Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEINº. 036/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), para devolução de recursos restantes do Termo
de Compromisso Nº 784058/2013 —- MAPA/CAIXA, assim discriminado:
09.02 — 20.602
3.3.90.93.00.0
0088.2.281 — PROJETO BOVINOCULTURA DE LEITE
Indenizações e Restituições — FR 791................................ R$. 33.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 791
na forma do farei no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 .. R$. 3.008,45
b- superávit fi
inciso I da Lei
TOTAL..
de janeiro de 2!
com o que disp:
anceiro da Fonte 791, na forma do disposto no Art. 43,8 1º,
ederal nº. 4.320/64.. R$. 30.491,55
«R$. 33.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
Gem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de
março de 2015
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Agricultura, Pj
rara Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 No A
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 036/14
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2013, nosso Município firmou com o Ministério da
ecuária e Abastecimento o Termo de Compromisso nº. 784058/2013 —
MAPA/CAIXA, (cópia anexa), destinado a desenvolver ações relativas ao Programa Prodesa.
Devolvidos, di
(trinta mil, qu
em anexo.
restante deverá
corrente exerc
Conforme demonstra o Resumo da Movimentação dos Recursos a Serem
stou na conta corrente específica, em 23/03/2015, o valor de R$ 30.491,55
trocentos e noventa e um reais e cingienta e cinco centavos), extrato bancário
Visto o cumprimento do objeto do Termo de Compromisso, o valor
ser restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, que rendeu no
cio o correspondente a R$. 1.667,78 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e
setenta e oito centavos), acrescemos ainda o valor de R$. 1.340,67 (mil trezentos e quarenta
reais e sessenta e sete centavos) como previsão de rendimentos para o período da elaboração
deste até a finalização do processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição
para a finalização do Termo de Compromisso, para tanto, contamos com a colaboração dos
nobres Vereadores na aprovação do Projeto de Lei em tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nos;
e-mail: prefei
E:
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autorizi
como a compatibiliz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
uraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
a Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
PARECER JURÍDICO Nº 0307/2015
Nº 036/2015
a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
ição de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto
Vigente. Até o limite
crédito adicional espe
no PPA 2014-2017
le Lei nº. 036/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 036/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
cial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
e na LDO 2015, para devolução de recursos restantes do Termo de
Compromisso nº. 784058/2013 — MAPA/CAIXA — Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, até o
do ordenador da des
Financeiro; Ofício n
Compromisso nº. 784
de suas disposições,
remanescendo aos Ve
público.
imite de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
pesa: Parecer Contábil nº. 029/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
- 013/2015, da Diretora de Projetos e Convênios; e cópia do Termo de
58/2013-PR — MAPA/CAIXA.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
readores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessor
crédito adicional esp
ia e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
ecial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para devolução de recursos restantes do Termo
!
Praça bs
e-mail: prefei
de Compromisso nº,
Abastecimento, até o
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ER ESTADO DO PARANÁ---.-............n nn
sa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
ura(QDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
784058/2013 — MAPA/CAIXA — Ministério da Agricultura, Pecuária e
limite de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
da Lei nº 4.320/64,
destinados as despes:
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
s para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
de acordo com art. 1
que restou demonstra
ojeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
cancelamento parcia
crédito que se está a
art. 3º do referido P
Federal.
mencionados, esta Pr
abertura de crédito ad
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
57, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
do que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
utorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
ocuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 036/2015, que autoriza a
icional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com
art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de março de 2015.
tQ
FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
- ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 029/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
devolução de recursos restantes do Termo de Compromisso nº. 784058/2013 —- MAPA/CAIXA;
Trata o odiei Parecer do Projeto de Lei nº. 036, de 23 de março de 2015, que autoriza a abertura
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças deumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deducir-se-d. a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do superávit financeiro e excesso de arrecadação da FR 791, conforme
autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 33.500,00 (trinta e três
mil e quinhentos reais);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
vwww.santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 036/15, 23 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 036/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 88
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.281
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2:
FUNÇÃO, 20
SUBFUNÇÃO 602
PROGRAMA 88
PROJETO/ATIVIDADE 2.281
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 791
PREVISÃO DA DESPESA
DEST
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 791, no total de R$ 30.491,55 (trinta mil, quatrocentos e noventa e um reais e
cinquenta e cinco centavos);
Excesso de arrecadação dis uia ao rendimento financeiro da Fonte de Recurso 791, no total de R$ 3.008,45 (três mil e oito
reais e quarenta e cinco centavos);
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
ossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Prbjeto de Lei nº. 036/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acdrdo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
oo'oos'ee Joo'ooo'cer |L9opeT 8L'L99'T Ss'T6r0E |po'OST'TI TS'TPT' TST E NO SIVIOL
vv'G6T'T vo'sot's peter Gera ETs “S2J0peuysal à
L90pE'T ve'g9y SS'T6r'0E 00'586'Z SejauJeD 'selopejisua op opáisinby
ELVvIa
STOL E0/
STOZ ONIIHIAIA 31V JINIHHOD | STOZ/E0/EZ | OlidpINNINOa | pTOZ ONgINIZIa VIINONÇII VXIVO
TV4ID TVLOL COINTINVS VA ai onpuaxa oa | 5/3 001VS | vauvaviinNoo omvs 3/2 OVSVNIANSIA
E SOLNIINIANIS
SOGIATOAIA INIHIS V SOSINDIN SOA OVÍVINIINIAOIN VA OINNSAIS
CAIXA ECONOMICA| FEDERAL | A426 *20 | AUTO ATENDIMENTO
AG: 0405 - SANTO ANTONIO DA PLA OPER: 006 CONTA: 647.091-3
PERIODO: 16032013 ATE: 16032015 eicjo! 76.968.627/0001-00
NOME: MUNICIPIO| DE SANTO ANT
24/07/2014 ça dedo CRED TED 146.250,00 € 146.250,00 C
24/07/2014 90001 APL AUTOM 146.250,00 D 0,00 €
23/01/2015 a DP DINH AG 2.985,00 C / 2,.985,00 €
23/01/2015 990001 APL AUTOM 2 «989 00, 'D 0,00 €
03/02/2015 pe o DP DINH AG 8.265,04 € Pá 8.265,04 c
03/02/2015 990001 APL AUTOM 8.265,04 D 0,00 c
05/02/2015 es a EDPCV TED 11:900,.00 € 11.900,00 c
06/02/2015 DBPCV TED 11.900,00 D 0,;700:€
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06/02/2015 000 DBPCV TED 11.900,00 D 35.700,00 D
06/02/2015 000 DBPCV TED 52.400,00 D 88.100,00 D
06/02/2015 727 RESG AUTOM 88.100,00 c 0,00 c
10/02/2015 000 DBPCV TED 11.900,00 D 11.900,00 D
10/02/2015 727 Ea RESG AUTOM 11.900,00 c 0,00 €
13/02/2015 J00P00 DBPCV TED 32.000,00 D 32.000,00 D
13/02/2015 127220 RESG AUTOM 32.000,00 € 0,100: €
SALDO EM 13/03/2015 R$ 0,00
POSICAO DOS INVESTIMENTOS
TIPO DE APLICACAO: FIC Tran Vol CP
CERTIFICADO APLICACAO LIBERACAO VLR.INICIAL VLR BRUTO VLR LIQUIDO
l
20140724990001 24/07/2014 24/07/2014 146.250,00 20.746,02 20.746,02
20150123990001 p3/01/2015 23/01/2015 2.985,00 3.018,48 3.018,48
20150203990001 (03/02/2015 03/02/2015 8.265,04 8399217 é B.319/917 157
24/03/2015 CAIXA - Extrato de Fundos
lome da Agência mm Operação a
ANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 5413 24/03/2015
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
undo º o do Fundo piso das Atividades do Fundo
AIXA FIC TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 10.740.552/0001-90 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/11/2014 Cota em: 31/12/2014
LL. 0,693 J 7.ás2 7,5852 1130373 1,138211
Administradora
lome o CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente a Folha
MUNICIPIO DE SANTO ANT 76.968.627/0001-00 006.00647091-3 12/2014 01/01
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 150.200,02C 132.876,510703
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.041,49C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 151.241,51C 132.876,510703
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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seu
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essão
j
e postagem
nsulta em
49
12
24/03/2015 CAIXA - Extrato de Fundos
SAC: Endereço par Correspondência:
0800 726 0101 |Caixa Postal 2624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: [Endereço Ele: ônico:
0800 725 7474 | https:/lwwwl. aixa.gov br/atendimento/telefones da caixa.asp
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2%
vu heleidimfextrato/C ontroller/extrato, extratoFundolnvestimento
24/03/2015 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código Operação Emissão
SANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 5413 24/03/2015
Fundo , a do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC TRANSEERÊNCIA VOLUNTÁRIA 10.740.552/0001-90 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No dao) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/01/2015 Cota em: 27/02/2015
[. 0.6040 JL 12871 J 7,7500 Ju 1,145940 1,152861
Administradora
lome lEndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal IsBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente jês/Ano olha
MUNICIPIO DE SANTO ANT 76.968.627/0001-00 006.00647091-3 02/2015 0101 |
nálise do Perfil do Investidor [Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 155.258,51€ 135.485,723980
Aplicações 8.265,04C 7.207,630196
Resgates 132.000,00D “ 114.943,360473
Rendimento Bruto no Mês -— 468,34C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 31.991,89C 27.749,993703
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03/02 APLICACAO 8.265,04C 7.207,630196
06/02 RESGATE 88.100,00D 76.751,722181
IRRF 0,00
IOF 0,00
10/02 RESGATE 11.900,00D 10.360,204361
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/02 RESGATE 32.000,00D 27.831,433929
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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| ! I
Ci tetiAmmtavtratnlCantroller/extrato “extratoFundolnvestimento 2
24/03/2015 CAIXA - Extrato de Fundos
Correspondência:
2624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
ônico:
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SAC:
0800 726 0101
Ouvidoria: ndereço Eleti
0800 725 7474 |https:llwwwi.
dei mes hetdidmmtevtratolController/extrato extratoF undolnvestimento 2.
24/03/2015 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GOVCONTA CAIXA
405600001
0405/006/00647091-3
MUNICIPIO DE SANTO ANT
Nome:
Período: de: 01/12/2014 até: 31/12/2014
ar Saldo
Data M Nr. Doc. Valor (R$)
ata Mov | POr RIR) (R$)
31/12/2014 = Saldo Atualizado 0,00
Dto indiiA alhmneimir do?nomeF orm=extratoContalndividualF orm Y
24/03/2015
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov
23/03/2015
Nr
tecdontalnnnta individi Valfimorimir do?nomeF orm=extratoContalndividualForm
Doc.
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
405600001
0405/006/00647091-3
MUNICIPIO DE SANTO ANT
de: 01/03/2015 | até: 23/03/2015
Histórico Saldo
Saldo Atualizado 0,00
11
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS E PROJETOS
Santo Antonio da Platina, 20 de março de 2015.
Ilmo. Sr.
JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
Prezado Senhor,
Conforme solicitado pela CAIXA/GIDUR/LD, em 16/03/2015,
encaminho extratos bancários para fins de devolução de recursos, tendo em
vista a conclusão em 100% de execução dos contratos que segue:
-' Contrato de Repasse 0337306-11/2010 ME/CAIXA — sendo
objeto a construção da pista de skate;
- Termo de Compromisso n.º 784058/2013 MAPA/CAIXA — sendo
objeto a aquisição de carretas, ensiladeiras e resfriadores de leite.
Atenciosamente,
'
LUCIANA A S MENDES
- Diretora de Projetos e Convênios -
faça Nossa Senhora Aparecida snº | Centro | Santo Antônio da Platina - PR
Cep: 86430 - 000 | Telefone: (43) 3534 8734 | - E-mail: ugt(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
CAI |4 A Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 784058/2013-PR
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76. 968.627/0001-
00, com sede à Pca N.Senhora Aparecida s/n, Santo Antônio da Platina/PR, neste ato representado pelo Vice-Prefeito,
JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº. 034.245.612-15 e do RG 484.938 SSP/AM, compromete-se perante
a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2012, na rubrica 09.02-20.602.0088.2.281.000-4.4.90.52.00.00.00 deste
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
Município, conforme cópias anexas.
Londrina, 31 dezembro de 2013
CAIXA
ANEXO AO TERMO Ap COMPROMISSO Nº 784058 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
ABASTECIMENTO / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.784058 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1005046-87
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRODESA.
Pelo Termo de Compromisso nº 784058/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantgs deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO para
o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o MINISTERIO DA AGRICULTURA,
PECUARIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais as
partes, desde já, se sujei
m, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — COMPROMITENTI
PECUARIA E ABASTE:
empresa pública, dotad
de 1969 e constituída
7.973, de 28 de março
neste ato representada
residente e domiciliado
Il - COMPROMISSÁRI:
00, neste ato represei
034.245.612-15 e do
denominado simplesme:
— A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DA AGRICULTURA,
IMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
lo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº
le 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-
MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados,
or ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68,
em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto,
Brasília - DF, no livro 2068, fis 182 e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
— Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-
tado pelo respectivo Vice-Prefeito, JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº.
G 484.938 SSP/AM, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
te COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO AN
Aquisição de ensiladeira:
EXO a TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA
, carretas e resfriadores de leite
MUNICIPIO BENEFICI,
Santo Antônio da Platin:
RIO
VPR.
Documentação:
Documentação té:
Documentação rel:
Licença Ambiental
Prazo para entrega da d
Prazo para análise pela
DESCRIÇÃO FINANCE
Recursos do Repasse di
Recursos da Contrapai
reais).
Recursos do Investime
reais).
Nota de Empenho nº 20
duzentos e cinquenta re:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa:
Conta Corrente Vincula:
0405.006.00647091-3.
=
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
ica de engenharia;
tiva à área de intervenção, quando for o caso;
prévia, quando for o caso.
cumentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08 (oito) meses.
AIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
A E ORÇAMENTÁRIA
União: R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
ida aportada pelo COMPROMISSÁRIO: R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta
to (Repasse + Contrapartida): R$ 157.500,00 (cento e cingúenta e sete mil e quinhentos
3NE800396, emitida em 4/8/2013, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e
is), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
0608201420ZV0041
042. .
a do COMPROMISSÁRIO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
CAIXA
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
PRAZOS
31/12/2018.
Término da Vigência C:
Prestação de Contas:
objeto, o que ocorrer p
Arquivamento: 20 anos
da tomada de contas e:
Data da Assinatura dp Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
ntratual: 31 de dezembro de 2016
té 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
imeiro.
contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
cial, se for o caso.
[EoRo
Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega
Antônio da Platina/PR.
-SIN - — Santo
Endereço para entrega
sgondências à COMPROMITENTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
O DE
q Regi
Assinatura do COI
Nome: ELCIO JOSE
CPF: 536.188.669-6
Testemunhas
Nome: |. » agiarho Yokoya Nome: - ura
cer: Tuma Misco CPF: rto Satoshi Nakam
crops ra0s48 ii 107.231.548-30
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 784058 / 2013/ MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.784058 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1005046-87
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a Seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso -- Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 —- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 — DA COMPROMITENTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
H. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vit. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Vill. receber e analisar, as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for 0 caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Piano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas,
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hi. manter em agência |da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Códi
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Te:
de Compromisso;
V. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e
Decreto nº 5.296, |de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pess:
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Il. consignar no ja do Te do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
CAIXA
VI.
VI.
Vil.
XI.
XI.
XH.
XIv.
Xv.
XvI
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
assegurar, na sua
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
peia empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de pbras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
eíou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, tomunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Termo de Compromiss:
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desemboigg
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apená
sua execução pargial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo del
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
CAIXA
PAN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
XXVIl. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fomecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento & avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de/ 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, | prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXII. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXVII. comprometer-se zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA|- DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
3.1-0 Compromisso de à aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos Mi diarduiido pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão ho Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos d
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
CAIXA
PAN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte II
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do emo e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de |saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa antefior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime ação dos tec 3 relativos
será ante 1a forma do cronograi “ficando a liberação da se!
aprovação pela COMPROM
ela hherada.
5.2 — No caso de obras|e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos & cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, 0 gsblogeo dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a| execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado Mancoro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e E Creciição financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o casp.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do bimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos ni
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
7.31 - io à pesca fd poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
CAIXA
periodo anterior ou pos!
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
rior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
74 - Os recursos oster à pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
desde que comprovad:
Concedente.
para sua utilização for ii
ente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
ual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
7.5 - Os recursos rig ou enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
mercado aberto lastrea
que um mês.
7.5.1 A aplicação da
prazo será automática,
regularização da conta
ja em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
cursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
pós assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermédio do SICONV, be o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
para consecução do sel
objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
7.5.2 — Os rendimentos Ojo, ah da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
integrará a prestação d
7.5.2.1 — Todos os ren
serviços de engenharia
mil reais), devem ser de
contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
Je peu provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
olvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência ES perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o
7.6 — Eventuais saldos
Compromisso, inclusive
OMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no Ejezo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, so!
contrapartida prevista,
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
7.6.1 — A devolução indo acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
exclusivamente sobre o
7.7 - Deverão ser re!
monetariamente, a parti
a) quando não for exec:
b) quando não for exec
c) quando não for apre:
d) quando os recursos
e) quando houver utili:
item 7.5.2;
epasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
tituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
tado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
tado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
entada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
rem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
ção dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 — Na hipótese [56 no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favi
nos termos do item 7.5,
esse periodo aplicar-s:
do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
à IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese pre
dos recursos já credita
aplicação financeira, n
contratual. Após esse
deduzidos os rendiment
ista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
os em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
riodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
s de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese pr
devolução da totalidade
ocorrerá aplicando-se s:
aplicados durante todo
do Termo de Compromi:
podendo ser deduzidos
vista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, 4
os recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5
bre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecif
período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigên:
so. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
rendimentos de aplicação.
)
Ay
PV
A
CAIXA
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte II
7.74 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 — Na hipótese pt
dos recursos liberad!
Nacional, com base ni
acumulada mensalme
1% (um por cento) no
7.7.5.1 — Ainda na hi
COMPROMISSÁRIO,
vencimento da vigênci:
Tomada de Contas Es
vista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
e, até O último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
ês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
ótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
stes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
ecial.
7.8 — Os casos o ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados
análise e manifestação
nsejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanes:
quando da sua extinção:
entes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA —- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é
a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que e
acompanhamento e a
observadas as normas
9.2 - É prerrogativa di
financeira das ativida:
faculdade de assumir
relevante que venha a
ligar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
aliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
es referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
u transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
correr.
CLÁUSULA DÉCIMA + DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CO
vinculado ao ativo fina
passivo financeiro, co:
Artigo 54, parágrafo pri
10.1 — As faturas, reci
nome do COMPROM
Compromisso, e man!
disposição dos órgãos
10.1.1 - O COMPRO
CONTRATANTE sempl
PROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo
ceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
eiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
ISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
idos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
e controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
ISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
e que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de
condições fixadas no Termo de Compromisso.
11.1 — Quando a pres
máximo de 30 (trinta)
no mercado financeiro,
Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
ção de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o praz
ias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicaçãi
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o COMP
anterior, ao término d
dever de prestar conta:
Contas Especial sob a
responsabilização soli
á
OMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item )
prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
uele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ad erário, sob pena de
ra.
CAIXA
ARO. Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte II
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicita
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas dé obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRI:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos orgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o pes a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a ii lentificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 —- O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de,
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os vi
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
CAIXA
17 — A existência de
em razão da decisão
celebração deste instr:
17.1 — Ainda que post
ou a decisão judicial d
com a rescisão do pre:
na forma da Legislação
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
strição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
mento, condicionada à decisão final.
riormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
sfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
ente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste
financeira, inclusive a
Aditivo e será provo
mínimo de 30 (trinta)
aprovação da CONTI
18.1 —- A alteração di
recursos por respons:
atraso verificado, fazei
18.2 — A alteração co
a majoração dos recu
pactuado ou para red
Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
Iteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
da pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
ias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
TANTE.
prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
abidado do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
o disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
da referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
os de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
ção ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
18.3 - É vedada a edição do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
devidamente justificad
e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos
apresentados em origi
19.1 — As comunica
regularmente feitas sy
instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
al ou em cópia autenticada.
es de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim jj
abaixo, para que surta
terão o mesmo valor di
Londrina
Local/Data
CPF: 536.188.669-68,
Assinatura do COMPRI
Nome: ELCIO JOSÉ CA
actuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
jurflicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
A
Testemunhas | Pr
Nome: Nome: aos
cer Luna Fo cer = 107.231.548-30
CPF: 365.978.059-68
30/11/2018 - Data e Assinaturak: 27/12/2013, LUIZ
IO FILGUEJRAS FERRAZ
PELA NOVA - MG; CNPJ
4 MINISTERIO DA AGRI-
partida. Vigên
GUILHERME DE CAMPOS , CI
MAPA / MUNICIPIO DE C4
19.259.951/0001-08; TC. 793276 / 20
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
Aquisicao de Patrulha Mecanizada. ; Programa MAPA APÓIO DE
SENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO:
Valor: R$ 138.916,48 ; dos recursos: R$ 126.750/00, correrão à conta
da União no exercício de 2013, UG 135098, Gejtão 0001, Programa
de Trabalho 20608201420Z2V 0031, NE j013NE801762, de
04/12/2013 e R$ 12.166,48 a conta de confrapartida. Vigência
27/12/2015 - Data e Assinaturas: 27/12/2013. |UIZ GUILHERME
DE CAMPOS, LUIZ GONZAGA DA SILVA
ME / MUNICIPIO DE LAMIM - MG; CNPJ
TC 784281 / 2013 7 MINISTERIO DO ESPOR
CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTI
ESPOR UCACIONAL, RECREATIVO E
R$ 250.000,00 : dos recursos: R$ 243.750,00,
União no exercício de 2013, UG 180006, Gestão
Trabalho 2781220355450 0031, NE 2013NES003
R$ 6.250,00 a conta de contrapartida. Vigência
Assinaturas: 31/12/2013. LUIZ. GUILHERME DI
CISCO NOGUEIRA REIS .
MTUR / MUNICIPIO DE BICAS - MG; CNI
4; TC 794933 + 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA;
Objeto APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
; Programa MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTICA; Valor: R$
250.750,00 ; dos recursos: R$ 243.750,00, correrho à conta da União
no exercício de 2013, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 23695207610VO 0031, NE 2013NEB0122, de 11/12/2013 e
4.179.426/0001-12;
/ CAIXA; Objeto
7a : Programa ME
E LAZER; Valor:
orrerão à conta da
0001, Programa de
7, de 04/08/2013 e
0/11/2018 - Data e
CAMPOS, FRAN-
17.722.935/0001-
R$ 7.000,00 a conta de contrapartida. Vigência 10/11/2018 - Da
Assinaturas: 31/12/2013. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, GE.
RALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS.
MAPA / MUNICIPIO DE GUARARA | - MG; CNPJ
17.723.172/0001+4 INISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto
aquisicao de patrulha mecanizada ; Programa MAPA APOIO DI
SENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇ:
Valor: R$ 116.000,00 ; dos recursos: R$ 107.250,0, correrão à conta
da União no exercício de 2013, UG 135098, Gesão 0001, Programa
de Trabalho 206082014202V 0001, NE 2013NERÓIRBS, de
13122013 e R$ 8.750,00 a conta de contfapartida. Vigência
30/11/2015 - Data e Assinaturas: 23/12/2013. LUIZ GUILHERME
DE CAMPOS, ANDRÉ LUIZ EUFRÁSIO
MCIDADES / MUNICIPIO DE SANTO ANTO|
RO - MG; CNPJ 17.710.876/0001-19; TC 079
NISTERIO DAS CIDADES / CAIXA: Objeto
vimentacao em vias publicas urbanas ; Pro;
URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$ 245.85
R$ 245.850,00, correrão à conta da União no ex
175008. Gestão 0001. Programa de Trabalho 1
NE 2013NES03120, de 24/12/2013 e R$ 0,00
IO AVENTUREI-
208 / 2013 / MI-
Implantacao de pa-
a MCID/PLANEJ
O ; dos recursos
cício de 2013, UG
12054173 0031,
conta de contra-
partida. Vigência 30/11/2018 - Data e Assinaturas, 31/12/2013. LUIZ
GUILHERME DE CAMPOS . AMAURY DE SÁ FERREIRA .
MCIDADES / MUNICIPIO DE BICAS| - MG; CNPJ
DADES / CAIXA; Objeto Melhoria de vias phblicas ; Programa
MCID/PLANES ÚRBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
; dos recursos: R$ 394.200,00, correrio à conta da União
UG 175004, Gestão 0001] Programa de Tra-
NE gi de 06/11/2013 e
17.722.935/0001-84; TC 789918 / 2013 / Eq DAS CI
394.200,00.
no exercício de 2013,
balho 1545120541D73 0031,
RS 0,00 a conta de contrapartida. Vigência 27/12/2018 - Data e
Assinaturas: 27/12/2013. LUIZ GUILHERME Tl CAMPOS, GE-
RALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS.
MCIDADES / MUNICIPIO DE DESCOBERTO - MG; CNPJ
18.558.098/0001-62: TC 783687 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA; Objeto Pavimento Poliedrico do tipo pe-de-mo-
leque, construcao de guias de meio-fio, e rede de captacao de aguas
pluviais, nas r ; Programa MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMEN-
TAÇÃO; Valor: R$ 394.200,00 ; dos recursos: R$ 394.200,00, cor-
rerão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
0001, Programa de Trabalho 154512084D73 0031, NE
2013NES00384, de 02/08/2013 e R$ 0,00 à conta de contrapartida.
Vigência 30/11/2018 - Data e Assinaturas: 26/12/2013. LUIZ G
LHERME DE CAMPOS, CARLOS ES
IDONÇA.
7 MUNICIPIO
18.558.098/0001-62; TC 787209 / 2013
PORTE / CAIXA; Objeto IMPLANTACAO E
DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA ; Progra
EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE L
0.000,00 ; dos recursos: R$ 243.
exercício de 2013, UG 180006, Programa de Tra-
balho 2781220355450 0031, NE 2013NE800687, de 04/10/2013 e R$
6.250,00 a conta de contrapartida. Vigência 26/12/2018 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013, LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, CAR-
LOS ALRERTO GONÇALVES MENDONÇA
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOI|VIMENTO
URBANO E RURAL DE JUNDIAÍ - SP
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
ALBERTO GONÇALY
DE DESCOBERTO | - MG; CNPJ
MIN|STERIO DO ES-
MODERNIZAÇÃO
a ME ESPORTE
ZER; Valor: R$
à conta da União
Termo(s) de Compromisso(s) firmado(s) entre a União Federal, por
meio dos Gestores abaixo identificados, representajia pela Caixa E:
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s] seguinte(s) Com-
promissário(s):
MTUR/MUNICIPIO DE ESTANCIA DE ATIBÍMA - SP; CNPJ
45.279.635/0001-08; TC 785165/2013/MTUR/C
A; Objeto Cons-
Diário Oficial da União - seção
trução do Terminal Rodoviário; Programa MTUR INFRAESTRU-
TURA TURÍ CA; Valor; R$ 688.858,70; Dos recursos: R$
243.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2013. UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207610VO 0035,
NE 2013NES00352, de 13/08/2013, e R$ 390.000,00, que também
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
0000. Programa de Trabalho 23695207610V0 0035, NE
2013NES01497, de 31/12/2013 e R$ 55.108,70 de contrapartida, Vi-
gência 31/12/2016 . Data e Assinaturas: 31/12/2013, DOMINGOS
CUSTÓDIO DA SILVA / SAULO PEDROSO DE SOUZA.
MCIDADES/MUNICIPIO DE ITATIBA = SP; CNPJ
50.122 871/0001-77: TC 799937/2013 /MCIDADESICAIXA: Objeto
ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS -
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM DIVERSAS RUAS DO MU-
NICIPIO ITATIBA.: Programa MCID/PLANEJS URBANO - PA
VIMENTAÇÃO; Valor: RS 1.647.100,00; Dos recursos: R$
1.482.100,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545120541 D73 0001,
NE 2013NES03354, de 31/12/2013 , e e R$ 165.000,00 de con”
trapartida. Vigência 31/12/2016. Data e Assinaturas: 31/12/2013, DO-
MINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / JOÃO GUALBERTO FATTO-
RI.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE LONDRINA - PR
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Extrato(s) de Termos de Compromisso celebrado(s) entre a União
Federal, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s). represen-
tado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s):
Espécie - Termo de Compromisso nº 799259/2013, firmado pelo
Município de Santa Mariana, CNPJ 75392019000120; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, represen-
tada pela Caixa Econômica Federal. CNPJ 00.360.305/0001-04; Ob-
jeto 12 ETAPA DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
DA PEDREIRA; Programa TURISMO; Valor: R$ 312.000,00; Dos
recursos: R$ 300.000,00, correrão à conta da Unido no exercício de
2013, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695207610V0000I, NE 2013NES0IS34, de 307122013 e R$
12.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JORGE RO-
DRIGUES NUNES.
Espécie - Termo de Compromisso nº 784058/2013, firmado pelo
Município de Santo Antônio da Platina, CNPJ 76968627000100; jun-
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aqui-
sição de ensiladeiras, carretas e resfriadores de leite; Programa PRO-
DESA; Valor: R$ 157.500,00; Dos recursos: R$ 146.250,00, correrão
à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608201420Z V0041, NE 2013NES00396, de
4/8/2013 e R$ 11.250,00 de contraparida. Vigência 31/12/2016 -
Data e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e
JORGE CENDON GARRIDO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 799289/2013. firmado pelo
Município de Siqueira Campos, CNPJ 76919083000189: junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, re-
presentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Reforma « revitalização da Praça Brasil do centro da
ípio de Siqueira Campos/PR: Programa TURISMO;
Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta
da União no exercício de 2013. UG 540007. Gestão 00001, Programa
de Trabalho 23695207610VO00OI, NE 2013NESO1564. de 301213 e
R$ 6.250,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e As-
sinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e FABIA-
NO LOPES BUENO.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa-
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s): MAPA/Município de São João do |
PR; CNPJ 75,741,355/0001-30; CTR 800020/2013/MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA; Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; Programa
PRODESA; Valor: R$ 164.000,00; dos recursos: RS 146.250,00, e
rerão à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão
00001, Programa de Trabalho 20608201420Z2V-0041, NE
2013NE! 6, de 31/12/2013 e R$ 17.750,00 a conta de contra-
) ia 31/12/2016 - Data e Assinaturas: 31/12/2013, EL-
CIO JOSE COELHO DE LARA e FABIO HIDEK MIURA.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACAPÁ - AP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre à União Fe-
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s). representa-
do(a) pela Caixa Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s):
ME / ESTADO DO AMAPA; CNPJ 00.394.577/0001-25; CTR
782510 / 2013 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA; Objeto
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
ADEQUACAO DO ESTADIO MILTON DE SOUZA CORREA (ZE-
RAO), AS NORMAS DA FIFA (CENTRO DE TREINAMENTO DE
SELÉCOES); Programa ME-APOIO A REALIZAÇÃO DA COPA
DO MUNDO FIFA 2014; Valor: R$ 4.329.233,73; dos recursos: R$
4.101.379,33, correrão à conta da Unido no exercício de 2013, UG
180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27811203520DB 0001,
NE 2013NES00076, de 31/05/2013 e R$ 227.854,40 a conta de con-
Vigência 22/10/2014 - Data e Assinaturas: 26/12/2013.
MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES TEIXEIRA, CARLOS CA-
MILO GOES CAPIBERIBE.
MDA / ESTADO DO AMAPA; CNPJ 00.394.577/0001-25; CTR
791656 / 2013 7 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRA-
RIO / CAIXA: Objeto Aquisicao de um (01) caminhao 34, um au-
tomovel com tração 4x4 e equipamentos para a feira do municipio de
Calcoene e Oia ; Programa MDA PRONAT - MAQUINÁRIO; Valor
RS 379.700,00 ; dos recursos: R$ 341.730,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG; 490012, Gestão 0001, Programa de
Trabalho 211272029210X G001, NE 2013 / 172013 e
R$ 37.970,00 a conta de contrapartida. Vigência 01/12/2014 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013. MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE .
MDS / ESTADO DO AMAPA: CNPJ 00.394.577/0001-25; convênio
SICONV 790962; CTR 1010136-62 7 2013 / MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME / CAIXA;
Objeto Modemização de unidades de apoio à distribuição de produtos
da Agricultura Familiar, Programa MDS/SESAN - UADAF; Valor:
RS 8.965.300,00; dos recursos: R$ 8.200.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG O, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 0830620692798 0001, NE 2012NES00010, de 14/11/2013 c R$
765.300,00 a conta de contrapartida. Vigência 22/10/2015 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013. MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE.
MDA / INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMA-
PA AP; CNPJ 34.926.188/0001-15: CTR 1012620-51/ 2013 7 MI-
NISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA; Ob-
jeto Aquisicao de veiculos terrestre e maritimo. equipamentos e mul-
fimidias para apoiar a Agricultura Familiar nos Temitorio; Programa
MDA PRONAF - ESTRUTURAÇÃO ATER; Valor: R$ 366126.00;
dos recursos: R$ 500.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2013, UG 490012, Gestão 0001, Programa de Trabalho
2160620122100 0001, NE 2013NE800052, de 26/12/2013 e R$
66.126,00 a conta de contrapartida. 26/122015 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013. MÁRIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, MAX ATALIBA FERREIRA PIRES,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACAPA - AP
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa-
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguintes) contratados);
MDA / ESTADO DO AMAPA; CNPJ 00,394.577/0001-25: CTR
791652 / 2013 7 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRA-
RIO / CAIXA; Objeto Aquisicao de tres (03) caminhoes 34. ; Pro-
grama MDA PRONAT - MAQUINÁRIO; Valor; R$ 390.000,00 ; dos
recursos: R$ 351.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 490012, Gestão 000], Programa de Trabalho
211272029210X 000], NE 2013NES00146, de 20/11/2013 e R$
39.000.00 a conta de contrapartida. Vigência 26/10/2015 - Data e
naturas: 26/12/2013. MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES.
TEIXEIRA , CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACEIO - AL
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412746-28, firmado pela PM
de Marechal Deodoro, CNPJ 12.200.275/0001-58; junto à União F.
deral, por intermédio do MTUR, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto Sinalização Turistica;
Programa Turismo; Valor: R$ 300.000,00; dos recursos: R$
300.000,00, correrão à conta da União no exercício de 20
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 236952076 10VO
NE 2013NE000001, de 03/06/2013 e R$ 0,00 de contrapartida. Vi-
gência 19/01/2016 - Data e Assinaturas: 31/12/2013 Herbert Buenos
Aires de Carvalho e Cristiano Matheus da Silva e Souza.
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412747-32, firmado pela PM
de Penedo, CNPJ 12.243.697/0001-00: junto à União Federal, por
intermédio do MTUR, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto Sinalização Turística; Programa
Turismo; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 500.000,00, cor-
terão à conta da União no exercício de 2013. UG 540007. Gestão
00001. Programa de Trabalho 23695207610V02500, NE
2013NE 000002, de 03/06/2013 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
15/01/2016 - Data e Assinaturas: 31/12/2013 Herbert Buenos Aires de
Carvalho e Marcius Beltrão Siqueira.
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412711-|
/2013, firmado pela
SEINFRA - Secretaria Estadual de Infraestrutura, CNPJ
02.210.303/0001-64; junto à União Federal, por intermédio do
MTUR, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; CNPJ 12.200.176/0001-76;Govemo do Estado
de Alagoas; Objeto Reforma e Ampliação do Centro Cultural e de
Exposições Ruih Cardoso; Programa PAC Turismo; Valor: R$
20.000.000,00; dos recursos: R$ 20.000.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 540007, Gestão 00001, Programa de
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