materia nº 54/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 538/22 Em 1º de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei abaixo relacionados, que versam sobre:
P. L. nº 054/22: “Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.”
P. L. nº 055/22: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel
urbano para os fins a que se destina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 054 de 1/08/2022:
“Fixa o piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários, nos termos da Emenda
Constitucional 120/2022, e dá outras
providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a 43
FLS
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 54, de 1º de agosto de 2022.
“Fixa o piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários, nos termos da Emenda
Constitucional 120/2022, e dá cutras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa, nos termos dos 88 7º, 8º,9º, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal, o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Comunitários no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos nacionais, para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais, exclusivamente aplicável aos servidores que não atingirem
este valor de vencimento, sem reflexos na carreira.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º dessa
Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da
Constituição Federal.
Art. 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários será concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, de acordo com percentual estabelecido no Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT.
Art. 4º Nos termos do Art. 198, $11º da Constituição Federal, os
recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes comunitários, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos ao início do repasse efetuado pelo Governo Federal,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 1º de agosto de 2022. —
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 054/2022
O Projeto de Lei n.º 54/2022, apresentado a esta Casa de Leis tem o
objetivo de adequar a legislação local à Emenda Constitucional 120/2022 que
acrescentou os 88 7º, 8º,9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre
a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Inicialmente cabe dizer que o Município de Santo Antônio da Platina,
de acordo com a Lei Municipal nº 1.350/2014 e Lei Municipal nº 1.854/2020, conta
com os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário, o primeiro
desenvolve atividades de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde
por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individual ou coletivas e o segundo,
além das atribuições relativas à saúde da família, possui também atribuição de agente de
combate à endemias, atuando em atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças.
Assim, visando garantir aos servidores ocupantes desses cargos os
direitos reconhecidos através da Emenda Constitucional nº 120/2022 é que o presente
projeto de lei se justifica. Cabendo ressaltar que o pagamento dos valores consignados
no projeto serão repassados pelo Governo Federal e não incidirão no limite de gastos
com pessoal.
Sendo estas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ HA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/5 /9317
Data do Processo: 13/05/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
(=
[94
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS HUMANOS
OF. Nº. 479/2022 Santo Antônio da Platina, 10 de Maio de 2022.
Assunto: Solicitação — Análise e providências em adequação à Emenda 120/2022
Prezado Senhor,
Encaminha-se em anexo a Emenda Constitucional nº. 120/2022 publicada no Diário
Oficial da União em 05/05/2022 que altera a política remuneratória dos agentes comunitários de
saúde e agentes comunitários de endemias.
Solicita-se análise e tomada de providências sobre a readequação de situação dos agentes i
comunitários de saúde e endemias à Emenda Constitucional 120/2022 e o impacto financeiro na
folha de pagamento. Após análise, retornar a esta secretaria para ciência e previsão financeira do
orçamento vigente.
Atenciosamente,
GISLAINE PR (irrto DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Exmo Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Marechal Deodoro, 210 - Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL * IMPRENSA NACIONAL
ISSN 1677-7042
Ano CLX Nº 85
Sumário
Brasília - DF, sexta-feira, 6 de maio de 2022
Atos do Congresso Nacional
Presidência da República...
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Cidadani;
Ministério das Comunicações ..
Ministério da Defesa...
Ministério do Desenvolvimento Regional
vem
Ministério da Economia.
Ministério da Educação.
Ministério da Infraestrutura
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério de Minas e Energi
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho e Previdência
Ministério do Turismé
Controladoria-Geral da União
Ministério Público da Uniã
Tribunal de Contas da União
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .
...Esta edição é composta de 197 páginas
Atos do Congresso Nacional j
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta 55 7º, 8º, 9%, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
Femuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art, 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
“Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 55
78, 8º, 98, 10€ 11:
"Art, 198.
8 7º O vencimento dos agentes je Satide e dos agentes de combate às
endermos fes sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
hratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
5 ge Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de sao Ogse cimentos de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
98 O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não será Inferior a 2 (dols) salários minimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, o
PIO Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também em reião dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
Especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
81), Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Munkípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra. vantagem dos
Sgentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
dE nelusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” (NR)
io Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
19 Vice-Presidente
Deputado MARCELO RAMOS
Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
2º Vice-Presidente
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSE MODESTO
3º Secretária
Deputada ROSANGELA GOMES
48 Secretária
Senador WEVERTON
AS Secretário
ea Au
iepotepicinaltos,
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da
União em Rio Grande/RS.
O ADVOGADO.GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 38, 6
4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00416.051754/2021-89, resolve:
Art 1º Extinguir à Procuradoria Seccional da União em Rlo Grande, no Rio Grande
do Sul, com prazo de desmobilização de até 06 (seis) meses.
Art, 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
ice casi
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 431, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece alocação de cota preferencial adicional
de açúcar ao mercado americano.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso Il, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de Junho de 2019, no
dit 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa nº 29,
de'21 de junho de 2018, na Carta Oficial nt 040/2022 de 22 de abril de 2022, do
Departamento de Agricultura do Governo dos Estados Unidos da América, que Informa
rólume adicional da cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo
Governo dos Estados Unidos, para exportação no período 01/10/2021 a 30/09/2022, e
o que consta do Processo nº 21000.083302/2021-18, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a alocação, às unidades produtoras de açúcar da
região Norte « Nordeste, cota preferencial adicione! de açúcar, destinada ao Brasil pelo
Cheno dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2021/2022, Já descontado
o Mator de polarização, de acordo com os volumes Indicados no Anexo desta
Portaria.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
ANEXO
UF| COD. mermo USINA, | TON, MÉTRICAS.
[acl asa | central Acucarsita Santo Antônio. — RS
MMA | S/A são. lrmãos. Aqicar. e. Álemol op 200
At| 14391 | Cooperativa de Colonização Agropecuária Indústria Pindorama 667,60
LIDA
aj 8722 | [= caomerativa. Anticola do Vale do Sojuba - Copervoles | L0BA7A
ALÍ AABB | Industrial, Porto. Rico SL A — 1.349,91
LAL| 14144 | Usina Santa Clotilde S/A 995,71
[AL] 16003 | Cia Acucareira, Usina Santa Marta S/A | 222,69.
JET ceonral Acusareira Santo Antânio SL A | 9488 |
mermo NUPAÇAO. Bi e BBB mam
pa rei | 104204 |
NM TUA VIDA. Ego 6,49.
Usina Serra Grande 5/ A
Nsina Caeté S/A - Filial Maritul
— Msina Caeté S/A A
TT SFA Usina Coruripe Aqcar e Algool
To Apto GUÁrIa JayOrO LIDA
— Agro-Industrial Vale do São Fransisco
a Maity Bioenergia. S/. A...
mr SAM AR -Anhstejal. TOA... A
Usina Monte Alegre S/A 856,56
Aprocan 259,48.
275,63.
DT isina Tent E
[7 Rinvatangio do Brasil Aqdcar e Álcool S/A | 9696
PE | 49840 1 o o sina Jpolsça SL A
|PE| CISIGA | Usivale Industeta e Comércio LIDA
23984. 1 Mina Peteibo 5/28 1.548,50...
| 14024 | Usina Trapiche S/A 1.612,92.
| 24032 | Misina União e Indústria SLA A BAZ6L
| 14030. | Usina São José. S/A 1.186,09. |
Comvap Açúcar € Álcool LIDA | 95746
e sina Fstivas LIDA 1.608,67.
“Vale Verde = Filial - 2 Açúçar 424,76.
ca — IN96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/5 /9228
Data do Processo: 12/05/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
FLS.
efox https://expresso.pr.gov.br/expressoMaill index]
a
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Sindicato Servidores SAP" <diretoriasinssap gmail.com>
Para: protocoloQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Data: 10/05/2022 14:55
Assunto: Ofício 30/22 ao Prefeito
Anexos: of 30.pdf (4.23 MB)
Bom dia,
segue em anexo ofício 30/22 para protocolar com urgência ao Prefeito.
Solicitamos a gentileza de confirmar O recebimento com o envio do número de
protocolo.
Atenciosamente,
Andre Oliveira - SINSSAP
1lof1 12/05/2022 1
or
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estndo do Paraná
ENPJ 77.745.917/0001-40
OFÍCIO nº 030/2022 Santo Antônio da Platina/PR, 10 de maio de 2022.
URGENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MU NICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
SINSSAP, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Wesley Marques de Almeida,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue:
Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda
Constitucional — EC nº 120/22, que acrescenta os 88 7º, 8º, 9, 10º e 11º ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde — SUS, na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias;
Considerando a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu Art. 9º-A, 8 3º, com
redação alterada pela Lei nº 13.342/2016, que assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-
base;
Assim, requer-se, com à devida urgência:
4. A alteração na Lei Municipal nº 1.350/14 (alterada pelas Leis nº 1.853/20 e 1.970/21) do
Plano de Cargo e Carreiras do Salário Inicial, na Tabela de Valores (ANEXO VI) nos Cargos
de Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde, para pelo menos dois salários
mínimos nacionais (R$2.424,00), como consta no 8 9,º da EC 120/22, adicionado ao Art.
198, da Constituição Federal, servindo este valor como base de cálculo para as demais
vantagens estabelecidas pela Lei 1350/14, e entre outras vantagens previstas em nossas
legislações municipal;
2. Aimplantação do Adicional de Insalubridade garantida no 8 10º, da EC 120/22, como base
para cálculo O salário base de pelo menos dois salários mínimos nacionais, conforme
implantado pela EC 120/22, seguindo os termos do art. 99A, 8 3º, da Lei Federal
11.350/06, com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16;
3. Que seja determinada a confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) de
todos os ACS e ACE, assim como O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da
categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre,
nos termos da Lei Federal 8.213/91, garantido pelo 5 10º, da EC 120/22;
4. A exclusão dos valores repassados pela União para pagamentos do ACS e ACE como consta
no $ 11º, da EC 120/22, nos cálculos para fins de limite de despesa com pessoal;
5. Que as devidas alterações sejam implantadas a partir da competência do mês de maio de
2022, visto que a alteração do Art. 198 pela EC 120/22 data do dia 05 de maio de 2022;
Requer, ainda, que presente seja respondido por escrito e de maneira
fundamentada, dentro dos prazos legais. Para resposta informamos o endereço eletrônico:
diretoriasinssap (gmail.com, caso O e-mail não seja a melhor forma para o envio das respostas
nos disponibilizamos para retirar os ofícios no setor competente conforme nos for
comunicado.
Sem mais para o momento, aguardamos as providências necessárias ao fiel
cumprimento da ordem constitucional ora estabelecida pela EC 120, de 05 de maio de 2022.
Por fim, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
nossos protestos de apreço € consideração.
WÉSLEY MARQUES DE ALMEIDA
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina — PR.
ri
OM
FI.
DS rr SEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. REÚNA O. PRESENTE AO PROTOCOLO 2022/5/9317 PARA
TRAMITAÇÃO CONJUNTA;
3. CONSIDERANDO a solicitação ENCAMINHE-SE resposta formal ao
SINSSAP informando que a demanda será encaminhada aos setores
competentes para análise;
4. APÓS o envio de resposta formal ao SINSSAP ENCAMINHE-SE à
Secretaria de Gestão para análise e deliberação, com apoio e suporte
da Procuradoria Jurídica visando verificar a necessidade e viabilidade de
modificação das leis municipais que tratam da situação dos Agentes
Comunitários (Endemias e de Saúde) do nosso Município.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 17/05/2022.
Ko
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/5/9228, de 12/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente, em anexo Parecer Jurídico nº 556/2022.
2. A fim de subsidiar a analise solicito a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para
implementação do piso salarial e adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários e
Agentes Comunitários de Saúde.
3. Peço que a estimativa do piso seja elaborada com e sem O reflexo na carreira e o adicional
de insalubridade calculado levando-se em consideração a lei vigente e também o novo piso.
4. Ao Departamento Municipal de Contabilidade.
PJM., em 07 de junho de 2022.
AN A Cc ARO LI N A Assinado de forma digital por
ANA CAROLINA BOTARELLI DE
BOTARELLIDE asneu
Dados: 2022.06.07 08:52:46
ABREU 0300
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/5/9228, de 12/05/2022.
(ris. AM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0556/2022
Protocolo nº 2022/05/9228, de 12/05/2022 e 2022/5/9317, de 13/05/2022
Requerente: SINSSAP — Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina —
Paraná/ Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Implementação piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de requerimento de Protocolo nº 2022/05/9228, de
12/05/2022, do SINSSAP — Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina -
Paraná, solicitando: 1) a alteração na Lei Municipal nº 1350/2014 (alterada pelas Leis nº 1853/20 e
1970/2021) do Plano de Cargo e Carreiras, no que se refere ao salário inicial na Tabela de Valores
(Anexo VI) nos Cargos de Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde, para pelo menos
dois salários mínimos nacionais (R$ 2.424,00), como consta na EC 120/22, servindo este valor
como base de cálculo para as demais vantagens estabelecidas pela Lei nº 1350/14, e entre outras
vantagens previstas em nossas legislações municipais; 2) a implantação do Adicional de
Insalubridade garantido na EC 120/22, como base de cálculo o salário base de pelo menos dois
salários mínimos nacionais; 3) que seja determinada a confecção anual do PPP (perfil
profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim, com o LTCAT (Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social
o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre,
nos termos da Lei Federal nº 8.213/91, garantido pela EC 120/22; 4) a exclusão dos valores
repassados pela União para pagamento do ACS e ACE como consta no $11 da EC 120/22, nos
cálculos para fins de limite de despesa com pessoal; 5. Que as devidas alterações sejam implantadas
a partir da competência do mês de maio de 2022, visto que a alteração do art. 198 pela EC 120/22
data do dia 05 de maio de 2022.
Já no Protocolo nº 2022/5/9317, de 13/05/2022, por meio do Ofício
nº 479/2022, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Gislaine Galvão Inácio dos Santos, solicitou
análise previdências para adequação da situação dos agentes comunitários de saúde e endemias à
Emenda Constitucional 120/2022 e o impacto financeiro na folha de pagamento.
O Prefeito Municipal determinou a reunião do Protocolo nº
2022/05/9228, de 12/05/2022, do SINSSAP - Sindicato dos Servidores Municipais de Santo
Antônio da Platina — Paraná e do Protocolo nº 2022/5/9317, de 13/05/2022, da Secretaria
Municipal de Saúde, para tramitação conjunta, e encaminhou o expediente ara parecer sobre a
necessidade e viabilidade de modificação das leias municipais que tratam da situação dos Agentes
Comunitários (Endemias e de Saúde) do nosso Município.
Da análise, tem-se que a Emenda Constitucional nº 120/2022, que
acrescenta 88 7º, 8º, 99, 10 e [Il ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e dentre vários direitos que foram
assegurados a essa categoria houve a fixação do piso.
Nesse sentido, considerando que a fixação de remuneração se dá por
meio de lei, conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e a iniciativa legislativa é do
Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, tem-se que deverá
Parecer Jurídico nº, 0556/2022 Página | de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ser providenciada a alteração legislativa fixando o piso da categoria, conforme previsto na Emenda
Constitucional 120/2022, sendo que não há obrigatoriedade de replicar o piso na carreira, já que a
Emenda Constitucional 120/2022 nada dispõe sobre isso.
No que se refere à necessidade de alteração legislativa para a fixação
da insalubridade, tem-se que não há necessidade, visto que à insalubridade deve ser prevista no
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), e em relação a base cálculo, à lei
municipal já faz previsão de que incide sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do
Município, conforme artigo 88, $ 2º da Lei Municipal nº 02/93.
Por fim. raçã
tação da Confederação Nacional dos Municí ios.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, O presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2022.
CINTIA ANTUNES pcs mnetõo
DE ALMEIDA DA ALMEIDADA SILVA oa
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0556/2022 Página 2 de 2
06/06/2022 14:56 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Conteúdo Exclusivo
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ESCNM = Men
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
(https:/Anww.cnm.org.br/)
Home / Comunicação / Pagamento do piso de agentes comunitários de saúde só deve
ocorrer após edição de nova portaria; orienta CNM
(whatsapp://send?
nexgpst íCIa Sm textenttp:/Awwwenm.ora.br/comunicacao/hoticias!pagemem O
a noticia: do-piso-dos-agentes-comunitarios-de-saude-so-deve-ocorrer
C
27/05/2022 apos-edicao-de-nova-portaria-orienta-cnm)
Pagamento do piso de agentes
comunitários de saúde só deve ocorrer
após edição de nova portaria; orienta CNM
sancionada no dia 6 de maio, a
Emenda Constitucional (EC) 120/2022
estabelece o pagamento de R$
2.424,00 do piso dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e de
combate à endemias (ACE). A
Confederação Nacional de Municípios
(CNM) esclarece aos gestores que O
valor só deve ser repassado aos
profissionais da saúde após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e
repassar os recursos aos Municípios.
Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabelece pagamentos de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. Em diversas
oportunidades, a CNM tem respondido questionamentos sobre a EC, em especial,
quanto à demanda imediata, por parte dos Municípios, do pagamento do valor do
novo piso salarial.
https:/Mww.cnm.org. “br/comunicacao/noticias/pagame nto-do-piso-dos-agentes-comunitarios-de-sa ude-so-deve-ocorrer-apos-edicao-de-nova-port.. A
06/06/2022 14:56 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação [ns AO. |
A entidade ressalta que o piso estabelecido, refere-se ao valor pago integralmente. TEL
com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de
responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os
recursos financeiros aos Entes locais para o cumprimento da obrigação. Essa
atribuição e as relacionadas aos direitos e obrigações trabalhistas estão no próprio
texto da EC 120/2022:
Art. 198.
5 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
5 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva.
5 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Reajustes anuais
A CNM chama a atenção das gestões locais para O fato de que, nos anos de 2019, 2020
e 2021 essas categorias da Saúde também receberam aumento salarial por meio da
aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018. Naquela ocasião, para cada novo
aumento anual, O Ministério da Saúde publicou Portaria fixando o valor de custeio
federal aos agentes de saúde para que, após esse ato, O Fundo Nacional de Saúde
(FNS) repassasse 05 valores do Piso dos Agentes daquele ano.
A última dessas Portarias foi a de 3.317/2020, que estabeleceu o valor, ainda vigente,
de R$ 1.550,00 por ACS. É com base nessa Portaria que O governo federal define qual
ação funcional programática será a fonte dessa oneração orçamentária. Dessa forma,
até a edição de uma nova portaria, a revogação da anterior pelo Ministério da Saúde e
a efetiva transferência do FNS aos Fundos Municipais, as gestões locais não devem
realizar qualquer reajuste do piso salarial até que o governo federal se manifeste a
respeito, pois, OS Municípios não possuem elementos normativos e nem recursos
financeiros para arcar com o novo piso desses profissionais. Mais informações pelo e-
mail: financiamento.sapsQsaude.gov.br (mailto:financiamento.sapsOsaude.gov.br)
(mailto:financiamento.sapsQsaude.gov.br)
a NG Sd gar ds ant comidaio de ade decora apos RE
06/06/2022 14:56
Foto: EBC
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação So
Da Agência CNM de Notícias (http: / Amam li.com.org.br/r/UyBixv)
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prasil-quer-levar-atendimento-a-areas-
remotas-rurais-e-indigenas)
03/06/2022
(nttps/Amawenm.org.br/comunicacao/noticias/telessaude-
prasil-quer-levar-atendimento-a-areas-
remotas-rurais-e-indigenas)
Telessaúde Brasil quer levar
atendimento a áreas remotas,
rurais e indígenas
(nttps//Awwcenrm.org.br/comunicacao/noticias/telessaudie-
brasil-quer-levar-atendimento-
a-areas-remotas-rurais-e-
indigenas)
acata agamano-do iso doses comilaios de soudo o ev ceonr apena 3/
MESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. |lustríssima Senhora, venho através deste, encaminhar o Protocolo
nº 9317/05/2022 e 9228/05/2022 para análise e levantamento dos
valores para implementação do piso salarial e adicional de
insalubridade dos Agentes Comunitários e Agentes Comunitários de
Saúde, de acordo com O despacho da Procuradoria Jurídica
Municipal.
3. Certo de contar com vossa sempre e habitual atenção, desde já
antecipo agradecimentos.
4. Silvana Domingues de Almeida Chagas
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
DMCIM, em 23/06/2022.
Prefeitura Munic de Santo Antonio da Platina
Demonstrativo: da Folha Resumo da Folha (Analitico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal
o TobO Jim 0ES
Total Geral . queres rare seque serecs (79 funcionarios)” “+
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao
pROV 8 Insalubridade 1.480,00 20.961,24 DESC 75 SINSSAP
—— 74 — Vencimento Estatutario 15.600,00 15345,08 = 85 Atrasos
— 44 " Adic, Tempo de Servico 742,16 2.452,32 116 Emprest/Parana Banco
ué Funçao Gratificada 0,00 39,94 139 Insalubrid, Pago a Mai
ao Funcao ada , 0,00 e ESA = 153 Convenio/SINSSAP
— E apacitac 42,00 Ea 201 Emprest/Caixa Ec.Feder
269 Dif. Adic de Capacitac 0,00 4,57 249 Emprestimos Bradesco S
302 Dif. Progressao Vertic 0,00 72,90 282 Emprestimos SICOOB
310 Restituicao Desconto F 0,00 73,86 291 Pensao Aliment Sal Min
312 Restituicao Desconto D 0,00 73,86 304 Pensao Aliment s/feria
516 Ferias 1/3 0,00 1.602,29 309 Emprest SICOOB Credimo
=[544 Parcela Adto (13051r) 0,00 3.374,72 523 Hrs.Repouso Perdido
VANT 1005 Saldo Negativo Atual 0,00 116,40 527 INSS (Fer.Mes)
528 INSS 7
531 IRRF
952 Falta Injustificada
1006 Saldo Negativo Anterio
PROVENTOS: 224.946,90 VANTAGENS : 116,40 DESCONTOS: 58.525,33
FORM 696 Conta Ferias Abono 0,00 1.602,29 FORM 1210 Limite INSS (130S1r)
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 195.077,98 1211 Limite INSS(Ferias
700 Conta Veto (Geral) 0,00 218.319,31 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) At.
706 Conta INSS Empresa 0,00 49.526,32 1215 B.INSS (Fer.l.Mes) At,
718 Salario Bruto 0,00 225.063,30 1347 INSS Empresa S.A.T.
720 Atrasos 0,00 219.744,70 3001 140 Salario
902 - Afast.Doenca 700,00 10.379,33 3120 B. IRRF (Folha)
905 Afast.Sem Vencimento 200,00 3.090,26 3123 B.INSS (Folha)
1025 'Marg.Consignavel (% 7.900,00 7.900,00 3132 B.130 Salario
1075 INSS Empresa 0,00 43.984,26 3149 Ded.B. IRRF (Ferias)
1110 INSS:(Folha) 682,52 19.270,54 3150 Ded.B.IRRF (Folha)
1160 INSS (Fer.l.Mes) 18,28 146,68 3159 B.INSS (Fer.Mes
1195 B.INSS (Fer.Mes) At. 25,00 1.602,29 3174 B.Salario
1199 INSS (Fer.1.Mes) p/I 18,28 146,68 3205 B.INSS (Fer,l.Mes
1209 Limite INSS (Folha) 923,38 559.890,38 y
219.921,60
5.542,06
19.417,22
BASE FGTS FOLHA
BASE FGTS 130 SLR:
BASE IRRF FOLHA:
BASE IRRF FERIAS: 0,00
Nolan bas NT = LLASA A
Vodan Crer Bio NV 14 AM 24 = HEM» Poa
a N 1 (4 4 | -
dis, A
GOVBR GP - Emis
o: 27/06/2022 as 8h55min - Duracao: 0h00m04seg (5)
VALOR EMPRESA;
OUTRAS ENTIDADES:
VALOR EMPRESA
OUTRAS ENTIDADES:
VALOR FGT:
VALOR FGTS
+ UCA s
Seg.=1
Compi
0,00
5.747,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30,00
20,00
0,00
6,66
18,28
682,52
697,50
0,00
0,00
LIQUIDO:
0,00
0,00
0,00
25,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.984,26
0,00
EJ.S
VlMensal
1.320,00
1.116,68
991,51
226,60
1.432,33
5.788,76
12.556,99
5.816,12
363,60
559,56
4.682,17
101,58
146,68
19.270,54
3.830,09
205,72
116,40
166.537,97
21.261,66
14.174,44
218.319,31
1.602,29
5.542,06
176.525,96
218.998,44
218.319,31
201.590,46
120,17
19.270,52
1.602,29
222.834,96
1.602,29
!
Data Ref, U pagas
Da Platina
r Funcionários (05/2022-05/2022)
Nome
Estatutário
Fabio Honorio
Francisco A. Alves Ferreira
Maria T. De Almeida Silva
Paulo Cesar Domingos
Angela Maria da Silva
Jovina Maria Vaz Valle
Lucirene Ribeiro da Costa
Rodrigo Aparecido Mendonca
Angelita C. Petrini da Silva
Aparecida Paixao
Cristiane Aparecida dos Reis
Erivelto Jose de Oliveira
Janete Marques de Sa
Juracy Caetano Nogueira
Marcia Cristina da Costa
Odair Aparecido da Silva
Joao Paulo da Silva
Laercio Felix de Souza
Luciane A. €. F. Carneiro
Lucimar Fernandes Baliero
Ricardo Cesar Borges
Janderson Augusto Assolari
Aparecido A. Alves Ferreira
Gerson Messias Brito
Thiago Carvalho Pedrosa
Eliana P. De Souza Mendonça
Juliana A. Romano M Rosa
Simone Benedito Bendacoli
Alessandra Luciano
Marlei de Souza
Simone Juliano Felix
Adaiana Joaniza de Q Ignacio
Valdicleia de F de Oliveira
Flauzilene P. De Sales Marques
Joao Batista Pereira
Marcia Gomes Ferreira
Maria Cristina Luciano
Maria F. De Proença S da Silva
Marilze Stangret Medeiros
Renata Ribeiro Fogaça
Rosangela Silva Soares de Goes
Aparecida Benedita de Souza
Elton Elias Pinto
Gustavo Cesar Simoes
Jose Andre Utida Neto
Tatiana Padilha
Alexandre Younes Fawaz
Mauro Sergio dos Santos
Rafael Fernandes de Oliveira
Admissão
Cargo
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
05/09/2002 0232-Agente Comunitario
05/09/2002 0232-Agente Comunitario
06/02/2003 0232-Agente Comunitario
06/02/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
04/11/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
19/07/2006 0248-Agente C. de Saude
19/07/2006 0248-Agente C. de Saude
"19/07/2006 0248-Agente C. de Saude
06/02/2003 0232-Agente Comunitario
06/02/2003 0232-Agente Comunitario
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
06/02/2003 0232-Agente Comunitario
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04/09/2009 0248-Agente C. de Saude
15/09/2009 0248-Agente C. de Saude
15/09/2009 0248-Agente C. de Saude
04/09/2009 0248-Agente C. de Saude
01/10/2009 0248-Agente C. de Saude
04/09/2009 0248-Agente C. de Saude
19/07/2006 0248-Agente C. de Saude
03/11/2003 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
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13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
01/08/2017 0232-Agente Comunitario
Data CalcR Compl.
mai/22 09-01
mai/22 09-01
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mai/22 09-01
* mai/22 09-01
mai/22 09-01
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mai/22 09-01
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mai/22 09-01
200
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200
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200
200
200
200
200
200
200
Pag. 1
Data Ref. 06/2022
Valor
2.501,25
2.501,25
2.501,25
2.501,25
2.452,68
2.452,68
2.452,68
2.451,96
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.428,39
2.427,68
2.427,68
2.427,68
2.404,35
2.404,35
2.403,64
2.380,55
2.356,97
2.356,97
2.356,29
2.356,29
2.334,33
2.333,63
2.310,52
2.310,52
2.309,84
2.289,00
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.287,65
2.221,67
2.197,75
2.197,75
2.197,75
2.197,7º
2.175,98
2.175,98
2.175,98
Taryssa C. De M. C. N. Lemos
Andre de Oliveira Silva
Drielly T. S. Bezerra da Silva
Emilia Alexandrino A Cabral
Juliane Roberta da Costa
Karla Batista Ribeiro
Agner Siqueira de Oliveira
Fernando de Souza Leal
Jucelino Bueno de Farias
Mateus Dias Batista
Nathan Pereira de Oliveira
Rodrigo de Araujo Romanha
Wesley Bianco Moreira
Wesley dos Santos Estanislau
Felipe Pelegrin de Azevedo
Lisiane Machado Ribeiro
Adriana Berto de Moura Silva
Alyson A. De S. Silva Carvalho
Carlos Alberto Martins
David Vinicius dos Santos
Jacqueline Pimentel da Silva
Joao Paulo Ferreira
Lucas Simões de Lima
Luiz Antonio Nogueira
Magda Maria de Oliveira
Paula R. R. Dos Reis Cardoso
Priscila Lima de Oliveira
Samantha Ferreira Torres
Wilson B. Caldeiron Junior
Total:
Total Verbas Retificadoras:
ão: 27/06/2022 às 10h37min - Dur
ação: 0h00
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
16/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
01/08/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
13/01/2017 0232-Agente Comunitario
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22/04/2020 0232-Agente Comunitario
01/06/2020 0232-Agente Comunitario
moOl1seg (5)
mai/22 09-01
mai/22 09-01
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mai/22 09-01
mai/22 09-01
mai/22 09-01
mai/22 09-01
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
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200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
(ris. dO |
2.175,98
2.154,44
2.133,73
2.133,73
2.133,73
2.133,73
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.112,61
2.091,70
2.091,70
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1.932,78
1,932,78
174.349,98
(o)
174.349,98
PREFEITURA MUNICIPAL 1 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o ESTADO DO PARANÁ
TABELADE VENCIMENTOS
GRUPO DR CIOR A. OPERACIONAL
E.
Carreira: GPO V- Cana Horária: 40 h/s
[CARGOS PERMANENTES: Agente Comunitário e Agente
Comunitário de Saúde
Salário Inicial | R$ 1.932,76 | Nivel (6) | Ee
1 Carreira (%) 3,00
A B Cc D
ú; R$ 1.932,76] R$ 1.990,75| R$2.050,47 R$2.111,98
2| R$1952,09] R$201065| R$ 2.070,97 R$2.133,10
3) R$1.971,61| R$2030,76| R$2.091,68 R$ 2.154,43
4 R$ 1.991,33] R$2.051,07| R$2.112,60 R$ 2.175,98
E) R$2.011,24| R$2.071,58| R$2.133,73 R$ 2.197,74
6| R$2031,35] R$2.09229| R$2.155,06 R$ 2.219,72
7| R$205167| R$211322] R$217661| R$2241,91
8 R$2.072,18| R$2.134,35| R$2198,38 R$ 2.264,33
9 R$2.092,91| R$2.15569| R$2.220,36 R$ 2.286,97
10) R$2.11384] R$2.177,25|) R$2.242,57 R$ 2.309,84
1 R$2.134,97] R$2.19902|] R$2.264,99 R$ 2.332,94
12] R$215632] R$222101| R$2287,64 R$ 2.356,27
13 R$2.177,89] R$224322| R$2.310,52 R$ 2.379,84
14 R$2.199,67| R$2.265,66| R$2333,62 R$ 2.403,63
15 R$2.221,66| R$2.28831| R$2356,96 R$ 2.427,67
16 R$2.243,88) R$2311,19| R$ 2.380,53 | R$ 2.451,95
17 R$2.266,32) R$2.334,31| R$2404,34| R$ 2.476,47
18 R$2.288,98| R$2.357,65| R$2.428,38 R$ 2.501,23
19 R$2.311,87) R$2.381,23| R$2.452,66 R$ 2.526,24
20 R$2.334,99) R$2.405,04| R$2477,19 R$ 2.551,51
21 R$2.358,34) R$2.429,09| R$2.501,96 R$ 2.577,02
22 R$2.381,92| R$245338| R$2526,98 R$ 2.602,79
23! R$240574|] R$2477,91| R$2552,25 R$ 2.628,82
24 R$2.429,80| R$2.50269| R$2.577,77 R$ 2.655,11
25 R$2.454,10) R$2.527,72| R$2.603,55 R$ 2.681,66
26] R$2.478,64| R$255300| R$2.629,59 R$ 2.708,47
27| R$250342| R$257853| R$265588| R$2735,56
28) R$252846| R$260431| R$268244| R$2762,91|
29 R$2.553,74) R$2.630,36| R$2709,27 R$ 2.790,54
30 R$2.579,28| R$2.656,66| R$2.736,36 R$ 2.818,45 |
31 R$2.605,07| R$2.68323| R$2.763,72 R$ 2.846,63
32 R$2.631,12] R$2710,06| R$2.791,36 R$ 2.875,10
33 R$2.657,44] R$2.737,16| R$2819,27 R$ 2.903,85 |
34) R$2684,01| R$2.764,53] R$2847,47 R$ 2.932,89
35] R$2710,85] R$2792,18| R$2.875,94 R$ 2.962,22
36] R$2.737,96] R$2.820,10| R$2.904,70 R$ 2.991,84
37| R$2765,34] R$284830| R$2933,75 R$ 3.021,76
38] R$2792,99] R$287678| R$296308) R$3051,98
39] R$282092] R$290555| R$299272 R$ 3.082,50
40] R$2849,13] R$293460| R$302264| R$3113,32
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76 968 627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr gov br e-mail: prefeitura santoantoniodaplotina pr gov br Fone: (43) 3534-8700
Pagina 8 de 41 — Decreto nº77/22
FLS. alo
cálculo 1 E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
9317/2022, de 13/05/2022 / SEC. MUN. DE SAUDE - Of. 479/2022
9228/2022, de 12/05/2022 7 SINSSAP - SIND. SERV. MUN. S. A. PLATINA
Emenda Constitucional 120/2022 - Política Remuneratório de Agentes Comunit.
Piso Nacional dos Agentes Comunitários
Adicional de Insalubridade
H
2
2
s
5
o CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
Quanto à EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO AO VALOR DE R$ 2.424,00 PARA OS AGENTE COMUNITÁRIO e AGENTE COM. DE SAÚDE
COM VENCIMENTO INFERIOR A ESSE VALOR
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - ref. MAIO/2022
EXCLUIDAS VERBAS TRANSITÓRIAS OU VALORES NÃO IMPACTADOS
valorabaixo de: R$ 2.424,00
servidores com vencimento inferior a R$ 2.424,00
situação atual
valor novo
IVENC. + ATS + CAP|VENC. + ATS + CAPACIT.
R$ 25.125,88
6 [ns
WR$ 2.288,98 | R$
MRS 2.334,31 | R$ 2.707,80
2/R$ 2.091,68 | R$ 4.392,53
a s[né 2.112,60 | R$ 17.597,96
-5 a|R$ 2.133,73 | R$ 9.089,69
12 BjR$ 2.287,64 | R$ 20.268,49
-13 2/R$ 2.310,52 | R$ 5.106,25
- 1) R$ 2.333,62 | R$ 2.707,00
2/R$ 2.356,96 | R$ 5.091,03
1 2.380,53 | R$ 2.975,66
2.154,43 | R$ 2.262,15
2.175,98 | R$ 11,162,78
2.197,74 | R$
2.197,74 | R$
2.309,84 | R$ 5
2.356,27 [R$
E TEDBGSE
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 319732
SAT 2,52% aoz,86 3 GOL 14
Total mensal R$ 19.586,75
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 2 133221
1/12 avos do adicinal de férias 12 444,03 1.776,24
Previdência empresa 20% 355,25
2,52% 44,76 400,01 2.176,25
MO 00
E COMUN, SAÚDE A ACRESCER R$
Ret, EQUIPAR o VENCIMENTO ao valor de R$ 2.422,00 (dois aatários minimos) - valores que estão abaixo na tabela GPO V.
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 28/06/2022.
Snvena y
Dir do Bug
Retuóos tura
|
ER
cálculo 2
INFORMAÇÃO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
9317/2022, de 13/05/2022 / SEC. MUN. DE SAÚDE - Of. 479/2022
9228/2022, de 12/05/2022 / SINSSAP - SIND. SERV. MUN. S. A. PLATINA
assunto [Emenda Constitucional 120/2022 - Política Remuneratório de Agentes Comunit.
[Piso Nacional dos Agentes Comunitários
Adicional de Insalubridade
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
Quanto à DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VENCIMENTO E O VALOR DE R$ 2.424,00 (sem impactar nas vantagens)
PARA OS AGENTE COMUNITÁRIO e AGENTE COM. DE SAÚDE
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - ref. MAIO/2022
EXCLUIDAS VERBAS TRANSITÓRIAS OU VALORES NÃO IMPACIADOS
valor abaixo de:| R$
2.424,00
servidores com vencimento inferior a R$ 2.424,00
ituação atual
si
[quantidade [valor atual GPO V |total VENCIM.
total VENCIMENTO
13[R$ TS5276 [R$ 25.125,88 31.512,00 | R$ 6.386,12
A) R$ 2.221,66 | R$ 2.221,66 2.424,00 | R$ 20244
. MRS 2.288,98 | R$ 2.288,98 | R$ 2.424,00 | R$ 135,02
B-17 E| PES 2.334,31 | R$ 2.334,31] R$ 2.424,00 | R$ 89,69
e 2JR$ 2.091,68 | R$ 4.183,36 R$ 664,64
als 2112,60/R$ 16.900,80 ns 2.491,20
DES 2.133,73 | R$ 8.534,92 R$ 1.161,08
2 DES 228764 [R$ 18.301,12 R$ 1.090,88
3 2/R$ 2.310,52 | R$ 4.621,04 R$ 226,96
E 1[R$ Z33G2 [R$ 2.333,62 R$ 90,38
15 2/R$ 235696 [R$ 4.713,92 R$ 134,08
ne |O 1/R$ 2.380,53 [R$ 238053 R$ 4347
. R$ 2.154,43 | R$ 2.154,43 R$ 269,57
; Era) 217598 [R$ 10.879,90 as 1.240,10
219774 [R$ 219774 ns 226,26
l 219774 [R$ 6.593,22 R$ 678,78
2.309,84 [R$ 2.309,84 ng 114,16
2.356,27 | R$ 4.712,54 | R$ 4.848,00 | R$ 9,46 R
[E [EE
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 3.076,04
SAT 2,52% 387,58 : 3.963,62
Total mensal R$ 18.843,81
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13% salário mensal 12 1.281,68
1/12 avos do adicinal de férias 12 427,18 1.708,87
Previdência empresa 20% 341,77
Previdência SAT 2,52% 43,06 384,84 2.093,70
[VALOR DO REAJUSTE COM ENCARGOS -MAIO/2022 - REF.AGENTE COMUN. + AGENTE COMUN, SAÚDE A ACRESCER R$ 20.937,51
700 (dois salários mínimos) - (sem impactar nas vantagens)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 28/06/2022.
tris. QU
CÁLCULO 3 E4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
'Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
[—— (5226/2022, de 12/05/2022 / SINSSAP -SINO SERV: MUN.S.A PLATINA]
Fsonto ftmenda Constitucional 120/2022 - Política Remuneratório de Agentes Comunit. "” |
o fPisoNacionaidos agentes comunitários
E CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
Quanto à ALTERAÇÃO NA CARREIRA GPO V - AGENTE COMUNITÁRIO e AGENTE COM. DE SAÚDE
iniciando no valor de R$ 2.424,00 (dois Salários minimos) = reajuste de 25,417%
R$ 192.790,02
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - ref. MAIO/2022
EXCLUIDAS VERBAS TRANSITÓRIAS OU VALORES NÃO IMPACTADOS
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 38.558,00
SAT 2,52% 4.858,31 - 43.416,31
Total mensal
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 16.065,84
1/12 avos do adicinal de férias 12 5.354,74 21.420,58
Previdência empresa 20% 4.284,12
Previdência SAT 2,52% 539,80
4.823,91 26.244,49
SUB.TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS -MAIO/2022 - REF.AGENTE COMUN. + AGENTE COMUN. SAÚDE R$ 262.450,82
VALOR DO REAJUSTE - VALOR A ACRESCER NA FOLHA COM ENCARGOS 25,417% MENSAL R$ 66.707,13
(SESSENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS).
Ref. a alteração do valor inicial da carreira GPO V para R$ 2.424,00 (dois salários mínimos)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 28/06/2022.
Sivana
On ds
CÁLCULO 4 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
5317/2022, de 13/05/2022 / SEC. MUN. DE SAÚDE - Of. 479/2022
Do |pezs/r022, de 12/05/2022 / SINSSAP - SIND. SERV. MUN. S. A. PLATINA
assunto] Emenda Constitucional 120/2022 - Politica Remuneratório de Agentes Comunit.
Piso Nacional dos Agentes Comunitários
Adicional de Insalubridade
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO ;
AGENTE COMUNITÁRIO e AGENTE COM. DE SAÚDE
quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
conforme Lei Municipal - 20% sobre o menor vencimento básico
cargo nº servidores menor valor Municipio percentual +
Agente Comunitário R$ 1.416,31 20% R$ 16.712,46
[Agente Comunitário de Saúde 20 14169 20% R$ o 5665,24
22.377,70
R$ 8.085,06
30.462,76
total
Valor referente aos encargos mensais = férias + 13º salário + obrigações patronais
total mensal referente a Adicional de Insalubridade + encargos mensal
conforme Lei Municipal - 20% sobre o valor de R$ 2.424,00 (2 salários minimos)
cargo nº servidores menor valor Municipio percentual
Agente Comunitário 59 R$ 2.424,00 20% 28.603,20
Agente Comunitário de Saúde 20 R$ 2.424,00 20% 9.696,00
total
Valor referente aos encargos mensais — férias + 13º salário + obrigações patronais
R$ 38.299,20
13.837,50
total mensal referente a Adicional de Insalubridade + encargos mensal
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 28/06/2022.
Obs.: atualmente está sendo pago Adicional de Insalubridade PROVISÓRIO aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário e
Agente Comunitário de Saúde, devido à pandemia da COVID-19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 9317/2022, DE 13/05/2022 - Ot. 479/2022 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROTOCOLO Nº 9228/2022, DE 12/05/2022 - Of. 030/2022 — SINSSAP
Assunto: Emenda Constitucional nº 120/2022 — Política Remuneratória de Agentes Comunitários
Piso Nacional dos Agentes Comunitários
Adicional de Insalubridade
1. Ciente Parecer Jurídico nº 556/2022, de 06/06/2022;
2. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde integram
o Grupo Ocupacional GPO V — Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1350/14, reajustada pelo
Decreto nº 77/22.
3. Com base na Folha de Pagamento do mês de maio/2022, há no quadro de servidores deste Município:
a. 59 Agentes Comunitários
b. 20 Agentes Comunitário de Saúde
4. A folha de Pagamento dos 79 Agentes Comunitários totalizou R$ 224.946,90 (duzentos e vinte é
quatro mil, novecentos € quarenta e seis reais e noventa centavos).
5. Considerando despacho da Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal. datado de 07/06/2022.
encaminhamos, anexo:
a. Cálculo 1 — Valor referente à equiparação do vencimento ao valor de R$ 2.424.00 para os
servidores com vencimento inferior a esse valor, refletindo nas vantagens: ATS e Adicional
de Capacitação;
b. Cálculo 2 — valor referente à diferença entre O valor do vencimento e o valor de R$ 2.424,00
(sem impactar nas vantagens) para Os servidores com vencimento inferior a esse valor;
c. Cálculo 3 — Alteração na Carreira GPO V — Agente Comunitário e Agente Comunitário de
Saúde — iniciando no valor de R$ 2.424,00 = reajuste de 25417% na tabela;
d. Cálculo 4 — Adicional de Insalubridade — cálculo: a) sobre o menor vencimento básico: b)
sobre o valor de R$ 2.424,00 (2 salários mínimos).
a. Resumo da folha de Pagamento do mês de maio/2022 - cargos de Agente Comunitário e
Agente Comunitário de Saúde = 79 servidores:
. Relatório com vencimento base dos servidores:
e. Tabela de Vencimentos Grupo GPO V - Decreto nº 77/22:
7. As informações basearam-se na folha de pagamento do mês de matio/20
22. tendo em vista que a folha
de pagamento do mês de junho/2022 ainda não está fechada.
8. Atualmente está sendo pago Adicional de Insalubridade TEMPORÁRIO aos servidores ocupantes do
cargo de Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde. devido à Pandemia da COVID-19.
| | Pi dino 28 de junho de 2022.
Silvang indi. deh. Chagas
dos a
9. Ao Gabinete do Prefeito Municipal para deliberação.
ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/6 /10663
Data do Processo: 01/06/22
Hora.....
Requerente........: SINSSAP SIND.SERV.MUN.S.A.PLAT
(FLS. 20
Firefox https://expresso.pr.gov.br/expressoMaill 2/index.phj
ExpressoLivre - ExpressoMail Relocoto,
+ — me nm
Remetente: "Sindicato Servidores SAP" <diretoriasinssap(gmail.com>
Para: protocolo santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Data: 31/05/2022 11:14
Assunto: | Ofício 34/22 ao Prefeito
Anexos: of 34.pdf (4.59 MB)
——
Bom dia,
segue em anexo ofício 34/22 para protocolar em regime de urgência ao Prefeito.
Solicitamos a gentileza de confirmar o recebimento com o envio do número de
protocolo.
Atenciosamente,
Andre Oliveira - SINSSAP
of1 01/06/2022 10:22
|]
(FLS. RA
ROTOCOLO
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
OFÍCIO nº 034/2022 Santo Antônio da Platina/PR, 31 de maio de 2022.
URGENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
SINSSAP, neste ato representado por sey Diretor Presidente, Wesley Marques de Almeida,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue:
Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda
Constitucional — EC nº 120/22, que acrescenta os 58 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde — SUS, na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias;
Considerando Requerimento nº 30/22 do SINSSAP, protocolado no dia
12/05/22 nº 2022/5/9228. E
Considerando Oficio nº 390/2022 (anexo) entregue ao SINSSAP no dia
31/05/2022 em atenção ao requerimento nº 2022/5/9228.
Assim, requer-se, com a devida urgência:
- Reiterar as Solicitações do Requerimento nº 30/22 do SINSSAP, protocolado no dia 12/05/22
nº 2022/5/9228.
- Requerer o resultado das análises dos setores competentes como consta no Oficio nº
390/2022, haja vista que o Oficio nº 390/22 data de 20 de Maio e foi entregue apenas hoje ao
SINSSAP 31 de maio, tempo que entendemos ser suficiente para as analises, devido à urgência
do assunto por se tratar de alteração da Constituição pela EC 120/22 publicada dia 06/05/22.
Requer, ainda, que presente seja respondido por escrito e de maneira
fundamentada, dentro dos prazos legais. Para resposta informamos o endereço eletrônico:
diretoriasinssap (gmail.com, caso o e-mail não seja a melhor forma para o envio das respostas
Sem mais para o momento, aguardamos as providências necessárias ao fiel
cumprimento da ordem constitucional ora estabelecida pela EC 120, publicada em 06 de maio
de 2022. ,
Por fim, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
nossos protestos de apreço e consideração.
ou
WESLEY MARQUES DE ALMEIDA
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina — PR.
- mOrocoto /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 390/2022 Em 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor,
Em atenção ao requerimento nº 2022/5/9228, de 12/05/2022, informamos que à
demanda será encaminhada aos setores competentes para análise.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ao Senhor
WESLEY MARQUES DE ALMEIDA
Presidente do SINSSAP — Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Secretaria de Saúde para análise, informações e
esclarecimentos com apoio e suporte da Procuradoria Jurídica
Municipal.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/06/2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/6/10663, de 01/06/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
secretariadesaudesantoantoniodaplatina.pr.gov.br
(43) 3534-8730
DESPACHO
1. Ciente.
2. Considerando o protocolo 10663/2022,0ficio nº 034/2022, informa-se esta Secretaria que
no dia 10/05/2022, através do oficio nº479/2022, 9317/05/2022,solicitou-se a analise e
providencias a respeito da emenda constitucional 120/2022 publicada em 05/05/2022.
3. Consta no Sistema T.P do Município que esta anexado ao protocolo do Sindicato
nº2022/05/9228, de 12/05/2022 e atualmente no Setor de Contabilidade.
4. Informa-se, ainda, que não houve o retorno a esta Secretaria ate O momento.
5. Ao Gabinete do Prefeito - Jose da Silva Coelho.
SMS, em 04/07/2022.
picadas
GISLAINE GALVÃO* NÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ref.: protocolo 10663/2022,0ficio nº 034/2022
Rua Marechal Deodoro, nº 210, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS HUMANOS
OF. Nº. 479/2022 Santo Antônio da Platina, 10 de Maio de 2022.
Protocolo nº. 2022/5/9317
Assunto: Solicitação — Análise e providências em adequação à Emenda 120/2022
Prezado Senhor,
Encaminha-se em anexo a Emenda Constitucional nº. 120/2022 publicada no Diário
Oficial da União em 05/05/2022 que altera a política remuneratória dos agentes comunitários de
saúde e agentes comunitários de endemias.
Solicita-se análise e tomada de providências sobre a readequação de situação dos agentes
comunitários de saúde e endemias à Emenda Constitucional 120/2022 e o impacto financeiro na
folha de pagamento. Após análise, retornar a esta secretaria para ciência e previsão financeira do
orçamento vigente.
Atenciosamente,
1"
o
GISLAINE DPI Á SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Exmo Senhor, D) " O NR TREO
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO TLOTOCO S7 apo
Prefeito Municipal
Nesta no Prorocoro Ia.
Rua Marechal Deodoro, 210 - Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações da Entidade Solicitante e a vinculação
do presente protocolo aos de nºs 2022/5/9228 e 2022/5/9317
ENCAMINHE-SE ao Departamento de Contabilidade para análise em
conjunto com os protocolos mencionados destacando-se que a
implementação do piso nacional do ACS e ACE depende de portaria
específica do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 1971, de 30 de
junho de 2022) e repasse aos fundos municipais o que, s.m.j., ainda não
ocorreu. Nesse sentido, apenas analisando a nova portaria publicada e a
comprovação do repasse em conta dos Fundos Municipais é que os
gestores terão a segurança necessária para iniciar as análises para
realização do repasse do novo valor, o que demandará também
mudanças nas leis municipais de regência.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 05/07/2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/6/10663, de 01/06/2022.
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UUARS O MALHAS ALRO SIM ALR UNIENHANS AURo AVL A IRL EMMA VIVE DN DPL, DE naps://m.gov.br/en/Web/dou!-/portaria-gm/ms-n- 1.9 / 1 -de-sU-de-junho-de-2U22-4 1 1 /8U4 7
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D iágina 3
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, que acrescenta 85 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos,
utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor
do salário-minimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos
Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito
Federal e Municipios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que
cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL,
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
ASMA Ant
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em resposta aos despachos referente aos protocolos
2022/6/10663, 2022/5/9317 e 2022/5/9228, que trata em síntese da
alteração na política remuneratória dos agentes comunitários de
saúde e agentes comunitários de endemias, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência esclarecer que:
3. Em detrimento do atraso no aumento no repasse dos recursos para
implantação do novo piso nacional dos ACS e ACE por parte do
Governo Federal o que ocorreu em parte no mês de julho/2022,
porem sem conseguirmos identificar e quantificar quais são os
valores referente a meses anteriores e qual o valor real de repasse
mensal que perdurará para os próximos exercícios, encaminho os
valores levantados pelo DRH, quanto aos aumentos na folha de
pagamento, conforme despacho da Senhora Silvana Domingues de
A.Chagas, Diretora do Departamento de Recursos Humanos. Para
que seja dado procedimentos aos tramites legais.
4. Ao Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
DMCIM, em 28/07/2022.
Diretor do Dept” Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref: Protocolos nº 2022/6/10663, 2022/5/9317 e 2022/5/9228.
FI.
Yet SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações e documentos juntados pelos setores
competentes ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para elaboração
do gecessário PLC p ser encaminhado à Câmara Municipal de modo
A urgente para implemkntação em nosso município do pagamento do piso
nacional dos ACS e ACE, com pagamento retroativo de valores desde O
início do novo repasse pelo Governo Federal;
3. DESTAQUE-SE ainda que o pagamento do piso nacional depende do
repasse dos recursos de responsabilidade do Governo Federal e não
deve estar vinculado ao Plano de Carreira dos ACS e ACE do Município,
nem ser incluído na contabilização de gastos com pessoal, além de ser
necessário que conste na lei os outros benefícios à categoria que foram
alcançados através da EC 120/2022.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/07/2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/6/10663, de 01/06/2022.
Protocolo nº. 2022/5/9317, de 13/05/2022.
Protocolo nº. 2022/5/9228, de 12/05/2022.
“Uneiss HMOFMA D. 214/2022 — Publicada a Portaria GM n. 2109 que... https:/www.conass.org.br/conass-informa-n-214-2022-publicada-a-
“CONASS na
Conselho Nacional de Secretários de Soude tea
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Início / Conass Informa
Conass Informa n. 214/2022 - Publicada a Portaria GM n. 2109 que estabelece que o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), repassados pela União aos entes federativos
Conass Informa n. 214/2022 - Publicada a Portaria GM n. 2109 que estabelece
que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União
aos entes federativos
Publicado em |1 jul 2022 |
* x
- É CONASS INFORMA
INFORMATIVO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e || do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
acrescenta 88 7º, 8º,9º,10€ 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
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“onass intorma n. 214/2022 — Publicada a Portaria GM n. 2109 que... https://www.conass.org.br/conass-informa-n-214-2022-publicada a
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito
Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os
requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A — Piso de
Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 — Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de
2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
405
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CONASS
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4, | Diário Oficial
Ca Municípios de Santa Catarina
Terça-feira, 26 de julho de 2022 às 15:46, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4063901: LEI N.º 1085/2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO
PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E
DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Anitápolis
MUNICÍPIO
Anitápolis
https:/Awww diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4063901
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www .diariomunicipal.sc.gov.br
es Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão
Pública Municipal - CIGA
CNPJ 82.892.332/0001-92
Rua Gonçalves Júnior, 260 - Centro - 88475-000 — ANITÁPOLIS - SC
Fone: (0xx) 48 3256-0131 — Fax 3256-0188 Email :prefeiturafanitápolis.sc.gov.br
LEI N.º 1085/2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, e dá outras providências.
SOLANGE BACK, PREFEITA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS, SC, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte
8 1º O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus reflexos
financeiros, por parte do município, fica condicionado ao recebimento do recurso
oriundo da União, conforme disposto no 87º, art. 198 da Constituição Federal, com
redação dada pela EmendaConstitucional nº 120, de 15 de maio de 2022.
S 2º Caso o município receba valores retroativos da União, estes serão pagos
integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de
20 % (vinte por cento).
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deixam de fazer jus ao Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Anitápolis- SC, em 26 de julho 2022
Solange Back
Prefeita Municipal de Anitápolis
Registrado e publicado a presente Lei no órgão oficial do município de Anitápolis, em
26 de julho de 2022.
Jéssica Reig Haverot
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1, Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 54/2022, para deliberação, cabendo destacar que devem ser
providenciados os documentos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.JM., em 1º de agosto de 2022.
ANACAROLINA Arcano
BOTARELLI DE ABREU Asteu
Dados: 20220801 09:28:46 .0300'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/5/9228, de 12/05/2022;
2022/5/9317, de 13/05/2022;
2022/6/10663, de 01/06/2022.