materia nº 44/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 408/2022 Em 27 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 044/2022, que versa sobre:
P. L. nº 044/2022: “Altera a Lei Municipal nº 1.900 de 05 de novembro de 2020 e dá outras
providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
câmura URSS sanTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Cata 022/05 12p2zas Ay h Gbmin
Nome, :
Praça Nossa ora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www .santoantoni i .gov.br e-mail: prefeitura? santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 044 de 23/05/2022:
“Altera a Lei Municipal nº 1.900 de 05 de
novembro de 2020 e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01 e 02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 26
FLS.M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 44, de 23 de maio de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.900 de 05 de novembro de 2020 e
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I dos artigos, 1º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 1.900 de
05 de novembro de da 2020, conforme os mapas, memoriais descritivos e Matrícula 27.325,
resultante das retificações de área realizadas na Matrícula 662 do CRI local, que passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
1- Área Verde 03, com 1.116,10 m2: Inicia-se a descrição deste perímetro no
ponto P-O1, localizado no km 64 + 150,08m de coordenadas N 7.421.993,65m e E 594.475,0Im
deste segue confrontando pela frente com o LIMITE DE FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
PR-439, com azimute de 96º31'22” por uma distância de 5,43m, até o ponto P-02, de coorde-
nadas N 7.421.993,04m e E 594.480,41Im; deste segue com azimute de 97º04'12” por uma
distância de 26,10m, até o ponto P-03, de coordenadas N 7.421.989,82m e E 594.506,32m;
deste segue com azimute de 98º03'34” por uma distância de 20,05m, até o ponto P-04, de
coordenadas N 7.421.987,0Im e E 594.526,17m; deste segue com azimute de 99º00'22” por
uma distância de 1,26m, até o ponto P-05, localizado no km 64 + 202,92m de coordenadas N
7.421.986,82m e 594.527,41m; deste segue confrontando pela direita com SÍTIO BOA ESPE-
RANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matricula
25.798), com azimute 242º55'42”por uma distância de 26,03m, até o ponto P-06, de coorde-
nadas N 7.421.974,97m e E 594.504,23m; deste segue com azimute de 242º55'42” por uma
distância de 32,2 Im, até o ponto P-07, de coordenadas N 7.421.960,3Im e E 594.475,55m,
deste segue confrontando aos fundos com o LOTE 1 da QUADRA F de propriedade de CAPAL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matrícula 23.535), com azimute de 333º34'42” por
uma distância de 21,53m, até o ponto P-08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97m;
deste segue com azimute de 333º34'32” por uma distância de 2,35m, até o ponto P-09, de
coordenadas N 7.421.981,69m e E 594.464,92m; deste segue com azimute de 283º48'53” por
uma distância de 9,33m, até o ponto P-10, de coordenadas N 7.421.983,92m e E 594.455,87m,
deste segue confrontando pela esquerda com a ALAMEDA ÁLVARO URSOLINO,, com azimute
de 63º03'10” por uma distância de 21,48m, até o ponto P-O1, onde teve início essa descrição,
conforme memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Agrônomo João Francisco S. Rocha
Loures Filho, inscrito no CREA sob nº 105249-D e matricula nº 27.325.
“Art 3 (o)
1 Área Remanescente, com área de 348,25 m: Inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto P08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97m, deste segue con-
frontando pela frente com a ÁREA DESTACADA com azimute de 96º31'22” por uma distância
de 12,75m, até o ponto PO6A, de coordenadas N 7.421.978, 14m e E 594.478,64m; deste segue
com azimute de 97º04'12” por uma distância de 25,79m, até o ponto P-06, de coordenadas N
FLS. DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
7.421.974,97m e E 594.504,23m; deste segue confrontando pela direita com o SÍTIO BOA ES-
PERANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matri-
cula) 25.798 com azimute de 242º55'42” por uma distância de 32,2 Im até o ponto P-07, de
coordenadas N 7.421.960,3Im e E 594.475,55m; deste segue confrontando aos fundos com o
LOTE 11 da QUADRA F propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Ma-
tricula 23.535) com azimute de 333º34'42” por uma distância de 21,53m, até o ponto P-08,
onde teve início essa descrição, tudo de conformidade com o memorial descritivo anexo ao
protocolo nº 2022/5/8321, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo João Francisco S. Rocha
Loures Filho, inscrito no CREA sob nº 105249-D.
Art. 6º (...)
1- Área destacada, com área de 767,85 mº: Inicia-se a descrição deste peri-
metro no ponto P-01, de coordenadas N 7.421.993,65m e E 594.475,01m; deste segue confron-
tando pela frente com o LIMITE DE FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR-439, com azi-
mute de 96º31'22” por uma distância de 5,43m, até o ponto P-02, de coordenadas N
7.421.993,04m e E 594.480,4 Im; deste segue com azimute de 97º04'12” por uma distância de
26,10m, até o ponto P-03, de coordenadas N 7.421.989,82m e E 594.506,32m; deste segue com
azimute de 98º03'34” por uma distância de 20,05m, até o ponto P-04, de coordenadas N
7.421.987,0lm e E 594.526,17m; deste segue com azimute de 99º00'22” por uma distância de
1,26m, até o ponto P-05, de coordenadas N 7.421.986,82m e E 594.527,4Im; deste segue con-
frontando pela direita com o SÍTIO BOA ESPERANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matrícula 25.798), com azimute de 242º55'42” por
uma distância de 26,03m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7.421.974,97m e E 594.504,23m;
deste segue confrontando aos fundos com a ÁREA REMANESCENTE, com azimute de
277º04'12” por uma distância de 25,79m, até o ponto PO6A, de coordenadas N 7.421.978, I4m
e E 594.478,64m; deste segue com azimute de 276º31'22” por uma distância de 12,75m, até o
ponto P-08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97m; deste segue confrontando
ainda pelos fundos com o LOTE 11 da QUADRA F propriedade de CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL (Matricula 23.535), com azimute de 333º34'42” por uma distância de
2,35m, até o ponto P-09, de coordenadas N 7.421.981,69m e E 594.464,92m; deste segue com
azimute de 283º48'53” por uma distância de 9,33m, até o ponto P-10, de coordenadas N
7.421.983,92m e E 594.455,87m; deste segue confrontando pela esquerda com a ALAMEDA
ALVARO URSOLINO, com azimute de 63º03'10” por uma distância de 21,48m, até o ponto P-
01, onde teve início essa descrição, tudo de conformidade com o memorial descritivo anexo ao
protocolo nº 2022/5/8321, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo João Francisco S. Rocha
Loures Filho, inscrito no CREA sob nº 105249-D.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 23 de maio de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(ris. 02.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022
O Projeto de Lei n. º 44/2022 ora apresentado a esta Casa de Leis tem o obje-
tivo de alterar a redação da Lei Municipal nº 1.900 de 05 de novembro de 2020 com vistas a
adequar a redação do inciso I dos artigos 1º e 3º a fim de adequá-los a área de fato existente no
local.
Importante esclarecer que no momento de se levar a efeito o disposto na Lei
1.900/2020 com o desmembramento da matrícula 662 (Área Verde 03) para atender ao que foi
estabelecido no artigo 3º, após as medições, foi constatado que havia divergência na metragem
do imóvel.
Assim, em sede de retificação administrativa, depois da medição e retificação,
foi aberta a matricula 27.325, conforme mapa e memorial elaborado pelo Engenheiro Agrô-
nomo João Francisco S. Rocha Loures Filho, sendo, contudo, necessário corrigir a metragem,
medidas e confrontações estabelecidas no inciso I do art. 1º da referida lei.
E ainda, por conta da retificação administrativa acima mencionada é necessá-
rio também adequar na lei as áreas objeto do desmembramento da Área Verde 3, previstas no
inciso 1 dos art. 3º e 6º, sendo a primeira (art. 3º, 1) objeto da permuta e cuja propriedade será
transferida paraa CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e a segunda (art. 6º, 1) des-
tinada a abertura de via pública.
De todo o exposto, vê-se que a correção das áreas é medida que se impõe,
reforçando o que já foi dito quando da propositura do Projeto de Lei que deu origem a Lei
1.900/2020, que a permuta vai ao encontro do interesse público e objetiva a execução da política
de desenvolvimento urbano, prevista no art. 182 da Constituição Federal, pois visa ordenar o
crescimento urbano, através da expansão da malha viária municipal, da instalação de equipa-
mentos urbanos e comunitários no bairro, como garantia de melhores condições de vida aos
munícipes, bem como fomentar o desenvolvimento econômico, criando meios de viabilizar a
instalação da sede da Capal, sempre no intuito de gerar postos de trabalho e renda em nosso
Município, bem ainda aumentar a arrecadação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/5 [8321
Data do Processo: 03/05/22
Assunto
Sub-Assunto,
Requerente
EN
Página 1 de 2
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Arapoti/PR, 28 de abril de 2022.
Ao Ilustríssimo Prefeito Municipal de Santo Antônio Da Platina-Pr
Sr. José da Silva Coelho Neto
Praça Nossa Senhora Aparecida, sn
Centro
Santo Antônio da Platina-Pr
CEP: 86.430-000
REQUERIMENTO: E I o
NOVEMBRO DE 2020.
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ sob
nº.78.320.397/0001-96, com sede a Rua Saladino de Castro, nº 1375, no município -
de Arapoti, Estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social
por intermédio de seu presidente executivo o Sr. ADILSON ROBERTO FUGA,
brasileiro, casado administrador de empresas, portador da cédula de identidade n.º
3801200-2 SSP/PR, inscrito no CPF n.º 552.469.909-15, residente e domiciliado na
Rua Moisés Lupion, 71, no município de Arapoti, estado do Paraná, e diretor comercial
Sr. ELIEL MAGALHÃES LEANDRO, brasileiro, casado, economista, portador da
Cédula de Identidade RG nº 4.497.245-0 (SSP/PR) e inscrito no CPF nº 793.539.169-
68, residente e domiciliado na Rua Moisés Lupion, nº 207, ap. 602, Centro, CEP.
84.990-000 cidade de Arapoti, Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência
EXPOR e ao final REQUERER o que segue:
A Capal possui um projeto de ampliação de sua estrutura, por meio da
abertura de uma filial no município de Santo Antônio da Platina/PR e para tanto
adquiriu um terreno com área de 30.600 m2 (trinta mil e seiscentos metros
quadrados) em conformidade com a matricula nº 25.798, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, localizado ao lado do loteamento
residencial “Villágio Planalto”, às margens da Rodovia PR 439, próximo do
entroncamento com a BR 153.
Ocorre que, para viabilizar o acesso frontal à Rodovia PR439, o
município de Santo Antônio da Platina/PR, concordou em permutar parte do terreno
denominado Área verde 03, que à época era objeto da matrícula nº 662, do CRI da
comarca de Santo Antônio da Platina/PR, nos termos da Lei Municipal nº 1.900 de 05
de novembro de 2020. Hoje após feitas as retificações da área, o imóvel foi transferido
para a matrícula nº 27.325, em conformidade com cópia ora anexada.
Após a conclusão dos serviços de medição e retificação da área
executados por engenheiro habilitado, os trabalhos de separação e desmembramento
de área em conformidade com o mapa e memoriais descritivos anexos, momento em
que se constatou que à área descrita na referida matrícula como “AREA
REMANESCENTE” que deverá ser objeto da escritura pública de Permuta, diverge
daquela constante do inciso IL, do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.900 acima citada,
bem como a area descrita no inciso 1 do artigo 1º da mesma lei que contem área
divergente da matrícula 27.3 5, visto que a área foi objeto de retificação
administrativa junto ao Cartorio de Registro de imóveis. í
RUA SALADINO DE CASTRO, 1375 | ARAPOTI - PR | 84990-000 | 43 3512 1000
CNP) 78.320.397/0001-96 1.E 206.00054-65
|
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ES CSP a DM
em COUPERATrvA AGRONUUS TAL PRATO
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Ocorre que o inciso 1, do artigo 3º acima citado, descreve uma
estimativa de área, porém, em conformidade com caput do artigo, a área exata
deveria ser obtida por meio de levantamento topográfico a ser executado
posteriormente, inclusive com a atribuição das despesas oriundas desses trabalhos à
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, nos termos do artigo 9º da mesma lei.
Diante das exposições acima, vem REQUERER o que segue:
Primeiramente, a retificação do inciso 1, do artigo 3º, da lei nº 1.900
de 05 de novembro de 2020, para fazer constar a área auferida no mapa topográfico,
bem como o memorial descritivo da forma como será escriturado e registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR.
Requer ainda, a retificação do inciso 1, do artigo 1, da lei 1.900/20 para
fazer constar a área e confrontações em conformidade com o memorial descritivo
anexo, bem como da matrícula imobiliária retro citada.
Por fim, a máxima urgência nos trâmites legais, uma vez que a Capal
já está em fase final dos projetos de suas instalações no imóvel, e prestes à iniciar as
obras de construção civil da loja e armazéns que trarão muitos benefícios ao nicípio
por meio de geração de diversos empregos diretos e muitos outros | e
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ENÍLMANÇA à EF ADILSON ROBERT:
= ELIEL MAGALHÃES LEANDRO (21675). ERIRETI :
RUA SALADINO DE CASTRO, 1375 | ARAPOTI- PR | 84990-000 | 43 3512 1000
CNP) 78.320.397/0001-96 1.E 206.00054-65
“psurregisu aviso. vit UIg UI VANUALAU Spa E UIgite UA E ARENS EEE as
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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito. SentoAntôniodaPlaina
Urbano ( XSPM.
Santo Antônio da Platina Rural ( ) INCRA
Área Verde 03, loteamento denominado Villagio Planalto La
Protocolo nº 87.075. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pela Area Verde 03, sem benfeitorias, loteam
denominado Villagio Planalto, desta cidade, com a área de 1.116,10m2 (um mil, cento e dezesseis me!
quadrados e dez decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição dig
perímetro no ponto P-01, localizado no km 64 + 150,08m de coordenadas N 7.421.993,65m e E 594.475,01my
deste segue confrontando pela frente com O LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR-439, com azimute
de 96º31'22* por uma distância de 5,43m, até o ponto P-02, de coordenadas N 7.421.993,04m e E 594.480,41m;
deste segue com azimute de 97º04'12” por uma distância de 26,10m, até o ponto P-03, de coordenadas N
7.421.989,82m e E 594.506,32m; deste segue com azimute de 98º03'34” por uma distância de 20,05m, até o poi
P-04, de coordenadas N 7.421.987,01m e E 594.526,17m; deste segue com azimute de 99º00'22" por u
distância de 1,26m, até o ponto P-05, localizado no km 64 + 202,92m de coordenadas N 7.421.286,82m e E?
594.527,41m; deste segue confrontando pela direita com SÍTIO BOA ESPERANÇA, LOTE 02-A propriedade da
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matrícula 25.798), com azimute de 242º55'42" por uma distân
26,03m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7.421.974,97m e E 594.504,23m; deste segue com azimulê
242º55'42” por uma distância de 32,21m, até o ponto P-07, de coordenadas N 7.421.960,3im e E 594 475851)
deste segue confrontando aos fundos com O LOTE 11 da QUADRA F propriedade de CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL (Matrícula 23.535), com azimute de 333º34'42" por uma distância de 21,53m, até o ponto E;
de coordenadas N 7.421 .979,59m e E 594.465,97m; deste segue com azimute de 333º34'32” por uma distân
2,35m, até o ponto P-09, de coordenadas N 7.421.981,69m e E 594 .464,92m; deste segue com azimu
2823º48'53" por uma distância de 9,33m, até o ponto P-10, de coordenadas N 7.421 .983,92m e E 594.455871
deste segue confrontando pela esquerda com à ALAMEDA ÁLVARO URSOLINO, com azimute de 63º0310 pan
uma. distância de 21,48m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição, conforme memorial descia
elaborado. pelo Engenheiro Agrônomo João Francisco S. Rocha Loures Filho, inscrito no CREA sob nº 105249-D. E
: MUNICÍPIO DE SANT! O ANTÔNIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica
direito público, estabelecido na Praça Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade.-
TÍTULO ANTERIOR: Matrícula nº 662 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. A presente matrícula
regular procedimento de Retificação Administrativa Registral de Área, autuado sob nº 001/2022,
419112022 sob nº 87.075, devidamente arquivado junto a esta Serventia. Custas: 30 VRC = R$
$95, Funrejus: R$ 1,85, ISS: R$ 0,22, Fundep: R$ 0,37. Selo Funarpen: 1094V.8xqP 2.318 Ye-
dou fé. Santo Antônio da Platina, 31 de Janeiro de 2022. O OFICIAL INTERING
(Bel. Fabrício Faustino de Proença). = Er]
e
tra
do
= SDEN |
FUNARPEN
rx
Serviço de Aten
Eletrônico Co
SELO DIGITAL
1094V. d9qPL. vEMs
1-JZrsy.4ZWPI
https://selo «funarpen.com.br
(continua no vá
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Bel. Fabrício Faustino de Proença Rua: Rio Branco, 475 - (43) 3534-1558
Oficial Interino AUTENTICAÇÃO
Bel. Francielle Oliveira de Souza Confere com o documento original arquivado. Dou fé.
Escrevente Substituta Santo Antônio da Platina — Paraná
Bel. Marcos Aurélio Pereira Guilhen 31 de março de 2022.
Escrevente Juramentado
Bel. Fabrício Faustino de Proença — Oficial Interino
(43) 3534 — 1558 Bel. Francielle Oliveira de Souza — Escrevente Substitu
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR Bel. Marcos Aurélio P. Guilhen — Escreverte Juramente
RL AMBIENTAL
GENHARIA E MEIO AMBIENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
DENOMINAÇÃO: ÁREA VERDE 03 - ÁREA REMANESCENTE
IMÓVEL: URBANO
MUNICÍPIO- U.F: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
ÁREA (m?): 348,25
PERÍMETRO (m): 92,28
ÁREA REMANESCENTE
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicla-se a descrição deste
perímetro no ponto P08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97Mm;
deste segue confrontando pela frente com a ÁREA DESTACADA com azimute
de 96º31'22" por uma distância de 12,75m, até o ponto POGA, de coordenadas
N7.421.978,14m e E 594.478,64m ; deste segue com azimute de 97º04'12" por
uma distância de 25,79m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7.421.974,97m e
E 594.504,23m; deste segue confrontando pela direita com o SÍTIO BOA
ESPERANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL (Matrícula 25.798) com azimute de 242º55'42" por uma
distância de 32,21m, até o ponto P-07, de coordenadas N 7.421.960,31m e E
594.475,55m; deste segue confrontando aos fundos com o LOTE 11 da
QUADRA F propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE — ME / CNPJ 20.276.898/0001-32
e Meio Ambiente
Rua Padre Melo 490, Centro, Jacarezinho-PR
Rus Bahia 09 - Sala 02, Centro, Comélio Procópio-PR
Fone: (43) 3528-0382/ (43) 3823-4702; E-mail: rambiental(G)hotmail.com
FLS. Fo
* PROTOCOLO /
RL AMBIENTAL
GENHARIA E MEIO AMBIENTE
(Matrícula 23.535), com azimute de 333º34'42" por uma distância de 21,53m, até
o ponto P-08, onde teve Início essa descrição.
dcarezinho, 17 de fevereiro de 2022.
RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE - ME / CNPJ 20.276.898/0001-32
Engenharia é Meio Ambiente
Rua Padre Melo 490, Centro, Jacarezinho-PR
Rus Bahia 09 - Sals 02, Centro, Comélio Procópio-PR
Fones (43) 3525-0382/ (43) 3523-4702; E-mail: rlambiental(lhotmail.com
FLS. JO —
TT ema
(DG
RL AMBIENTAL É
GENHARIA E MEIO AMBIENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
DENOMINAÇÃO: ÁREA VERDE 03
MATRÍCULA: 27.325
IMÓVEL: URBANO
MUNICÍPIO- U.F: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
ÁREA (m?): 1.116,10.
PERÍMETRO (m): 165,77
ÁREA GERAL
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no
ponto P-01, de coordenadas N 7.421.993,65m e E 594.475,01m; deste segue
confrontando pela frente com o LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
PR-439, com azimute de 96º31'22" por uma distância de 5,43m, até o ponto P-
02, de coordenadas N 7.421.993,04m e E 594.480,41m; deste segue com
azimute “de- 9704/12" por uma distância de 26,10m, até o ponto P-03, de
coordenadas N 7.421.989,82m e E 594.506,32m; deste segue com azimute de
98º03'34” por uma distância de 20,05m, até o ponto P-04, de coordenadas N
7.421.987,01m e E 594.526,17m; deste segue com azimute de 99º00'22" por
uma distância de 1,26m, até o ponto P-05, de coordenadas N 7.421.986,82m e
E 594.527,4tm; deste segue confrontando pela direita com o SÍTIO BOA
ESPERANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL (Matrícula 25.798), com azimute de 242º55'42" por uma
distância de 26,03m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7.421.974,97m e E
594.504,23m; deste segue com azimute de 242º55'42" por uma distância de
RR
RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE — ME / CNPJ 20.276.898/0001-32
Engenharia e Meio Ambiente
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Rua Bahía 09 - Sala 02, Centro, Comélio Procópio-PR
Fone: (43) 3525-0382/ (43) 3523-4702; E-mail: rlambiental(G)hotmail com
RL AMBIENTAL
'NGENHARIA E MEIO AMBIENTE
32,21m, até o ponto P-07, de coordenadas N 7.421.960,31m e E 594.475,55m;
deste segue confrontando aos fundos com O LOTE 141 da QUADRA F
propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matrícula
23.535), com azimute de 333º34'42" por uma distância de 21,53m, até o ponto
P-08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97m; deste segue com
azimute de 333º34'42" por uma distância de 2,35m, até O ponto P-09, de
coordenadas N 7.421.981,69m e E 594,464,92m; deste segue com azimute de
283º48'53" por uma distância de 9,33m, até o ponto P-10, de coordenadas N
7.421.983,92m e E 594.455,87; deste segue confrontando pela esquerda com
a ALAMEDA ÁLVARO URSOLINO, com azimute de 63º0310" por uma
distânciarde 21,48m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição.
Jacarezinho, 17 de fevereiro de 2022.
E ea ii io me
RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO e ME / CNPJ 20.276.898/0001-32
Engenharia e Meio Ambiente
Rua Padre Melo 490, Centro, Jacarezinho-PR
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Fone: (43) 3525-0382/ (43) 3523-4702; E-mail: riambientalG)hotmail.com
FLS. JA.
Toi OLU/
A
Q:: AMBIENTAL
NGENHARIA E MEIO AMBIENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
DENOMINAÇÃO: ÁREA VERDE 03 - ÁREA DESTACADA
IMÓVEL: URBANO
MUNIGÍPIO- U.F: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
ÁREA (m?): 767,85
PERÍMETRO (m): 150,57
ÁREA DESTACADA
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no
ponto P-01, de coordenadas N 7.421.993,65m e E 594.475,01m; deste segue
confrontando: pela frente com o LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
PR-439, com azimute de 96º31'22" por uma distância de 5,43m, até o ponto P-
02, de coordenadas N 7.421.993,04m e E 594.480,41m; deste segue com
azimute de 97º04'12* por uma distância de 26,10m, até o ponto P-03, de
coordenadas N 7.421.989,82m e E 594.506,32m; deste segue com azimute de
98º03'34" por uma distância de 20,05m, até o ponto P-04, de coordenadas N
7.421.987,01m o E 594.526,17m; deste segue com azimute de 99º00'22" por
uma distância de 1,26m, até o ponto P-05, de coordenadas N 7.421.986,82m e
E 594,527,41m; deste segue confrontando pela direita com O SÍTIO BOA
ESPERANÇA, LOTE 02-A propriedade de CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL (Matrícula 25.798), com azimute de 242º55'42" por uma
distância de 26,03m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7.421 S74,97m e E
594.504,23m; deste segue confrontando aos fundos com O ÁREA
REMANESCENTE, com azimute de 277º04'12" por uma distância de 25,79m,
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Rua Padre Melo 490, Centro, Jacarezinho-PR
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Fone: (43) 3525-0382/ (43) 3523-4702; E-mail: rlambiental)hotmail com
Q:: AMBIENTAL
GENHARIA E MEIO AMBIENTE
até o ponto POGA, de coordenadas N 7.421.978,14m e E 594.478,64m ; deste
segue com azimute de 276º31'22" por uma distância de 12,75m, até o ponto P-
08, de coordenadas N 7.421.979,59m e E 594.465,97m; deste segue
confrontando ainda pelos fundos fundos com o LOTE 11 da QUADRA F
propriedade de CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Matrícula
23.535), com azimute de 333º34'42" por uma distância de 2,35m, até o ponto P-
09, de coordenadas N 7.421.981,69m e E 594.464,92m; deste segue com
azimute de 283º48'53" por uma distância de 9,33m, até o ponto P-10, de
coordenadas N 7.421:983,92m e E 594.455,87m; deste segue confrontando pela
esquerda com a ALAMEDA ÁLVARO URSOLINO, com azimute de 63º0310"
por uma distância de 21,48m, até o ponto P-01, onde teve Início essa descrição.
rezinho, 17 de fevereiro de 2022.
avel Técnico:
João Franél . a Loures Filho
RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE — ME ! CNPJ 20.276.898/0001-32
Engenharia e Meio Ambiente
Rua Padre Melo 490, Centro, Jacarezinho-PR
Rua Bahia 09 - Sala 02, Centro, Comélio Procópio-PR
Fone: (43) 3525-0382/ (43) 3523-4702; E-mail: riambiental(hotmail.com
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PROC OLL)
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MATRÍCULA VIVA mM PROTOCOL
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
SANTO ba Ó0A PLATINA
Oficial fab Pi
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Escrevente Suvslilkdo
Distrito Santo Antônio da Platina Urbano ( X) C.P-M. . á
Município id Rural ( ) INCRA
LOTE Nº 11, Quadra nº F, loteamento denominado Villagio Planalto Lume
Localização -
Protocolo nº 75494. IMÓVEL;- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 11, sem benfeitorias, da Quadra Q
.
irregular, loteamento denominado Villagio Planalto, desta cidade, com a área de 457,66m2 (quatrocentos
e sete meiros quadrados e sessenta e seis decimetros quadrados), com as seguintes medidas «Gg,
confrontações: 7,65 metros de frente para a Alameda Alvaro Ursolino; 34,48 metros pelo lado direito confrontando ,
com Área Verde 03; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10; e, 16,00 metros nos fundos
confrontando com Ambrosio Dutra Silva.
NSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.470.314/0001-40, pessoa
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nº 682 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é verdadaiS
da Platina, 15 de dezembro de 2016. O ESCREVENTEO)
AME (Bel. Fabrício Faustino de Proença). E Fa)
to
| JUO=4VOI-VULO- IUVIO VIVO
R-1-M-23.535 - Protocolo nº 75494 - Em 15 de dezembro de 2016 - Conforme escritura pública de compra e ]
lavrada a 20 de abril de 2011, às fis. 055/57 do livro nº 324, nas notas do Tabelião José Arthur Ritt, deste mun um
e comarca, o imóvel acima descrito, objeto da Matricula nº 23.535, foi adquirido por ANTONIO : (a
PRESTES, contabilista, portador da cédula de identidade rg n. 3.246.151-4-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sie Le)
435.494.709-91 e sua esposa RITA DE CÁCIA MARTINS PRESTES, professora, portadora da cédula sy
identidade rg n. 3.133.672-4-SSP/PR, Inscrita no CPF/MF sob n. 531.783.439-20, casados pelo regime
comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Gal?
Capucho, nº 83, nesta cidade, por compra feita a HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNRUSD
55.470.314/0001:40, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centrotha
cidade- de: Ourinhos-SP,: HITESA- CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.470.314/0001-40,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centro, na cidade de Ourinhos-
SP, por seu sócio diretor João Loiola da Visitação, brasileiro, casado, administrador de empresa e técnico em
agropecuária, residente e domiciliado na Rua Terço Américo Saladine, nº 150, na cidade de Ourinhos-SP, portador
da cédula de identidade RG nº 11.924.274-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 824.655.338-00; pelo preço de
R$'10.000,00 (dez mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: DAM — Documento
de Arrecadação: Municipal n. 1182/2014 no valor de R$ 319,90, referente a 2% sobre a importância de R$
15.985,00 (quinze mil novecentos e noventa e cinco reais), alusivo ao ITBI — Imposto s/Transmissão de Bens É
Imóveis, devidamente quitado pela Caixa Econômica Federal, em 08/01/2015; Certidão Narrativa n. 8065/20f8
fomecida pela Prefeitura Municipal desta cidade; Foram apresentados ao Tabeliã ato da lavratura da Escritura +
5 t ? tam no Titulo: Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Civeis'%
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Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
guintes documerno: - ais. corn H I
, 6 de Execu Criminais n. 4c7a592b13060c37c73c2ab599ceefed emitida eletronicamente via inte
pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidão Positiva de Ações Cíveis fomecida pelo
Distribuidor desta Comarca; Certidão Positiva de Ações Cíveis fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca dã: B
s
os q co
Ourinhos-SP; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n. 7359342-63 emitida eletronicamente
intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Negativa relativas às existência de Reclamatórias, qu 5
outros procedimentos Trabalhistas ns. 983/2011, fomecida pela Vara do Trabalho - 9º Região - Paraná; Certid 8
Negativa relativas às existência de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas ns. 239/2011, fomeci
pela Vara do Trabalho - 15º Região; Certidão Negativa relativas às existência de Reclamatórias, ou 0!
e Trabalhistas ns. 329/2011, fomecida pela Vara do Trabalho - 15º Região — São Paulo; Dispen:
de apresentar as certidões negativas de débitos de INSS (instituto Nacional de Seguro Social) e da
Federal, com fundamento no artigo 257, parágrafo 8, inciso IV do Decreto Federal nº 3.048 de 06 de maio de 1
e Decreto nº 3.265/99; gula de recolhimento do Funrejus n. 10101001800205471, no valor de R$ 20,
devidamente quitada em 20/04/2011. Ficou arquivado neste Ofício sob nº 1394/2016 uma cópia da docu!
apresentada. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio da Platina, 15 de dezembro de 2016. O ESCREVEI
ESTADO DO PARANÁ
Faia velitai a AULEIULIUAUE, GUESSE TUPSMEYISU AVI CS. UNE VIY VI VANUSUAU SPA E UI U HAS DVOO HF UO
per (continua no vefBd |
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Bel. Fabrício Faustino de Proença
Oficial Interino
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Substituta
Bel. Marcos Aurélio Pereira Guilhen
Escrevente Juramentado
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
4 VOI-VULO- IVDIO | VIlAVO
Faia Velitar a AULSIHUCIUAUO, AUESSE HIUpoMTEgiStaUVI TS NL VIY VI VANUACAU SPA E UNE U ASH VVOOS! Al= 1 OU
Fis. 4!
REGISTRO GERAL
SUBSTITUTO 4 a /
(Bel. Fabrício Faustino de Proença).
Custas 1.935,00 VRCe. R$ 352,17
q
R:2-M-23.535 - Protocolo 182165 - Em 06 de fevereiro de 2020 - Conforme escritura pública de compra e venda,
lacrada a 19 de dezembro de 2019, às fis. 085/090 do livro nº 00200-N, nas notas do Tabelionato de Notas, comarca
de ArBpoli'PR, O imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 23.535, foi adquirido por CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ 78.320.397/0001-96, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
Saladino de Castro, nº 1375, na cidade de ArapotiPR, neste ato representada por seu diretor presidente executivo
Adilson Roberto Fuga, brasileiro, casado, administrador, da cédula de identidade RG nº 3.801.200-2-
SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 552 489.909-15, residente e domiciliado na Rua Moises Lupion, nº 71, Centro,
ds cidade de Arepoli/PR; e por seu dirstor industrial Lourenço Teixeira, brasileiro, casado, gerante industrial,
ortador da obdula de identidade RG nº 1.391.075-SSP/PR, insorito no CPF/MF sob nº 267.631.060-4. residente e
domailiado na Rua Luiz Possatto, nº 465, Centro, na cidade de ArapotUPR, por compra feita a ANTONIO CARLOS
PRESTES, contador, portador da cédula de identidade RG nº 32461514-SESPIPR, Inscrito no CPF/MF sob nº
435.494.709-91 é sua esposa RITA DE CÁCIA MARTINS PRESTES, professora, portadora da cédula de identidade
sun.
br
LLLINNVAOIO SOLNYS SOG OHINOH :TERVO
Certidão emitída pelo SREI
registradores.on£.orq
devidamente quitado pela Caixa Econômica Federal, em
23/01/2020; Cartão Narrativa nº 388/2020, fomecída pela Prefeitura Municipel desta cidade; Certidões Negativas
de Débitos relativos aos tributos federais e à divida da União ns. 9301.5A73.C992.DB84 e F4C1.380A.38E0.0AAF,
do oa aonicamente via infemat pela Secretaria da Receita Federal; Certidões Negativas de Déblios de trbuiaa
estaduais ns. 021154640-08 e 021154640-08, emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria de. Estado da
Fazenda; Certidões Negativas de Débitos trabalhistas ns. 48091057/2020 e 1891254/2020, expedidas em
via intemet pelo Tribunal Superior do Trabalho; guia
de recolhimento--do Funrejus :nº 14000000005357207-1, no valor de R$ 270,00, devidamente quitada pela
Sioredi, om 19/12/2019. Foi efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -
conforma relação adiante desorita: CPF nº 436.494,709-91; Resultado: Negativo; Data da consulta:
08/02/2020: Horário da Consulta: 14:43:29; Código HASH: d4136dcdB33bIS8aB90edfic302036aebdfõec95. CPF nº
531.783.439-20; Resultado; Negativo; Data da consulta: 06/02/2020; Horário da Consulta: 14:43:29; Código HASH:
27558122b45c!faBb687b2008903854305101848. CNPJ nº 78.320.397/0001-96; Resultado: Negativo; Data da
consulta: 08/02/2020: Horário da Consulta: 14:43:29; HASH: 4b3bad89a75a2940623402298
a749100105580. Dispensado- o. arquivamento do resultado da em meio físico ou digital, nos termos do
artigo 14, caput, do Provimento nº 39/2014 do Conselho N Justiça. Fica arquivada neste Oficio sob nº
82165, uma cópia da documentação apresentada. O 8 dou fé, Santo Antônio da Platina, 06 de
fevereiro de 2020.:0:ESCREVENTE SUBSTITUTO, sa (Bel. Fabricio Faustino de
Proença).
votvHOd
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yNvEvd OQ OQVISI
So
SELO DIGITAL
1094V. d9gPL.vEbs
I-JZCUN.4zWPT
https: //selo.funarpen.com.br
OBSERVAÇÕES
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Bel. Fabrício Faustino de Proença Rua: Rio Branco, 475 — (43) 3534-1558
Oficial Interino AUTENTICAÇÃO
Bel. Francielle Oliveira de Souza Confere com o documento original arquivado. Dou fé.
Escrevente Substituta Santo Antônio da Platina - Paraná
Bel. Marcos Aurélio Pereira Guilhen 31 de março de 2022.
Escrevente Juramentado
Bel. Fabrício Faustino de Proença — Oficial Interino
(43) 3534 — 1558 Bel. Francielle Oliveira de Souza - Escrevente Substitu
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR Bel. Marcos Aurélio P. Guilhen - Escrevente Juramenta
Exetónco Compar é
b)
rage —
TIPO DE OBRA
ENDEREÇO
DESMEMBRAMENTO AL. ÁLVARO URSOLINO - ÁREA VERDE 03
URBANO RESIDENCIAL VILLAGGIO PLANALTO
REQUERENTE MUNICÍPIO/UF
MUNICÍPIO DE SANTO ANTO
PLATINA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Desenhista - MARIA |. SPIACCI
Escala - 1:600
Imagem do Google
Requerente
Atesto, sob as penas de Lei, serem verdadeiras todas
que acompanham o presente laudo.
|
| as informações apresentadas nesta planta e memoriais
|
|
| |
| Jacarezinho, dia 17 de fevereiro de 2022.
/
» déilo
MUNICII E SANTO ANTONIO DA PLATINA
'NPJ nº 76.968.627/0001-00
Especificações de áreas
Matrícula / Área:
27.325 | 1.116,10 m?
ÁREA DESTACADA: 767,85 m? - Ambiental
ÁREA REMANESCENTE: 348,25 mº : phárid é Meio ambient
Aprovações
Rágina 1
e Goo der dedecembrode is? CREA-PR ART de Obra ou »
: 1720221121300
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
JOÃO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES FILHO
Titulo profissional: RNP: 1707659478
ENGENHEIRO AGRONOMO Carteira: PR-105249/D
Empresa Contratada: RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI ME Registro/Visto: 60101
2. Dados do Contrato
Contratante: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CNPJ: 78.320.397/0001-96
RUA SALADINO DE CASTRO, 1375
CENTRO - ARAPOTI/PR 84990-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 10/02/2022
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
AL. ÁLVARO URSOLINO - ÁREA VERDE 03, S/N
RESIDENCIAL VILLAGGIO PLANALTO - SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 86430-000
Data de Início: 14/02/2022 Previsão de término: 04/03/2022 Coordenadas Geográficas: -23,308946 x -50,075958
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CNPJ: 76.968.627/0001-00
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
[Projeto] de levantamento topográfico planimétrico 1116,10 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
7. Assinaturas 8. Informações
«À ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
Documento assinado eletronicamente por JOÃO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA | rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
LOURES FILHO, registro Crea-PR PR-105249/D, na área restrita do profissional | “A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
com uso de login e senha, na data 04/03/2022 e hora 11h19. t www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
| | acasso nosso sie vom crna ponho CREA-PR
Central de atendimento: 0800 041 0067 beem ir
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL- CNPJ: 78.320.397/0001-96 s
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 10/03/2022
Valor Pago: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720221121300
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/ar!
Impresso em: 03/05/2022 08:39:31
www.crea-pr.org.br (| CREA-|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.900, de 05 de novembro de 2020
ttniiliallo————————
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação de área verde o a área de terras denominada
Área Verde 03, localizada no loteamento Villágio Planalto, neste Município, objeto da
matrícula 662 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes, medidas e
confrontações, constituídas de conformidade com o mapa e memorial descritivo elaborado pelo
Arquiteto/Avaliador do Município:
I — Área Verde 03 (encontrada) 1.232,62 m2: Inicia-se no fundo do lote 11,
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77º47'16” NE
em 61,77 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10'34” NW em 22,77 metros; daí segue
rumo 67º17'21” NW em 19,76 metros; daí segue o rumo 68º15'16” NW em 10,04 metros,
confrontando em toda esta extensão com a Rodovia PR — 439; daí deflete a esquerda
confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no rumo 77º47'16” SW em 26,94 metros; daí
deflete a esquerda confrontando com Lote 11 no rumo 68º28'49” SE em 10,04 metros; daí
deflete a direita confrontando com o mesmo no rumo 12º12º44” SE em 24,42 metros até o ponto
onde iniciou este perímetro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina por imóvel de propriedade da Capal
Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ nº 78.320.397/0001-96.
Art. 3º - O imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina a ser
permutado é parte da área de terras, a ser desmembrada, da área denominada Área Verde 03,
localizada no loteamento Vilário Planalto, neste Município, objeto da matrícula 662 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, constituída e denominada de conformidade com o mapa,
memorial descritivo de subdivisão de lotes e laudo de avaliação elaborados pelo
Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser parte integrante desta lei:
I- Quadra F — Lote 12, com área de 446,48 mº: Inicia-se no fundo do lote 11,
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77º47'16” NE
em 36,57 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote Área Verde 03 A no rumo
68º28'49” NW em 43,97 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote 11 no rumo
12º12'44” SE em 124,42 metros até o ponto onde iniciou este perímetro.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr gov.br Fone: (43) 3534-8700
Leinê 1900/70 1
(ris 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo será unificado ao imóvel
objeto da matricula 23.535, de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial.
Art. 4º - O imóvel de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial, inscrita no
CNPJ nº 78.320.397/0001-96, a ser havido na permuta é o Lote nº 05, Quadra F, localizado no
loteamento Villágio Planalto, neste Município, com área de 728,92 m? (setecentos € vinte e oito
virgula noventa e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 25.836, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do
Município.
Parágrafo único O imóvel recebido em permuta terá destinação de área institucional.
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base
na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 6º - A área de terras remanescente da subdivisão da Área Verde 03, constituída e
denominada de conformidade com o mapa, memorial descritivo de subdivisão de lotes e laudo
de avaliação elaborados pelo Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser parte
integrante desta lei, será destinada a abertura de via pública:
I - Quadra: F - Lote: 13, com área de 786,14 m2: Inicia-se no fundo do lote 11,
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77'47' 16” NE
em 25,20 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10'34” NW em 22,77 metros; daí segue
rumo 67º17'21” NW em 19,76 metros; daí segue o rumo 68º15'16” NW em 10,04 metros,
confrontando em toda esta extensão com a Rodovia PR — 439; daí deflete a esquerda
confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no rumo 77º47'16” SW em 26,94 metros; daí
deflete a esquerda confrontando com Lote 11 e Lote Área Verde 03 B no rumo 68º28"49” SE
em 54,01 até o ponto onde iniciou este perímetro.
Art. 7º - Parte de área de terras localizada dentro da faixa não edificante da Rodovia
PR 439, correspondente a aproximadamente 335 m? (trezentos e trinta e cinco metros
quadrados), de..propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial, objeto da matricula 25.798
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a ser desmembrada, será utilizada para
prolongamento da Alameda Álvaro Ursolino, não cabendo à Cooperativa reclamar ao
Município de Santo Antônio da Platina pagamento ou indenização, conforme renúncia expressa
devidamente arquivada na Prefeitura Municipal (2020/7/10440).
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal da Gestão, através do Departamento
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os trâmites necessários à
escrituração e registro da área.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina. pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Toei nº 1900/20 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - A Capal Cooperativa Agroindustrial será responsável por todas as despesas
decorrentes da escrituração e registro necessários para a efetivação do disposto na presente lei,
inclusive aquelas referentes a subdivisão, unificação e retificação de matricula.
Art, 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
novembro de 2020. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina. pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1900/20 a
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE COM URGÊNCIA ao Departamento de Patrimônio
para análise e parecer com O apoio e suporte da Secretaria de
Planejamento;
3. APÓS, estando a solicitação de acordo com o que fora verificado
tecnicamente ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise
providenciando, se necessário, a elaboração de PL a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores visando corrigir as diferenças de metragem na
área permutada de acordo com o que fora tecnicamente analisado.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/05/2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/5/8321, de 03/05/2022.
FLS. dA
peca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO .
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PUBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2. Considerando que a área, objeto da permuta, foi alterada através de
retificação administrativa.
3. Considerando a modificação no conteúdo Legislativo que autorizou O
ato, devido à retificação da área.
4. Submetemos ao crivo da Procuradoria Jurídica Municipal para
exame acerca das alterações citadas, garantindo a melhor medida para a solução
dos fatos.
17 de maio de 2022.
Eid tda
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo n. 8321 DE 03/05/2022
Rua Diamantina, 505 - Vila Ribeiro - CEP: 86.430-000 - Fone (43) 3534-8700 / RAMAL 948
e-mail: patrimonio(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS. dd
Pre É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 44/2022.
3. Oportuno registrar que o Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os documentos
apresentados pela CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e que não há no processo
administrativo manifestação do Órgão Técnico da Prefeitura habilitado para analisar os
mapas e memoriais descritivos apresentados.
4. Ao Prefeito Municipal.
PJ.M., em 23 de maio de 2022.
ANA CAROLINA Assinado de forma digital
por ANA CAROLINA
BOTARELLI DE BOTARELLI DE ABREU
Dados: 2022.05.23
ABREU 16:27:16 -03'00'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/5/8321, de 03/05/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Trata-se de projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº1.900/2020.
3. Conforme documentação apresentada anexa ao processo, o projeto da
retificação da área foi registrada por meio da matrícula 27.325, estando
de acordo com o levantamento realizado à época, devidamente
assinado pelo Senhor Prefeito Municipal.
4. Devolva-se ao Gabinete para demais providências.
SMP, em 24/05/2022.
LUCIAHE eq DA ANN À
Diretora Municipal de Planejamento e
Controle Urbano
Ref.: Protocolo nº8321/2022 do dia 03/05/2022.
Err
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
Es 9
Ciente.
2. Em atenção ao despacho da Procuradoria Jurídica Municipal,
encaminhe-se ao Departamento Municipal de Planejamento e Controle
Urbano para manifestação.
SMP, em 24/05/2022.
/
Ref.: Protocolo nº8321/2022 do dia 03/05/2022.
FLS. É
Folha
ANTA | ÚNICA
TE E E
TIPO DE OBRA. ENDEREÇO
RETIFICAÇÃO AL. ÁLVARO URSOLINO - ÁREA VERDE 03
IMÓVEL BAIRRO
URBANO RESIDENCIAL VILLAGGIO PLANALTO
REQUERENTE MUNICÍPIO/UF
MUNICÍPIO DE SANTO ANTO)
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
os da Rocha Loures Filho
o - CREA-PR: 105249/0
Requerente
Atesto, sob as penas de Lei, serem verdadeiras todas
as informações apresentadas nesta planta e memoriais
que acompanham o presente laudo.
Especificações de áreas
Matricula / Área:
662 / 2.214,60 m?
Área Retificada:
1.116,10 m?
soleaio dia 13.de abril de 2021. É
. 4
Desenhista - MAYARA L. JOVANACI
Escala - 1:700
Aprovações