materia nº 10/2022

PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia: elétrica e» demais
empresas ocupantes de sua. infraestrutura
promover. a regularização ou a retirada de
fiação, inutilizada ou em desuso em vias
públicas-do' município-de, Santo! Antônio da
Platina/PR.
Autor: Vereador Rudinei Benedito Esteves
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 10/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de
sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação
inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Santo Antônio da
Platina/PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Rudinei
Benedito Esteves:
Art.1º- Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação
desta lei, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a
realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
$1º- O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas
técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança
em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e
em relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço
público por outros usuários, notadamente os pedestres.
82º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a
segurança de pessoas, instalações e edificações.
83º- De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que
utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da
fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo
estabelecido no caput deste artigo.
Art.2º- A Distribuidora deverá enviar semestralmente ao Poder Executivo
Municipal um relatório das ações de retiradas ou alinhamento dos fios dela própria ou das
notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.
Art.3º- As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta
Lei, deverão ser identificadas com o nome da empresa responsável.
Parágrafo Único. Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o
compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o
nome de todas as empresas que a utilizam.
Art.4º- Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora
será notificada acerca da necessidade de regularização.
8 1º- A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste
com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
8 2º- Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilha a
infraestrutura dos postes, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que
a não conformidade identificada seja regularizada.
Art.5º- Após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação feita pela
administração pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido
regularizada, será aplicada multa de 5 (cinco) salários mínimos à Distribuidora ou
empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes.
$ 1º- A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, nova
multa será aplicada com valor dobrado em relação à anterior.
8 2º- A comprovação de que a Distribuidora enviou notificação à empresa que
compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação no prazo de até
10 (dez) dias após o recebimento da notificação original pela Administração Pública
Municipal, isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa.
Art. 6º- Caso o serviço prestado pela Distribuidora ou outras empresas que
compartilham a sua infraestrutura de postes tenha que ser interrompido, o usuário deverá
ser comunicado previamente nos termos do art. 6º, inciso VII da Lei Federal 13.460/2016.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 16 de maio de 2022.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo eliminar ou reduzir um
problema sério que vem ocorrendo em todos os grandes centros urbanos do país: o
abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes, após
realizarem reparos, trocas e substituições de fios.
A existência desses fios inservíveis ou em desuso é prejudicial em dois
sentidos: além de provocarem a chamada poluição visual, como ficam soltos, eles podem
causar acidentes com pessoas que passam pelas ruas, visto que são condutores de
eletricidade. É preciso, portanto, eliminar o excesso de fios mal alinhados, soltos, em
desuso, para garantir mais segurança à população e reduzir o desagradável impacto visual,
que prejudica sobremaneira a paisagem urbana.
Geralmente, o emaranhado de fios instalados nos postes não é de cabos
da Distribuidora de energia elétrica, mas das operadoras de telefonia, internet e TV a
cabo. A Distribuidora recebe aluguel das empresas que compartilham a estrutura de
postes, mas acabou perdendo o controle da adequada utilização deles. Assim como a
sociedade, a Distribuidora também tem interesse que sejam eliminados os fios em desuso
e seja regularizado o alinhamento de cabos, pois isto inclusive permite que a execução de
serviços de sua responsabilidade seja realizada com maior segurança.
Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos
Municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto,
é essencial destacar que o presente Projeto de Lei não se propõe a legislar sobre energia,
visto que apenas estabelece obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço
urbano, cuja regulação é competência do Município. Pela jurisprudência do Supremo
Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetemse às regras de Direito
urbanístico: (...) (RE n. 581.947. Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).
Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu sobre
a admissibilidade da matéria e iniciativa parlamentar.
Um detalhe importante para que o Projeto de Lei seja efetivo é que o
Município sempre notifique a Distribuidora de energia elétrica, mesmo que os cabos com
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
irregularidade não pertençam a ela. Para se eximir da responsabilidade da não
conformidade, a Distribuidora terá, então, 10 (dez) dias para renotificar o ocupante de sua
infraestrutura, que ficará sujeito às penalidades previstas no Projeto em caso de não
corrigir os problemas mencionados na notificação original.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao Plenário desta
Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente projeto.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vereador