materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“Pam Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 07 de julho de 2022.
Of. nº. 189/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 051/2022,
de 07 de julho de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente às Emendas Parlamentares oriundas das Portarias GM/MS
831/2022 e 1.688/2022.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
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| |
051, de 07 de julho de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento .
vigente, bem como, a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
| |
MINHITAL. oia DS 001/014
JUSTIFICATIVA Me EE A 002/014
PARECER CONTÁBIL Nº 036/2022 O 003/014
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/014
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº, 101/2000) ............ 005/014
PROTOCOLO 2022/6/12724........... times 006/014
OEÍGIO Nº 170/2022-SMS esses rara 007/014
EXTRATO BANCÁRIO... ....errerrririnertreo dA 008/014
PORTARIA Nº 831/2022... nmmmrmmermierfhees Mo 009/014
EXTRATOBANCÁRIO.... beer É ia no 011/014
PORTARIA Nº. 1.688/2022 ............cecreesmersssnesssrinenss 012/014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ceecemmemmeeme ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP] 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), assim discriminado:
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 350... R$ 800.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 350 — Incremento Temporário Custeio
PAB, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1.9,57.0.1.00.00..................n resete eeeeeeeeerereeemeareeerereeteeateiss R$ 800.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de julho de 2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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eee meme ESTADO DO PARANÁ -
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 051/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo Federal, através das portarias GM/MS 831/2022 e 1.688/2022
(cópia anexa), repassou para o Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme extratos bancários anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 170/2022-SMS, explica
que o recurso aqui tratado refere-se às Emendas Parlamentares oriundas das portarias
supracitadas.
O valor acima mencionado será utilizado para cobertura de despesas
relacionadas à Contratação de Profissionais de Saúde para prestação de atendimento aos
usuários do Sistema Único de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL Nº. 036/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 051, de 07 de julho de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) provenientes de Excesso
de Arrecadação na Fonte de Recursos 350 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO PAB,
conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso II;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 07 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 051, de 07 de julho de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Pacriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 051/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 428
Ação da LDO a ser alterada: nº,2.075
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 350
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 350 - Incremento Temporário Custeio PAB, na forma do disposto no Art. 43,
8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de julho, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eee meme ESTADO DO PARANÁ —omeeeeaoemeeeenceneeeemm em omeremamencaemes meneame
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 051/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de julho de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/6/12724
Data do Processo: 30/06/22
PROTOCOLO, )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 170/2022-SMS Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2022
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — excesso de arrecadação — Emenda Parlamentar
para Custeio PAB
Senhor,
Solicito abertura de crédito por excesso de arrecadação referente ao Recurso
Financeiro oriundo de Emendas Parlamentares, através da Portaria GM/MS 831/2022 e Portaria
GM/MS nº 1688.2022 via Fundo a Fundo que dispõe sobre a transferência de incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de origem federal na fonte de recurso: 350 -
Receita: 283 na Estratégia Saúde da Familia. Cada emenda parlamentar tem o valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA R$ 800.000,00
Contratação de profissionais de saúde para prestação de atendimento aos
usuários do Sistema Unico de Saúde na Saúde da família.
VALOR TOTAL R$ 800.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
Assinado de forma digital
GISLAINEGALVAO GS ANE CAVADINÁCIO”
INACIO DOS DOS SANTOS:04933751986
SANTOS:04933751986 Dncos: 20220629 19508552
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
20/06/2022 08:35
24 G3372008311781,
Extrato de Conta Corrente 20/06/2022 083!
reg
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 20/06/2022 Valor R$ 400.000,00 C
Importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
2.683.759.000.002, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Quatrocentos mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 20/06/2022 08:35:18
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Porraraa? €34|R0R%
11
DIÁRIO OF ICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 72, quinta-fei
E) SONCALO DO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000432600202200 42280001 100.000,00 100.000,00
—DE SAO GONCALO DO PIAUI -
PI |SAO GONCALO DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 36000432603202200 27070004 ;
GNCA uno MuNiCiERE DE SAO 400.000,00 400.000,00 1030150192€890022
PL [SAO JOAO DAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000430571202200 19350004 030150192E8900
CANABRAVA DE SAO JOAO DA CANABRAVA *oeomo,go SMORONDO 19301501926490022
PL [SAO JOAO DA] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| 36000431427202200 18350004 250.000,00 350.000, 030150192E8900;
FRONTEIRA DE SAO JOAO DA FRONTEIRA- 42280001 100.000,00 head IOsOISOIS2ERSG022
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PL | SÃO JOAO DA VARIOTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000430945202200 19350004 250.000,00 250.000,00. 1030150192€890022
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Pl SAO JOSE DO DIVINO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431974202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022
P SAO JOSE DO PIAU! | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000432004202200 12460013 200.000,00 200.000,00. 1030150192€890022
PL | SAO JOSE DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000432012202200 41830003 250.000,00 250.000,00 1030150192E890022
P SÃO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000428061202200 18350004 250.000,00 350.000,00 1030150192E890022
Az280001 100.000,00 1030150192€890022
PI SAO Ta DO | FUNDO MERCER DE SAUDE 36000429148202200 40430002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022
e SAO LUIS DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431246202200 42280001 100.000,00 1004 85002:
IDO MUNICIPAL DE sai 00.000,00 1030150192€850022
PI SAO LUIS DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431251202200 19350004 250.000,00 250.000,00 1030150192€890022
DE SAO LUIS DO PIAUL
PI |SAO MIGUEL DA BAIXA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000436586202200 41830003 250.000,00 250,00, 1030150192€8900:
GRANDE SAO MIGUEL DA BAIXA mo 15o1926690022
GRANDE
PI |SMO MIGUEL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000431080202200 30650008 300.000,00 300.000,00 1030150192€890022
Pl [SAO MIGUEL DO) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000427370202200 19350004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022
PI | SAO PEDRO DO PIAUÍ | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000427375202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022
PI | SAO PEDRO DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000427376202200 27070004 200.000,00 200.900,00 1030150192€890022
PL [sao RAIMUNDO | MUNICIPIO DE SAO) 36000426445202200 38220002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022
NONATO RAIMUNDO NONATO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
PI SEBASTIAO BARROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000427386202200 12460013 449.000,00 699.000,00 1030150192E890022
DE SEBASTIAO BARROS-PI 41830003 250.000,00 1030150192E890022
PL SEBASTIAO LEAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431605202200 12460013 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022
PI SIGEFREDO PACHECO | MUNICIPIO DE SIGEFREDO| — 36000430960202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
PACHECO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000432538202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022
Pl SOCORRO DO PIAU! |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 26000426551202200 19350004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890022
DE SOCORRO DO PIAUI
Pl SUSSUAPARA. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000426394202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
PL TAMBORIL DO PIAU! | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000432627202200 41830003 250.000,00 250.000,00 1030150192E890022
PI TANQUE DO PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000431031202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
DE TANQUE DO PIAUI -
FMSTP
PI TANQUE DO PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000431034202200 19350004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890022
DE TANQUE DO PIAUI -
EMSTP -
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000432655202200 19350004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022
PL URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000431572202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
Lam uRUcuI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431578202200 19350004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022
PI VALENCA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431542202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
DE VALENCA DO PIAUI
Pl VALENCA DO PIAU! | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431547202200 27070004 321.000,00 321.000,00 1030150192E890022
DE VALENCA DO PIAUI
PL VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000431551202200 40430002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890022
DE VALENCA DO PIAU
P VERA MENDES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000436910202200 30650008 100.000,00 100.000,00 1030150192€890022
PI! VERA MENDES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000436911202200 12460013 219.683,00 219.683,00 1030150192E890022
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000436914202200 41620001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890022
PL l WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000431520202200 42280001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022
TOTAL 269 PROPOSTAS 84.011.289,00
PORTARIA Nº 831, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal à receber recursos referentes ao incremento temporário
aa custelo dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e ser públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nês 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de Julho de 1993, e dá outras providências;
doranalo a Lei nº 8.000, do 19 da aotambro da 4000, que ditnãa sobra as condiçõos pars à promocão. erotacho » rosunarneão da asódo. a organização é o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras provi
Considerando a Lel nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de Err E estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de + agosto de 1594, que dispõe sobre as condições e à forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municl; Distrito
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de Junho de a der Es “dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Contolidação GM/MS ne 6, de 28 da setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de salide do Sistema Único de Saúde;
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MS nê 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde da Sistema Única de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de
Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 18 Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2:200:2 de 24/08/2001,
ro: /focunm. go be [autenticidade html, pelo codigo 05152022041409325. que Institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CA-frasi
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 72, quinta-feira,
PR SANTA LUCIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000430751202200 38090001 200.900,00 200.000,00
PR |SANTA MARIA — DO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000439527202200 40110002 150. ! EBSODA:
OESTE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA. nação Aran een oormaonsa
DO QESTE +
PR SANTA MARIANA |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000440963202200 40110002 100.000,00 350.000,00 1030150152E890041
28740001 50.000,00 1o301501926890041
1
PR SANTA MONICA — [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000441408202200 39820002 500.000,00 500.000,00 1030150192€890041
PR SANTA MONICA [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000441410202200 33320004 120.769,00 120.769,00 1030150192E89004
DE SANTA MONICA ia E
PR SANTA MONICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000442441202200 33320004 20.000,00 40.000,00 1030150192E850041
DE SANTA MONICA
PR |SANTA TEREZA DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000432747202200 39150008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
OESTE DE SANTA TEREZA DO OESTE . 5
PR | SANTANA DO ITARARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000446551202200 20380009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR | SANTANA DO ITARARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000446555207200 20520005 100.000,00 100.000,00 1030150152E850041
PR | SANTANA DO ITARARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000446560202200 40110002 200.000,00 200.000,00 1030150152E890041
- FUMI
PR | SANTANA DO ITARARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE] “36000446561202200 37710002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 |
E pia De [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000451482202200 20520005 150.000,00 TAOO0OODO | 1030150152E890041
40890004. 250.000,90 90041,
SANTO ANTONIO DO|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| 36000427870202200 30920001 200.000,00 200, 1030150192€890041 |
CAIUA DO MUNICIPIO DE SANTO on nozes
ANTONIO DO CAIUA
PR |SANTO ANTONIO DO|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000427871202200 18760001 100.000,00 100.000,00 1030150152€890041
CAIUA DO MUNICIPIO DE SANTO
CAIUA
PR [SANTO ANTONIO DO|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000439521202200 40340002 170.000,00 170.000,00 1030150192E890041
PARAISO DE SANTO ANTONIO DO
a
PR [SANTO ANTONIO DO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000430532202200 30410007 200.000,00 200.000,00 1030150192€890041
PR |SANTO, ANTONIO DO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |” 36000430562202200 28490001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR SANTO INACIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 35000427867202200 a9150008 150.000,00. 150.000,00. | 1030150392E890021 |
PR E 230.000,00. 230.000,00.
PR SAO CARLOS DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000436776202200 28740001 200.000,00 300.000,00 1030150192E890041
—————— L 100.900,00.
PR [SÃO JERONIMO DA|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000429770202200 39860002 109.000,00 100.000,00 1030150192€890041
SERRA
PR | SÃO JOAO DO CAIUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000428658202200 30920001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041
UA.
PR SAO JOAD DO CAIUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000428693202200 40110002 68.318,00 68.318,00 1030150192€890041
PR SAO JOAO DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000429298202200 40340002 250.000,00 450.000,00 1030150192E890041
PR [SAO JOAO DO TRIUNFO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000435236202200 40110002 100.000,00 | 500.000,00 1030150192€890041
U 490.909,00. 1030150192€890041 |
PR | SAO JORGE DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-| — 36000427872202200 30920001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
SAO JORGE DO IVAL
PR | SÃO JORGE DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-| — 36000427573202200 28740001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR | SAO JORGE DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-|— 36000427874202200 40740004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
SAO JORGE DO IVAL
PR |SÃO JORGE — DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000431338202200 30950009 200.000,00 200.000,00 1030150152E850041
PATROCÍNIO DE SO JORGE DO
PATROCINIO - PR
PR |SAO JOSE DAS| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000438030202200 30950009 100.000,00 100.000,00 1030150152E850041
PALMEIRAS 1
PR | SÃO JOSE DOS PINHAIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000437116202200 40340002 190.000,00 690.000,00 1030150192E890041
30950011, 500.900,00
PR |SAO MANOEL DO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000429538202200 41920007 200.000,00] 200.000,00 1030150192E890041
PARANA DE SAO MANOEL DO PARANA 28490001 200.000,00.
| PR | SAQ MATEUS DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | -37710002 400.000,00 400.000,00.
PR |SAO MIGUEL —DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000451278202200 40660003 100.000,00 | 100.000,00 1030150192€890041
IGUACU -
PR | SAO PEDRO DO IVAI |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000433610202200 28740001 200.000,00 200.000,00 1030150192€890041
DE VAL
PR | SÃO PEDRO DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000433616202200 33320004 200.000,00 200.000,00 1030150152€850041
IVAL
PR |SÃO PEDRO — DO/|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000427875202200 28740001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890041
PARANA PARANA.
PR [SAO PEDRO — DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE|— 36000427877202200 28490001 100.000,00 100.000,00 1030150152E890041
PARANA DE SAO PEDRO DO PARANA
PR |SAO SEBASTIÃO DA |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000434632202200 40340002 150.711,00 450.711,00 1030150192E890041
AMOREIRA DE SAO SEBASTIÃO DA 40560001 300.000,00 1030150192E890041
AMOREIRA.
[pr AQ340002. 200.000,00. 200.900,00 1030150192E890041 |
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000428337202200 40340002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
DO MUNICIPIO DE SARANDI
PR SENGES. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE! 36000442431202200 | 37570003 | 100000000 | 100000000 | jg3ossor92Es0o0M |
[PRO | — 36000426858202200. 39860002. 150.000,00. 150,000,00. + 1030150192€890041 |
[cs BR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | AQ560001. 100.000,00.
PR SERTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000428874202200 39860002 393.334,00 743.334,00 1030150192E890041
DE SERTANOPOLIS 40340002 250.000,00 1030150192€8S0041
18760001. 100.000,00 1030150192E890041 |
PR SIQUEIRA CAMPOS [FUNDO DE SAUDE DO| 36000425473202200 36460004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
MUNICIPIO DE SIQUEIRA
CAMPOS.
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000437102202200 30920001 100.000,00 300.000,00 1030150192E890041
[TR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 26000429796202200 28740004 200.000,00 1.200.000,00 AUIVISUIVELGPVUS A
DE TAPEJARA 200.000,00 1030150152E890041
AO740004 200.000,00 1030150192€890041
-28490001.
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000428046202200 30820001 200.000,00 300,000,00 1030150192E890041
- PREFEITURA MUNICIPAL DE 28490001 100.000,00 1030150192€890041
TAPIRA.
PR TEIXEIRA SOARES — [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 150.000,00
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000439522202200 18760001 100.000,00 300.000,00 1030150192€890041
- TELEMACO BORBA 37710002. a
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000429501202200 40740004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000427880202200 30730004 746.705,00 746.705,00 1030150192E890041
RIÇA
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000427881202200 30920001 100.000,00 100.000,00 1030150192€890041
DE TERRA RIÇA
Esta documenta pode ser verificado no endereço eletrônico.
hraoemerimgov be [autenticidade html, pelo código 0515202204409329
Documento assinado digtalmente conforme MP nº 2.200 2 de 24/08/2001,
que nsttui a Infraestrutura de Chaves Púbicas Brasgra - 1cPSrasd À
28/06/2022 08:53 iLa
c334200854234 NOTOG
g i Extrato de Conta Corrente 28/06/2022 0835% ==.
e
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 28/06/2022 Valor R$ 400.000,00 C
importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
2.841.476.000.007, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Quatrocentos mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 28/06/2022 08:53:23
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PorTaiA 1.6 $$/ 20224
1
“ DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 117-C, quinta-
TO [BANDEIRANTES DO] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE] — 12743104000122016 81000293
ANTES FUNDO MUNIC oe 2: 39.983,00 99.983,00 10301501985810001
TOCANTINS
To DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE supe 11301094000122008 81000293 249.937,00 249.937,00 10301501985810001
to fronTAEA DO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 11254854000122004 81000293 299.991,00 299.991,00 10301501985810001
To ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394449000122001 81000293 279.360,00 279.360,00 10301501985810001
To ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394449000122002 81000293 198.566,00 198.566,00 10301501985810001
TO | LAGOA DA CONFUSÃO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 12342968000122006 81000253 55.169,00 FT
“| INDO, MUNICIPAL DE au 55.169,00 10301501985810001
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 11952334000122004 81000293 299.938,00 z
FUNDO MUNICIPAL DE cAUDE E 7 99.938,00 10301501985810001
TO
To UNANDEIRA | [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 13883168000122001 81000253 399.933,00 399.933,00 10301501985810001
DE LAVANDEIRA |
To MURICILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 11096094000122003 81000293 220.000,00 220.000,00 10301501985810001
To RIO DOS BOIS Ronson DE SAUDE] | 11723909000122005 81000293 74.856,00 74.856,00 10301501985810001
BOIS
TO SANTA RITA DO/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 11230123000122003 81000293 299.993,00 299.95: 1030150198561/
TOCANTINS DE SANTA RITA DO Em cont
TOCANTINS =
[To [SANTA TERA DO|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11910226000122001 81000293 39.874,00 99.874,00 10301501985810001
TOCANTINS DE SANTA TEREZA DO
TOCANTINS
[To fo Todi. O] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | + 11595415900122001 81000293 eso | 299.886,00 10301501985810001
To SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 12702088000122005 81000293 355.952,00 399.952,00 | 10301501985810001
DE SUCUPIRA a mm!
To WANDERIANDIA | [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 11178091000122004 81000293 249,433,00 249.433,00 10301501985810001
DE WANDERLANDIA - TO 4
É TOTAL 156 PROPOSTAS [O aezaesooo |
PORTARIA Nº 1.688, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal à receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os Inclsos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Comiderando à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre as valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações & serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para q saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governa; revoga dispositivos das Leis nºs 8,080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
era à Lei nê 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspandentes e dá outras providências;
ei E B142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando à Lel nº 14,303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa à despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispãe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
dos de ae duto nO 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre à movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas; À
Sos bei caos. earia de Consolidação GM/MS nê 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e .
já O O portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para à realização de transferências da Fundo Nacional de Saúde 205 fundos de saúde das Estados, Distrito Federal e Municípios, na exercícia de 2022, resalve:
An io PEs habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art, De Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas partamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária 3 Saúde, observando o
disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
o vecursos desta Portaria serão organizados e transferidos na farma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
AME As As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúd
www.portalfns.saude.gov.br.
Vo Eondo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria os respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
AR BU A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Hablitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio das serviços de Atenção Primária à Saúde.
ur MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA | VALOR POR | VALOR TOTAL DA| FUNCIONAL
PB CURRAL VELHO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | —36000464514202200 81000312 ESTO Im ao 1030150192E890001
PB CURRAL VELHO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000466875202200 81000312 90.295,00 90.295,00 1030150152E890001 |
PB FREI MARTINHO UNO ISDN, DE SAUDE 36000466536202200 81000312 100.000,00 100.000,00 ETC
PB GUARABIRA a | —-36006466574202200 81000312 550.000,00 1 55000000 | 1030150192E890001
PB | JUNCO DO SERIDO FURDO MUMIHA De SATDE —SEGGESTERZHTO [E 300.000,00 300.000,00 1030150152E890001
| LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 35000465769202200 81000312 0000000 | 300.000,00 1030150192E890001
75 E MAE DAGUA | [FUNDO AREAL OE SAUDE] 36005467133202200 81000312 350.000,00 350000,00 | TosoisoraaERSDOa |
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000466538202200 81000312 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192€890001
HE = EA DE SA 81000312 F 290.000,00 — 200.000,90.
PB Poco DE o A 36000466456202200 L 81000312 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PE | SANTA TERESINHA MUNICIPAL DE SAUDE | 36000456543202200 81000312 500.000,00 SOGD0000 | 1030150152E890001
FUNDO MUNIGPAL DE SAUDE| — 36000456608202200 31000312 700.000,00 205.000,00 1030150192E890001
ARO MUNICIPAL DE SAUDE] 36000468565202200 [—Eimosz + 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB sao ua RIO DO FONDO SUA mo ENUDE 36000459919202200 81000312 563.500,00 1 563.500,00 1030150192E890001
DE SAO JOAO DO RIO DO
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“sta documento node ser verificado no endereço eletrânico
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 117-C, quinta-feira,
PROTOCOLO
PR MATO Rico FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464391202200 81000312 85.544,00 1 85.544,00 1030150192E890001
— DE MATO RICO
PR 1 PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL 36000462943202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
| PR PAULA FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000467812202200 81000312 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
DE PAULA FREITAS
PR PAULO FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457745202200 81000312 100.000,00 100.000,
DE SAUIO É A Do 1030150192E890001
PAULO FRONTIN
36000462907202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PAULO FRONTIN
100.000,00. 309.000,00
So 250.000,00.
“901.540,00
PORTO VITORIA NDO MUN DE SA 81000 18840900 — 030 -
PRUDENTOPOUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |” 36000455240202200 81000312 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
[o À DE PRUDENTOPOLIS / PR .
PR QUATRO BARRAS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000459313202200 81000312 300.000,00 —[—Roanoopo 1030150192E890001
PR QUEDAS DO IGUACU |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000459836202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
DE QUEDAS DO IGUACU
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000460606202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150152€890001
PR | RIBEIRAO DO PINHAL [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| + 36000462557202200 81000312 210.000,00 210.000,00 1030150192E890001
cor GtenERa DO E
Bogsia | 25009000 | 1030150122E890001 |
81000312 100.000,00 100.000,00 1030150192€890001
81000312 400.000,00 “400.000,00 1030150192E890001
500.000,00.
500.000,00 | —— 500.900,00
O MU DS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000461599202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO PEDRO — DO|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| 36000464925202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PARANA PEDRO DO PARANA | E
per] | 36000463373202200 5090900 [Son 00000 ——[ 5osmsojoarsanoor |
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457407202200 81000312 300.000,00 300,000,00 1030150192E890001
PR UNIÃO DA VITORIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000460773202200 81000312 307.000,00 307.000,00 | 1030150192E890001
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464401202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
li E
Rj CARMO FINDO MUNICRAL DE SAUDE 36000460508202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
Mi +
R CARMO Jo MUNICIPAL DE SAUDE | 36000468485202200 81000312 | 290.561,00 1 290.561,00 1030150192E890001
| MUCEAL DE 1
E ITAQCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000459083202200 81000312 299.910,00 — 299.910,00]
| 36000463044202200 81000312 1.200.000,00
[=== | 26000468168202200 81000312. 350.000,00. 350.000,00.
RI QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE” 36000464722202200 81000312 1.700.000,00 1.700.000,00 AOSONS0IS2EBS00i
E Ri | SAO JOÃO DE MERITI |FUNDO NEPAL DE SAUDE | — 36000468605202200 81000312 5.863.682,00 5.863.682,00 | H0S0ISOISZEBS0OOZ
=
BL TRES RIOS T
R TRES RIOS.
RI
RI VALENCA o MI EAL DE SAUDE | —36000461740202200 81000312 399.910,00 399.910,00 1030150192E890001
= |
Ri VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000464383202200 81000312 80000000 | 800.000,00 1030150192E890001
RN JARDIM DE PIRANHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000461821202200 81000312 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
DE JARDIM DE PIRANHAS -
o BN
RN JARDIM DE PIRANHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000461822202200 T 81000312 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
DE JARDIM DE PIRANHAS -
PAL DE —90,000.00 90.000,90. 1030150192E890001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000460300202200 30000000 | 300.000,00 1030150192EB90001
DE LAGOA SALGADA aC
0268202200 O: 1.000.000,00.
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE] — 36000460727202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
RN
a6090460886202200 81000312 240.454,00 249.454,00 “| 1920150192€890001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360004602 18202200 81000312 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
-p
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000460358202200 81000312 T 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000461833202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
AVELINO
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000463181202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
DO MUNICIPIO DE PL
am 81000312 300.000,00 — 300.900,00
RN SANTO ANTONIO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| — 36000460303202200 81000312 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
ANTO ANTONIO
RN SAO GONCALO DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE| 36000460633202200 | 81000312 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
— AMARANTE a
RN [SAO PAULO — DO] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000457612202200 81000312 300.000,00 300.000,00 q
POTENGL
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000460084202200 81000312 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
— DE SÃO RAFAEL
SENADOR ELO! DE| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000460307202200 81000312 1.173.094,00 1,173.094,00 1030150192E890001
| oe sen ELoi
SERRA DE SAO BENTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464634202200 81000312 300.000,00 300.000,00 103015013ZE890001
Lo ses
RO ALTA FLORESTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000466396202200 81000312 700.000,00 L 700.000,00 1030150192E890001
DOESTE fo |
RO ALTO ALEGRE DOS|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000462957202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PARECIS DE ALTO ALEGRE DOS
RO ALTO ALEGRE DOS|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464443202200 81000312 700.000,00 700.000,00 | 1030150192E890007
PARECIS DE ALTO ALEGRE DOS
| PARECIS. Ee
ro ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000465207202200 81000312 784.595,00 784.595,00 1030150192E890001
DE ALTO. PARAISO E
81000312 1.490.000,00 1.400.000,00
81000312 | 109.000,00 “109.000,00
Este documento pode ser verificado no endereço Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/06/2003,
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