materia nº 43/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—ESTADO DO PARANÁ-—.
Santo Antônio da Platina, 02 de junho de 2022.
Of. nº. 165/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 043/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 043/2022,
de 23 de maio de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Resolução SESA nº 1123/2021.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 0453, de 23 de maio de 2022
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
oi 4 e 001/011
TUR TIBICATIVA asencanimasssiigenpiscenseveriba ti 002/011
PARECER CONTÁBIL Nº 032/2022... 003/011
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/011
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/011
PROTOCOLO 2022/5/9520............ irem 006/011
OFÍCIO Nº 109/2022-SMS............... irmas 007/011
EXTRATO BANCÁRIO... 008/011
RESOLUÇÃO SESA Nº 1123/2021...........ueme. 009/011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA g
ESTADO DO PARANA mim
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 132.690,48 (cento e
trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado:
07.03 — 10.302.0428.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 494... R$ 132.690,48
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 494 — Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, na forma do disposto no Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica: 1.7.2.3.50.0.1.04.......... eee R$ 132.690,48
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de maio de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA o
ESTADO DO PARANÃ ———— mm
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo do Estado do Paraná, através da Resolução SESA nº 1123/2021,
repassou para nosso Município o valor de R$ 132.690,48 (cento e trinta e dois mil e seiscentos e
noventa reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 109/2022-SMS,
esclarece que o recurso aqui tratado refere-se a incremento temporário para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MC-A, e será utilizado para cobertura de despesas
relacionadas à contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (serviços médicos),
objetivando a manutenção do Pronto Socorro Municipal.
Para tanto, contamos mais uma vez com o habitual apoio e colaboração dos
Nobres Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 032/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 043, de 27 de maio de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 132.690,48 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e noventa
reais e quarenta e oito centavos) provenientes de Excesso de arrecadação na Fonte 494, ( BLOCO
DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ), conforme disposto no art. 43
$ 1º, inciso II;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual
2022-2025 e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 27 de maio de 2022.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 043, de 23 de maio de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 043/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.311
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 302
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.311
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 494
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma
do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº, 4.320/64, no valor de R$ 132.690,48 (cento e trinta e dois mil e
seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de m
André Kernan odrigues do Prado
Diretor Ve Opgamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DOPARANÁ— A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 005
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 043/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 132.690,48 (cento e trinta e dois mil e seiscentos e noventa reais e quarenta e oito cen-
tavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
OC
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/5 /9520
Data do Processo: 17/05/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
OF. Nº.109 /2022-SMS Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2022 N
Assunto: Solicitação Abertura de Crédito — excesso de arrecadação — Resolução SESA nº
1123/2021 -
Senhor,
Solicita-se abertura de crédito por excesso de arrecadação, referente ao
Recurso Financeiro oriundo da Resolução SESA nº 1123/2021 — Secretaria Estadual de Saúde, que
dispõe sobre o Incremento Temporário para Media e Alta Complexidade- MAC de origem
estadual na fonte de recurso: 494 Receita: 282 no Pronto Socorro Municipal.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO JURIDICO R$ 132.690,48
€
usteio da Unidade do Pronto Socorro
| VALOR TOTAL R$ 132.690,48
Sendo o que se apresentava para O momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima €
consideração.
ANA SS Y A ser '
si ] Respeitosamente
Ig;
GISLAINE GALV ACIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Sr.
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Santo Antônio da Platina — PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
11/03/2022 08:41
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
em do Extrato
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toma Referência:
Nome
Periodo
Ne Duo. Historico
25/02/2022 a SALDO ANTERIOR
02/03/2022 SALDO DO DIA
03/03/2022 SALDO DO DIA
H03/2022 SALDO DO DIA
02/03/2022 SALDO DO DIA
08/03/2022 a SALDO DO DIA
09/02/2022 2 SALDO DO DIA
10/03/2022 444261 APLICACAO
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19/03/2022 SALDO FINAL
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de: 01/03/2022 até: 10/03/2022
Valor (R$) Sale
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3X 132.690,48D 132.690,48
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RESOLUÇÃO 086/2021. Assinatura Qualificada realizad:
em: 22/12/2021 17:48. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser val
https://www eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: balae5610651baal753ea140!
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 1123/2021
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060 30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do
Estado e,
- considerando a Seção II, Capítulo TI, do Título VTII, da Constituição Federal;
- considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde,
como direito fundamental do ser humano;
- considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/1 2/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril
de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações € serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente à
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando que o gestor estadual poderá dar apoio financeiro de forma de
incremento ao custeio dos serviços assistências de forma complementar.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 32.744.959,00
(trinta e dois milhoes, setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e nove
reais), na forma de incremento temporário assistencial para os fundos municipais de saúde,
* como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial — MC-A, conforme
(ANEXO I desta Resolução).
Art. 2º Como trata-se de recurso tem
dos serviços de Média Complexidade Ambulator
1
remo Ce
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
momsaude,prgov.br - pabinete(osesapr.gov,br
'a por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 22/12/2021
17:51. Inserido ao documento 253.242 por:
5ec94391.
lidada no endereço:
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 3º O Fundo Estadual a adotará as devidas medidas necessárias para a
transferência regular e automática do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde na conta única de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde dos municípios que
fazem jus.
Art. 4º As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual
— PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais
de Saúde, conforme os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro
de 2012.
da o) vação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com
base ni Os Municípios deverão comprovar a observância do envio do
Relató tivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte
ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo no Sistema
DIGISUS sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141,
de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público.
Art. 6º As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I- Constatado pagamento de despesas alheias à área de saúde
Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2021 » devendo onerar o seguinte
Programa: Saude Inovadora para um Paraná Inovador.
1- Ação: Transferência de recursos para o Teto Financeiro dos Municípios.
II - Elemento de Despesas: 3341.4120
HI - Fonte 100
IV - Função: 10 Sub Função: 302
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Curitiba, 22 de dezembro de 2021.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
2
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
www saude, prgov.br — t
RESOLUÇÃO 086/2021. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 22/12/2021 17:51. Inserido ao documento 253.242 por: Renata Loise da Silva
em: 22/12/2021 17:48. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Santa Terezinha de Itaipu R$ 68.272,69
Santana do Itararé R$ 14.027,19
“Sano Antônio da Plata RS1326IOAS
Santo Antônio do Caiuá R$ 7.450,16
Santo Antônio do Paraíso R$ 5.798,06
Santo Antônio do Sudoeste R$ 58.077,59
Santo Inácio R$ 15.471,00
São Carlos do Ivaí R$ 19.862,34
São Jerônimo da Serra R$ 31.638,22
São João R$ 28.881,86
São João do Caiuá R$ 16.603,79
São João do Ivaí R$ 28.239,85
São João do Triunfo R$ 43.824,98
São Jorge d'Oeste R$ 25.694,64
São Jorge do Ivaí R$ 15.793,43
São Jorge do Patrocínio R$ 15.784,87
São José da Boa Vista R$ 17.448,39
São José das Palmeiras R$ 10.275,00
São José dos Pinhais R$ 954.796,21
São Manoel do Paraná R$ 6.177,56
São Mateus do Sul R$ 134.499,52
São Miguel do Iguaçu R$ 79.027,06
São Pedro do Iguaçu RS 16.392,64
São Pedro do Ivaí R$ 31.698,14
São Pedro do Paraná R$ 6.462,89
São Sebastião da Amoreira R$ 25.295,17
São Tomé R$ 16.486,80
Sapopema R$ 19.140,44
14
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