou entidades
dos entes cond re,
a termos do $1.º do art. 112 da Lein.º 8.666/93 e do
art. 19. do decr
VI “firmãnsparce las coi
NE
mediante contrato de rateio.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que Sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com Os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de
. No Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
RES Seus |
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, fica autorizada a
destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas d
anterior e das demais despesas assumidas por adesão ad
decorrente da participação no Consórcio Públicc
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINC
em execução. j
corrente exercício
trata o artigo
esq
Art. 7º - Fica alterado o Anexo | — Ações Prioritárias e metas para o período 2014
a 2017, da Lei nº , de + que dispõe sobre o Plano
mm,
Plurianual do Município de + com inclusão de metas no
PROGRAMA - - : + Com a seguinte redação:
Ing
Público
Art. 8º - Fica alterado jo Anexo |-— Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº.
, de — “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro | do ano 2017”, com inclusão de metas no Departamento de
+ Com a seguinte redação:
Ingresso no Consórcio Consórcio
Público criado
Consórcio
Público
Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte
» ho valor de R$
para a ingresso e
men 1 E
manutenção “do” Consórcio” Publico Intermunicipal “de” "Inovação é
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, na dotação orçamentária
abaixo:
00
00.000.00.000.0000 [E E e E A
00.000.00.000.0000.0000 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do. Estado do Paraná =
CINDEPAR
Despesas Correntes E
Outras Despesas Correntes Ê
Transferências à Consórcio Pública E li
icoh |
Rateio pela participação em Consórcio Publ E CANOA
Ta we
sd pe =»
Art. 10 — Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior,
será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente,
conforme Lei n. , de | q ”
0.0.00.00.00.00
(xxxxxx) dias do mês de
MENSAGEM AO PROJETO =
Local e data.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a participa ) servas, do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL » DE “ INOV, E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PAR - CINDEPAR, ratificando
parcialmente o Protocolo de Intenções «é Contratofide Consorcio
Público/Estatuto do referido Consórcio, que se uemiã
ilabelecida pela Lei
Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 20 egulamentada pelo Decreto nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007“etq artigo 41, 1V) do Código Civil Brasileiro, e
visa à execução de gestão associadande serviços públicos de competência de
seus consorciados, ações e polítiças de
e regional. E
Ira execuiçãosgos objetivos previstos no Contrato de
Consórcio Público/Ê: EY aprovado pelos Municípios fundadores, há
ie EN i Planô, Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos
Adicionais Suficiei tes pardhmanutenção do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desênvolyimentojdo Estado do Paraná - CINDEPAR, obrigando-se
o smen valobs correspondente à sua participação inicial e demais
despala asSSumidas por“adesão ao contrato de rateio, decorrente da aprovação
do Protoco) "do e do Contrato de Consorcio Público/Estatuto.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE
URGÊNCIA, na regimental.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
& CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR-
PRIMEIRO ADITAMENTO realizado em 31 de março de 2017.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ENTES SUBSCRITORES
Art. 1º.São subscritores do presente Protocolo de Intenções, sem reservas
I-MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga — PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831 112-9/SSP-PR, inscrito no
CPFIMF nº 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata,
37, na cidade de Astorga — PR.
H-MUNICÍPIO DE CENTENARIO DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 503/0001-67, com sede na Praça
Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de Centenário do Sul - PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111 349.0 SSP PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 622 353.899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Felício, 340, na
cidade de Centenário do Sul - PR.
HI-MUNICÍPIO DE COLORADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970 326/0001-03, com sede na Avenida
Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-PR.CEP 86 6890-000, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor MARÇOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, nú
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G nº 1.415.390 PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 387.938.149-68, residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael
Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000, na cidade de Colorado —- PR ps NX (
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IV-MUNICÍPIO DE JAGUAPITA, Estado do Paraná, pessoa juridica de dire
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.457.341/0001-90, com [sa P pfenida
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO Parana
Minas Gerais, 220. centro, na cidade de Jaguapitã — PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E
SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 572.623 SSP
PR, inscrito no CPF/MF sob nº 234.702.599-68 residente e domiciliado na Rua João
Botelho. 7. na cidade de Jaguapitã - PR
V-MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 529/0001-05, com sede à Rua São
Paulo. 10 na cidade de Miraselva-PR. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade R. G. nº 1.451.106 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
239.028.179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa João XXIl, 320, CEP
86615-000, cidade de Miraselva - PR
VI-MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 352.062/0001-61, com sede na
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631, Centro, na cidade de Munhoz de Mello —
PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GERALDO GOMES,
brasileiro, casado. portador da Cédula de Identidade RG nº 4494 814.4 SSP PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 619 691.509-63 residente e domiciliado na Rua Rocha
Pombo, s/n, na cidade de Munhoz de Mello - PR
VII-MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75. 730.994/0001-09. com sede na
Avenida Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança — PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVATTI, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 901.700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 208.387.439-00 residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 —
apto 201, na cidade de Nova Esperança - PR
IX-MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970 334/0001-50, com sede na Rua Pedro
Paulo Zenário. nº 1.022, CEP 87660-000, na Cidade de Paranacity — PR, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUELI TEREZINHA
WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº
1.821.464-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 466 734.909-34, residente e 1)
domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87 660-000, na cidade de
Paranacity - PR Yo
X-MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01 613.136/0001-30, com sede na Rua São
Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira — PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro Ee
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — pRcer 86730-000
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portador da Cédula de Identidade RG. nº 7 039 900-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de
Prado Ferreira - PR
XI-MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.958.974/0001-44, com sede na Praça da Bandeira,
47, na Cidade de Sabaudia — PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Senhor EDSON HUGO MANUEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 6.835.506-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.379.509-77
residente e domiciliado em Sabaúdia — PR.
XII-MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291 418/0001-67, com sede na Avenida Presidente
Kennedy. nº 717. na Cidade de Santa Fé - PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 025.792 829-
47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé - PR
Art. 1-Aº, São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com reservas,
implicando no consorciamento parcial ou condicional:
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça
Prefeito Antonio de Souza Lemos, Nº 32, centro na cidade de Alvorada do Sul - PR,
CEP 86.150-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
MARCOS ANTONIO VOLTARELLI, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 3.689.237-1 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 499.494, 979-49
residente e domiciliado a Rua David Cipriano de Abreu, Nº 888, na cidade de
Alvorada do Sul — PR
II-MUNICÍPIO DE ASSAI Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720, 1º andar. na cidade de Assai — PR, CEP 86220-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ACÁCIO SECCI, brasileiro, casado
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.471.641-2 PR, inscrito no CPF/MF sob
nº 458.107.889-04 residente e domiciliado na Rua Cloves Negreiros, 319, CEP
86.220-000 na cidade de Assai - PR. f
H-MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR, Estado do Paraná, pgssoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob mº1 78.245.087/0001-Sf/ com
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sede à Rua Joaquim Ladeia nº 150 - Bela Vista do Paraiso - PR, CEP 86.130-000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDSON VIEIRA BRENE,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº3.243.909-8 PR, inscrito
no CPF/MF sob nº360.462 489-49 residente e domiciliado áRua Brasílio de Araújo,
550, CEP: 86.130-000, na cidade de Bela Vista do Paraiso -PR
IV-MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, S/ Nº, centro na cidade de Borrazópolis - PR, CEP 86.925-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADILSON LUCCHETTI, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2 126.974 SSP PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 469.105.579-72 residente e domiciliado na cidade de Borrazópolis — PR
V-MUNICÍPIO DE CALIFORNIA Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771 279/0001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro, nº 149, CEP 86820-000, centro na cidade de Califórnia — Paraná, , neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO WILSON MENDES,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 761.650-3 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 045.433.009-04, residente e domiciliado na Av Silvio Pedra Ramos,
38, CEP 86.820-000, cidade de Califórnia - PR.
VI-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.175.926/0001-80, com sede à
Avenida Paraná, 03, Centro,Cândido de Abreu — PR, CEP 84.470-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ MARIA REIS JUNIOR,
brasileiro, casado.portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.71 1.342-1/PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 024.056.029-97 residente e domiciliado na Rua Ferdinando
Malanowski,s/n, Jardim Bela Vista , na cidade de Cândido de Abreu — PR
VII-MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80 888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, Nº 153, centro na cidade de Corumbatai do Sul — PR, cep 86.970-000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS ROSA ALVES.
brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.454 380 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 505.919.329-20 residente e domiciliado a Rua Caramuru, 123,
Centro, na cidade de Corumbatai do Sul — PR
VII-MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito públia
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167 725/0001-30, com sede a Av Antonio Cunha, 81,
centro, Curiuva, PR, CEP 84280-000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor NATA NAEL MOURA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador
da Cécula de Identidade R.G. nº 4 286.296-7 SSP PR. inscrito no CPF/MF sob nº
Po Us +
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga=PRCEP 86730-000, 4
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605.580.409-34 residente e domiciliado a Rua Castelo Branco, 262, Centro. na
cidade de Curiuva, PR, CEP 84280-000.
IX-MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 .495/0001-59, com sede a Rua Santo
Inacio, 161, Centro, Florestopolis, PR, CEP 86165-000, Brasilneste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor NELSON CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro,
inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná
sob o nº 8409.531-1 e no CPF/MF sob o nº 059.328 019-99, com endereço a rua
Santo Inacio. 161. Centro, CEP 86165-000, Florestópolis, Estado do Paraná
X-MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 81 392.656/0001-07. com sede a Rua Campo
Mourao, 184, Godoy Moreira, PR, CEP 86938-000 neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, casado, inscrito no
registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº
1.787.157 e no CPF/MF sob o nº 307.019.299-87, com endereço à Rua Jose Picheli,
50, CEP 86938-000, Gadoy Moreira, Estado do Paraná.
XI-MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 537/0001-51, com sede a Rua Prefeito Joao De
Jiule, 180, Centro, Guaraci, PR, CEP 86620-000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ CARLOS TOLOI, brasileiro, inscrito no registro
geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.136.716-0
e no CPF/MF sob o nº 207.949.249-72, com endereço à rua Presidente Getulio
Vargas, 375, Guaraci, PR, CEP 86620-000, Estado do Paraná.
XII-MUNICÍPIO DE IBIPORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre Vitoriano
Valente, 540, Centro, Ibipora, PR. CEP 86200-000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor JOÃO COLONIEZI, brasileiro, inscrito no registro geral da
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.959.414 e no
CPF/MF sob o nº 328 339.709-00. com endereço a rua Antonio Ludivico Betiati
Ibipora, PR, CEP 86600-000, Estado do Paraná.
XIN-MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
Prefeito Municipal, Senhor MANOEL ABRANTES NETO, brasileiro, inscrito no
Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de Iguaraçu, neste ato representado por oe
registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº
2.165.119-2 e no CPF/MF sob o nº 365.370.399-91, com endereço a Rua Melchior
Milani, 493, Centro, CEP 86750-000, na cidade Iguaraçu, Estado do Paraná - ]
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XIV-MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970. 359/0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé, cep 86 .670-000,neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CRISÓGONO NOLETO E SILVA
JÚNIOR, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná sob o nº 8.348.556.6 e no CPF/MF sob o nº047.685.689.20, com
endereço a Rua José Correia de Araujo, 897, Centro, cep 86.870-000, na cidade
ltaguajé, Estado do Paraná
XV-MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida
interventor Manoel Ribas, Nº 06, centro na cidade de itambaracá - PR, CEP 86.375-
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS CESAR
DE CARVALHO brasileiro. inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná sob o nº 3.054.818-7 e no CPFIMF sob o nº
723.651.709-78, com endereço a Rua Antonio Giovanini, 535. Centro, CEP 86375-
000. Itambaracá, Estado do Paraná.
XVI-MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré - PR, CEP 86.920-000, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WASHINGTON LUIZ DA
SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.390.104-6
PR. inscrito no CPF/MF sob nº 442.082 519.72 residente e domiciliado na Rua
Benedito Labegalini, 001, Centro, na cidade de Kalore — PR
XVII-MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, s/ nº, centro na cidade de Lupionópolis - PR, CEP 86.635-000.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ ANTONIO
GERONIMO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 812.652-6 PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 117.548.509-87 residente e domiciliado à Avenida Dr sz
Josino Alves da Rocha Loures,792, na cidade de Lupionópolis - PR, 86635-000 “U
XVII-MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 771 303/0001-07. com sede na Ru
Silvio Beligni, Nº 200, na cidade de Marilândia do Sul — PR, cep 86825-000 nose QE
ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AQUILES TAKEDA FILHO,
brasileiro, inscrito no CPF sob nº065.015.569-.61 e portado do RG sob.o nº
8.598.364-4, residente e domiciliado na Rua Padre Josefino, 426, Centro, ris olinjo
de Marilândia do Sul-PR, cep 86.825-000
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial-— Astorga - PR CEP 8673 -000 A
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XIX-MUNICÍPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa juridica de grreito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.246/0001-66, com sede na Rua
Vereador João Fuzetti, 800, centro na Cidade de Marumbi - PR, CEP: 86 9410-000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADHEMAR FRANCISCO
REJANI, brasileiro, casado, Cédula de Identidade R.G. nº 3.925.045-4 PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 585.720. 829-72, residente e domiciliado naAv 07 de Setembro,
531, Centro, CEP 86910-000, na cidade de Marumbi — PR.
XX-MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639.472/0001-03, com sede na
Avenida 28 de Setembro, Nº 711, centro na cidade de Novo Itacolomi - PR, CEP
86.895-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR
ANDREOLLA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº
4.517.353-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 644.651.609-68, residente e
domiciliado a Rua das Andirinhas, 786, CEP 86.895-000, na cidade de Novo
Itacolomi — PR
XXI-MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542 764/0001-48. com sede na Rua Barão
do Rio Branco, 344, centro na cidade de Porecatu — PR. CEP 86160-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FABIO ANDRADE, brasileiro
casado. portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.605.256-7/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 004.411.199-13 residente e domiciliado na Rua Vereador Henrique
Branco Vidal, 48, Vila Olga Atala, na cidade de Porecatu - PR CEP 86160-000
XXII-MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 966.852/0001-08, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor CHRYSTIAN REIS GALVÃO COSER, brasileiro.
inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná
sob o nº 5 143.232-0 e no CPF/MF sob o nº 881.907.819-87, com endereço a Rua
João Marques da Silveira, 1.090, Centro, CEP 86450-000, na cidade Quatiguá,
Estado do Paraná
XXHI-MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.829.416/0001-16, com sede na
Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre — PR, cep 86290-000, 41
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DARLENE DO PRADO
MOREIRA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.362.407-0
PR. inscrito no CPF/MF sob nº 654 894.709-68, residente e domiciliado na Avenida RA
Brasil, 50, Centro, na cidade de Rancho Alegre - PR
XXIV-MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de «direito
Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771 212/00017/1, com sede na Merida
NA
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP add E
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Curitiba, 65, centro na cidade de Rio Bom - PR, CEP 86 830-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ENE BENEDITO GONÇALVES,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.928.819-2PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 521 519.999-04, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da
Silva, 497, Centro, na cidade de Rio Bom — PR, CEP 86.830-000.
XXV-MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Av. Presidente Bernardes, 809- Centro, CEP 86600-000, Rolândia, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.288.760/0001-08, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCONI NETO, brasileiro, inscrito
no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº
3 504 473-6 e no CPFIMF sob o nº 673.786.849-53, residente e domiciliado na
cidade de Rolândia, Estado do Paraná
XXVIMUNICIPIO DE ROSÁRIO DO IVAi, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na
Avenida São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivai - PR, CEP 86.850-000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ILTON SHIGUEMI
KURODA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 163.383-8 SSP PR,
inscrito no CPFIMF sob nº 367.266.309-30 residente e domiciliado na Rua Cornélio
Procopio, 402, na cidade de Rosário do lvai - PR
XXVIL-MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78 092.293/0001-71, com sede na Rua
Governador Munhoz da Rocha, 215, centro na cidade de Santa Inês — PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor BRUNO VIEIRA LUVISOTTO,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 9 262.614-0 PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 054 482.119-09 residente e domiciliado na Rua Joaquim Campos,
105, CEP 86.660-000, na cidade de Santa Inês — PR
XXVIII-MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 832.170/0001-31, com
sede à Av. Deputado Nilson Ribas, 886. centro na cidade de Santo Antonio do
Paraiso — PR, cep 86 315-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade RG. nº 1.417.328-5 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 327.088.749-34. f
residente e domiciliado à Rua Jaime Canet, 474, centro na cidade de Santo Antonio
do Paraiso - PR
XXIX-MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica DM
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na
Avenida Curitiba, 563, centro na cidade de São João do Ivai - PR, CEP 86 .930-000, h,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FÁBIO HIDEK MIURA, /
N fo [A
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PRCEP 86730-000
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à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAU
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.503.746-2 PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 035.147 859-02 residente e domiciliado na Avenida
Curitiba, 172, Centro, CEP 86 930-000, na cidade de São João do Ivai - PR
XXX-MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 920.818/0001-94, com
sede na Rua Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, Centro, CEP 84980-000, na cidade
de São José da Boa Vista - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Senhor PEDRO SERGIO KRONÉIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G nº 3.952.266-7 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 465.302.159-72,
residente e domiciliado na Rua Bernardino da Silva, 583, Centro, CEP 84980-000,
na cidade de São José da Boa Vistai — PR.
XXXI-MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro na cidade de São Pedro do Ivai - PR, CEP 86 945-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ DONIZETE
ISALBERTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.786 812 SSP
PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.739.829-20, residente e domiciliado na Avenida
Aluísio Alves Pereira, s/nº, Distrito Marisa, CEP 86.945-000, na cidade de São Pedro
do lvai - PR.
XXXII-MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro na cidade de Sarandi - PR, CEP 87 1711-230
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WALTER VOLPATO
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 907571-2 PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 204 888 239-00 residente e domiciliado à Praça Ipiranga, 270,
CEP 85.652-000, centro na cidade de Sarandi - PR
XXXIH-MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.034/0001-08, com sede à Av Dr.
Vacyr Gonçalves Pereira, Nº 342, centro na cidade de Sertanópolis — PR, cep
86.170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALEOCÍDIO
BALZANELO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 599 558-2/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sobº 044.731.679-68, residente e
domicilado nesta cidade e comarca de Sertanópolis-PR, à Rua Manoel Rebelo, 381
cep 86.170-000
XXXIV-MUNICÍPIO DE TURVO Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.279.973/0001-07, com sede à Av 12 De
Maio, 353, Centro, Turvo, PR, CEP 85150-000, neste ato representado por, seu
Prefeito Municipal, Senhor JERONIMO GADENS DO R SÁRIO. brasileiro, sôlieiro,
g Pé
Ne.
ts
h
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
agrônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 8.602.986-3/PR, inscrito no
CPF/MF sob? 049.297.349-08, residente e domicilado Rua Moacir Julio Silvestre,
161, Centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85150-000.
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Ar. 2º.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de
natureza autárquica, regendo-se peloContratro/Estatuto de Consórcio Público, pela
Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à
espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 3.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR é composto pelos Municipios de ASTORGA,
CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITA, MIRASELVA, NOVA
ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ DE
MELLO e SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de intenções sem 5
reservas, aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor. É
fi
Parágrafo único - Os Municípios de Alvorada do Sul, Assai, Bela Vista do Paraiso
Borrazópolis. Califórnia, Candido de Abreu, Corumbatai do Sul, Curiúva,
Florestópolis, Godoy Moreira, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, Itaguajé, Itambaracá,
Kaloré, Lupionópolis. Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu,
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PRÉEP 86730-000
8 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
respectivas leis aprovadas, integram o Consórcio Público intermunicipal de Inovação
e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, com reservas, implicando no
consorciamento parcial
Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de Intenções
que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e participar da
associação pública, os entes que por lei ratificarem integralmente o presente
instrumento, não se admitindo a ratificação com reservas.
8 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa
oficial
8 2º São condições indispensáveis para que possam celebrar futuro contrato de
consórcio público, que o ente consorciado, no prazo de 20 (vinte) dias da subscrição
do Protocolo de Intenções, realize a publicação na imprensa oficial e ratifique
através de lei municipal o presente instrumento.
$ 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no S 2º, a admissão do ente
consorciando no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos
demais subscritores do protocolo de intenções, ou, caso já celebrado o
contrato/estatuto de consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos 854º
a 6º deste artigo.
8 4º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação
e aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
termos do disposto no artigo 20, incisos | e Il deste Protocolo de Intenções, da
aceitação do convite e aprovação pelo Poder Legislativo.
S 5º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta
acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa
especifica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre
criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio
público ao ente consorciando e ratificação do aceite e submissão a todas os artigos
e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na
imprensa oficial ou a esta equiparada.
8 6º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento. serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Municipio não possui divida .
1
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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8 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
SEÇÃO ÚNICA - DO CONSORCIAMENTO PARCIAL —
Art. 42.4, À ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por
novos Municipios pode ser realizada com reservas que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
S 1º. O Municipio consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;
$ 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veiculos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Municipio que
aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas.
CAPÍTULO |
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR tem como sede o Municipio de Astorga, com
instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área
PMA-3”, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000
$1 o espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo municipio sede.
S 2º Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
$ 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando
potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 6º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais
dos entes consorciados.
Art. 7º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado: PR!
A
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Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000 [
8 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO panana
/
Fis. 6
<O
TÍTULO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 8º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de
politicas públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento.
de interesses comuns dos municipios consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica - Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.
H - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáitica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam
lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
HI - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veiculos etc;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização
urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI - iluminação pública; , q
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos residuos,
VIH - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias N
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; E dl
f
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR cr 86730-000
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
X — Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municipios;
XI — Outras atividades correlatas.
Art. 9º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
| - a gestão associada de serviços públicos;
H - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veiculos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos
e projetos.
Art. 10. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8º" e 9º0
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR poderá
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxilos.
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
Hl - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
HI - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe,
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de
fundos especificos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do
consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do f
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8666/93 e do art. 19W
do Decreto n.º 6.017/2007. K
'
VI — Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de
termos de cooperação y
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga DER CEP 86730-000
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Parágrafo único — Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP — PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09
Art. 11. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capitulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras;
! - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
Il - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Hl - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 12. Constituem direitos dos entes consorciados:
! — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de ' Fá)
proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; E
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO Y
pleno cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, no contrato
de consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de
rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras., | N
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000 ( (
à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
HI — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
CONSÓRCIO PÚBLICO com ônus para o ente consorciado com as obrigações
previstas no contrato de rateio.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES
Art. 13. Constituem deveres dos entes consorciados
E — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CONSÓRCIO PÚBLICO, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma
deste Protocolo de intenções,
Il — ceder, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO na forma deste
Protocolo de Intenções;
ll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares,
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
CONSÓRCIO PÚBLICO, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio,
contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme
for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até que haja decisão que indique
Os responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PÚBLICO. nos termos de
deliberação conjunta. ,
TÍTULO v
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 7 É
ai ———
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 14. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituido com os
seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral,
!l - Conselho Diretor,
Hll - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;
Hl — eleger os membros do Conselho Diretor,
Hi — julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e
exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de
rateio e respectivas cotas de serviços;
A
V- aprovar: K
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio; N
b) politica patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio. N Ny
c) plano de metas; ” f! E
d) relatório anual de atividades; by Je fa
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal; E A N : rt
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
f) realização de operações de crédito;
9) celebração de convênios:
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI — definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII — contratar serviços de auditoria;
VIII — aprovar a extinção do consórcio;
IX — deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do
ingresso mediante aprovação de lei especifica aprovada pelo legislativo de todos os
entes consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 17. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
H - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 18. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados
S 1º Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público.
8 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no f
minimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
5 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue
com, no minimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. a / Ne
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP eersbeção qdo
ta CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 19. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas. em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
8 1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira
convocação, ocorrerá com a verificação da presença no minimo, dois terços do peso
do número de votos, nos termos o disposto no artigo 20 incisos | e Il, € em segunda
convocação com, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 20 incisos | ell.
S 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo minimo de 30 (trinta)
minutos.
Art. 20. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá
peso conforme segue
I-Paraos Municipios consorciados Sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);
H — Para os Municipios consorciados com reservas (consorciamento parcial) - um
voto terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público. nl
Art. 21. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada
ente consorciado, ou representante com poderes especificos registrados em
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim
SEÇÃO ||
DO CONSELHO DIRETOR
do '
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga -Prée 86730-000 / | .
à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 22. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
sendo constituido por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 23. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municipios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado. nacionais ou
internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”
$ 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municipios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos |
e Il do artigo 22. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
S$ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente
8 3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o periodo de dois anos contido no parágrafo anterior.
$ 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em
Assembleia Geral, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à
escolha,
$ 5º A eleição em periodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do
mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro.
8 6ºPor ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possivel sua substituição pelo vice-
presidente ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá
autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio
Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo,
não represente mais violação a lei eleitoral.
Art. 24. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e defido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário. LA N !
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga pre 84730-000.
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A
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 25. O Conselho Diretor reunir-se-á:
| - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
Hl - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir
Art. 26. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência minima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 27. Compete ao Conselho Diretor:
| — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
ll — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
!l — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV — elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;
VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
Vil — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VII — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de 4)
Consórcio Público.
Art. 28. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades.
inerentes ao exercicio da função de representante legal:
!—- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
!l — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor:
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lt — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor; Y A v
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP ini ni
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
juditia”;
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente Consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
IX — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, podendo esta competência
ser delegada total ou parcialmente.
X — outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
Paragrafo único - O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V Vie vil.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O Conselho Fiscal é constituido por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio
Art. 30. O Conselho Fiscal é O órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação, -
Art. 31. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 j
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à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
| - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
“fevereiro; para apreciar a prestação de contas anual; =
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir
8 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência minima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
$ 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor;
tl! — opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral,
ll — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de
auditorias internas ou externas;
IV —- requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
E
Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. cujo titular será !4
nomeado por indicação do Presidente.
Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e |
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR poderá éalizar gos! o
compartilhada com outros órgãos e entidades similares. lu RA
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR cép 86730-000.
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
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Art. 34. Compete à Diretoria Executiva
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
| — executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a
quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Art. 35. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio
CAPÍTULO Il
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
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Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão (
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados. podendo consignar
suas considerações a respeito.
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TÍTULO VI Yo
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DA GESTÃO ADMINISTRATIVA f| / ,
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CAPÍTULO | f
DO QUADRO DE PESSOAL Nu
Art. 37.Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções
gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Ager e Il, sujeitos
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CONSORCIO PURLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua
oart. 4º. inc. IX, da Lei n.º 11.107/05
$ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso Hl, da Constituição Federal.
8 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
ocupação não gera direito a estabilidade.
8 3º O regime juridico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 1
69, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação
e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de
pessoal a qualquer titulo, observando o disposto no art 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
8 5º A primeira revisão geral anual dos salários e dos vencimentos será 12 (doze)
meses após a primeira contratação de empregado
público, e nos anos subsequentes
sempre no mesmo mês, pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE
ou outro que vier a substituí-lo.
$ 6º O ocupante de Cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido
deverá prestar serviços em quaisquer dos Municipios consorciados
8 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor cedido fará
jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execução
das próprias atribuições nos Municipios Consorciados, para cobrir despesas de
alimentação e estadia, nos valores constantes no
Anexo Ill, que serão reajustados
na mesma época e indices previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação dar-
se-á por ato da Assembleia Geral.
$ 8º São inacumuláveis o beneficio de vale refeição e diárias.
8 9º Conceder-se-á aos empregados públicos os
adicionais a que fizerem jus, por
força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e
adicional de um terço, décimo terceiro s
periculosidade, vale transporte etc.
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alário, adicional insalubridade,
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAD
F DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
S 10 Ficam instituidos e conceder-se-á aos empregados públicos os seguintes
beneficios:
1 - Assiduidade: Fará jus ao beneficio de assiduidade, no importe de 10% (dez por
cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado publico que não tiver
faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou não.
| - Vale alimentação, de natureza indenizatória. no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale
alimentação disponibilizado,
ll - Vale refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais)
por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público, na
execução de serviços de pavimentação asfáltica, pintura e outros serviços
operacionais, excetuando-se qualquer outra função publica prevista neste
instrumento, cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento)
do vale refeição disponibilizado;
IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços
de pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação
e TST, a saber. operador de usina de pavimentação asfáltica, motorista e auxiliar de
serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0,30% e 0.20% respectivamente, sobre o
valor da cota de utilização da usina móvel de micropavimentação asfáltica. fixada
mediante resolução da Assembleia Geral.8 11A concessão do vale-refeição, de que
trata o parágrafo anterior, será suspensa na hipótese do empregado público
encontrar nos seguintes afastamentos legais:
| - nos periodos de férias regulamentares;
|! - nos períodos de licença para tratamento de saúde;
Il - nos períodos de licença maternidade e paternidade;
IV - nos casos de falta injustificada.
$ 120s valores do vale refeição e vale alimentação serão corrigidos anualmente pelo
indice do INPC/IBGE do periodo, nos termos do $ 5º deste artigo.
$ 13 Havendo necessidade à execução dos serviços prestados, o Consorcio poderá
instituir banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio da Assembleia Geral.
$ 14 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décimo
terceiro salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus a horas extras.
& 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado |.
do Paraná - CINDEPAR contará, também, com quadro do pessoa,
integrado por, 1
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8 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
servidores cedidos pelos municipios consorciados. com ônus para o consorcio,
permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos
do Anexo Il.
S 160 pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste
artigo não configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
8 17 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:
1 - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação,
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;
H — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação:
Hi — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de
seleção competitiva pública, hipótese em que os contratados temporariamente
exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração
prevista até a nomeação dos aprovados em seleção competitiva pública.
$ 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do $ 2º, do artigo 29 do
Decreto nº 6017/2007
CAPÍTULO
DAS CONTRATAÇÕES ()
Art. 38. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR observarão as normas de licitações públicas e de contratos
administrativos. a)
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Art. 39. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados no órgão oficial. gi) Às
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tê CINDEPAR
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EDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
TÍTULO vil
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 40. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de
Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. Os Municipios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 42. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 43. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços. (1
Art. 44. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
! - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante o Municipio consorciado; "
lH - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços púbfic: vo
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de efite consorciado. (1
ta CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 45. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8. 666/93.
Art. 46. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possivel que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 47. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
| - objeto. a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados,
inclusive, com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
Il - condições da prestação de serviços;
HI - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação,
VI - casos de extinção;
VIl - bens reversiveis;
Vil - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
- foro competente para solução das controvérsias contratuais Vo NÚ
Art. 48. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total o:
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serie
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que eetoseloçarms |
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CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
| - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
!Hl - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Hl - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive, quando este for o consórcio:
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversiveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 49. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municipios contratantes, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercícios pelo prestador dos serviços pelo período em que
vigorar o contrato de programa.
Art. 50. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este
delegados
Art. 51. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular. para fins de contabilização e controle.
Art 52. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
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Art. 53. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento x
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes
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economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pejo prestador, por razgesa i
de economia de escala ou de escopo. F N é
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 54. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação
adequada do serviço público.
Art. 55. O contrato de programa continuará vigente nos casos de
| - o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada:
H - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Il
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 56. Os Municipios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
S 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público
83º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas E
em Lei.
$ 4º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e 4
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
$5º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
Art. 57. Havendo restrição na reaiização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira. ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita. deverá informá-la ao
consórcio público. apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
Art. 58. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
41º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida
62º Não se considera como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das
normas de contabilidade pública.
CAPÍTULO Iv
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO
licitação nos termos do art 2º, inciso Ill, da Lei nº 11.107, de 005
ta CINDEPAR
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Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 60. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do $ 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
TÍTULO vil
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS A
Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei
Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e
renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de |
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar
com o consórcio público. Vo
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Art. 62. O patrimônio do Consórcio Público será constituído: . ch v
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!— pelos bens e direitos que adquirir a qualquer titulo
H — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privacas
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do
consórcio.
Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
| — a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il — a remuneração dos próprios serviços prestados;
tl — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV — saldos do exercicio;
V — doações e legados;
VI — produto de alienação de seus bens livres;
VII — produto de operações de crédito;
Vil — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4320/64 e Lei
Complementar nº, 101/00.
TÍTULO IX o
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO A
DISPOSIÇÕES GERAIS
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à CINDEPAR
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Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 66. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados,
cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consércio Público os bens e
serviços de sua própria administração para uso comum.
Parágrafo único - O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.
TÍTULO x
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DA RETIRADA
Art. 67. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com
antecedência de 30(trinta) dias.
$1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
82º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o consórcio público.
h!
Hi
Art. 68. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do
é
CAPÍTULO Il fl X
DA INCLUSÃO VA y
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado
pela Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
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à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
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termos do disposto no artigo 20, incisos | e Il, e ratificado pelo Poder Legislativo de
todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste
Estatuto.
CAPÍTULO Il
DA EXCLUSÃO
Art. 69. À exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no $ 5º, artigo 8º, da Lei nº,
11.107/2005.
S 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os principios do contraditório e da
ampla defesa.
8 2º No periodo de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação
8 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 70, Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional. Ko
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CAPÍTULO IV O
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-001
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 71. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
S 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do 8 2º do artigo 29 do
decreto nº 6017/2007
S 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas
TÍTULO XI
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DELIBERAÇÕES
Fá)
Art. 72. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de:
!- Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;
| — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra determinação de competência do Presidente do Consórcio.
Rua Marginal, 1,101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
e
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para
elaboração de coletâneas.
CAPÍTULO Il
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 73 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao principio da publicidade, publicará
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a
suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os
considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
8 1º O Consorcio Publico poderá instituir do Diário Oficial Eletrônico do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos,
substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em
endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.
8 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada na forma da legislação federal específica.
5 3º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado,
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada. devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).
S 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por
empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.
5 5º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
8 6º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio nterá
obrigatoriamente: sã 7
| — a logomarca do Consórcio; ir (4
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 85730-000 4)
A
A
T
à CINDEPAR
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
| - o titulo “Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR ".
IH - o número da edição;
IV - a data, o nome e identificação do responsável,
8 7º. O Protocolo de Intenções será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO
Art. 74. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR é organizado por meio de estatuto social cujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas
do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 75. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados,
mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que
esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet, em que se
poderá obter o texto integral.
Art. 76. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR será celebrado com a ty
ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções, visando disciplinar a
participação do Municipio no Consórcio Público, de forma a poder assumir todas as +, .
obrigações previstas neste Instrumento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 os
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 77. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade
juridica do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota,
para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos reais) para cada Municipio consorciado.
Parágrafo único. O Municipio consorciado ficará responsável pela manutenção
institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a
autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento
Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado
entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto
Social da Entidade.
Art. 78. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
Consórcio Público
Art. 79. O extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa
Oficial de cada um dos entes subscritores
Art. 80. Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dirimidos por
deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
E. em decorrência da celebração do presente do presente Protocolo de Intenções
para criação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR firmam os representantes dos entes federativos
consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
O presente Protocolo de Intenções foi aprovado originalmente pela Assembléia
Geral, em data de 15 de abril de 2013, que criou o Consórcio Público Intermunicipal
de Inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná, pelos entes subscritores que
ao final assinam
Londrina — PR, 31 de março de 2047
/
y
E
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 85730-000 sn
N
A CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ANEXO |
DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
“EMPREGOS ” FORMADE | SALARIO TQUANTI- | JORNADADE
PÚBLICOS CONTRATAÇÃO (R$) DADE TRABALHO
E) A 7 = (HORAS/SEMANA)
Advogado Seleção | 2.000,00 02 2"
Competitiva Pública |
" Contador ” Seleção | 2.000,00 — OT ag
| Competitiva Pública
Técnico Administrativo Seleção 1.200,00 0 | 4 —
| Competitiva Pública |
€ ! Auxihar de Serviços 1 "Seleção 1.000,00 3 7 4" —
Gerais | Competitiva Pública ] |
| Motorista | Seleção 1.500.00 16 t 44
| Competitiva Pública |
| Operador de Usina de Seleção + 50000 | 12 | Er) |
Pavimentação asfáltica | Competitiva Pública | j
[Operadordo Seleção T50000 | o! aa
E) | destocadora de troncos | Competitiva Pública il |
[ Operador de máquina” Seleção 150000 | 03 aa 1
de pintura | Competitiva Pública |
Operador de rolo | Seleção | 150000 02 | as |
compactador Competitiva Pública | |
"Operador ae pa Seleção 150000 | 0 [> ——
carregadeira Competitiva Pública
| — ia
Ru) ú '
/ , ,
/| 4 h
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 867. 0-000 >
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
[ = — QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO FORMA DE Tauanti SIMBOLO VENCIMENTO - R$
PROVIMENTO DADE |
Diretor Executivo Livre nomeação "” dB CE. 1 | 8.254,27
de exoneração |
Assessor Técnico Livre nomeação [7 [ Cc-2 4.000,00
| de exoneração |
[Assessor Livre nomeação 7 02 I ec 2200,00 .
| Administrativo de exoneração
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Forma provimento: designação de empregos públicos)
[FUNÇÃO % SOBRE O |
Controlador Interno 01
QUANTIDADE SÍMBOLO
+ VENCTO Básico
100%
EN
| Chefe Divisão os FG2 70% t
[ Chete Seção os FG3 50% )
jº
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
q
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ANEXO II
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DOS EMPREGOS
PUBLICOS.
pese a T es Es Ea -
CARGO: ADVOGADO | CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
fo a mm mira |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Analisar e elaborar documentos jurídicos; examinar processos especificos e
pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa do
consorcio nos processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do
| Consorcio.
| TAREFAS TÍFICAS
|- Representar em juizo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora, ;
ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
juridica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência
em outros atos, para defender direitos ou interesses.
- Pesquisar. analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes
às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil,
processual, ambiental, entre outras.
|. Analisar e elaborar contratos, convênios, petições. contestações, réplicas,
| memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
!
|
- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação. |
t
Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos. regulamentos e
instruções. emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário.
- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, E
orientando quanto à organização do Consorcio. H
- Defender o Consorcio em juizo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga |
| respeito.
!- Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse coli À
| Consorcio. La o
A Dirigir veiculos leves quando necessário ao exercicio de suas emo A AN
- Executar outras atividades correlatas ad y Ê 1) k
aee Se era ND as
À CINDEPAR
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
| REQUISITO
[ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE DIREITO |
[OUTROS REQUISITOS:INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Lo
[ CARGO: CONTADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS |
º SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
| asse mia ES A
Executar operações contábeis, tais como! correção de escrituração, conciliações.
exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e programas
[de natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de
contas.
| TAREFAS TÍFICAS
O le Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de
registro e operações, para possibilitar O controle e acompanhamento contábil e
financeiro
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os €
| orientando seu processamento, para assegurar O cumprimento do plano de contas
adotado
e - Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas. examinando sua
natureza. para apropriar custos de bens e serviços.
- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do Municipio
- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para|
| servirem de base a sua montagem.
- Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, /
apurações e exames técnicos, para assegurar O cumprimento às exigências legais e ]
! administrativas.
- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a siluação patrimonial, econômica e
|financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pa ceres| d
' técnicos. á ú
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CER 8673009)
cen
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
leves, mediante autorização, quando necessário ao exercicio de!
= Dingir veículos
suas atividades.
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
[OUTROS REQUISITOS:REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE
Icarco: TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
€ Executar tarefas administrativas, de
caráter rotineiro, que envolvam. receber €
expedir correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em
microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados e atender ao público,
atividades de apoio em geral
TAREFAS TÍFICAS
- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos,
N inerentes ao setor de atuação.
l. Redigir. digitar oficios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins |
de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e
distribuição, se necessário.
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, analisando e revisando documentos, !
transcrições. publicações oficiais, e fornecendo informações necessárias ao
cumprimento da rotina administrativa
- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por
matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos | ! ]
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de! [a
artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros. . 4) )
- Efetuar cálculos e conferências numéricas. 1)
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários. quadros e outros. efetuando
A 1
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 847302 [oo Na
»)
bd dé Pé
ta CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
lançamentos em livros, consultando dados em tabelas. gráficos e demais
demonstrativos, a fim de atender às necessidades do setor
'- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral. |
|- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações, |
patrimônio etc.
- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercicio de suas atividades. |
|- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE:ENSINO MÉDIO COMPLETO
OUTROS REQUISITOS:CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA —
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
GERAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
Atuar em atividades relativas a area de produção de pavimentação asfáltica, auxiliar”
Os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio.
TAREFAS TÍFICAS 1
- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica;
- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asfálticas, | f
|- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas; | !
- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção; 1 Y
| - Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto; A
/
- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico; |
u
!
] “as
]
' ]
- Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção: AA
- Fazer limpeza do misturador de massas; Aa A ns
or "
- Realizar o descarte dos residuos corretamente; t po
" NY d
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
a CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
[- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica,
- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
|- Carregar e descarregar veiculos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;
- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas;
- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
acordo com as instruções recebidas;
|- Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, reparos em
geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades;
Consorcio.
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercicio de
suas atividades.
|- Executar outras atividades correlatas a função.
]
REQUISITOS
| ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
| CARGO: MOTORISTA CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir veiculos transportando pessoas, materiais e cargas; promover a manutenção
ido veiculo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de
combustivel, água, bateria, pneus e outros.
“TAREFAS TÍFICAS A
- Dirigir veiculos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do
Código Nacional de Trânsito. .
- Realizar o registro de saídas e chegadas dos veículos, registrando em ficha própria po,
os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.
PARAN
mm
- Verificar as condições de uso dos veículos, com relação a combustivel, PRE ai
| bateria, pneus eoutros, solicitando as medidas necessárias, para o seu poff
| funcionamento 7
|. Zelar pela conservação dos veiculos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos
E
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000-
E
!
À» CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
(reparos. E , o “|
|- Realizar viagens a serviço do Consorcio
L Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utilização do veiculo,
especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários, percursos
e outros dados.
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
O] ESCOLARIDADE:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
(OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA. NACIONAL DE HABILITAÇÃO “CG” ou
SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEÍCULO/TRANSPORTE
A SER UTILIZADO
eae . cc
CARGO: OPERADOR DE USINA | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
| o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
º Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavimentação asfaltica.
TAREFAS COMUNS
- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros,
nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de | Y |
'valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra. n
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de |É.
"acordo com o horômetro, para efeitos de controle. | !
|- Zelar pela boa qualidade dos servi
iços, controlando o andamento das operações e
| efetuando os ajustes necessários, a
fim de garantir sua correta execução;
I- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e
| estacionamento da máquina, a fim de evitar possiveis acidentes; 1),
|
- eta
«
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga —PR GEP 86730-000
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para
assegurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento;
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
| solicitando sua manutenção
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
| adequada das máquinas.
|
- Executar outras atividades correlatas.
TAREFAS TÍFICAS
pe -
- Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau de
| pureza dos materiais,
- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia;
- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente, |
|- Produzir bases e sub bases de solo; |
- Realizar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulométricas e
parâmetros desejados;
- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido;
!- Controlar e garantir a qualidade da produção;
- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as
instruções de manutenção do fabricante,
!- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
|- Atuar no manuseio de caldeira; 4
-Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; di
- Observar as medidas de segurança ao operar a usina; jp
O
t- Anotar, segundo as normas estabelecidas. dados e informações sobre/tr; alhos * U-
(
LÃ
to
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga -PR CEP 86730-900
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Os, consumo de combustivel, consertos é outras ocorrências:
- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades:
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
| das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Executar outras atividades correlatas à função
| ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
- E: —
CARGO: OPERADOR DE CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS |
DESTOCADORA DE TRONCO
- SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Operar a máquina extrusora/destocadora de troncos.
mi a cc
L TAREFAS COMUNS o
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de
acordo com o horômetro, para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina. informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
!- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia. q . =,
|'- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, pard a manutenção
| adequada das máquinas
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício |:
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga RR CEP 86730-009
t CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
[das demais atividades; |
E Executar outras atividades correlatas |
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CARGO: OPERADOR DE CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
MÁQUINA DE PINTURA DE
ASFALTO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo) |
TAREFAS COMUNS
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, “de
| acordo com o horômetro, para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
jobra, bem como para manutenção adequada da máquina
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
| adequada das máquinas.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades;
| Executar outras atividades correlatas. o L
ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
ap
OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — “A” ou
[SUPERIOR
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — sã 86730-000
8 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO: OPERADOR DE ROLO | CARGA HORÁRI
COMPACTADOR
4 HORAS SEMANAIS
o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
fa Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).
——
| TAREFAS COMUNS
-— Executar atividades em obra de compactação;
- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de
9 pavimentação, terraplanagem;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de
acordo com o horômetro, para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia
]) |» Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção
adequada das máquinas. |
|- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício |
das demais atividades,
|
|- Executar outras atividades correlatas
— ee ro raso o ft
| ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
E |
CARGO: OPERADOR DE PÁ CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS |
| CARREGADEIRA fo ] .
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga =PR'CEP 86730-000
t& CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
F Operar pá carregadeira.
| TAREFAS COMUNS
| = =
[- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do
sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados:
|- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;
|- Interpretar informações do painel da máquina;
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e odômetro);
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;
- Relatar ocorrências de serviço;
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
+obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
| solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
adequada das máquinas;
|- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
'das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
]
|]
| ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
tà CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
"Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
| Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
» | realização de reuniões e outros ;ompromiasoss
| TAREFAS TÍPICAS |
|
|
- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das|
(finalidades do Consórcio Público; |
]
[ Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
|- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem|
O este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público,
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. |
- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em|
| ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim
zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; |
- Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do |
) orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em,
'especial as normas da administração pública;
- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos,
administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive,
subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
|- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados;
- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Relatório
de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à| fr
Assembleia Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados
do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, condeno o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, sedupá.
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t CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
diretrizes e supervisão do Presidente;
- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e R
ecursos |
Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor, |
|
|- Promover todos os atos administrativos e o)
| desenvolvimento das atividades do Consórcio;
peracionais necessários para o,
- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembiéia
Geral e Conselho Fiscal;
- Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor,
visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais
no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos|
disponiveis; |
:- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência pa)
| fesponder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas. |
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR |
| CARGO: ASSESSOR TÉCNICO |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e
[avaliação das ações do Consorcio.
. TAREFAS TÍPICAS
- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio;
E | E
- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do 4 HE
consorcio;
ê
- Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do setor; . !
- Executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
No
É)
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao eee k
e ps e
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga t PRÇÉP 86730-000 Ú
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
das demais atividades, o o
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
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CARGO: ASSESSOR | ]
) ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no planejamento, |
coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio |
1
TAREFAS TÍPICAS
Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos
Pa 'inerentes à área de atuação; |
!- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à|
consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do
CINDEPAR;
- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras
áreaspara garantir o resultado esperado.
- Controlar documentos ecorrespondência.
- Comunicar-seoralmente e por escrito, recebendo pessoas internas e externas ao
[]) Consorcio.
- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda
pessoal, quandosolicitado.
|- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisarprocessos,
|- Supervisionar ações, monitorando resultados.
]
,
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas
(ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
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8 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
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FUNÇÃO: CONTROLADOR
INTERNO
|
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do consorcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
j
| TAREFAS TÍPICAS |
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o.
cumprimento das metas previstas no PLACIC,a execução dos programas e do,
orçamento do Consorcio;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
| Consorcio;
- Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional;
- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente:
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações, contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade
e razoabilidade,
- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de
crédito;
- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar e
[despesas de exercicios anteriores;
- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de
pessoal do Consorcio;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de!
controle interno, inclusive, quanto a edição de leis. regulamentos e orientações; I ft
- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas; E
- Responsabilizarpela disseminação de informações técnicas e legislação aos |,
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
das demais atividades;
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização prévia, antenas necessário ss ú
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga PR err 86730-000
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
|- Executar outras atividades correlatas
|-=xecutar outras atividades correlat:
"ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO |
E o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
esa ses]
re TAREFAS TÍPICAS
- Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto |
| desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos; |
- Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e)
reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e através
(de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens;
'- Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos|
| serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;
- Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis,
| equipamentos, máquinas e imóveis do Consorcio, além de gerenciar os contratos de
manutenção em geral,
- Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo
|(almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais
| adquiridos;
- Acompanhar a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de
contas ou informações sempre que necessário.
|- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de
forma que não ocorra prejuizo aos serviços;
- Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva Divisão;
- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
—
FUNÇÃO: CHEFE DE SEÇÃO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
| |
| |
| o TAREFAS TÍPICAS |
|
|
1)
i
- Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o
| protocolo do mesmo;
|- Classificar, informar e conservar documentos;
|- Controlar materiais, providenciando areposição;
|- Acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas;
1- Orientar outros empregados quando à execução de seus trabalhos;
!- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades;
| - Executar outras atividades correlatas
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 84730-000
º
CINDEPAR
CONSORCIO PLELICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
FDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
S108
=)
Anexo Ill
TABELA DE DIÁRI
Para os dirigentes, empregados públicos e servidores públicos cedidosdos entes consorciados a serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO
A
Rel
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial
po
Es
e
= Astorga - PR CEP 86730-000
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
r - CIDADES ATÉ 200 Km o “CIDADES ACIMA DE 200Km |] ns|
| E di Ri Para RE ss]
] Para Para Para Para
de: derdes; dlendênicapesas, tenderdes, a! tenderd: |
Cargos/Empregos/ atenderdespesas | atende: pesas conaimintação atender pesas | aten: espesas Demáis
li tr Et + ii tação limentaçã:
ronções: msi comalimentação | comalimentação em Normal | Comatimentação ! comalimentação Eitados
! em em em em deslocamento
] deslocamento | |
| dostocamentoaté | deslocamento . | deslocamentoaté | superior a 12he
6h | entre 6he 12h enpertos aranha | 42h inferior a 24h
| inferior a 24h |
” a a gifs ———— E E | persa Jo
1]
Presidente e Diretor | R$500,00 R$ 100.00 R$200,00 | R$300.00 R$ 980,00 R$ 390,00 R$ 580.00 R$ 1.600,00
Executivo ]
Demais empregados o . E ” Fo— =
M€ 1 públicos e servidores |
o ] públicos dos entes R$ 120,00 R$ 25.00 R$50,00 |] R$75,00 * R$230.00 | R$90.00 RS 140,00 R$42000 |,
Do O osusornádana serviço do |
q CINDEPAR |
f “OBS: Não são devidas diárias a empregados públicos, cujos deslocamentos decoram de Suas atribuições, E o