materia nº 442/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:yww.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
REQUERIMENTO Nº 474/2022
O VEREADOR LUCIANO DE ALMEIDA MORAES - VERMELHO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer que seja
encaminhado o seguinte requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, SENHOR
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO:
Solicita informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre a implantação do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemia que, conforme a Portaria
nº 2.109 de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, está fixado em R$ 2.424 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais) com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AN)
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 1º de agosto de 2022.
Luciano de Alme
Vereador K
Sessão Ordinária de ! 1 2022
( )JAPROVADO ( )Reprovado
( ) Retirado de pauta
Presidente da Câmara Municipal
01/08/22, 14:03 Conass Informa n. 214/2022 — Publicada a Portaria GM n. 2109 que estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários ...
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta $$ 7º,8º,9º, 10 e
ll ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
Sistema Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas afetas à atuação dos ACS.
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A — Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte
plano orçamentário PO — 0002 — Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
https: /Amww.conass.org.br/conass-informa-n-214-2022-publicada-a-portaria-gm-n-2109-que-estabel ece-que-o-piso-salarial-dos-agentes-comunita... 1/1
01/08/22, 14:03 Conass Informa n. 214/2022 — Publicada a Portaria GM n. 2109 que estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários ...
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta $$ 7º, 8º, 9%, 10 e
Il ao art, 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União. corresponsável pelo
Sistema Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A — Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte
plano orçamentário PO — 0002 — Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
https:/Mww.conass.org.br/conass-informa-n-214-2022-publicada-a-portaria-gm-n-2109-que-estabelece-que-o-piso-salarial-dos-agentes-comunita... 11