materia nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memeemmeeemeeememeemeemeneameeme ESTADO DO PARANÁ — un mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 17 de maio de 2022.
Of. nº. 142/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 041/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 041/2022,
de 16 de maio de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à devolução de saldo remanescente de emendas dos Deputados
Federais Edmar Arruda e Luciano Ducci.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 041, de 16 de meio de 2022
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MENTICA. toe irem ineo 001/019
JUSTIFICATIVA... cer cibitamimisto renders cus secopacladão 002/019
PARECER CONTÁBIL 028/2022 ............seeeum 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/019
PROTOCOLO 2022/5/8946...........ceeseermesesereeeess 006/019
OFÍCIO Nº 85-C/2022-SMAS ........csseeseereesesseerese 007/019
EXTRATO BANCÁRIO «,ccosisisaoiovetanosatenttomseorttnna 009/019
OFÍCIO Nº 8/2022/CAPA-TV........cceseseeseseserenereeno 012/019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=== ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEIN?. 041/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), assim discriminado:
08.01 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR Ee à rr R$ 29.000,00
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 941, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4:320/64 ....eecessisessiasiseseseserecesesmermsaeno R$ 27.454,14
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 941, na forma do disposto
no Art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...... cs sererreeeerererenerenaretners R$ 1.545,86
Total ...eceuenesenerereseresesasns arnenisicaneçe essesnenenossóãi ereceacapsincosas estunnegereo R$ 29.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
maio de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Pes Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 x
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º. 041/2022
JUSTIFICATIVA AU TE >
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal repassou para nosso Município o valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente à
Emenda do Deputado Federal Edmar Arruda e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de
Emenda do Deputado Federal Luciano Ducci, destinados à Estruturação da Rede
Sócioassistencial para atender a APAE de Santo Antônio da Platina, na aquisição de 02
(dois) veículos e 11 (onze) aparelhos de ares condicionados.
Considerando que após a execução do objeto das Emendas restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente devolvido o valor existente em conta corrente.
Para tanto, contamos com O habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
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PARECER CONTABIL Nº. 028/2022
PARBCEIS LiINinDia ts Sa
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 041, de 17 de maio de 2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, O saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata Os Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), sendo superávit
financeiro e excesso de arrecadação, provenientes da FR 941 Emendas Parlamentares;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts, 1ºe 2º
do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 17 de maio de 2022.
ontador CRC-PR 067236/0-3
Decreto nº. 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 041, de 16 de maio de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 041/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
NAIUREAUALES DO.
FONELERNELUIASDL
Programa do PPA a ser alterado: nº. 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.097
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 941
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 941, no valor de R$ 27.454,14 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e quatorze centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 941, no valor de R$ 1.545,86 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 16 de maio qe 2022.
L DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ ===... mememsemememmeemeomenmemeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPA
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 041/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Santo Antônio da Platina, 16 de maio de 2022.
ALVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/5 /8946
Data do Processo: 10/05/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 85-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 09 de abril de 2022.
Assunto; Indenização E Restituição.
Prezado Senhor,
Considerando os ofícios 8/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPCICAPC-TVMC e
10/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPCICAPC-TVMC da Secretaria Executiva do
Ministério da Cidadania ao Senhor Prefeito Municipal em que solicita a prestação
de contas dos recursos referente às Programações nº 412410320180002 e nº
412410320180001, referente aos recursos repassados ao município na modalidade
fundo a fundo dentro do Bloco de Proteção Social Especial para Estruturação da
Rede Sócioassistencial para atender a unidade APAE de Santo Antônio da Platina-
PR.
Considerando que os recursos já foram executados e a uma solicitação do
Ministério da Cidadania para que os restos de saldo em conta sejam devolvidos ao
Governo Federal, as Emendas são indicações do Deputado Federal Edmar Arruda
no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Deputado Federal Luciano
Ducci no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
O saldo em conta na data de 09/05/2022 é no montante de R$ 28.211,59
(vinte oito mil e duzentos e onze reais e cinquenta e nove centavos). As receitas e
despesas para o recurso foram previstas na Fonte de Recurso 941, Ação de
Governo ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, mas no orçamento
de 2022 a despesa não foi prevista.
Ante ao exposto SOLICITO a abertura junto orçamento vigente a despesas
com a natureza 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES no Gabinete da
Secretaria Municipal de Assistência Social, os recursos encontram-se no Banco do
Brasil Agencia 0426-X, conta bancária c/c nº 34.057-X, o saldo atual é de R$
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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28.211,59, sendo esse valor o parâmetro abertura de saldo orçamentário para
devolução.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
ristiano Benedito Lauro | > +
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
09/05/2022 09:07 Banco do Brasil
&| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 34057-X STOANTPLATISIGTV BLMAC4
Período do
extrato 07/2018
Lançamentos
Dt. Dt. i ]
[Pa Ag.origem Lote Histórico Documento
28/06/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior
06/07/2018 06/07/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.266.362.000.001
06/07/2018 06/07/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.268.376.000.001
31/07/2018 31/07/2018 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070
31/07/2018 0000 00000 345SALDO
o FLS.
G3370909032424920
09/05/2022 0g:97:18,7— é
N Q nº
x tau
Valor R$ Saldo
0,00 €
60.000,00 C
100.000,00 C 180.000,00 C
160.000,00 D
0,00€
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JF469041 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Foonsultas-2F009-0.bb 11
09/05/2022 09:11
Banco do Brasil
Ea:
G33709090324 24920
Extrato de Conta Corrente 09/05/2022 09; 1188
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 34057-X STOANTPLATISIGTV BLMAC4
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento e a
18/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 28.211,59C
Saldo 28.211,59 0
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 28.211,59
Transação efetuada com sucesso por: JF469041 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1
16/05/2022 09:06 Banco do Brasil
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 34057-X STOANTPLATISIGTV BLMAC4
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 27.294,23 7.207,615007
31/12/2021 | SALDO ATUAL 27.454,14 7.207,615007 7.207,615007
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 27.294,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (+) 159,91
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 159.91
SALDO ATUAL = 27.454,14
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 7290722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps://autoatendimento2.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3 .56%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb 11
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“SVAS - |BDOS BlIDUPISISSy AP OD!UM BUIISIS OP OUQUIE OU 3 pau Ep opÍeinynasa E a OLJpIOdUIS) Ojuata1U! O eJed 'eluepepio
ep OUPASIUIN ojad opuny e opuny sopliajsuel sosindal ap opÍeziyn e sugos aodsip enb “aquaBin opSejsida| ep sous) sou “(siea! |w! Ejuassas) 00/000'09 SH
ap Jojea ou otôniaxa e opuas 'Yd/euneld ep olugiuy ojues ap oidDiuniy ojod “jerpadsa |epos 085a]04d 2p SOÍIMAS ap apay ep opjeingnasa - TEIZ 0BÍY ALDIS
- SEMPJUNIOA SeIUGIJSUBAL OP OEIS9L Ip EUISISIS OU EPeJMSEpeI TODOSTOTENTYTTY aU OBÍEBISOJ] E SPNNE|SJ SEIDUQI2JSUBI) SE SOU-OWBjJOdAY T
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“PT-OTOZ/POELTO O00TZ aU 0559904] O ajuawessaJdxa Jeo|pui 'o/2yQ ajsa epuodsas ose3 :njIuaua/ay
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20/07/2018 Zimbra
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Setor de Múltiplas Atividades Sul!— SMAS, Trecho 3, Lote 01 — Ed, The Union - 70.610-625 — Brasília-DF
Ofício -Circular nº 06/2018 MDS/SNAS/D EFNAS
Brasilia-DF, 3 de julho ce 2018.
A sua Excelência
Secretário (a) de Assistência Social de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Assunto: Comunicação de transferência de recursos - SIGTV
Senhor (a) Secretário (a) de Assistência Social,
Cumprimentando-a cordialmente e informo que em 04/07/2018, os recursos referentes as Transferências Voluntárias de
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação Orçamentária Própria, na modalidade fundo a fundo, no
âmbito do Sistema Único de assistência Social, oriundo (s) das (05) EMENDA PARLAMENTAR OGU 2018, nº
412410320180002, GND 4, de autoria do (3), Deputado(a) EDMAR ARRUDA no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), foram depositados na conta corrente 000034057X, agencia 00426X do Banco do Brasil S/A.
É Importante alertar sobre a execução dos referidos recursos transferidos na modalidade de incremento que, caso os re-
cursos repassados ao fundo municipal, estadual ou do Distrito Federal tiverem que ser transferidos para cução por
parte de enticlade ou organização de assistência social, 2 gestor do respechivo fundo de assistência social deverá realizar à
sua transferência em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo credito na conta especifica
De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 19 da Portaria GM/MDS nº 2,300, de 08 ce junho de 2018, o não cumprimento
do prazo estabelecido no parágrafo 1º ensejará o bloqueio dos recursos do cofinanciamento federal do Bloco cle Financia-
mento dos Serviços a que se refira o Incremento.
Caso haja a necessidade de qualquer esclarecimento relativo à execução do objeto pactuado, poderá ser contatada a Co-
ordenação Geral de Gestão de Transferências deste FNAS pelos telefones (61) 2030-1824 ou 2030 4825, cu anda pelo e-
mail: fnas.conveniosemds.gov.br.
Cumpre esclarecer, ainda, que de acordo com a Súmula TCU nº 230 compete ao gestor sucessor apresentar a prestação
de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor, quando este não o tiver providenciado ou, na impossi-
bilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimômio público, com a instauração da com petente
Tomada de Contas Especial.
Atenciosamente,
l
DULCELENA ALVES VAZ MARTINS
Diretora Executiva
Fundo Nacional de desistência Social
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181 kB
hittp://zmail.santoantoniodaplatina,pr.gov.br/h/printmessage?id=28174&tz=America/Sao Paulo 213
20/07/2018 Zimbra
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Setor de Múltiplas Atividades Suf- SMAS, Trecho 3 Lote 01 — Ed. The Union - 70.610-635 — Brasilia-DF
Ofício -Circular nº 06/2018 MDS/SNAS/DEFNAS
Brasília-DF, 9 de julho de 2018.
A sua Excelência
Secretário (a) de Assistência Social de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Assunto: Comunicação de transferência de recursos - SIGTV
Senhor (a) Secretario (a) de assistência Social,
Cumprimentando-o cordialmente e informo que em 04/07/2018, os recursos referentes as Transferências Voluntárias de
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação Orçamentária Própria, na modalidade fundo a fundo, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social, oriundo (s) das (05) EMENDA PARLAMENTAR OGU 218, nº
412410320180001, GND 4, de autoria do (a), Deputado(a) LUCIANO DUCCI no montante de R$ 100.000,00 (cem mil re-
ais), foram depositados na conta corrente 00003405 7X, agência 00426X do Banco do Brasil S/A.
E Importante alertar sbre a execução dos referidos recursos transferidos na modalidade de incremento que, caso os re-
cursos repassados ao fundo municipal, estadual ou do Distrito Federal tiverem que ser transferidos para execução por
parte de entidade ou organização de assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá realizar a
sua transferência em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica.
De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 19 da Portaria GM/MDS nº 2.300, de 08 de junho de 2018, o não cumprimento
do prazo estabelecido no parágrafo 1º ensejara o bloqueio clos recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financia-
mento das Serviços a que se refira O incremento.
Caso haja à necessidade de qualquer esclarecimento relanvo à execução do objeto pactuado, pocerá ser contatada a Co-
ordenação Geral de Gestão de Transferências deste FNAS pelos telefones (61) 2030-1824 ou 2030-1825, ou ainda pelo e-
mail: fnas.convenios(omds.gov.br. 2 Val
Cumpre esclarecer, ainda, que de acordo com a Súmula TCU nº 230 compete ao gestor suvessor apresentar a prestação
de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor, quando este não o tiver providenciado ou, na impossi-
bilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente
Tomada de Contas Especial,
Atenciosamente,
DULCELENA ALVES VAZ MARTINS
Diretora Executiva
Fundo Nacional de Lssistência Social
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