materia nº 328/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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REQUERIMENTO Nº 32$/2022
O VEREADOR ODEMIR JACOB - BRENO, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e após apreciação do Plenário desta
Casa de Leis, requer que seja encaminhada a seguinte solicitação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, SENHOR JOSÉ DA SILVA COELHO NETO:
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que encaminhe a este Poder Legislativo, Projeto de Lei reduzindo a faixa
de domínio da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, que atualmente é de 15 (quinze)
metros, passando para área edificável até o limite de 05 (cinco) metros.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, flexibilizou e permitiu que
lei municipal reduza a faixa de domínio de rodovias urbanas, que atualmente é de 15 (quinze)
metros passando para área edificável até o limite de 05 metros.
A referida iniciativa se justifica pois, como é de conhecimento, nosso Município
teve nos últimos anos um significativo crescimento em seu perímetro urbano especialmente na
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, que dá acesso ao Povoado da Platina.
Cumpre mencionar que vários moradores e comerciantes dessa região estão tendo
problemas com a liberação de alvarás de construção. O atual recuo de 15 (quinze) metros
inviabiliza o início de novas obras prejudicando o desenvolvimento local, bem como o
desenvolvimento de Santo Antônio da Platina/PR.
Desta forma, considerando à relevância do Projeto, solicito especial atenção quanto
ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes benefícios ao Município de Santo
Antônio da Platina/PR. Na certeza de contar com o pronto atendimento de Vossa Excelência,
desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do Município de Santo Antônio da Platina/PR
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 12 de maio de 2022.
sf
Vereador Breno
Sessão Ordinária de / f
| €( )JAPROVADO ( )Reprovado
( ) Retirado de pauta
Presidente da Câmara Municipal