materia nº 46/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
"0 CESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Santo Antônio da Platina, 02 de junho de 2022.
Of. nº. 166/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 046/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 046/2022,
de 26 de maio de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Emenda Parlamentar do Senador Flávio Arns.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
046, de 26 de maio de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
4 LEA DA o ocean ace a Pe 001/013
JUSFEFICATIVA..csssecsesesrceeesemntetoratanmss saias 002/013
PARECER CONTÁBIL Nº 033/2022................... 003/013
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/013
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/013
PROTOCOLO. 2022/5/9978. ssessassaseasssassssssiros emma 006/013
OFÍCIO Nº 0112/2022-SMS ...........emees 007/013
PORTARIA Nº 3.645/2021...............0.0..02.neemees 008/013
EXTRATO BANCÁRIO ............ceeeemeseeeers 012/013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANÁ:
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), assim discriminado:
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 350... R$ 440.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 350 — Incremento Temporário Custeio
PAB, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1.9.57.0.1.00.00.............. eee ireeteeeeeateerteeineo R$ 440.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de maio de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2022
ESSA A AU IRULAUO DE LIAN. 046/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, através portaria GM/MS 3.645/2021, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais), conforme extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 1 12/2022-SMS, esclarece
gue o recurso aqui tratado refere-se à Emenda Parlamentar do Senador Flávio Arns.
O valor acima mencionado será utilizado na cobertura de despesas relacionadas
à Contratação de Profissionais de Saúde para prestação de atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 '
www.santoantoniodaplatina pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 033/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 046, de 27 de maio de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais) provenientes
de Excesso de arrecadação na Fonte 350, ( PORTARIA GMMS 3645/2021 ), conforme disposto no
art. 43 8 1º, inciso II;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual
2022-2025 e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 27 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 046, de 26 de maio de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 046/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.075
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO FÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 350
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonts de Recursos 350 - Incremento Temporário Custeio PAB, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 26 de maio.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www-santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 046/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 26 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/5 /9978
Data do Processo: 23/05/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 112/2022-SMS Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — excesso de arrecadação — Emenda Parlamentar
para Custeio PAB - Senador Flavio Arns
Senhor,
Solicito abertura de crédito por excesso de arrecadação referente ao Recurso
Financeiro oriundo da Emenda Parlamentar — Senador Flavio Arns, através da Portaria GM/MS
3.645/2021 via Fundo a Fundo que dispõe sobre a transferência de incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção básica de origem federal na fonte de recurso: 350 - Receita: 283
na Estratégia Saúde da Familia
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA R$ 440.000,00
Contratação de profissionais de saúde para prestação de atendimento aos
usuários do Sistema Unico de Saúde na Saúde da família.
VALOR TOTAL R$ 440.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima €
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE card INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Academia da Saúde,
ue E ENTIDADE meoaprocosta | com veda
al -— UNO MUACPAS DE SAUDE DK RACHAO OA NEVES | iram Jostoços
o TOTAL 1 emoposras
PORTARIA Nº 3.644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o 6 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
£ as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 ftrês) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de Julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 1 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências; 4
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
FERBER clio O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
Considerando a Partaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; o
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
A Je recursos desta Portaria serão organhzados é transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
ne sado gor QROStas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponivel no sítio” eletrônico. do Guaira do aneto.
www.portalíns saude gov.br.
Pantorondade enacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Ai és esprestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectiva, ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
four T MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA [VALOR PORÍVALOR TOTAL DA] FUNCIONAL
| | PARLAMENTAR PROPOSTA (R$) PROGRAMÁTICA
PB | JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12009325000121003 71160008 | 1432400 | 10301501985817022 |
E - PMS po Es
PB | SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 08036438000121007 71160004 | 4.310,00 20301501985817022 |
| = — DE SAPE O a! E |
BN AREIA BRANÇA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11397301000121003 21210009 149.985,00 | 149.985,00 | 10301501985817094 |
RN GALINHOS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 97521878000121003 71210009 250.000,00 | 150.000,00 10301501985817004
o - — DE GALINHOS -— E —
RN | LAGOA DANTA — |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13878637000121005 71210009 64.655,00 64.655,00 10301501985817004 |
, — LAGOA DANTA E = st |
BN | PEDRA GRANDE [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11787452000121002 71210009 14985200 | T7AGES200 | 10301501985817004 |
FO RN | SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| 11500433000121007 | 71210009 149.950,00 | 149.950,00 10301501985817004
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
= SANTA MARIA = E —
l = TOTAL 7 PROPOSTAS L Ii 683.076,00 l -
PORTARIA Nº 3.645, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 K
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei lementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 6 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e contrale das despesas com saúde nas 3 ltrês) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras pré y
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Bestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando
à (ei no 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito leral;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios,
em decorrência das leis citadas;
E Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e "
à is Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico
je Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporária ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde.
Art. 28 Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para Incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalíns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
até seis parcelas, em conformidade com os processos de Pagamento instruídos, 2 atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
pa Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
iciado.
Àrt. 79, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Proc! im go br /autanticidade htm, pelo codigo 0691221121700906. que instiná à Infraestrutura de Chaves Púbicas
& fste documento pode ser verificado no endereço eletrônico Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 2002 de 24/06/2001.
ras.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 237.8, sexta-feira, 17 de dezem|
ANEXO
Entes Habiltados para Recebimento deffecurso de emendal para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
& ] Murecira Ji ER Me DA PROPOSTA | CO EMENDA | VADE POR EMENDA (RS) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (A8) | FUNCIONAL PROGRAMAICA
“e SENA MADUREIRA FUNDO MUMCPAL DE SAUDE DO MUMEPO DE SENA | Seoooer7asmarao asi40003 amsvaga 22157000 103osscnszrasoon>
MADUREIRA L
so | apamecioa De com | ro MMA DE SAUDE DE APARECOM OE GOA | semeramIaaras | ser amo | 1026200 sosnssonsranos>
Ei e pane npn eee == E a mese |
us ALTO sequima FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE DE ALTO sEQUITA E 14050086. 250000,00 25000090 1030:5Crs2tas0031
E mm E E EEE
us caudas . FUNDO MUNGIPAL DE SAUOE ET semzons 105.526,00 109.426,00 Joso;sonsatavooss
no [Tama no Far mea ve sun e om RR | sims | am ionço too — aeee |
[ua Ee —— HUNDO MUNICIP DE SAVE DE FARA UDUOS seonsenesmamos | sms | rooms 28000000 otorcrentaooam
Ls | maRaviMaS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 3eogos167682q2100 Anauooos 200.009,00 s09c0n.00 Em
E == a aco Ea a Ene sa
us rss FUNDO MUNICIPAL DE SAyoE 36ogoss es22g2100 aséogos 185.084,00 19898109 sosorsonsaessogas
ue SAO FRANCISCO FUNDO MUN-CIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCONG J6on0s1 2451292100. E 100.000,90 100.000,00 1030:50162E880031
MG | esconde bo ao sranco FUNDO MUNICIPAL DE Saude 36ogos 6762202106 s8400oos 350000 1Saooo,0a Juso:saag2rasouaa
ur TEMA NOVA DO NORTE | FUNDO NUMCPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE | semmntrrsaraano 2sexcoa 178 sumo Er | romossensataoosa
na nenqueR FUNDO MUNGPAL DE SAUDE DE ALENQUER monseemeaaroo | soon | amooo sano0900 E
soa | soa coa. 00 | aosonsonsatasoois —
Ci ameuo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO | acooosssomanioo | Je8soooa 25000000 280.000,00 sosoisoasatamoos |
E caicaoo FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CALADO Jeoona6a32202100 ssasooom ssowoa0o 280 090.00 sonorsorsarsvooas
» sua FUNDO NUNKA, DE SAD seoooiremonaoo | rupuoma ssasmngo EH soon aosorsensmsoas
» | sara rEREzAMA FUNDO MUNICRAL DE SAUDE - FS seogos essazamos E! E sse 37600 EE
[om FRANCISCO stUTAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE “RANCISCO BEcIRAO ascooti 7082202100 soticona s00.c00.00 ij 100.000.00 “oso1s0:s2e8sooas
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PORTARIA Nº 3.649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Conserando à Li Com epa pá [Tdi e de lnb detona Tê que Teismena 6 4 de do at 8 da Conto rede par dg br as valores mos
a serem aplicados , Distrito Federal e Municípios em € serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rc dos recursos de
transferências par: de e as normas , avaliação e controle das pl com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
15 de setembro de 150 rasa is isto ad “ae 1830, q por condições promoção, proteção da saúdi ização
o a nt , 19 de setembro de que e as para a e recupera ja saúde, 3 organi eo
funcionamento dos serviças correspondentes e dá outras providências; e ai
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 da demenbro de 1906, que dispõe sobre 3 participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
Considerando a Lei nº 14.144, de"22 de abri de 2021, que estima a receita e fa a despesa da União para o exercício financeiro de 202:
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados: O Disirito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
fecursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
“Art 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo à esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos
e material q a estabelecimentos de saúde.
Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 3º fed pa de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalíns.saude gov.
At 42 0 eo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos Mae ei Fundos de Saúde, em
parceia única e em conformidade com os processos de de pagamento instruídos, após atendidas as condições prevista: rca hora cuca, medaldado de transferd
Art. 53 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ando federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônica.
Pros. ro be /autenticidade html, pelo código 06012021121700007
Documenta assinado digtalmente conforme MP 08 2.200:2 de 24/06/2001,
ue isca à Introenrtura de Chaves Públicas Brasis - Kntrast. À
16/03/2022 12:33 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
(inicio.asp)
Consulta Fundo Nacional de Saúde an Cn
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
UF
PR
Município
SANTO ANTONIO DA PLATINA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
09.571.543/0001-33
Dados da Proposta
Nº Proposta
36000.418778/2021-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2021
Valor da Proposta
R$ 440.000,00
www.fns2 saude, gov bripropostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu proposta=36000415778202100 13
16/03/2022 12:33 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Nº Portaria
3645
Data Portaria
17/12/2021
Valor total de Empenho
R$ 440.000,00
Valor a Pagar
R$0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
REDE FLÁVIO ARNS 20380005 INDIVIDUAL 2021 R$ 440.000,00
Dados do Pagamento
ww. fns2 saude. gov. br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu proposta=36000416778202100 2
16/03/2022 12:33 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Localização
Valor do
Data Valor Pagamento Ordem Nº Processo Processo Motivo
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado Bancária Pato Pato Rejeição
DICOG em
Uni 25/02/2022 R$ R$ 2o2208804435 25000.025918/2022- aga2022
ça 440.000,00 440.000,00 14 10:48
www. fns2 saude. gov bripropastaconsulta/DetalheProposta.asp?nu proposta=36000416778202100
|
|
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 679670000007
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 02/03/2022 Valor 440.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
Objetivo CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
J PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000025918202214
UF PR )
Código da Unidade Gestora 25700100001
Código da Relação RE2205601517 Quuto ds 3
Código Bancário 000679670
Numero Sequencial Codigo 7
Bancário
27/05/2022 16:43 Banco do Brasil
g | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Faiodo no de 02/03/2022 até 02/03/2022
Lançamentos
Dt. Dt Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
25/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
02/03/2022 0000 14056 632 Ordem Bancária 679.670.000.007 440.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
02/03/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 440.000,00 D
02/03/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11