materia nº 2/2022

âmara nuno de Santo Antônio da
Platina - PR
PROTOCOLO GERAL 1102/2022
Data: 02/06/2022 - Horário: 15:06
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Morta, 715, Centro - C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
sile:www.santoantoniodaplatina pr. leg.br - e-mail: camarasap(Quol.com.br
INDICAÇÃO Nº 02 2022
O Vereador José Jaime Paula Silva, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, REQUER que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação:
Que determine ao órgão competente que após estudos técnicos verifique a
possibilidade de apresentar a esta Câmara de Vereadores, Projeto de Lei prevendo a instituição
do programa Bolsa Atirador com ajuda de custo em favor dos atiradores Tiro de Guerra 05-004,
conforme vem sendo aplicada em outros municípios.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por objetivo criar o Programa de valorização do
serviço militar para jovens do tiro de guerra de Santo Antônio da Platina/PR, proporcionando
um auxílio financeiro aos atiradores do Tiro de Guerra 05-004 e estimular sua participação no
serviço militar obrigatório, proporcionando sua qualificação profissional.
Para que haja a concessão do auxílio financeiro de que trata esta proposta a
direção do tiro de guerra enviará ao Executivo, a frequência mensal dos atiradores até o quinto
dia ultimo do mês subsequente ao vencimento, contando nome completo, RG, CPF e endereço
residencial do atirador.
Vale destacar que com o valor desse auxílio financeiro o jovem Atirador
poderá se qualificar através da realização de cursos profissionalizantes ou mesmo em cursos
superiores, bem como estaremos valorizando a função que o mesmo desempenha no serviço
militar e nos diversos atos que estes participam como eventos cívicos e ações sociais.
Desta forma, esperamos que o Poder Executivo após estudos técnicos possa
encaminhar citada proposta em forma de Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores,
dada a matéria ser de sua iniciativa, conforme ordem constitucional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
TIRO-DE-GUERRA 05-004 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FAVOR DOS ATIRADORES DO TIRO
DE GUERRA 05-004 (SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MINUTA DE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a conceder aos atiradores
do Tiro de Guerra 05-004 de Santo Antônio da Platina-PR, uma ajuda de custo mensal,
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com a finalidade de estimular os jovens à
prestação do Serviço Militar e custear gastos ordinários referentes aos gastos individuais
do atirador junto às ações desenvolvidas durante à prestação do Serviço Militar no Tiro
de Guerra.
Parágrafo único. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, o Chefe
da Instrução do Tiro de Guerra 05-004 (Santo Antônio da Platina-PR) enviará ao
Gabinete do Prefeito, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a
frequência mensal dos atiradores, constando nome completo, RG, CPF e endereço
residencial do atirador.
Art. 2º O atirador que for designado monitor, terá o direito ao acréscimo de 20% (vinte
por cento) do valor da ajuda de custo de que trata o artigo 1º desta lei, ficando a cargo do
Chefe da Instrução do Tiro de Guerra enviar ao Gabinete do Prefeito a relação dos
atiradores contemplados com o braçal de monitor.
Art. 3º Perderá o benefício mensal de que trata esta lei, o atirador que computar
injustificadamente, 3 (três) faltas durante o mês.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura dos gastos gerado por esta Lei, serão oriundos
do orçamento público municipal, alocado no Gabinete do Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Platina, e, para exercícios futuros, serão previstos nos respectivos orçamentos.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato,
Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, PR, 10 de maio de 2022.
EDEVILSON BUTHENCOURTE DOS SANTOS-1º SGT
Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 05-004 (Santo Antônio da Platina)
"1822-2022-BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL
SOBERANIA E LIBERDADE”
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA /MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
“> PROJETO DE LEINº 111/2021;
Dispõe” s re 4 “Glação? ds “ajuda de custo
) ; denomina “Bolsa: Atirador” destinada aos
=p atiradores “dur tite.'o “período de instrução no
Tiro: de : Guerra | 04:030, sediado em
ormiga/MG, é dá optra providências.
Art, 1º Fica ins tuída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a partir do
exercício de 2022, a ajuda de; “custo; “pata Os atiradores: que'se: encontrem prestando ser viço militar
obrigatório no Tiro de Gueira' 04-030; “sediado no Município. de ForfigMo, denomina “Bolsa
Atirador”, no valor mensal de es 200, (00 ( duzentos: reais). os
Parágiato único. A “Bolsa Atirador” tem. como. objetivo, valorizar e beneficiar o
cidadão que está prestando ô serviço. “militar obrigatório: niçial” no Tiro de Guerra 04-030,
possibilitando “uma ajyda pin de » siiblhocossidades: básicás durante o período | de instrução.
j rtigo 1º será
hegularmente
Par érato, único. E os. “fins, “desta Je. pf -htirador todos os
selecionados e incorporados: que estiverem. matriculados e frequentes no. Tiro de Guerra 04-030,
com o objetivo de prestar o) serviço militar obrigatório previgto na Lei Federal nº4,375/1964.
Art. 3º Parãa concessão é benefício dé tr atá digé. Eta fei, o Chefe de Instrução do
Tiro de Guerra 04-030 enviará 'ao Poder; Executivo, até 'o dia-5 (cinco) do mês subsequente ao
vencido, a frequência mensal dos atiradores, constando o nome completo do atirador, CPF,
Carteira de Identidade, endereço residencial e dados bancários.
1º O Pagamento da ajuda de custo será realizada diretamente na conta bancaria
pessoal de cada beneficiário até o dia 10 (dez) de cada mês.
2º Perderá o benefício o atirador que computar injustificadamente 2 (duas) faltas
consecutivas ou 5 (cinco) faltas intercaladas no mês,
3º O benefício será cortado se o atirador adquirir vínculo empregatício formal no
mercado de trabalho, sendo a data tomada para corte a do início da relação de emprego.
E SÃYS
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Art. 4º.A; ajuda de “custo des cá epaiaa somente durante o período de instrução do
Tiro de Guerra, ou seja, de inarço (a novembro, cessando” seu pagamento no encerramento do
período de ipátitição ou; “por qualquer motivo.em que o áti rador, for dpiigados do Tiro de Guerra
04.030. » aê k Fm
os ecessários à nbértnda d é dese geradas
pela presente lei' serão: eiuindod “do orçamento. mi pal; por conta de dotação
orçamentária própria, ,
Art, 6º, deenátita à aplicação ou
execução desta lei devem: ser expedidas Ea Decreto. do. Poder Executivo.
Art, 7º Esta j
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA!
Pelo exposto, solicito a atenção espécial ea aprovação le importante Projeto
de Lei pelos Vereadores dessa cc Casa Pei
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