materia nº 428/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Morta, 715, Centro - C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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REQUERIMENTO Nº 448 /2022
O VEREADOR LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer que seja encaminhado requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, SENHOR JOSÉ DA SILVA COELHO NETO:
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, que juntamente com os setores responsáveis
dessa Prefeitura Municipal, coloquem em prática o mais rápido possível as disposições da
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que, entre outras, fixa o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de julho de 2022.
Luiz Flávio LMaiorky
Vertador
Sessão Ordinária de 1 12022
( )JAPROVADO ( )Reprovado
( ) Retirado de pauta
Presidente da Câmara Municipal
22!96/2022 10:05 Emenda Constitucional nº 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º,8º,9º, 10 e 11:
“Art. 198.
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimas, repassados pela União aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
. ]
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODR!GO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÉGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ
1º Secretário 1º Secretário
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm 1/2
CMDCA TUVO Emenda Constitucional nº 120
Jo
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Deputada MARÍLIA ARRAES Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretária 2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretária 3º Secretário
La —
Senador WEVERTON
4º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
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