materia nº 55/2022

PROJETO DE LEI
Nº 055 de 1/08/2022:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a aquisição de imóvel urbano para
os fins a que se destina e dá outras
providências ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03a62
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 55, de 1º de agosto de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do
imóvel objeto da matrícula nº 9.403, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, imóvel este localizado na Rua 13 de Maio, 602, Centro, neste Município, de
propriedade de Regina Celi Vargas Vieira e Luiz Carlos Viera.
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação,
para instalação do Centro de Atendimento Especializado — CAE.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão
e setecentos mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de avaliação, anexo ao
protocolo nº 2022/6/11889, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 3º Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade
precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua
escolha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
1º de agosto de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(E fi
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 55/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação desta Casa Legislativa, com amparo nos artigos 16 e 21, X da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano,
visando a instalação do Centro de Atendimento Especializado — CAE, órgão integrante da
Secretaria Municipal de Educação.
O imóvel a ser adquirido está localizado na Rua 13 de Maio, 602, Centro,
possui área aproximada de 734 m? de terreno e 201 m? de construção, pertence a Sra. Regina Celi
Vargas Vieira e seu esposo Luiz Carlos Vieira, e é objeto da matrícula 9.403 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
A escolha se deu em razão da necessidade de instalação do Centro de
Atendimento Especializado - CAE em ambiente adequado, bem localizado, pois atualmente o
Centro funciona em imóvel locado, que vem apresentado problemas estruturais, comprometendo
o bom andamento das atividades.
A instalação no imóvel escolhido proporcionará atendimento de qualidade,
viabilizando inclusive um aumento no número de crianças atendidas, diminuindo, por
conseguinte a fila de espera para os atendimentos especializados. O imóvel contempla as
necessidades do CAE, por ser amplo, possuir salas individuais e independentes para os
atendimentos, acessibilidade e fácil acesso, pois está localizado no centro da nossa cidade.
Registra-se que o imóvel foi eleito após minuciosa busca realizada pela
Secretaria Municipal de Educação que constatou ser o único que contempla as necessidades para
instalação do Centro de Atendimento Especializado - CAE, por ser amplo e de fácil acesso, estar
localizado no centro.
Diante das considerações acima fica evidente o interesse público na aquisição,
pois irá ampliar a oferta de atendimentos especializadoss da rede municipal de educação,
proporcionando que os atendimentos sejam realizados em ambiente adequado, facilitando o
acesso dos alunos atendidos, razão pela qual, de modo plenamente justificado e acompanhado de
laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e de
parecer jurídico próprio, encaminha o presente projeto de lei e espera a aprovação desta Casa de
Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/6 111889
Data do Processo: 21/06/22
Hora... 13:10
Assunto.
io
a. sy NPROTOdoLo
CEB É Pi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANA
Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2022.
Ofício nº 602/2022
Assunto: Aquisição de imóvel
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência aquisição de um imóvel com
dimensões aproximadas de 500 a 700 m? na região central para instalações do CAE
( Centro de Atendimento Especializado) , tendo em vista que atualmente atendem cerca de
100 alunos em um casa locada e que está apresentando problemas estruturais
comprometendo o bom andamento das atividades.
Tal solicitação se faz necessária visando um atendimento de qualidade e com o
ambiente adequado poderá aumentar a demanda de atendimertos , diminuindo o a fila de
espera por estes atendimentos especializados para assim poder incluir estes alunos o
quanto antes na sociedade.
Ressaltamos que após busca minuciosa de espaço físico que contemple as
necessidades de atendimento do CAE, encontramos um imóvel que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo, com espaço físico
adequado, salas individuais ( independentes) para atendimerto especializado por cada
profissional, imóvel adaptado, com acessibilidade vistoriado pelos órgãos competentes e de
fácil acesso pois se localiza em uma das ruas principais da cidade, facilitando a
localização. Segue matrícula do imóvel sito a Rua 13 de maio, 602- Centro e cópia do ofício
da responsável pelo CAE solicitando providências.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
TOO
Adri Cavatoni Vicário
Secretária'Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
alc NESTA
RUA WENCESLAU BRAZ, Nº 673.
FONE: 3534-8711 - RAMAL 690
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Lad
“i] CAE - CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
a]
Santo Antônio da Platina, 14 de junho de 2022.
Ofício: 16/2022
DO: CAE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Venho através deste, solicitar a V.Sr, um imóvel para CAE
— Centro de Atendimento Especializado, para melhor atendermos os
nossos alunos; pois a casa em que estamos atendendo está
apresentando alguns problemas, tais como: rachaduras nas paredes e
no chão, salas com bolor, cupins nas paredes do lado de fora, o que já
atingiu os forros do beiral da casa, e pode estar afetando o
madeiramento da casa. Segue em anexo algumas fotos da casa.
Sem mais para o momento, agradeço a vossa atenção.
Simara Fátima Marques
Encarregada do CAE
Tima Sr?
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária M. Educação
Nesta
Secretaria Municipal de Educação :
Santo Antônio da Platina - PR
PROTOCOLO
14 JUN, 2022
mento: 317
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raterla da Róceita Federaii Cortidão Conjunta £ áscos “à
tributos fodersia a à divida da União nº G3AA 2528 F75C S8CS miza
a ounbro de 2012 - Pelo Goniraio relande: no R-1 de Marau =
CELI VARGAS






PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações e justificativas apresentadas pela
Douta Secretária de Educação;
3. CONSIDERANDO a importância dos atendimentos realizados pelo CAE,
com a necessidade de que os mesmos aconteçam em um ambiente
adequado;
4. CONSIDERANDO que a melhoria na qualidade dos atendimentos
vinculados à Educação é questão de interesse público relevante;
5. DEFIRO A SOLICITAÇÃO;
6. ENCAMINHE-SE ao Departamento de Patrimônio para análise e
verificação destacando se existe imóvel municipal na região central que
poderia recepcionar o CAE; y
7. SE A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO FOR POSITIVA DEVOLVA-SE À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ANÁLISE;
8. DE OUTRO MODO SE A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO FOR NEGATIVA
PROCEDA-SE VERIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 22/06/2022.
JOSÉ DAÍSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/6/11889, de 21/06/2022.
(mem
]
Fis. 46]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO À
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. Ciente.
PR INFORMAMOS A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL que possa
atender a solicitação, s.m.).
3; À Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
DPS, 22 de junho de 2022.
pe ieaç nai
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092119
Protocolo n. 11889/22, de 21/06/2022
Rua Diamantina, 505 - Vila Ribeiro -
CEP: 86.430-000 - Fone (43) 3534-8700 / RAMAL 948
e-mail: patrimonio santoantoniodapla
tina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
[———
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informo ter realizado a análise dos documentos e a avaliação que fora
requerida.
3. Ao GABINETE DO PREFEITO.
CPABI, em 23/06/2022
O DE ALMEIDA
, ngenheiro Civil
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis
Ref.: Protocolo nº 11889/2022, de 21/06/2022.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
JUNHO — 2022
Eu, Amon Teodoro de Almeida, Engenheiro Civil, registrado
no CREA-PR nº 190213/D, e conforme contrato firmado com a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — PR apresenta
seu laudo de avaliação técnico conforme segue:
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA.
OBJETO VISTORIADO: Imóvel situado na Rua 13 de Maio, Nº 602,
Centro — Santo Antônio da Platina — PR.
OBJETIVO: Apurar o Valor Real e Atual do Imóvel.
DATA DA VISTORIA: 22 de Junho de 2022.
ts dA
7)
1. OBJETIVO.
O presente trabalho tem por objetivo, determinar o justo
valor do imóvel. O mesmo será elaborado segundo as normas
Técnicas aplicando funções com técnica, lealdade e honestidade.
2. PRÍNCIPIOS E RESSALVAS:
O Laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados
constados dos Códigos de Ética Profissional do Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) e
do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia
(IBAPE).
No Laudo de Avaliação apresentado presume-se que as
dimensões constantes das documentações oferecidas estão
corretas e que o titulo de propriedade é bom: subentende-se que as
informações fornecidas por terceiros são confiáveis.
Consideramos, para fins de avaliação, que o imóvel encontra-
se livre e desimpedido de quaisquer ônus ou dívidas ou
impedimentos extrajudiciais que posam influenciar, de algum modo,
na posse e usufruto imediato do mesmo.
3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.
A peça presente está fundamentada, sobre as seguintes
normas, assim como normas técnicas diretamente relacionadas a
estas:
e NBR 5.674 — Manutenção de edificações — Procedimento.
e NBR 14.653 — 1 — Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais.
e NBR 14.653 — 2 — Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos.
Perícias e Avaliações de Engenharia — José Fiker
3.1- DEPRECIAÇÃO.
O conceito de depreciação de um imóvel está essencialmente
relacionado com a sua perda de valor econômico, ocasionada pela
degradação que sofre um edifício em decorrência de fatores como:
utilização, idade, constituição, meio envolvente, entre outros. De
acordo com a norma ABNT NBR 14653-1: 2001, a “depreciação é a
perda de valor de um bem, devido à modificação em seu estado ou
qualidade, ocasionada por: decrepitude (desgaste de suas partes
constitutivas, em consequência de seu envelhecimento natural, em
condições normais de utilização e manutenção), deterioração
(desgaste de seus componentes em razão de uso ou manutenção
inadequado), mutilação (retirada de sistemas ou componentes
originais existentes) e obsoletismo (superação tecnológica ou
funcional)”.
3.2 DEPRECIAÇÃO FÍSICA.
Por ser constituído por materiais perecíveis o imóvel sofre
desgastes ao longo do tempo. A medição do desgaste constitui o
coeficiente de depreciação de caráter físico.
A depreciação física deverá corresponder ao montante
necessário a ser aplicado em uma intervenção no imóvel, a qual
proporcione ao mesmo uma condição de habitabilidade compatível
a de seu estado de novo.
De acordo com NETHER (2002), a depreciação de ordem
física é “decorrente do desgaste das várias partes que constituem a
edificação e que pode ser devido ao uso normal, falta de
manutenção ou emprego de materiais de baixa qualidade”.
3.3- DEPRECIAÇÃO FUNCIONAL.
A depreciação funcional no caso de imóveis pode ser
provocada por inadequação, superação ou anulação.
INADEQUAÇÃO: Devido às falhas no projeto e/ou na execução,
resultando na inadequação à finalidade para o qual foi projetado.
Exemplo: Imóvel projetado de forma que para acessar um
dormitório necessita passar por dentro de outro dormitório.
SUPERAÇÃO: É consequência do desenvolvimento de novas
técnicas e novos materiais. Exemplo: utilização de manilhas louças
para banheiro e azulejos antigos, utilização de manilhas cerâmicas
para a execução de esgoto, construção de garagens com
dimensões adequadas aos veículos da época da construção, porém
atualmente não são suficientes para abrigar os veículos de passeio
mais vendidos.
ANULAÇÃO: É o resultado da inadaptabilidade para outros fins,
como por exemplo, o caso de uma edificação comercial que, por
restrições de zoneamento, não pode funcionar no local em que foi
construído e não pode ser adaptado para servir de residência.
Nenhum dos métodos utilizados para o cálculo da
depreciação de imóveis faz menção em sua fórmula matemática, à
depreciação de ordem funcional. Portanto este tipo de depreciação
deve ser estudado caso a caso, de acordo com a experiência do
profissional avaliador, preferencialmente através de levantamentos
estatísticos.
3.4- VIDA ÚTIL.
A vida útil do bem é determinante no cálculo da sua
depreciação. De forma sintética a vida útil de um bem traduz a sua
durabilidade. A NBR 14653-1 (Procedimentos gerais de avaliação
de bens) define vida útil como prazo de utilização funcional de um
bem. Outros conceitos definem vida útil de um bem como sendo o
espaço de tempo entre a entrada em serviço desse bem e a sua
desmontagem para uma possível reciclagem. Ou seja, o intervalo
de tempo em que um bem inicia sua utilização e o momento em que
ele possui tantas avarias, degaste e/ou perda de funcionalidade, a
ponto de não poder ser mais utilizado.
De acordo com Ripper (2003), a vida útil de uma construção é
o período durante o qual está conserva os requisitos estabelecidos
em projeto quanto à segurança funcionalidade e estética, sem
custos inesperados de manutenção (reparação).
A NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais —
Desempenho. Parte 1: Requisitos gerais) conceitua: “Vida útil é uma
medida temporal da durabilidade de um edifício ou de suas partes
(sistemas complexos, do próprio sistema e de suas partes:
Sistemas, elementos e componentes)”. Nas definições e conceitos
descritos, observa-se que os três aspectos que caracterizam a vida
Útil são: tempo, desempenho e custos. Observa-se também que a
LES:
vida útil está intimamente ligada à depreciação de ordem física e
depreciação de ordem funcional.
3.5- DURABILIDADE.
Quando relacionamos vida útil à depreciação física é
necessário ter em mente o conceito de durabilidade.
De acordo com Gomes e Ferreira (2009): “Uma construção é
durável se for capaz de desempenhar as funções para que fosse
concebida, durante o período de vida previsto, sem que para tal
seja necessário despender custos de manutenção e reparação
imprevistos. A durabilidade, sendo caracterizada pela vida útil de
um conjunto de materiais e componentes, desempenha uma função
importante para a obtenção duma construção sustentável”.
A NBR 15575-1/2013- Edificações habitacionais —
Desempenho. Parte 1: Requisitos gerais conceituam:
“Durabilidade - capacidade da edificação ou de seus sistemas de
desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de
uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e
manutenção. Nota: o termo durabilidade é comumente utilizado
como qualitativo para expressar as condições em que a edificação
ou seus sistemas mantêm seu desempenho requerido durante a
vida útil”.
3.6- VIDA ÚTIL ESTIMADA E DE PROJETO.
A NBR 15575-1: 2013 define o que é Vida Útil Estimada e
Vida Útil de Projeto. A definição da Vida Útil de Projeto é muito
importante tanto para as construtoras e engenheiros como para os
clientes/compradores. Com a especificação da vida útil da
edificação no projeto, as construtoras e engenheiros sabem por
quanto tempo devem arcar com suas responsabilidades sobre a
mesma e o cliente/comprador do imóvel estará ciente de que está
comprando um imóvel com uma determinada vida útil. Para que a
vida útil da edificação atinja a idade especificada em projeto fazem-
se necessárias realizações de manutenções periódicas as quais
também devem estar especificadas no projeto.
Já a Vida Útil Estimada é a durabilidade prevista para um
dado produto, inferida a partir de dados históricos de desempenho
do produto ou de ensaios de envelhecimento acelerado.
De acordo com a NBR 15575-1: 2013, a Vida Útil de Projeto (VUP)
é definida pelo incorporador e/ou proprietário e projetista, sendo
basicamente uma expressão de caráter econômico de um requisito
do usuário. A melhor forma para se determinar a VUP para uma
parte de uma edificação é através de pesquisa de opinião entre
técnicos, usuários e agentes envolvidos com o processo de
construção. De acordo com o Anexo C desta mesma norma, em
países europeus, isto foi feito durante as décadas de 60 e 70 para a
regulamentação dos valores das VUP mínimas requeridas.
A VUP é uma definição de projeto que deve ser estabelecida
inicialmente para balizar todo o processo de produção do bem.
Quando se projeta um sistema ou um elemento (por exemplo, a
impermeabilização de uma laje), é possível escolher entre uma
infinidade de técnicas e materiais. Alguns, pelas suas
características, podem ter vida útil de projeto (VUP) de 20 anos,
sem manutenção, e outros não mais que cinco anos.
Evidentemente, as soluções têm custo e desempenho muito
diferentes ao longo do tempo.
3.7 - OBSOLESCÊNCIA.
Quando relacionamos vida útil à depreciação funcional é
necessário ter em mente o conceito de obsolescência. A
Obsolescência ocorre devido a um processo de desatualização, o
qual pode estar relacionado tanto ao projeto quanto à execução,
pois é o momento em que pelas especificações do projeto ou da
execução os mesmos encontram-se superados, ou seja, deixaram
de cumprir sua função com o nível de desempenho necessário.
Faz-se necessário que o projeto e os métodos construtivos
utilizados sejam estudados de forma a atender as exigências do
usuário pelo período que a edificação for durável do ponto de vista
físico.
A Obsolescência interfere de modo significativo na vida útil da
edificação, porém trata-se de um conceito relativo, de difícil
mensuração e previsão. Também não está expressa em nenhuma
fórmula matemática utilizada para a determinação da depreciação
de uma edificação, porém deve ser sempre avaliada sob o risco de
a depreciação ou final da vida útil de uma edificação não ser
determinada corretamente.
3.8 — FIM DA VIDA ÚTIL.
Com base nos conceitos descritos nos itens anteriores
considera-se que a vida útil de uma edificação ou de um elemento
da mesma, chegou ao seu limite, ou seja, ao fim, quando este deixa
de desempenhar de forma adequada as funções para que fosse
projetada e ou construída. De modo a ilustrar e facilitar a sua
definição Hovde e Moser (2004) dividiram as propriedades de um
elemento de construção em exigências de segurança, função e
aparência, considerando o fim da vida útil quando qualquer uma
dessas exigências deixar de ser cumprida.
3.9 — IDADE EFETIVA E IDADE RESIDUAL DO IMÓVEL.
Idade efetiva é o tempo decorrido desde o início da utilização
até a data da análise. Nos casos de estudos em edifícios não
concluídos, interrompidos em fase de construção, a idade será
considerada a partir do momento da interrupção dos trabalhos,
sendo que para efeitos de cálculo da depreciação será necessário
proceder à análise da situação da obra e seus componentes
construtivos.
Idade Residual é a diferença entre a vida útil do edifício e a
sua idade efetiva ou atual.
4. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Trata-se de um imóvel Comercial localizado em beira de rua,
possuindo calçada em terreno plano e situado em área Comercial,
apresentando boa iluminação.
O imóvel avaliando possui frente por rua bem pavimentada,
possuindo energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, água
potável, telefonia e dentre outros serviços de infraestrutura urbana
básica.
A área do imóvel tem aproximadamente 201 m? de área
construída.
5. MÉTODO.
5.1 - Método de depreciação de Ross-Heidecke.
Existem alguns métodos para calcular a depreciação de um
imóvel, porém o mais completo e matematicamente mais
desenvolvido é o de Ross-Heidecke. Este método leva em
consideração a vida útil, idade efetiva e estado da edificação.
Apesar de o conceito de Vida Útil, ainda não ser um tema
muito estudado e publicado e a determinação do estado de
conservação depender da sensibilidade e conceitos de cada
profissional avaliador, este é o método de determinação de
depreciação de edificações que leva em consideração fatores
importante e influenciantes na perda de valor econômico de uma
edificação. Este é um método aceito pela comunidade técnica e
pelos Tribunais, o qual facilita e generaliza o cálculo da
depreciação física. O método de Ross considera somente a idade:
O método de Ross-Heidecke considera a idade e o estado de conservação
para calcular a depreciação:
K=% (un) + (uín)] + (1 - Ya [(un) + (u/n)]) C
Onde:
K = Depreciação física
n = Vida útil do imóvel
u = Idade Efetiva do imóvel
C = Coeficiente de depreciação de Heidecke
Valor aproximando do metro quadrado do terreno segundo pesquisa
de mercado: R$ 1.802,70 m? 22/06/2022
Valor aproximado do Terreno: R$ 1.323.240,50
Área aproximada do Terreno: 734 m?
Área aproximada de Construção: 201 m?
Padrão do Imóvel: Padrão Normal — (CUB — Abril 2022 — R1 — R$
2.489,70).
Idade do Imóvel (anos): 6 anos
Vida Útil (anos): 65 anos (imóvel em alvenaria de tijolos)
Idade em porcentagem (%): 9,23% — aprox.: 10%
Estado de Conservação: Entre Novo e Regular.
Fator K (Depreciação Física): 5,53%
Valor Depreciável: R$ 500.429,70 aprox.: R$ 501.000,00
Valor Depreciado: R$ 475.408,20 aprox.: R$ 476.000,00
Valor Total: Valor aproximado do Terreno + Valor depreciado do
Imóvel
Valor Total: R$ 1.323.240,50 + R$ 475.408,20
Valor Total do Imóvel: R$ 1.798.648,70
(Um Milhão Setecentos e Noventa e Oito Mil Seiscentos e
Quarenta e Oito Reais e Setenta Centavos)
Após vistoria feita e laudo elaborado, chegou-se ao valor de
R$ 1.798.648,70 (Um Milhão Setecentos e Noventa e Oito Mil
Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta Centavos)
6. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
mos ||
Hi
IA
UTE
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Foto 1: Fachada 1
Foto 2: Fachada 2
Foto 3: Lateral Esquerda
Foto 4: Lateral Esquerda
3
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Foto 5: Fundos
Foto 6: Fundos 2
Foto 7: Lateral Direito
Foto 8: Entrada Inferior
Foto 9: Lavanderia
Foto 10: Lavanderia
Foto 11: Lavanderia
Foto 12: Circulação
Foto 13: Sala de Prótese
”
Foto 14: Sala de Prótese 2
Foto 16
: Depósito 2
(PR A
tELS dar
Foto 17: Escada Andar Principal
Foto 18: Cozinha
Foto 19: Circulação Principal
Foto 20: Recepção
Foto 21: Recepção 1
Foto 22: Banheiro Masculino Funcionários
!,
Foto 23: Banheiro Feminino Funcionários
Foto 24: Banheiros Recepção
Foto 25: Sala 1
"
Foto 26: Sala 2
Foto 27: Sala de Raios-X
Foto 28: Sala 3 Recepção
Foto 29: Sala 3 Esterilização
Foto 30: Sala 4
Foto 31: Sala 5
Foto 32: Sala 6
7. ENCERRAMENTO.
Este signatário apresenta o presente trabalho concluído
constando de 27 folhas de papel formato A4, digitadas de um só
lado, que segue devidamente datada e assinada, colocando-se a
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Santo Ant. da Platina — PR, 22 de Junho de 2022.
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to p 137/2022
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40f4 23/06/2022 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
4. Ciente.
2. CONSIDERANDO as manifestações e análises realizadas pelos setores
Pi ate Origin, inclusive laudo de avaliação apresentado pela Comissão
+ Permanente de Avaliação de Bens Imóveis ENCAMINHE-SE à
Procuradoria Jurídica para análise, parecer, envio de proposta formal de
interesse na aquisição, que deve ser trabalhado com O apoio da
Secretaria de Fazenda, e posterior elaboração de projeto de lei a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores visando a aquisição do imóvel
de interesse e com base nas justificativas da Secretaria de Educação de
nosso Município;
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/06/2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/6/11889, de 21/06/2022.
EEE dUN Ap laA
Lets. Bão.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Crente.
2. Em atenção ao item 2 do despacho datado de 23/06/2022, do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, encaminho Parecer Jurídico nº 694/2022 e modelo ofício de manifestação de
interesse na compra do imóvel.
3. A Secretaria Municipal de Fazenda.
P.J.M., em 07 de julho de 2022.
ANA CAROLINA — Aireanarna BoraeDE
aranr!
BOTARELLI DE ABREU
Dados: 20220707 09:16:35
ABREU 0300"
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2022/6/11889, 21/06/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADURIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0694/2022
Protocolo nº 2022/06/11889 de 21/06/2022
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Aquisição de imóvel para instalação do CAE — Centro de Atendimento Especializado
Interessados: Prefeito Municipal
Tenta co da MFfaia nº ENIINII An Connatari
10 1º Cu uu
Trata-se de Ofic 2022 da Secretaria Municipal de Educação
aumicipas GO maucação,
de Protocolo nº. 2022/06/11889, da Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de
Educação, solicitando a aquisição de terreno com dimensões aproximadas de 500 a 700 metros
quadrados na região central para instalação do Centro de Atendimento Especializado — CAE, que
atualmente presta atendimento para cerca de 100 alunos, está instalado em casa locada que vem
apresentando probiemas estruturais, comprometendo o bom andamento das atividades.
Justificou a solicitação na necessidade de prestar um atendimento de
qualidade e com ambiente adequado poderá inclusive aumentar a demanda de atendimento,
diminuindo a fila de espera o que culminará com a inclusão dos alunos atendidos o quanto antes na
sociedade.
Ressaltou ainda que após busca minuciosa de espaço físico que
comtemple as necessidades de atendimento do CAE, foi encontrado um imóvel que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo, com espaço físico adequado,
saias individuais (independentes) para atendimento especiaiizado por cada proiissionai, imóvei
adaptado, com acessibilidade, vistoriado pelos órgãos competentes e de fácil acesso, pois localizado
em uma das principais ruas da cidade, facilitando sua localização. Apresentou matrícula nº 9.403 do
imóvel localizado na Rua 13 de Maio, 602, Centro, bem como cópia do Ofício da responsável pelo
CAE solicitando providências.
O pedido de aquisição foi deferido pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal considerando as informações e justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação e
considerando a importância dos atendimentos realizados pelo CAE, com a necessidade de que os
mesmos aconteçam em um ambiente adequado e que a melhoria na qualidade dos atendimentos
vinculados à Educação é questão de interesse público reievante.
Em seguida, o Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou o
Protocolo ao Departamento Municipal de Patrimônio que manifestou informando a
indisponibilidade de imóvel municipal para atender a solicitação em seguida remeteu o protocolo
para a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis apresentou
Laudo Técnico de Avaliação.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou o protocolo a
Procuradoria Jurídica para análise, parecer, envio de proposta formal de interesse na aquisição do
imóvei e posterior elaboração de projeto de iei a ser enviado à Câmara de Vereadores visando a
aquisição.
É o relatório.
Parecer Jurídico nº. 0694/2022 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Sabe-se que embora a realização de contratos pela Administração
Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, a Lei nº 8.666/93 prevê exceções em
que o gestor pode prescindir da seleção formal, sendo estas denominadas como “dispensa” e
"mexigibilidade". Essas hipóteses de ressalva encontram fundamento no próprio texto
constitucional, uma vez que o inciso XXI do artigo 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a
obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia
seu texto resguardando "ressalvados os casos especificados na legislação”.
Neste sentido, preceitua o inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/
que segue:
“Art. 24.É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
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instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
202039,
previa;
Uma questão importante a ser destacada é que, diferentemente da
inexigibilidade, na dispensa a competição seria sim possível, mas o legislador entendeu por bem
torná-la não obrigatória em tais casos.
Desta feita, mesmo caracterizada uma das hipóteses do elenco do
artigo 24, entendendo o gestor que a realização da licitação atendo ao interesse público, poderá
fazê-la, pois a hipótese de dispensa permite a faculdade de escolha sobre a realização ou não do
procedimento seletivo.
Por outro lado, será admissível a utilização da hipótese legal de
dispensa, mesmo que a competição seja viável, pois a permissão legal à contratação direta através
de dispensa não tem como pressuposto a ausência de ambiente competitivo,
Diante do exporto, aquisição do imóvel em comento pode ser
realizada por meio de dispensa de licitação, a critério da autoridade competente.
Contudo, não se pode descuidar que a aquisição de imóveis por parte
do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal depende de
autorização legislativa, de modo que antes de realizar o processo de dispensa para compra deverá
haver autorização do Poder Legislativo Municipal mediante lei para aquisição.
No que pertine à escolha do imóvel, analisando o dispositivo legal,
constata-se que assiste ao gestor público discricionariedade quanto à escolha de imóvel a ser
adquirido para neie desempenhar as atividades administrativas dos órgãos imegrantes de sua
estrutura administrava. Entretanto, tal margem de ação, não significa arbitraricdade, pois, a razão
da escolha deve ser devidamente justificada, conforme dispõe artigo 26, parágrafo único, inciso II,
da Lei 8.666/93.
Dessa forma, a fim de que seja efetivada a aquisição do imóvel em
questão deverão ser atendidos os seguintes critérios exigidos pela Lei:
Parecer Jurídico nº. 0694/2022 Página 2 de 3
, ULS. E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
a) que o imóvel a ser adquirido seja destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, demonstrando que a Administração Pública não possui
imóvel capaz de atender suas necessidades públicas — no caso houve demonstração que o imóvel
será destinado para a instalação do CAE, bem como que não há no patrimônio municipal imóvel
no local capaz de atender suas necessidades, por meio da manifestação do Departamento de
Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos;
b) que existem motivos justificadores da escolha do imóvel, tais
namo matescam nanacoária mara ntondar o fim múblios acoidada da imotalacão da aaui mto
como, metragem necessária para atender o fim púciico, necessicade de insiaiação ds equipamento
público e localização, que condicionem a sua escolha — no caso, a justificativa apresentada pela
Secretária Municipal de Educação já demonstra que a escolha é devido necessidade de instalação
de CAE para atender a demanda educacional da população platinense;
c) que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia, devendo constar três avaliações a fim de justificar o preço — no caso,
verifica-se que consta no processo Laudo de Avalição do Imóvel elaborado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, bem como pesquisa de preços realizados no site das
imobiliárias locais Portal do Sol e Markize, sendo possível aferir o preço de mercado do imóvel.
Nestes passos, é possível manifestar o interesse pelo imóvel junto à
imobiliária, com o envio de carta de interesse, a fim de que seja dada preferência ao Poder Público
na aquisição.
Por fim, impende destacar que quando do envio do Projeto de Lei ao
Poder Legislativo Municipal para obter autorização para compra devem ser encaminhados todos os
documentos comprovando o preenchimento dos requisitos acima citados.
Por fim, cabe mencionar que é possível manifestar o interesse pelo
imóvel enviando uma carta de interesse, a fim de que seja dada preferência ao Poder Público na
aquisição, manifestando ainda que todas as medidas administrativas estão sendo tomadas para que
a aquisição seja efetivada.
Este é O nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 06 de julho de 2022.
CINTIA ANTUNES iiiroism rr
ON: CBR omiCP-Brasd, ou= 40312993008640,
DE ALMEIDA DA — =fseieico eum
SILVA [ce
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0694/2022 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 509/2022 Santo Antônio da Platina, 07 de julho de 2022.
Assunto: Manifestação de Interesse na aquisição de imóvel.
Prezados Senhores,
É o presente para comunicar que o Município de Santo
Antônio da Platina tem interesse na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 9.403
CRI local, localizado na Rua 13 de Maio, 602, Centro, com a finalidade de instalação do
Centro de Atendimento Especializado da Rede Municipal de Educação, e está tomando
as medidas administrativas para efetivar a aquisição, inclusive um representante da
Secretaria Municipal de Gestão entrará em contato com Vossas Senhorias para as
tratativas, razão pela qual solicita que seja dado preferência a este Órgão Público haja
vista o interesse público relevante na aquisição, destacando que o Município realizará a
aquisição após a autorização legislativa mediante aprovação de lei específica,
apresentando a proposta de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), estando
aberto a tratativas.
Solicitamos manifestação formal sobre a proposta de
aquisição do imóvel apresentada sendo que tal resposta pode ser realizada mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal ou através do e-mail do Departamento de
Patrimônio: patrimonio(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Sendo o que se apresenta, manifestamos protestos de
estima e consideração.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
gd
Prezados E
REGINA CELI VARGAS VIEIRA pa?! B
e
LUIZ CARLOS VIEIRA seas
Rua Tiradentes, nº 87
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/7/13542
Data do Processo: 25/07/22
eveçõs 10:32
Sub-Assunto.
Requerente
SANTO ANTº DA PLATINA, 11/07/2022.
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
Ref. Resposta à Ofício 509/2022
Assunto: Manifestação de Interesse na aquisição de imóvel.
Imóvel: Predio Comercial a Rua 13 de Maio, nº 602. Matrícula CRI: nº 9.503.
Inscrição Municipal nº 1020490065001
Eu Luiz Carlos Vieira, protético, inscrito sob CPF nº 461.519.909-00, RG. nº 2.012,13€
casado com Regina Celi Vargas Vieira, inscrita sob CPF nº 751.988.359-00, Rg m B4G0019-9
SESPPR, proprietários e promissários vendedores do imóvel objeto de negociação acima
qualificado e inscrito sob matrícula nº 9.503 do CRI local, VIEMOS POR MEtQ DESTE
INSTRUMENTO DECLARAR O ACEITE PELA VENDA DO IMÓVEL À PREFEITURA MUMISIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PELO VALOR OFERECIDO R$ 1.700.000,00 (Hum milhão o setece s
mil reais) À VISTA EM DINHEIRO A SEREM PAGOS MEDIANTE. APROVAÇÕES DEVIDAS PELOS
ÓRGÃOS COMPETENTES.
O PRESENTE ACEITE TERÁ VALIDADE ATÉ A DATA MÁXIMA DE 10/10/2022 PARA Quit SE 4
TODAS ETAPAS DO CICLO DE COMPRA E VENDA, INCLUINDO APROVA Ã
VEREADORES, ATÉ O PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADC CANDO A
DESEMPEDIDOS PARA EXERCER VENDA A OUTREM.
NRTIR DAÍ LIVRE E
Conforme declarado assinam ite;
Luiz Carlos Vieira
Gina Celi Vargas Vieira
Rodolfo Emilio Schmeiske da Silva icius Padilha Paulino
Testemunha, Testemunha
FI.
FS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente;
2. CONSIDERANDO as manifestações e análises realizadas pelos setores
competentes e a resposta apresentada pelo proprietário do imóvel REÚNA-
SE o presente ao Protocolo nº 2022/6/11889, de 21/06/2022, dando-se
continuidade ao procedimento para aquisição do imóvel com o envio
urgente do Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores para
análise e deliberação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 25/07/2022.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/7/13542, de 25/07/2022.
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
MATRÍCULA No, 9.403
REGISTRO GERAL a lá
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 1 290
LIVRO No 2º ig 03/11/1.993
Distrito Santo Antonio da Platina | uebano (x) C.P.M,
Município Santo Antonio da Platina Rirl () INCRA sd
Localizaçãona rua 13 de Maio, desta cidade.
Protogalo nº 38.100. IMÓVEL: Um imóvel urbano com a área de 734,10 -.
metros quadrados, com O seguinte caminhamento: Pela frente confrontan.
do com a Rue 13 de Maio mede 12,90 metros; do lado direito confrontan.
ão com Espólio de adelia Fernandes Cagliari mede 44,00 metros; do lado
esquerdo confrontando com Lilian Cristina da Silva Ribeiro mede 25,50
metros; daí defléte a direita e easos pelo lado esquerdo confrontando
com o mesmo mede 9,00 metros; daí deflete a esquerda e segue pelo lado
esquerdo confrontando com Jose Petrechi mede 18,50 metros e nos funiss
confrontando com Zspolio de Adelia Fernandes Cahliari mede 21,90metros,
conforme memorial despritivo elaborado E] Técrico em Agrimensura -—
Rui Margarido, inscrito no CASA sob nº 1,655. TD. FR. :
PROPRIBTÁRIOS: ARGEMIRO GONÇALVES DA SILVA e sua mulher dona OLSA MU..
DD; + brasileiros, casados, oprietaários, ele portador da Cé..
Gula de Identidade RG nº 105.802.5SP/PR; ela pertadora da Cédula de «.
Identidade RG nº 1.523.207-SSP/PR, inscritos no CPF/KP sob nº 104.534.
589.04, residentes e domiciliados nesta cidade.
ÍTULO ANTERIOR: Transcrição nº 7.732, fls. 149, do livro 3.3 do Regis.
tro de Imoveis desta Comarca, OQ referido é verdade e dou fe. Santo Anto
nio-da Platina, Pã. de novembro de 1.993.0 OFICIAL DESIGNADO, ———
MO Cn ais em a uni mim (Valdir Valdivieso).+++
AV-I. bo 9.403. Protocolo nº 38,100. Em 03 de novembro de 1.993. Certi..
fico conforme consta da certidão nº.106/93 fornecida pela Prefeitura
Yunicipal desta cidade, em 13 de outubro de 1.993, que o sr. Argemiro -
tangelsas da Silva,fêz construir no período de 1/09/46 a 23/09/47, uma
edificação residencial, em alvenaria fe tijolos, com-area de 125,57 m2,
conforme Alvara de Licença para Construção nº 257/46, sendo que 0 valor
venal da obra foi de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à época. O re.
ferido é verdade e dou Fio, ct Antônio da Flatina, 03 de novembro de
1.993. O CFICIAL DESIGN, e om st de en | (Valdir Val.
divieso ).+++ sm
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R-2:M9,403 - Protocolo nº 63999 - Em 23 de novembro de 2011 - Por Escritura Pública de Inventário é Partilha de
Bens, lavrada às fis. 173/175 do livro 1876-N, aos 04/11/2011, nas notas do.7º Tabelião Volpi, foi procedida a
dos bens deixados por falecimento de Espólios de ARGEMIRO GONÇALVES DA SILVA, CPF
104,534.589.04 MUNIZ , CPF 031.847 479-48, pela qual o imóvel objeto desta matrícula, então |
! o É y as), CAVSIA a Fe Bs Meg 'S, o ” a e es
DA SILVA,
avaliado em R$ 17: O (cento e seteni pal do 33,94% (tinta e três
9.678,00 à AIDEE MUNIZ DA SILVA LOPES, professora
LBA o
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aposentada, portadora da cédula de identidade rg n. Ee
10 e seu esposo EDISON ESTEVES LOPES, auditor fiscal aposentado, portador da cédula de Identidade rg n.
494.995-1-SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob-n. 004.583.179-34, residentes e domiciliados na Avenida República
Argentina, nº 183, Aptº 202, na cidade de Curitiba-PR, casados pelo regime de comunhão de bens, ambos
AECIO FLAVIO DA SILVA, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade rg n, 370.48%7-SSPIPR,
inscrito no CPF/MF sob n. 000:348.789-04 e sua esposa MARIA LUCIA CARTAXO DA SILVA, do lar, portadora da
cédula de identidade rg n. 392.864-0-SSPIPR, inscrita no CPF/MF sob n. 064.652.369-22, residentes e
domiciliadas na Rua Abraham Lincoln, nº 279, na cidade de Curiiba-PR, casados pelo regime de comunhão
universal de bens, ambos brasileiros; e uma parte ideal de 33,39% (tinta e três vírquia innta e três por centoj no .
valor de R$ 59.560,70 à AIME MUNIS DA SILVA ALMEIDA, funcionaria pública aposentada, portadora da!
(continua no verso)
“Visualização disponiblizada pela Gana Registradores de Imóveis tw regisiradoras onrora b) Visualizado emo1/08/2022 10:02:24
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
(continuação da Matrícula Nº 346 )
| |ê pagos em moeda corrente: R$ 150.000,00. Recursos da Conta vinculada do FGTS: R$ 0,00. Financiamento
“concedido pela Credora Caixa Econômica Federal: R$ 200.000,00. No mesmo título, consta a alienação fiduciária
“do imóvel em garantia, Ficando arquivado neste Oficio sob nº 1490/2012: Foram apresentados 0s seguintes:
“Gbcumentos: DAM — Documento de Amecadação Municipal nº1250/2012, no valor de R$ 7.000,00, referente a 2%
sobre à importância de R$ 350.000,00 e 0,5% sobre a importância. de R$ 0,00, alusivo 80 ITBI — Imposto
siTransmissão de. Bens Imóveis, devidamente quitado pelo Banco do Brasit S/A em 10/10/2012; Certidões
Negativas: de Débitos nº 3733/2012; 3706/2012; 3703/2012; 3702/2012; 3704/2012: 370512012; 3728/2012
fomecidas. pela Prefeitura Municipal desta cidade; Certidões Negativas de Distribuição de Ações Cíveis
fomecidas pelo: Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidão Positiva de Ações Cíveis fomecida pela Cartório
Distribuidor desta Comarca; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nsº B682726-03; 9662718-D3;
9662731-35; 9602722-26; 9673117-71; 9671530-56; 9671522-64; 0676038-79 emitidas eletronicamente via
infemet pela Secrefariá de Estado da Fazenda; Certidões de Distribuição de Ações e Execuções Clveis e Fiscais,
e de Execuções Criminais ns? Ob1d394a881910509C33d4591aaas868; dB1c6a42789BaF3ICdc9IBDOHCI1CO; .
1118243ac7BbaTacéifapais tZad7!7; 35ca006103992974c0aZ1e 1188575aad; ateeb972799ba7b
30563616959634061; Th2is40d203615970228b95f5561cadc; 7440; 7293 emitidas eletronicamente via internet
pelo Poder Judiciário — Júsfiça-Federal da 4º Região; Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos aos
tributos federais e à divida da União nsº 1749.2065.88E7.6512; CADB.E850.D124.D545; 7BE1.A1DC.8587.3E18;
387B.1228.59BE.3104; DA20,A822.9C55.C648; DF20.07CD.51AF.DOC!; 2487.6403.2E97.1920 “emitidas
eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Conjunta Positiva com efeitos de
Negativa de Débitos relativos aos itribuios federais e à dívida da União nº C3AA.2F28.F76C.9BCO emitida
eletronicamente via internet pela Secretaria da Receita Federal; Certidões Negativas relativas às existência de
Reclamatórias, ou outros procedimentos trabalhistas nsº 2952/2012;/2953/2012; 2954/2012; 2952012;
2956/2012; 2957/2012; 2962/2012 2963/2012, omecidas pela Vara do o de Santo Antônio da Platina —
PR; a guia de recolhimento do Funrejus nº 12087004000205571.no FA 700,00 devidamente quitada pelo
Banco do Brasil S/A, em 16/10/2012. Emitida aDOL Oreferidos ts dee dou fé. Santo Antônio da Platina, 17 -
de outubro de 2012. O ESCREVENTE SUBSTITUTO - A Ri (Bel. Fabrício
Faustino de Proença).- =
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
apa)
R4-M-9.403 - Protocolo nº 66064 - Em 17 de outubro de 2012- Pelo contrato referido no R-3 da Matrícula nº
9,403, 08 adquirentes e fiduciantes REGINA CEL! VARGAS: VIEIRA e seu esposo LUIZ CARLOS VIEIRA,
ambos já qualificados, ALIENARAM FIDUCIARIAMENTE EM. GARANTIA o imóvel objeto da Matrícula nº 9.403,
em favor da BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede em Brasilia, Capital Federal, por
sua agência de Santo Antonio da Platina, prefixo 0426-X, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jundica do
Ministério da Fazenda, CNPJ 00.000.000/0426-09, representado: pelo senhor Hudson Junior Gonçalves,
brasileiro, bancário, economiario, casado sob o regime de Comunhão Parcial de bens, residente em - Santo
Antonio da Platina, portador da carteira de identidade, nº4042827-5 SSP/PR & inscrito no CPFIMF sob nº
529.922.419-20, conforme procuração pública lavrada no Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Titulos de
Brasilia, em 08/03/2010, sob prot. 846399, livro 2425, folhas 069/071 e substabelecimento firmado em Curitiba-
PR, na data de 22.03.2011, mediante as seguintes cláusulas e condições: VALOR TOTAL DO PRESENTE
FINANCIAMENTO: Valor total do financiamento concedido: R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Valor-total, do
financiamento a ser liberado aos vendedores: R$ 200.000,00(duzentos mil. reais). CONDIÇÕES DO
FINANCIAMENTO: Nº de parcelas: 300, Dia do Mês designado para vencimento das prestações mensais: 05.
Sistema de Amortização do Financiamento: SAC. Data de vencimento da primeira prestação após a carência:
05/04/2013. CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO - CONDIÇÕES: Período de carência de capital: 05/10/2012 a
05/03/2013. Período de Amortização 06/03/2013 a 05/10/2037. Taxa de Juros no período de Cafência e
amortização: 8,556% ao ano (nominal), 8,9% ao ano (efetiva), 0,713% ao mês (efetiva). Taxa de Juros de
Adimplência: 8.088% ao ano (nominal); 8,4% ao ano (efetiva); 0,674% aa mês (efetiva). Taxa dé, Juros de
Adimplência e Manutenção de Salário no BB: 7,632% ao ano (nominal); 7,9% ao ano (efetiva); 0,638% ao mês, -
(efetiva). Mês sem pagar: nenhum, Juros de mora: 1% ao mês. Multa moratória: 2%. VALOR DA PRIMEIRA -
PRESTAÇÃO MENSAL APÓS A CARÊNCIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: Parcela: dé
amortização: R$ 677,96 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). Parcela AfhdU'RS:Vêfvo)
OBSERVAÇÕES:
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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visualização disponibilizada pela Central Registradores de: bresionr dra b Visualizado emio//0812022:10:02:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT O ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1, Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 55/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM., em 1º de agosto de 2022.
ANA CAROLINA Assinado de forma gia
BOTARELLI DE BOTARELLIDE ABREU
ABREU 1025510800"
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/6/11889, de 21/06/2022.