materia nº 28/2017

PROJETO DE LEI:
Nº 028 de 24/04/2017:
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1138/12 e
dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA E SEUS ANEXOS 03
e PARECER JURÍDICO 30e31
Es 03
Õ.
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 028, de 24 de abril de 2017.
“Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº 1138/12 e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigos 1º. da Lei Municipal nº 1138/12, que dispõe sobre o
Diário Eletrônico do Município e dá outras providências, conforme redação abaixo indicada:
“Art.1º. Fica criado o Diário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina -
DO, como instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais dos Poderes Legislativo,
Executivo e dos entes da Administração Municipal Direta ou Indireta.
81º. O Diário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina será
preferencialmente publicado em versão eletrônica, reservando-se para casos específicos a
publicação em versão impressa, seguindo-se as disposições dos demais artigos da presente lei.
82º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio da Platina -DOE
substitui a versão impressa do Diário Oficial do Município e também as publicações oficiais
em jornais impressos, salvo se houver disposição de lei federal ou estadual dispondo
especificamente que determinado ato seja publicado na imprensa oficial do Estado ou União
ou ainda em jornal impresso ou Diário Oficial impresso.
83º. O Edital de Abertura dos concursos para provimento de cargos da
Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina, sejam eles vinculados ao
Poder Executivo, Legislativo e aos entes da Administração Municipal Direta ou Indireta
deverão, obrigatoriamente, ser publicado no Diário Oficial do Município de Santo Antônio da
Platina, na sua versão impressa e eletrônica, em jornal impresso de circulação regional
comprovada por auditagem do IVC (Instituto Verificador de Comunicação) ou ainda por
auditor independente de comprovada idoneidade e em jornal eletrônico, que poderá ser
substituído pela publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município complementada pela
publicação em sítios nacionais de notícias relacionadas a concursos públicos.
84º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio da Platina - DOE de
que trata esta Lei atende ao princípio da transparência e da publicidade, de acordo com a Lei
Complementar Federal nº 131/2009, e será veiculado no sítio eletrônico
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, com link no sitio da Câmara Municipal de Vereadores
no endereço http://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br na rede mundial de computadores,
podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que
permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
85º. Poderão ser publicadas, também, no Diário Oficial Eletrônico do Município,
notícias de interesse coletivo, bem como informações sobre atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social,
vedado a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
46º. As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio da
Platina não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como para entidades de
classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros entes com
finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao Diário
oficial Eletrônico do Município para publicação a quem o produziu. /
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
87º. Na hipótese de contratação de empresa particular como órgão oficial impresso,
esta deve se dar anualmente, mediante procedimento licitatório que propicie participação de
jornais de circulação no Município e região em que se situe, devendo a comprovação de tal
circulação ser comprovada por auditagem do IVC (Instituto Verificador de Comunicação) ou
ainda por auditor independente de comprovada idoneidade sendo exigida como qualificação
técnica para habilitação no certame, devendo o resultado da licitação ser encaminhado à
Câmara de Vereadores para edição de lei.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de abril de 2017.
JOSÉ DX'$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 028/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 28/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
regularização e atualização da Lei Municipal nº 1138/12, que dispõe sobre o Diário Oficial
Eletrônico do Município.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que a Lei Municipal nº 1138/12
não definiu as situação em que o Diário Oficial Eletrônico será o meio de publicação oficial
do Município, nem estabeleceu as exceções em que seria necessária a publicação em jornal
impresso ou em outro órgão da imprensa oficial do Estado ou do Governo Federal.
Nesse sentido é importante considerar também a recomendação administrativa nº
23/2016 do GEPATRIA que estabeleceu a necessidade de regulamentação a fim de constar
em lei municipal que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as
respectivas administrações diretas e indiretas sejam publicados por meio de órgão oficial
eletrônico, salvo se houver disposição de lei federal dispondo que determinado ato seja
publicado na imprensa oficial do Estado ou em jornal impresso (conforme Lei Complementar
Estadual nº 137/2011).
Veja-se que o TCE/PR através do acórdão 302/2009 manifestou-se no mesmo
sentido, sendo que o TCE/MG também decidiu a questão quando da Consulta 837.145 (ambas
em anexo).
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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CONSULTA N. 837.145 RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Utilização de meio eletrônico por Município
como veículo oficial de publicação de atos
municipais
EMENTA: CONSULTA — ENTIDADES ASSOSSIATIVAS DE MUNICÍPIOS — PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS
MUNICÍPIOS — IMPRENSA OFICIAL — MEIO ELETRÔNICO — POSSIBILIDADE — 1. REQUISITOS — LEI
ESPECÍFICA — FACILIDADE DE ACESSO — CERTIFICAÇÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS — II. INICIATIVA PRIVADA — TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL
— UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO JÁ EXISTENTE — IMPOSSIBILIDADE — NECESSIDADE DO MUNICÍPIO
POSSUIR SÍTIO OFICIAL DO PODER PÚBLICO — OPERACIONALIZAÇÃO DE DIÁRIO ELETRÔNICO
MUNICIPAL PELA INICIATIVA PRIVADA — CRIAÇÃO DO SITE — POSSIBILIDADE — DISPONIBILIZAÇÃO
DOS ATOS MUNICIPAIS — RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — III.
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL — DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO OU UNIÃO — ART. 21, $1º, LEI
N. 8.666/93 — REMISSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO INTEGRAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO — POSSIBILIDADE
1. Municípios podem utilizar meio eletrônico como veículo oficial de publicação, mediante previsão
específica em lei municipal, desde que sejam garantidas a autenticidade e integridade por meio de tecnologia
de certificação digital, como a disponibilizada por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP-Brasil) e observadas as normas pertinentes.
2. A disponibilização dos atos municipais em meio eletrônico é de responsabilidade exclusiva da
Administração Pública e deve ser feita em sítio oficial do Poder Público, restando à iniciativa privada apenas
a possibilidade de operacionalização do diário eletrônico municipal.
3. A publicação dos extratos de edital de licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União indicará o local
de obtenção do texto do edital na íntegra, podendo esse local ser o diário eletrônico do Município, desde que
definido por lei como veículo da imprensa oficial.
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre consulta formulada pelos Srs. José Milton de Carvalho Rocha
(Presidente da Associação Mineira de Municípios — AMM-— e Prefeito de Conselheiro Lafaiete)
e Waldir Silva Salvador de Oliveira (Superintendente da AMM), por meio da qual submete a esta
Corte os seguintes questionamentos:
143
CONSULTA N. 837.145
1) Os municípios podem se utilizar de um meio eletrônico, um diário eletrônico, a
exemplo do Tribunal de Contas do Estado e do TIMG, como veículo oficial de publicação
de seus atos nos termos da Lei n. 8.666?
2) Quais os requisitos para tal medida?
3) Este veículo pode pertencer à iniciativa privada, logo poderia vir a ser contratado um
veículo já existente que preste o serviço, gerando economia ao município?
4) Nos casos de processo licitatório cujo recurso envolvido tenha origem, integral ou
parcial do governo estadual ou federal, é legal, quando da publicação do extrato do edital
nos diários oficiais (União e Estado), fazer remissão de que seu texto integral estará
disponível através do diário eletrônico definido como a Imprensa Oficial do município?
É, em síntese, o relatório.
MÉRITO
Verifico, nos termos constantes da petição inicial, que o consulente é parte legítima para formular
a presente consulta e que o seu objeto refere-se à matéria de competência desta Corte, apresentada
por meio de indagação em tese, nos termos dos arts. 210, X, e 212 do RITCEMG. Portanto, conheço
da presente consulta.
Quanto à primeira indagação proposta pelos consulentes, acerca da possibilidade de os municípios
utilizarem-se de meio eletrônico como veículo oficial de publicação, respondo-a com fundamento
na Consulta n. 742.473 (Sessão Plenária de 12/08/09) de minha relatoria, que trata sobre o tema.
Vejamos:
[...] Princípio da publicidade resta indubitavelmente atendido quando houver publicação
do ato em Órgão Oficial. Insta salientar que, com a inexorável tendência à incorporação
da tecnologia da informação em todos os domínios da Administração Pública, afigura-se
perfeitamente possível que as publicações oficiais de Poderes ou órgãos públicos seja feita
por meio eletrônico (internet), a exemplo do TJMG e da iniciativa deste Tribunal, desde
que haja amparo legal, situação diversa de uma publicação pura e simples na Internet,
como parece perquirir o consulente.!, ?
Em complemento, cita-se o magistério de Marçal Justen Filho, em sua clássica obra Comentários à
Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
A Lei n. 8.883 acolheu os protestos generalizados contra a indevida intromissão na órbita
de peculiar interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada uma dessas
entidades dispõe de autonomia para determinar o órgão que exercitará as funções de
“Imprensa Oficial”. A regra constante da nova redação do inc. XIII nem seria necessária,
tamanha sua obviedade.
Fato é que as novas tecnologias e o incremento de dinamismo e complexidade da atividade
administrativa exigem alterações na sistemática de publicação dos atos. Por isso, os meios
* Por oportuno, deve-se ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.419/06, que, por sua vez, alterou o art. 154 do CPC, é facultado
aos órgãos do judiciário informatizar integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível por meio da internet. Tem-se
que o código passou a admitir a possibilidade dos meios eletrônicos para dar ciência a alguém dos termos e atos do processo.
Isso posto, foi autorizado aos tribunais a criação de diários eletrônicos, com o intuito de servirem de meio para publicação de atos
judiciais e administrativos, através de site na internet (art. 4º da Lein. 11.419/06).
2 Nesse mesmo sentido a Consulta n. 833.157 de relatoria da Conselheira Adriene Andrade.
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 129.
144
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eletrônicos oficiais de publicação ganham espaço, devidamente autorizados em lei, cumprindo
importante papel, também, quanto à economia para os cofres públicos.
Com essas considerações, entendo ser perfeitamente possível a utilização do diário oficial eletrônico
como veículo oficial de publicação dos atos municipais.
Passo ao segundo questionamento desta consulta, referente aos requisitos necessários à utilização
da via eletrônica como meio oficial de publicação dos atos municipais.
Inicialmente, cumpre dizer, com fulcro no inciso XIII do art. 6º, da Lei n. 8.666/93, que a criação
de um diário eletrônico, como mencionado no tópico anterior, deverá ser fundada em lei municipal
que disporá acerca das condições necessárias à sua instituição, desde que, obviamente, defina o
meio eletrônico como o oficial para publicações.
A esse respeito, colaciono trecho da já mencionada Consulta n. 833.157, no seguinte sentido:
Além da previsão em lei local para utilização do diário oficial eletrônico, o Município
deve observar as regras inseridas nas legislações federal e estadual sobre a publicação de
atos. Sobre essa questão, ao concluir o seu parecer, o Auditor Gilberto Diniz assim se
manifestou:
A publicação dos atos oficiais municipais deve fazer-se na conformidade não apenas da
lei local, mas também da legislação heterônoma porventura aplicável; e que, havendo
dispositivo legal impondo a publicação no Diário Oficial do Estado e/ou no Diário Oficial
da União, tem ela de ser feita naqueles jornais, sob a forma legalmente prevista.
Cito ainda, a título ilustrativo, o Tribunal de Contas do Pará que respondeu à Consulta n. 603.831,
formulada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, sobre a validade da publicação de atos
Oficiais por meio eletrônico, estabelecendo as seguintes condições de publicidade e segurança:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio eletrônico
de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico em que a
publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também assegurar-se
de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de sofisticados recursos
tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e integridade asseguradas
por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada por meio da Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil;
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos atos oficiais dos
municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local de circulação comprovada
por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por
auditor independente de comprovada idoneidade.
Neste contexto, delineando pela consulta retromencionada, é relevante trazer à baila que a
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), definida pela Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, e disciplinada no art. 154 do CPC, permite a utilização e emissão confiável de
certificados digitais, sugerindo-se, desde já, a sua observância.
* Redação dada pela Lei. n. 8.883/94.
* Art 154[...]
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática disciplinar a prática e a
comunicação oficial dos atos processuais por mcios cletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP — Brasil.
145
Ps:
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ey»
Acerca da ICP destaca-se, ainda, excerto retirado da Consulta n. 770.777, da relatoria do Conselheiro
Sebastião Helvecio:
CONSULTA N. 837.145
A ICP-Brasil é formada por uma cadeia hierárquica de autoridades certificadoras,
encarregadas de um sistema de certificação digital baseado em criptografia, de modo a
garantir a autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica (MP n. 2.200-2/01, art. 1º).
Essa cadeia hierárquica é formada a partir de um modelo de certificação com raiz única,
a denominada Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), que funciona como um cartório
virtual central, e ramifica-se por meio de Autoridades Certificadoras (AC) e de Registro
(AR), todas submetidas a uma autoridade gestora de políticas, o Comitê Gestor da ICP-
Brasil (art. 2º).
Tais autoridades podem ser tanto entidades públicas quanto pessoas jurídicas de direito
privado, desde que assim credenciadas pela AC-Raiz — papel desempenhado pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI, autarquia federal vinculada à Casa
Civil da Presidência da República.
A terceira indagação versa sobre a possibilidade de o diário oficial eletrônico instituído pertencer à
iniciativa privada e, ainda, a de ser contratado um veículo já existente que preste o serviço, gerando,
assim, economia para o município.
Observo que a presente indagação refere-se, pelo menos em tese, à terceirização de serviços de
gestão do diário oficial, e inicio a resposta citando a Consulta n. 442.370, de relatoria do ex-
Conselheiro Moura e Castro, que estabelece a seguinte premissa:
Ante o exposto, concluo não ser possível ao Município a terceirização de todos os seus
serviços, mas apenas a daqueles de natureza auxiliar, ligados à atividade-meio. Não pode
o Município terceirizar serviços que abrangem sua atividade-fim, traduzindo atribuições
típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público.
Estabelecida essa condição, da indagação proposta podem-se extrair duas formas de interpretação: a
primeira versaria sobre a possibilidade de veicular os atos oficiais municipais em um sítio eletrônico
já existente e pertencente à iniciativa privada que já preste serviço ao município; a segunda, sobre a
possibilidade de veículo oficial exclusivo do município ser operacionalizado pela iniciativa privada.
Dessa forma, respondo à indagação sob os dois enfoques, a fim de não deixar dúvidas.
Quanto à primeira possibilidade, entendo que não seria razoável utilizar um veículo já existente
para ser sítio oficial de publicação de atos municipais. Para tanto, faz-se necessário que o município
tenha um sítio oficial do Poder Público para ser utilizado como meio eletrônico de divulgação
oficial dos seus atos.
Quanto à segunda possibilidade, compreendo que apenas a operacionalização* de um diário
eletrônico municipal possa pertencer à iniciativa privada, uma vez que a disponibilização dos
atos municipais, considerando que sua autenticidade e integridade hão de ser preservadas, deve
ser de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, observando as normas referentes à
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), por exemplo.
No que tange à quarta dúvida trazida pelos consulentes, a resposta é afirmativa, sendo necessário
transcrever o teor do disposto no art. 21 da Lei n. 8.666/93. Senão, vejamos:
* Refiro-me apenas a parte de criação do site.
146
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de
preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela
Lei n. 8.883, de 1994)
É.)
$ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler
e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. (grifo nosso).
Partindo da premissa de que o diário oficial eletrônico é o veículo idôneo a assegurar o cumprimento
do princípio da publicidade, desde que observadas as condições expostas no corpo da consulta,
afigura-se perfeitamente possível que os avisos de publicação no Diário Oficial da União e/ou no
Minas Gerais façam menção de que a íntegra do processo licitatório estará disponível no diário
eletrônico do município.
Em adendo, faço citar os ensinamentos de Marçal Justen Filho” acerca da divulgação nos sítios
oficiais:
O desenvolvimento da internet poderá conduzir, no futuro, ao desaparecimento da
obrigatoriedade de publicidade na imprensa escrita.
É.)
A existência de sítio oficial do órgão administrativo na internet acarreta a obrigatoriedade
da sua utilização para divulgação das licitações. [...). Afigura-se evidente que o sítio oficial
não se destina a promover o interesse das agentes públicos, mas a assegurar a transparência
administrativa e o acesso de todos os interessados aos eventos ocorridos no âmbito da
entidade administrativa.
Dessa feita, considerando que lei municipal defina o diário eletrônico como Imprensa Oficial do
Município, nada impede que o texto integral dos editais e dos processos licitatórios esteja disponível
apenas no diário eletrônico oficial do município.
Conclusão: pelas razões elencadas acima, respondo à presente consulta, em suma, nos seguintes
termos:
1) Os municípios podem utilizar-se de meio eletrônico como veículo oficial de publicação,
desde que haja previsão em lei municipal nesse sentido e que sejam observadas as normas
pertinentes.
2) A publicação no diário eletrônico deverá atender aos requisitos elencados em lei específica
do respectivo município.
3) Não seria razoável a utilização de veículo privado como sítio oficial de publicação de atos
municipais, conforme a primeira forma de interpretação do questionamento feito.
No que tange à segunda forma de interpretação, somente a operacionalização do
sistema do diário eletrônico oficial poderá ser realizada pela iniciativa privada. Quanto
à disponibilização dos atos municipais, essa função deverá ser de responsabilidade
exclusiva da Administração Pública, haja vista a necessidade de preservar a integridade
das informações.
* FILHO, op. cit., p. 240-241.
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CONSULTA N. 837.145
4) E possível, quando da publicação do extrato do edital nos diários oficiais do Estado ou da
União, fazer remissão de que o texto integral do instrumento convocatório estará disponível
no diário eletrônico oficial do município, desde que esse seja definido como veículo da
imprensa oficial.
A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 19/10/2011,
presidida pelo Conselheiro Antônio Carlos Andrada; presentes o Conselheiro Eduardo
Carone Costa, Conselheiro Substituto Edson Arger, Conselheiro Substituto Gilberto Diniz,
Conselheiro Sebastião Helvecio, Conselheiro Cláudio Terrão e Conselheiro Mauri Torres.
Foi aprovado, por unanimidade, o parecer exarado pelo relator, Antônio Carlos Andrada.
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ACÓRDÃO N.º 302/09 — TRIBUNAL PLENO
PROCESSO N.º: 603831/07
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
CONSULENTE: NELSON CORDEIRO JUSTUS
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA
1) Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. Definição de veículo
oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
2) Autonomia do Município, assegurada pela Constituição da
República, para, por meio de lei que leve em conta a realidade fática local, definir o
veículo oficial e a mídia — eletrônica, impressa ou ambas — a ser utilizada para
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. Autonomia que não
pode ser - sob pena de inconstitucionalidade — aprioristicamente cerceada pelo
Tribunal de Contas nem por outro órgão do Estado ou da União sob o argumento
de que a Internet ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que
pode ser objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de cada
município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de
“controle dos fatos e prognoses legislativos”.
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na Internet:
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do conteúdo
contra violações e assegurado o acesso da população. Tendência generalizada da
Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da efetividade e da
publicidade.
4) Manutenção de publicações em veículos de comunicação
impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que exigir a publicação
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 1
em diário impresso, como, por exemplo, no caso da aquisição de bens e serviços
pela Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93.
5) Adoção de órgão oficial impresso próprio ainda que existam no
município jornais, comprovadamente, de grande circulação: possibilidade,
devendo ser assegurada a efetiva publicidade dos atos.
6) Princípio da publicidade e acesso aos atos da gestão pública.
Autonomia do Município no sistema federativo. Definição do veículo oficial mediante
lei municipal. Autonomia do município — observada a efetiva concretização do
princípio da publicidade — para (1) divulgar seus atos oficiais exclusivamente em
veículo oficial impresso ou (2) por meio exclusivamente de sítio oficial na
Internet ou (3) por ambos os meios.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná, senhor Deputado Estadual Nelson Justus, sobre temas
relacionados à publicação de atos oficiais do Poder Executivo municipal. Em seus
exatos termos, o consulente questiona:
1) “a possibilidade, ou não, do ponto de vista legal, de uma prefeitura
adotar apenas a publicação eletrônica de seus atos, decretos e leis, vez que a adoção
da internet como complemento ao meio impresso já é permitida e difundida”: e
2) “a possibilidade, ou não, sempre do ponto de vista legal, de uma
prefeitura adotar diário oficial impresso próprio nos casos em que haja no município,
diário de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador
de Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade”.
A consulta é acompanhada de parecer jurídico elaborado pela
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. O referido parecer opina pela
possibilidade da publicação de atos oficiais em diário oficial próprio, nos termos
indagados pelo consulente. Contudo, quanto à publicação de atos oficiais
exclusivamente em meio eletrônico, as conclusões constantes do parecer jurídico são
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 2
no sentido de que não há lei que autorize esse procedimento, razão pela qual seria
inviável a publicação de atos oficiais unicamente em meio eletrônico.
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada pela Diretoria
Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à adoção de veículo oficial
impresso próprio, manifestaram-se uniformemente pela possibilidade, ainda que exista
no município diário de comprovada grande circulação.
A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer n.º 80/08, manifesta-se pela
possibilidade de publicação dos atos oficiais do poder Executivo Municipal por meio
eletrônico, desde que a medida seja acompanhada por regulamentação em lei
municipal:
“Relativamente ao primeiro questionamento, por óbvio que a
publicação eletrônica de atos do governo tem ganhado espaço em todas
as esferas de governo, eis que francamente mais célere e econômica. No
entanto, para a efetivação do princípio da publicidade, o correto seria que,
cada município, no exercício de sua autonomia, regulamentasse por lei
própria a forma de exteriorização e publicidade dos seus atos. Assim,
estabelecendo a lei municipal a adoção da via eletrônica para a
divulgação de seus atos, a princípio, não haveria obstáculo a essa
empreitada.
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a
única via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente essa
importância inaugural da publicação escrita e presente que o problema é
a ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a lei do
município poderia prever a publicação em meio eletrônico e na imprensa
escrita, seja por órgão oficial ou por diário de grande circulação, eis que
mais consentânea com a razoabilidade”.
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a possibilidade de
publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não de forma exclusiva. Ou seja,
a publicação eletrônica à qual a Diretoria Jurídica faz menção não elimina a publicação
impressa dos atos do Poder Executivo municipal.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 3
Quanto à segunda questão, a Diretoria Jurídica opina pela inexistência de
obstáculos à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal em diário
próprio, ainda que exista no município jornais, comprovadamente, de grande
circulação:
“No concernente à segunda dúvida, dentro da autonomia
outorgada constitucionalmente aos municípios cabe somente a esses a
escolha do veículo impresso que hospedará os atos oficiais municipais.
Desta feita, não há óbices para que o município possua diário oficial
próprio mesmo nos casos em que haja no município diário de circulação
comprovada por auditagem do IVC ou ainda por auditor independente de
comprovada idoneidade. Não se deve esquecer que o que se impõe é a
existência de publicidade, não importa se oriunda de um veículo oficial ou
jornal de grande circulação local”.
Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do
Parecer n.º 1264/08, responde ao primeiro questionamento no sentido de ser possível
a publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, desde que em caráter de
complementaridade à publicação em meio físico e regulada por lei municipal:
“Em relação ao primeiro questionamento, no entender desta
Procuradora o princípio da publicidade restaria suprimido caso a
Prefeitura adotasse somente a publicação eletrônica, como foi indagado.
Poderia sim, após autorização legal, utilizar a publicação eletrônica como
forma complementar de publicação de atos, leis e decretos, mas não
como única forma de publicidade, uma vez que nem todos os
administrados têm acesso à Internet, sendo mais acessível a publicação
impressa.
A exemplo do que ocorre nos poderes públicos do Estado do
Paraná, em que os atos devem ser obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial do Estado e no site oficial do Estado do Paraná na Internet,
conforme Lei Estadual nº 14.603/2004, poderá o Município regulamentar a
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 4
utilização da via eletrônica de publicação como meio complementar à
publicação no diário oficial.
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet
expressamente traz a mensagem “Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da União” (vide. DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002).
Por outras palavras, o Parquet entende que a publicação dos atos oficiais
exclusivamente por meio eletrônico suprimiria o princípio da publicidade, consagrado
constitucionalmente.
Quanto ao segundo questionamento, o Ministério Público, acompanhando
a Diretoria Jurídica, acena pela possibilidade de publicação dos atos oficiais da
prefeitura em diário próprio, desde que respeitado o princípio da publicidade:
“Com relação ao segundo questionamento, a Constituição
Estadual no 85º do artigo 18 estabelece que “As Câmaras Municipais
elegerão o órgão oficial do município para a publicação das leis.
Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial
próprio, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37,
XXI do mesmo diploma legal”.
Esse, o relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
Antes de adentrar às indagações apresentadas pelo consulente, entendo
serem imprescindíveis algumas considerações a respeito do princípio da publicidade,
envolvido diretamente no debate que se realizará.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 5
Com efeito, não se admite em um Estado Democrático de Direito, onde o
poder é exercido em nome do povo, que esse fique privado das informações quanto à
gestão da coisa pública. Não há exagero algum em se afirmar que a própria idéia de
democracia administrativa aponta não só para um direito de acesso aos arquivos e
registros públicos e para a defesa dos direitos individuais, mas também para um direito
de o cidadão efetivamente saber dos rumos da coisa pública.
A publicidade insere-se como um princípio constitucional próprio da
atuação administrativa, uma vez que o Poder Público, exatamente por ser público, deve
agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda
hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Enfim, a publicidade,
como princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o
aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de
conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Desde logo se percebe, portanto, que estamos diante de um verdadeiro
vetor da atuação do Estado — razão por que foi alçado ao patamar de princípio
constitucional. A esteira sobre a qual se trava o presente debate tangencia os mais
sensíveis meandros da relação entre o Estado e os cidadãos, uma vez que o princípio
da publicidade encontra-se entre os valores formadores da própria figura do Estado
como modernamente a concebemos.
Inicio minha proposta de decisão respondendo ao segundo
questionamento, pois o assunto de que trata é mais pacífico — o que fica evidente pela
uniformidade das análises feitas pelas unidades que se manifestaram nos presentes
autos.
O artigo 18, $ 5º, da Constituição do Estado do Paraná assim dispõe:
“An. 18. A fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
5º. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do
município para a publicação das leis.”
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 6
Em consonância com as disposições acima transcritas, entendo ser
possível a publicação dos atos oficiais do município em diário próprio nos casos em
que haja no município diário de circulação comprovada por auditagem do renomado
IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor independente de
comprovada idoneidade.
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre ter em vista o
princípio da publicidade. Em consequência disso, é preciso que o Poder Executivo
Municipal assegure-se de que a circulação do diário próprio, na situação proposta, seja
satisfatória à informação da população, sob pena de se restringir o acesso ao
conhecimento dos atos públicos.
Enfim, é preciso também que a eleição do diário oficial próprio do
município seja acompanhada de regulamentação em lei municipal.
Chega o momento de tratar do primeiro questionamento apresentado pelo
consulente.
Com a devida vênia à Diretoria Jurídica e ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, apresento entendimento diverso quanto a essa questão.
O avanço irrefreável da informática e o advento de tecnologias cada vez
mais modernas têm provocado verdadeira revolução das estruturas sociais, como
testemunhamos diariamente. De um lado, é cada vez mais visível o acelerado processo
de inclusão digital que o país atravessa. De outro, é igualmente expressiva a rapidez
da difusão de informações em meio eletrônico e o aumento do número de
computadores conectados à Internet.
Obviamente o Direito - que é, por excelência, produto da ação e do
pensamento humanos — tem passado por aguda transformação diante do avanço
tecnológico dos tempos modernos.
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da informática ao
Direito foi a Lei Federal n.º 11.280/06, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 154
do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 7
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos
processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº
11.280, de 2006)
Não há dúvida de que a redação acima transcrita, incluída pela Lei
Federal n.º 11.280/06, representa uma total reformulação dos paradigmas operantes no
âmbito do Processo Civil. Rompe-se, com o parágrafo único do artigo 154, a tradição
impressa das publicações judiciárias, que agora podem, por meio de decisões dos
Tribunais, ser publicadas em meio eletrônico.
Contudo, a lei acima exposta não é uma manifestação isolada ou uma
situação excepcional. Encontra-se atualmente uma diversidade de leis que tratam da
informatização das publicações e dos atos oficiais.
Nesse mesmo sentido alinha-se a Lei Federal n.º 11.419/06, que, em
seus artigos 1º e 4º, assim dispõe:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei.
S 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em
qualquer grau de jurisdição.
[...]
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores,
para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a
eles subordinados, bem como comunicações em geral.
$ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este
artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado
emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
específica.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 8
8 22 A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal. (grifou-se)
Merece especial destaque o parágrafo 2º do artigo 4º da referida lei,
segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos disciplinados pelo artigo, substitui
qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Também no âmbito eleitoral a incorporação de meios eletrônicos
apresenta reflexos. Por meio da Portaria n.º 218/06, o Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral assim resolveu:
“O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo
único do artigo 154 do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4º da Lei nº
11.419, de 19 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação de
atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação
impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o
DJe substituirá integralmente a versão em papel.
[5]
Art. 4º É livre o acesso ao sítio eletrônico do Tribunal na rede
mundial de computadores para leitura e impressão das edições do DJe,
independente de registro ou identificação.
Art. 5º As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos em
que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça Eleitoral.
Art. 6º As edições do DJe serão arquivadas em meio
magnético.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 9
By
Cs A
o,
Art. 7º Após a publicação, o conteúdo dos documentos não
poderá sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo único. As publicações somente poderão ser
retificadas por determinação judicial.
Art. 8º A autenticidade, integridade e validade jurídica do
Diário da Justiça Eletrônico serão garantidas mediante assinatura digital
do Diário e do sítio eletrônico do Tribunal na rede mundial de
computadores, baseadas em certificado digital emitido por autoridade
credenciada de acordo com a regulamentação da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil”.
Sem dúvida, os atos próprios do Poder Judiciário possuem
características não encontradas nos atos do Poder Executivo. A despeito dessas
eventuais diferenças, todavia, é preciso reconhecer que a matéria atinente à publicação
dos atos oficiais apresenta semelhante escopo em ambas as esferas — qual seja, o
escopo de garantir publicidade a todos quantos queiram saber dos atos oficiais do
Estado.
Essa lógica é tão verdadeira que também no Poder Executivo nota-se
uma crescente incorporação de meios eletrônicos — a começar pela publicação de atos
oficiais. O exemplo que melhor ilustra esse processo é o do próprio Governo do Estado
do Paraná, que, a partir de 1º de janeiro de 2009, mantém seu Diário Oficial Executivo
tão-somente em meio eletrônico, sendo abandonada a versão impressa que vigorava
até então.
A adoção do formato eletrônico do Diário Oficial Executivo foi determinada
pelo Decreto n.º 1378 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Governador do Estado
do Paraná. De acordo com o referido decreto, a substituição da edição impressa do
Diário Oficial Executivo por meio eletrônico proporcionou a criação de uma nova
ferramenta via internet, que permite maior facilidade e agilidade nas consultas. Dessa
forma, desde 1º de janeiro de 2009, não há mais a versão impressa do diário em
questão. Todas e quaisquer consultas ao referido Diário podem ser realizadas por
meio do sítio eletrônico do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná —
endereço no qual também se encontram as edições do Diário Oficial Executivo desde o
ano de 2002, disponíveis gratuitamente.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 10
Além disso, observa-se que diversos municípios paranaenses já notaram
as vantagens da publicação de atos oficiais em meio eletrônico e passaram a publicar
alguns de seus atos, sobretudo avisos de licitação, no Diário Oficial Executivo do
Governo do Estado. Essa tendência é fruto da constatação de que a publicação
eletrônica atinge um número muito maior de receptores do que a publicação impressa.
Nos casos de licitação, são visíveis as vantagens que isso garante, pois há um
aumento da concorrência, decorrente da maior quantidade de empresas ofertantes, e a
consequência desse ciclo é a oferta de bens e serviços a preços mais baixos.
Não há dúvida de que as medidas aqui analisadas estão longe de
esgotar as transformações pelas quais vem passando o universo jurídico com a
incorporação de meios eletrônicos. Contudo, já é possível perceber que a relação entre
o Direito e a Informática tem sido cada vez mais estreita, e dessa interação resultam
apenas benefícios, tanto para o Estado quanto para a população de modo geral.
Apresentados os casos concretos que corroboram a tese aqui defendida,
passo a analisar em abstrato as vantagens que a substituição da publicação impressa
pela publicação eletrônica representa.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a publicação dos atos oficiais do
Poder Executivo em sua dimensão formal. Inserida no âmbito do princípio da
publicidade, a publicação tem, em plano formal, a finalidade de garantir efetividade aos
atos e comandos do Estado. Por outras palavras, o princípio da publicidade condiciona
a efetividade de determinado ato do Estado à sua publicação. Esse é um requisito
formal bastante caro às relações entre o Estado e os cidadãos.
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal
por meio eletrônico não traz prejuízo algum à dimensão formal que se exige do
processo de publicação. Ao adentrar a rede mundial de computadores, o ato adquire
publicidade — disso não há dúvida — e efetividade, exatamente como ocorre no
processo de publicação impressa.
Portanto, não há diferença alguma, quanto à dimensão formal, entre a
publicação dos atos do Poder Executivo Municipal por meio impresso e por meio
eletrônico.
No entanto, é no plano material que se notam os maiores benefícios da
adoção do sistema de publicações por meio eletrônico.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 1
A tese de que a publicação impressa atinge um número maior de
receptores é bastante enganosa, sobretudo quando amparada no axioma de que
os atos oficiais, apenas porque impressos, atingem, como obra de mágica, a
totalidade dos cidadãos - o que, notoriamente, não é verdadeiro.
A implementação de políticas de inclusão digital tem garantido acesso a
um número cada vez maior de brasileiros. Atualmente, o acesso à Internet é
disponibilizado em diversas escolas, bibliotecas e toda sorte de terminais de
atendimento ao cidadão, possibilitando o ingresso na rede mundial de computadores
inclusive a brasileiros que não possuem computador em suas residências.
Infelizmente é verdade que determinadas regiões ainda apresentam
insatisfatórios indicadores no que diz respeito à inclusão digital. Por outro lado, é
também verdade que a promoção de políticas públicas, aliada ao natural avanço das
tecnologias informatizadas sobre os mais variados aspectos da vida humana
transformarão essa realidade em um futuro muito próximo.
Cumpre mencionar também que o acesso à informação eletrônica não
traz facilidades apenas ao cidadão de modo geral, mas também à imprensa, aos
órgãos de fiscalização, às associações, às organizações não-governamentais e a
várias outras estruturas coletivas pelas quais a população, de forma articulada, exerce
o saudável controle e fiscalização da condução da coisa pública.
Além disso, o elementar direito à informação não se restringe, por óbvio,
ao conhecimento dos atos publicados em um determinado dia isoladamente. Pelo
contrário, é importante que o cidadão tenha livre acesso ao volume mais amplo
possível de atos do poder público, para que os possa justapor, confrontar e examinar.
Nessa esteira, a publicação dos atos oficiais em meio eletrônico também
traz riquíssimos avanços, pois o armazenamento e a disponibilização de publicações
em espaço eletrônico permite ao cidadão fazer livres pesquisas a respeito de atos do
Poder Público, inclusive aqueles que foram publicados em datas anteriores. No caso da
publicação impressa, as limitações da estrutura de um diário impresso não permitem ao
cidadão, de forma imediata, acessar informações que foram publicadas em datas
anteriores. Nesse sistema impresso, o cidadão (assim como a imprensa, as
associações, as ONGs etc) deve recorrer aos arquivos do Diário Oficial para que lhe
sejam disponibilizadas publicações anteriores — o que, em razão de entraves técnico-
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 12
burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim, afasta o cidadão da administração
pública.
Em meio a uma sociedade cada vez mais informatizada, a publicação
de atos oficiais em meio eletrônico é medida salutar, pois aproxima a sociedade
da gestão pública e permite maior vigilância dos governantes por parte dos
governados.
No plano econômico e ambiental, então, são inquestionáveis as
vantagens da publicação de atos oficiais por meio eletrônico. Ao publicar os atos do
Poder Executivo em meio eletrônico, além de lhes garantir amplo e livre acesso por
parte da sociedade, o Poder Público economiza recursos e materiais (notadamente,
papel) que seriam utilizados para a tiragem de Diários Oficiais que, muitas vezes,
sequer são lidos.
Também para o município, em sua esfera administrativa, a utilização de
diário oficial em meio eletrônico traz inúmeras vantagens. Exemplo disso é a
publicação de editais de licitação, que, uma vez disponibilizados em sítio eletrônico,
adquirem abrangência muito maior do que se impressos. Nesse sentido, inclusive,
nota-se que diversos município paranaenses, já convencidos das vantagens da
publicação de seus atos oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial
Executivo do Governo do Estado - que, cumpre lembrar, já é inteiramente
informatizado — para publicação de avisos de licitação.
Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados, por exemplo, no
referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de Guairá para aquisição de
urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em 13 de janeiro de 2009, quando o
Município de Colombo decidiu veicular no Diário Executivo do Estado aviso de licitação
para aquisição de materiais hospitalares. Os dois exemplos aqui citados servem
apenas para ilustrar os benefícios da publicação de atos oficiais do Poder Executivo
Municipal em meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria das ocasiões em que
os municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação no Diário Executivo do
Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação está disponível
eletronicamente no endereço virtual do município — o que só reforça tudo que já foi dito.
Todavia, cumpre observar que, em relação às licitações, a Lei Federal n.º
8666/93 prevê circunstâncias especiais em que a publicidade de atos do município não
poderá deixar de ser feita por meio de veículo de comunicação impresso. Do conjunto
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 13
de princípios que instruem a Lei n.º 8666/93, nota-se especial zelo pela publicidade
que o legislador procurou garantir aos processos licitatórios. Dessa forma, a fim de
garantir a ciência do maior número possível de destinatários, os específicos atos
praticados no processo licitatório - bem como em outras circunstâncias previstas e
disciplinadas em lei especial — não devem deixar de ser publicados em meio impresso.
Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a segurança das
informações inseridas em meio eletrônico.
Apesar do grande ceticismo que essa questão ainda pode gerar —
ceticismo que, aliás, é próprio da psicologia humana, sempre que diante de qualquer
mudança no estado de coisas que a cerca -, é preciso reconhecer que atualmente se
dispõe de tecnologias avançadíssimas na proteção das informações presentes na rede
mundial de computadores. Mais precisamente, faço aqui menção à tecnologia de
certificação digital.
A certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite às
pessoas realizar, no meio eletrônico, transações que necessitem de segurança, como a
assinatura de contratos, a obtenção de informações sensíveis do governo e do setor
privado, entre outros exemplos. É também a tecnologia da certificação digital que
protege e garante a idoneidade dos atos publicados pelas entidades que já aderiram ao
sistema de publicações em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que é
mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do processo de certificação
digital e da segurança que ele proporciona. Por sua relevância e pertinência, passo a
transcrever as informações constantes do referido sítio eletrônico:
“O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é
uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da
República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de
certificação — AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu
início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 14
Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública,
mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são
nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos
poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da
academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade
ao sistema.
A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é
uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de
certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando
no meio virtual, como a Internet.
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de
certificação com raíz única, sendo que o ITI além de desempenhar o
papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel
de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia,
supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Certificado Digital
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o
cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da
legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A
certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias,
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que
a está realizando pela Internet.
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que
por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a
integridade das informações e a autoria das transações. Esse documento
eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja,
uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras emitidas pelo Comité
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 15
Gestor da ICP-Brasil e auditada pelo ITI, associa uma entidade (pessoa,
processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
Os certificados contém os dados de seu titular, tais como:
nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que
o emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de Segurança de
cada Autoridade Certificadora.
AC- Raiz
A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira
autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados
e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-
Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e
gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível
imediatamente subsequente ao seu.
A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de
certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades
certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço
habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades
Certificadoras - ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e
normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.
AC - Autoridade Certificadora
Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou
privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir,
distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Desempenha
como função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do
certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que
faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do
assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da
identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados -
LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às
práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC. Além
de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras a ela
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 16
vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a
autenticidade da identificação feita.
AR - Autoridade de Registro
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou
revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma
presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter
registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma
AC ou ser uma entidade de registro remota”.
[final da transcrição de trecho retirado do sítio eletrônico do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação]
Como se pode ver, a tecnologia de que dispõe o Sistema Nacional de
Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da Informação, satisfaz
plenamente às necessidades de segurança que demandam as publicação de atos
públicos.
Como reconhecimento disso, nota-se que a quase totalidade das leis que
disciplinam a realização de publicações em meio eletrônico faz menção à
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil.
Além disso, é preciso reconhecer que há possibilidade real de fraudes
quando as publicações se dão de forma impressa. Sendo impossível fiscalizar cada um
dos periódicos pelos quais são publicados os atos públicos dos municípios
paranaenses, cria-se margem à adulteração de publicações e a outras práticas
igualmente escusas — o que demonstra que a publicação impressa de atos público é
porosa a fraudes.
Finalmente, destaco mais uma vez que a matéria é tipicamente de
competência municipal. Não pode o Tribunal de Contas — ou qualquer órgão do Estado
ou da União — aprioristicamente, cercear a autonomia do Município impedindo-o de
definir, de acordo com a realidade local, a forma como dará publicidade a seus atos.
Evidentemente, um município cuja população tenha baixíssimo índice de inclusão
digital não poderá pretender divulgar seus atos somente pelo meio eletrônico. Mas
essa é uma avaliação que depende de cada realidade. Claro que, em tal hipótese, a lei,
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 17
submetida a uma avaliação de razoabilidade poderia ser declarada inconstitucional
porque o fato ou a prognose tomada como premissa pelo legislador — o fato de que a
publicação em meio eletrônico atenderia ao princípio da publicidade - mostrar-se-ia
incompatível com a realidade. Tal técnica de controle de constitucionalidade —
denominada pela doutrina como “controle dos fatos e prognoses legislativos” — já é
utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo sido incorporada pela Lei n.º 9868/99,
que dispõe sobre o processamento das ações direta de inconstitucionalidade e
declaratória de constitucionalidade (Gilmar Mendes, Direitos Fundamentais e Controle
de Constitucionalidade, Saraiva, 3º edição, pp. 461 a 483).
Indispensável ressaltar que as respostas oferecidas pelo Tribunal de
Contas em processos de consulta se dão sempre em plano abstrato — ou seja, jamais
tendo como panorama casos concretos. Por conta disso, não cabe a esse Tribunal
redigir a minuciosa disciplina que devem obedecer as publicações de atos oficiais em
meio eletrônico.
Abordo, na presente proposta de decisão, as linhas gerais e abstratas que
entendo serem necessárias para eventual adoção do expediente de publicações em
meio eletrônico. Deixo, portanto, de analisar as minúcias técnicas que devem
acompanhar a publicação em versão eletrônica.
Pelo exposto, proponho ao Tribunal responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande
circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil;
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 18
me
Fa
(FS Ao
Re)
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos em sessão plenária, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares
Fonseca, responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande
circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil:
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 19
Integraram o quorum os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das sessões, 19 de março de 2009.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
Acordao 302.2009 TCE Diario Eletrônico.doc 20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0602/2017
PROJETO DE LEI Nº 028/2017
SUMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1138/2012 e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 028/2017 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
1138/2012. que dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município, a fim de definir as situações
em que o Diário Oficial Eletrônico será o meio de publicação oficial do Município, bem como,
estabelecer as exceções em que será necessária a publicação em jornal impresso ou em outro órgão
da imprensa oficial do Estado, ou do Governo Federal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo definir as situações em que
o Diário Oficial Eletrônico será o meio de publicação oficial do Município, bem como, estabelecer
as exceções em que será necessária a publicação em jornal impresso ou em outro órgão da imprensa
oficial do Estado. ou do Governo Federal. alterando assim a Lei Municipal nº 1138/2012.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 18, dispõe sobre a autonomia
dos entes federativos, abrangendo a autonomia legislativa, ou seja, a autonomia para elaborar leis:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e Os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
O artigo 30 da Constituição pátria, no seu inciso 1. concede autonomia e
define o poder do município de legislar quando a matéria for caracterizada como sendo de interesse
local, situação em que não se admite interferência de outras esferas de governo, que não dispõem da
mesma faculdade.
Art. 30, Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local:
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SÉ q?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Em relação à publicidade dos atos administrativos, a Constituição Federal é
clara em seu artigo 37, caput, ao estabelecer que a Administração Pública deve obediência ao
Princípio da Publicidade:
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(5)
A fim de atender ao Princípio da Publicidade, a Lei Orgânica Municipal
impõe ao Prefeito Municipal o dever de publicar os atos oficiais:
Art. 83 - Ào Prefeito compete privativamente:
[|
XVII — fazer publicar os atos oficiais;
E ainda, cabe dizer que, em relação publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Município, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, já se manifestou no sentido de que é
possivel a publicação dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico. desde
que prevista lei municipal e seguindo as diretrizes previstas no Acórdão 302/2009.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 028/2017 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de abril de 2017
Q
Cintia Antunes de Alme
Advogada do Município - O
Decreto 203/2012
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