materia nº 53/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 541/2022 Em 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 053/2022, que versa sobre:
P. L. nº 053/2022: “Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), a título de garantia, beneficiando microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, com medidas de apoio neste momento dificil de
retomada da economia mundial, após o estado de calamidade advindo da Pandemia pelo
COVID-19, e dá outras providências”.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br: Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 053 de 28/07/2022:
“Autoriza o Executivo Municipal a destinar
recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), a título de garantia, beneficiando
microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas, com medidas de apoio
neste momento difícil de retomada da
economia mundial, após o estado de
calamidade advindo da Pandemia pelo
COVID-19, e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01a03
e JUSTIFICATIVA 04e 05
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 06 a 48
df enção
tris MA
a mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 53 de 28 de julho de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de
garantia, beneficiando microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, com medidas
de apoio neste momento difícil de retomada da economia
mundial, após o estado de calamidade advindo da
Pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica e financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná —
Garantinorte, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de
crédito aos vendedores ambulantes em situação regular, aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, instalados no âmbito do território de Santo Antônio
da Platina.
Art. 2º A Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná — Garantinorte,
de que trata o art. 1º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de
Administração.
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua
autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente
bancária específica em nome do Município de Santo Antônio da Platina, no exercício de
2022, recursos'no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de garantia de
finânciamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Garantinorte, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, exceto para
garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos
constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais,
micro e pequenas empresas e, com atuação no âmbito do Município de
Santo Antônio da Platina;
II. possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
pe
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HI. viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
$ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em
caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a Garantinorte.
8 3º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
$ 4º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para
rede bancária conveniada com a Garantinorte, detentoras dos direitos do crédito somente após
a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão devolvidos
ao Município, mediante depósito em conta corrente específica. Os valores aportados a título
de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do
devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e
convênio.
$ 5º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos
públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos
de avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$ 6º O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a
Garantinorte, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
$ 7º A Garantinorte apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem
como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos
sócio econômicos mensalmente.
$ 8º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações.
Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada
a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do artigo 40, $ 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º A rede bancária conveniada e a Garantinorte exigirão do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
$ 2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por
cento) do financiamento.
Art. 5º A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º, dependerá da
existência de termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Santo Antônio da
Platina e a Garantinorte, no qual serão estabelecidas a formas e condições de aplicação
daqueles valores. plo
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Art. 6º Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do
Município de Santo Antônio da Platina a titulo de garantia de financiamentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 28 de julho de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 53/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ilustres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa autorizar o
Executivo Municipal a firmar termo de fomento e alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do
Paraná —- GARANTINORTE.
Diante do cenário econômico de retração proveniente de uma
pandemia, esse projeto tem por objetivo estimular os microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, instalados no âmbito do território de
Santo Antônio da Platina a manterem ou retomarem suas atividades enfrentando este período
de pós pandemia.
Neste sentido o Executivo Municipal, num esforço de ampliar o apoio aos
micro e pequenos empresários e aos microempreendedores individuais
disponibilizará em conta corrente específica o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais)
à título de garantia de crédito. O presente projeto visa disponibilizar uma forma mais fácil de
obtenção de crédito para ampliar os negócios dos empreendedores de Santo Antônio da
Platina, usando a emissão de carta fiança.
Veja-se a importância da elaboração de lei municipal específica para a
disponibilização de lastro financeiro como garantia de crédito visando criar mecanismos
facilitadores de crédito aos pequenos empresários e microempreendedores individuais
instalados em nosso município, buscando garantir a manutenção dos empregos, geração de
novos empregos e melhoria da renda dos cidadãos do nosso município, principalmente neste
momento de retomada após a Pandemia COVID-19 que causou diversos prejuízos
econômicos e sociais aos municípios e à seus cidadãos.
De se destacar que a GARANTINORTE é uma sociedade garantidora de
crédito (SGC), que pode trabalhar com aporte de recursos de várias fontes, até o
momento o único fundo disponível foi pleiteado pelo SEBRAE. desde então vem
se buscando estratégias para alavancar os valores disponíveis, quanto maior o
fundo garantidor, maior o número de cartas que viabilizam o crédito de muitas
empresas que não teriam condições reais de conseguirem tal benefício. A
sociedade trabalha com diversas instituições financeiras, ampliando a liberdade
dos empresários poderem escolher aquelas que atendam às suas necessidades.
A importância de ampliar o fomento da economia neste momento
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de pós pandemia e respectiva crise econômica é vital para a sobrevivência dos
pequenos negócios e empregos por eles gerados.
O principal objetivo é facilitar o acesso ao crédito aos empresários
que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que
desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local, seguindo exemplo do
que já fora aprovado em municípios como Londrina, Maringá, Curitiba, Araucária,
Guarapuava, Toledo entre outros.
O processo de requisição de crédito passará por uma análise
financeira, em primeiro momento, pela instituição escolhida pelo empresário.
Após isso, é realizada uma nova análise pela própria GARANTINORTE, desta
forma preservando a segurança e analisando com cautela os fatores de risco do
crédito requisitado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei,
certos que será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e juntando os
documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível
aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
À SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
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SCE
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E
Garantinorte-PR
Sociedade de Garantia de Crédito
Resposta ao Ofício nº 241/2022 Paz É Em 14 de abril de 2022. .
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!
Prezado Senhor Prefeito José da Silva Coelho Neto,
Em resposta ao Ofício 241/2022 datado de 04 de abril de 2022 e recebido por nós em 14 de abril -
de 2022, encaminhamos no Anexo | o Estatuto Social da Sociedade de Garantia de Crédito do
Norte do Paraná — Garantinorte, para a continuidade da tramitação referente ao requerimento
2022/3/5364 de 22/03/2022.
por RODOLFO TRAMONTINI
RODOLFO Ea one comeca
TRAMONTINI iç Ccnnnee
0232148899]; )
“RODOLFO TRAMONTINI ZANLUCHI
Presidente do Conselho de Administração da Garantinorte-Pr
Basa rise a
POF Versão: 8.0.0
ANEXO |
EDERATI
e a ADO
é
Comarca de Londrina
&
Estado da Paraná
1.º OFÍCIO DE REGI TÍTULOS P)
RUA PIAUÍ, 399 - 3.º ANDAR » SALA 304 - FONE/FAX: 143) 3322-1900
Luiza Losi Coutinho Mendes
IOPÍCIAL)
interpssada, que revendo à Livro “A.23" do
Altecação Estatutária: sob nº 7.556/13 de
E DE /GARANTIA. DE. CRÉDITO DO
nº 27.915,do Protocolo “PJ”, em
“ “O REFERIDO É VERDADE E DOU PÉ.
vu LONDRINA, 02 DE JULHO DIS2021.'
1 MO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
ou Piau, 399 « 3º Andar » Sala 304
(iza Losl Coutinho Mandes
QHICIAL
amira Nara Sauza Sómpaio
- Arthur Douglas Antica
; tata Bezerra da Silva Ribeira
EVENTES AUTORIZADOS
) Ro seno EE Dt, :
E PESSOAS JUnÍgicas EG +
a Luiza teca Menges 4
ipa Sampóla '
: : Rafagia durecra da Sia Albeiro
SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ leer rondas 7
GARANTINORTE,
ESTATUTO SOCIAL
' Capítulo 1 x
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E INTEGRAÇÃO À SGC
! CENTRAL
Art, 19:4 SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ, que
adota a sigla -“GARANTINORTE" « PR, é pessoa jurídica de direito privado, na forma
de associação civil, de' fins não econômicos, com sede e foro na vidade de Londrina,
Estado do Paraná, sito a Rua Minas Geals, 297, segundo andar, sala 23, Centro, Londrina
= PR, que será regida pelo presente Estatuto e pelas disposições légais aplicáveis, com
prazo de duração indeterminado, ; dir
Parágrafo Primelro; A Sociedade abrangerá a área territorial dos seguintes municípios
do Norte-do Estado ló Paranás Abatlá, Alvorada do Sul, Andirá, Apucarana, Arapongas,
Arapoti, Assal, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela: Vista.do Paraíso, Borrazópolis,
Califórnia, Cambará, Cambé, Cambira, Cândido de-Abreu, Carlópolis, Congonhinhas,
Conselheiro Maitinçk,: Cornélio: Procópio, Cruzmaltina, Curiúva, Faxinal, Figueira,
Florestópolis; Quapirama, Ibaiti, Ibipora, Itambaracá, Jaboti, Jaçarezinho, Jaguapitã,
Jaguariaíva, Japira, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do' Sul, Leópolis, Londrina,
* Lupionópolis, Lunardelli, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva,
Nova América da Colina, Nóva Fátima, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Pinihalão,
Pitângueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre,
Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rolândia, Sabáudia, Salto do Itararé, Santo
Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo. Antônio da
Platina, Sânto Antônio do Paraíso, São Jerônimo-da: Scrra, São José-da Boa Vista, São -
Sebastião" da Amoreira, Sapopema, Sengés, Sertancia, Sertanópolis, Siqueira Campos,
Tamarana, Tomazina, Ural; Wenceslau Bruz e demais cidades situadas do norte do
Paraná. É
Alémida Paraná, à Sociedade também poderá atuar nos Estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul.
A área de atuação no Estado de São Paulo abrange: Adamantina, Aguas de Santa Bárbara,
Agudos, Alambari, Alfredo Marcondes, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de
Carvalho, Alvinlândia, Andradina, Atgatuba, Anhembi, Anhumas, Apiaf, Araçariguama,
Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Atêndu, Arco-Íris, Arealva, Areiópolis, Assis, Aval,
Avanhandava, Avaré, Balbinos, Barão de Antonina, Bariri, Barra Bonita, barra do
chapéu, Bástos, Bauru, Bernardino de Campos, Bilac, Birigui, Bocaina, Bafete, Boituva,
Bom sucesso de Itararé, Borá, Borácela, Borebi, Botucatu, Brotas, Buri, Cabrália Paulista,
Cafelândia, Calabu, Caluá, “Cainpinas, Campina do Monte; Alegre, Campos Novos.
pa
e
En)
fo Tr] rã
Uts. O:
5
1º OFÍCIO ):
3º” PESSOAS JURÍDICAS
fo” Uutta Losi Coutinho Mendes +
OFICIAL
Samira Mara Soweh Sampaio.
Arthur iouglas Ansica
Rafadia Senerra da Sha Nibeito
Mes ronzaoo:
Paulista, Cândido Mota, Canitar, Capão Bonito, Capela do Alto, Capiv
Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Chavantes, Clementina, Coroados, Coro]
Macedo, Cruzália, Dois Córrégos, Dracena, Duartina, Echaporã, Emilianópolis, Espírito '
Santo do Tutvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fattura, Femão, Flora Y
j Rica, Flórida Phulista, Florinea, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Getulina, Glicério; ado
im Guaiçara, Guaimbê, Guapiara, Guaraçaí, Guarantã, Guareí, Herculândia, Iacanga, Iacri,
taras, Ibirarema, Ibiúna, Jepê, Igaraçu do Tietê, Indaiatuba, Indiana, Inúbia Paulista, ê
x ) Ipaussu, “Iperó, Irapuru, Maberá, Mal; Itaju, Itapetininga, Itapeve, Itapirapuã paulista, '
A Itaporanga, Itapuí, Itararé, Itatinga, Itu, Jaú, João Ramalho, Júlio Mesquita, Jumirim,
Jundia, Junqueirópolis, Laranjal Paulista, Lavinia, Lençóis Paulista, Lins, Lucélia,
Lucianópolis, Lupércio, Lutécia, Luziânia, Macatuba, Mairinque, Manduri, Marabá
Paulista, Maraçaf, Marlápolis, Marília, Martinópolis, Mineiros do Tietê, Mirandópolis,
Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Murutinga do sul, Nantes, Narandiba, Nova
Campina, Nova Qualaporanga, Nova independência, Ocauçu, Óleo, Oriente, Oscar, PE
Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Pacaembu, Palmital, Panorama,
Paraguaçu . Paulista, Paranupancina, Parapuã, Pardinho, Pauliceia, . Paulistânia,
Pederneiras, Pedrinhas Paulista, Penápolis, Picatu,Pledade,, Pilar do Sul, Piquerobi,
Piraju, Pirajuí, Pirapozinho, Piratininga, Platina, Pompeia, Pongal, Porto Feliz, Pracinha,
Pratânia, Presidente :Alves,. Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente
Prudeiite, Presidente - Venceslau, Promissão, Quatá, Queiroz, Quintana, Rancharia,
Regonte Feijó, Reginópolis, Ribeirá, Ribeirão Branco, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos
Índios, Ribeirão Grade, Rinópolis, Riversul, Rosana, Sabino, Sagres, Salmourão, Salto,
Salto de Pirapora, Salto Grande, Sandovalina, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Mercedes,
Santo Anastácio, Santo Expedito, Santópolis do Aguapoí, São João do Ivai, São João do
Pausd'Alho, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Pedea do “Turvo, São Roque, Sarapul,
Sarutaiá, Sorocaba, Taciba, Taguaí, Tapiral, Taquarituba, Taquarival, Tarabai, Tarumã,
Tatuí, Tejupá, “Teodoro. Sampaio, Tietê, Timburí, Torrinha, Tupã, Tupi Paulista,
Ubirajata, Uru, Valparaíso, Vargem Grande Paulista, Vera Cruz, Votorantim. Pagos
A área de atuação no Estado do Mato Grosso do Sulabrange: Campo Grande, Corumbá,
Dourados, Três Lagoas, Aparecida-do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Batayporil,
Bonito, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Coxim, Eldorado, Itaquiral, Ivinhema,
Ladário, Mundo Novo, Naviral, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Porto Murtinho,
Sete Quedas é Sidrolândia.
Parágrafo Segundo: A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE, A E vo
DQ PARANÁ —“GARANTINORTE — PR”, passa q integrar O sistema central de 2º - q
Piso, denominado SGC. Central — Sociedade Garantidora de Crédito Central,
juntamente com as'demais SCG de 1º Piso estabelecidas no território nacional Brasileiro, *
que fazem parte do quadro associativo da SGC Central, e so submetem integralmente no
conjunto de diretrizes é normas aprovadas o emunadas por esta instituição nacional, a firh
de criarmos um slstoma padrão e seguro de garantia de crédito. : 2a
de associados da SGC Central, por autorização registrado em Ata de Assembleia Geral
R Extraordinária, especialmente, convocada para esta aprovação, medianto O “direito de,
e) participação e manifestação tla SGC-Central, n qual dove-ser uvisada previamente pelo
? meénos'com 90 dias de tal intenção e duta de assembleia, bem como substilua todas as y E
N Parágrafo Terceiro; A GARANTINORTE — PR somente poderá se desligar do quadro g ; E:
TUL Ty
ie orlco CUDp
NS pessÕAS Juninas fik,
Aulta Lost Coutinho Mendes K
>
RIAL
“Sambo Nsrá Sousa Sprmpido. À
é oo ro SS Ba
garúntias nas quais a. /SGC Central esteja: sófidariamente: respon: ECON AROS ADS
GARANTINORTE = PR, isentando a SGC Central de qualquer responsabilidado
perante terceiros. PER
Parágrafo Quarto: A GARANTINORTE —PR, por integrar o Sistema de Sociedade de
Garantia Nacional e estar filiada à SGC CENTRAL, está sujeita a todas normas e
diretrizes aprovadas pelos órgãos daquela entidade, sendo elencadas aqui as aqui às
principais para fins de expressa consignação neste estatuto, e a vinculação sos associados
da GARANTINORTE - PR, sendo as seguintes nortas principais:
| = Aceitação da prerrogativa da SCG CENTRAL: representá-la nos relacionamentos
mantidos com-o Banco-Central do Brasil ou com quaisquer outras instituições públicas e
privadas, quando. relacionadas As atividades do Sistema de Sociedades de Garântia
Nacional;
Íl= Aceitação e cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos
procedimentos Instituídos para'o Sistema de Socicdados de Garantias Nacional e para o
Sistema Lócal, conforme definido por meio do Estatuto Social da SGC CENTRAL e
«demais normativos; ie
1 — Acesso, pela SGC CENTRAL, & todos os dados contábeis, econômicos, Financeiros ES
e afins, bem como a-todos os livros: sociais, legais 'e fiscais, além de relatórios
complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza;
IV — Assistência em caráter temporário em caso de riscos para a'solidez da própria
GARANTINORTE «PR ou dó Sistema de Sociedades de Garantias Nacional, mediante
administração em regime de congestão pela SGC CENTRAL, nutorizado por decisão do,
Conselho de Administração da SGC CENTRAL, amparada pot debate após convocação
da GARANTINORTE-PR, para promover sua defesa dos fatos ou apresentação de plano .
para de sanar irregularidades ou riscos;
V = Convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho de administração da
SGE-Central para destituição e eleição do conselho de administração da
GARANTINORTE — PR, quando existir riscos pera a solidez da própria entidade ou do
sistema de Sociedade de Garantias Nacional, em casos que o regime de cogestão não Rica
solucionar ou não seja viável a sua instalação diante da gravidade dos fatos avaliados. y
Capitulo IL
OBJETO E FINALIDADES
Art, 2º, A GARANTINORTE = PR tem por objetivos:
1=A promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
J1'= A experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas
alternativos de crédito;
Ago Us todo:
, trorica la
a O pessons unicas COD
a Losi Coutinho Mendos “E
comcias à
Faimiea Mera Suura
tod put Poupa Ante
HI — Estudos 'e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alterniati
divulgação de infonnações e conhecimentos técnicos e científicos que digam res)
o atividades mencionadas no inciso L e II.
Parágrafo único. A GARANTINORTE — PR poderá celebrar contratos, convênios e
à entabular negociações diversas com organismos e entidades nacionals'e internacionais,
“públicas e privadas, necessárias ou conveniadas ao pleno cumprimentos de seus objetivos
r soçiais. '
“Art. 3º, Para cumprir a missão para à qual foi criada e atingir seus objetivos, a
y j !GARANTINORTE — PR desenvolverá as seguintes atividades e ações;
[= Assessorar as empresas na elaboração de projetos para encaminhamento nos agentes
financeiros, berh como através da concessão de garantias junto nos mesmos 'e demais
pe A pessoas jurídicas de direito público ou privado;
fl — Obter recursos para composição do Fundo Gatantidor de que iratá a Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (Lei Federal nº, 123/06 nlterátia pela LC Federal 128/08);
1 — Desenvolver parcerias com entidades e agentes financeiros com intuito de reduzit
taxas de juros é demais custos financeiros « facilitar a aprovação de projetos e acesso nO
verédito; É
IV — Realizar consultoria e treinamentos econômico-financeiros para as empresas,
principalmente quando à acesso so crédito não for a melhor solução para o caso concreto;
ê V = Aplicar no mercado financeiro as disponibilidades de recursos e explorar os bens
Ed ' Integrados no seu patrimônio, revertendo o. produto dessas. operações integralmente no
4 desenvolvimento de suas atividades; TRES
VI = Elaborar e executar projetos, programas é planos de ações correlatas, por meio de
y; 3 disponibilização dos recursos físicos, humanos e financeiras, ou ainda, pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações e nos órgãos do'setor público que
atuem em áreas afins aos seus objetivos sociais;
a Vl = Apolar:as empresas já instaladas ou em instalação nas áreas de atuação da *
GARANTINORTE — PR, cooperando para o equaçionamento de suas necessidades
especificas ou comuns, de natureza econômico-financeira;
Vil = Elaborar estudos é pesquisas mediante estabelecimento de ajuste, convênio ou
parceria com instituições de ensino superior, com a finalidade de disponibilizar dados,
Informações e elementos necessários so desenvolvimento das empresas;
1X — Fltmar termo de parceria, ajuste; convênio ou associar-se Com outras Ínstituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de captar recursos para
execução de seus objetivos, bem como ampliar O seu campo de pesquisa é informações;
X — Produzir, editar. ou patrocinar publicações de seu interesse. g
Art: 4º, A GARANTINORTE — PR em sua atuação deverá observat os princípios da j : IN
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade de eficiência. (o
de
AU] O;
te OFÍCIO
£S PESSOAS JURÍDICAS
fas Alca Loja Covtinho Mesddes.
OeICIAL
Sariica Nova Soúia Samppdo
“Arthur Douglas Aniich
Capitulo HI
DOS ASSOCIADOS
SCREVENTES ATORZADO,
Art. $º%..A GARANTINORTE = PR é constituída polas: pessoas físicas e jurídicas
presentes na Assembleia de fundação, podendo vir a integrar. o quadro de associados às
pessoas físicas e jurídicas que, preenchendo os requisitos exigidos, sejam acolhidos nos
termos deste Estatuto e do Regimento Interno. j
Art; 6º,A Entidade terá às seguintes categorias de pesados: ,
| — Assotiados Contribuintes: Pessoas físicas, entidades: representativas de
microempresas, empresas de pequeno porte € das médias empresas, preferencialmente
que abranjam os setores da indústria, comércio, ngroindústria de pequeno porte e serviços,
legalmente constituídos e pessoas jurídicas, preferencialmente micro é: pequenas
empresas (MPEs) e Micro e, Pequenos Empreendedores Indivíduais (MEL), conforme
definição contida na LC Federal nº 123/2006, altetada pela LC. Federal 128/08 e médias
empresas, no lhiteresse da GARANTINORTE - PR; . É.
1:- Associados Fundadores; Pessoas fisicas e pessoas jurídicas que firmaram a ata de
constituição da GARANTINORTE — PR, e que a apoiem. no cumprimento dos seus
objetivos estatutários, -
HI. = Associados Mantenédores: Pessoas físicas ou pessoas jurídicas privadas,
instituições; financeiras de: direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que.
“ingressarem na associação fazendo aportes de capital, como objetiva de propiciar 6
desenvolvimento social e econômico dos Beneficiários, sendo-lhes vedado, votar e serem
votados, pa
Parágrafo Único. O número de associados é ilimitado.
Art. 7º, Os associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
e compromissos assumidos pela GARANTINORTE = PR.
“Capitulo IV
DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO”
Art, 8º, Para a admissão, o Interessado deverá preencher ficha cadastral fomecida pela
GARANTINORTE-PR. Sun aprovação pende de análise pela GARANTINORTE-PR,
que levará em conta tequisitos como ausência de restrições em órgãos de proteção fo
crédito, tempo de atividade empresarial, finalidade produtiva, movimentação financeira,
dentre outros, para a análise do crédito de" aporte, segundo critérios e procedimentos:
definidos em Regimento Intemo,
Parágrafo primeiro: O Associado poderá requerer o seu desligamento da condição de
associado mediante requerimento protocolado na secretaria da GARANTINORTE-PR;
com firma reconhecida em cartório. N ; k
1
Motoula Gavorra do Silvk Ribuito:
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PESSOAS JURÍDICA
28" Lotta Losi Coutinho Mem
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Samira Nara Sovta Sempats
Anti Douglas Antico
cRataola Deterra da Silva Ribeiro”
Parágrafo segundo: O pedido de desligamento da condição de associado ou à AUTORA!
do Associado nos termos deste Estatuto não o exime da quitação de eventuais débitos ou
obrigações mantidos com a, GARANTINORTE-PR nem implica em renúncia da
GARANTINORTE-PR a qualquer direito por ventura havido em decorrência da função,
cargo ou atividade exercida pela Associado, podendo ser, o Associado, instado
extrajudicialmente: ou judicialmente a cumprir-suas obrigações assumidas ná constância
de sua associação com a GARANTINORTE-PR ainda que não mais conste do: quadro
associativo.
Parágrafo terceiro: A readmissão de ex-Associados deverá passar pelo mesmo processo
ecrivode admissão dos novos Associados, cabendo à GARANTINORTE-PR, segundo
os critérios estabelecidos em Regimento Interno, » acolhimento ou não do:pedido de *
readmissão. -
Art: 9%, São penalidades nos associados: à adveriência privada escrita, suspensão de 30
(trinta) dias a 1 (um) ano é exclusão do quadro associativo, as quais poderão ser aplicadas
-a qualquer modalidade de associado, seja pessoa física e/ou Jurídica, quando o Assaciado
incorrer em práticas descritas no rol abaixo, mas não se limitando a estas:
a) Violação do presente Estatuto Social;
b) Violação dos princípios e diretrizes da GARANTINORTE-PR;
«) Violação do Regiinento Interno da GARANTINORTE-PR;
d) Difamação ;sob qualquer pretexto ou forma de membros, associados, fundadores,
culuboradores ou parceiros da GARANTINORTE-PR;
e): Envolvimento “ou participação em práticas de caráter ilícito ou socialmente
reprováveis, NE
f) Violação do decoro para com & GARANTINORTE-PR ou seus membros; associados,
fundadores, colaboradores ou parceiros, seja em assómibleia, nos atos ligadas sa instituto
ou no ambiente virtual;
g) Não pagamento da contribuição associativa por um período maior a 60 (sessenta) dias.
Art. 10º. A advertência, suspensão ou 8 exclusão serão impostas pelo Conselho de
Auministração, sendo que a mesma deverá ser fundamentada e enviada com uviso de
recebimento para'o associado penalizado. À
Arti 112,0 Associado poderá ser excluldo do quadro associativo mediante processo
administrativo que será instaurado pelo Conselho de Administração. 1). ússociado deverá
ser notificado: por meio: de notificação extrajudicial .da abertura de processo
“administrativo de sua exclusão, pelo que, após o recebimento “da notificação, iniciar-se-á
o prazo de 15 (quinze) dias vorridos para apresentação de defesa escrita à secretaria da
GARANTINORTE-PR, -
Parágrafo único; A exclusão: do Associado será automática e sumária no caso de
inadimplência de obrigações assumidas perante a GARANTINORTE-PR.
age
ÓriciaL
Art, 12%: A exclusão do: Associndo, somente: será ndmissível havei
mediante decisão fundamentada ou após apresentação da defesa escrita, ex
caso da exolusão: sumária por inadimplência, em deliberação por meioria simples de
reunião do Conselho de Administração. K
Parágrafo primeiro; As penalidades não precisam necessariamente observar gradação,
eabenda ao Conselho de: Administração deliberar e.impor a sanção mais conveniente à
gravidade da prática, Y
Parágrafo segundo: Uma vez excluído por quaisquer razões, à associado não fará jus'a
quaisquer Indenizações ou compensações de qualquer natureza.
Parágrafo: terceiro: Da decisão do Conselho “de Administração. caberá 'recuriso à
Assembleiá Géral, que devetá ser protocolado na secretaria da GARANTINORTE-PR no
prazo de até 5 (cinco) dins da publicação da decisão dó Conselho de Administração.
Art. 13º, O associndo excluído poderá solicitar seu retorno ão quadro associativo após 02. +
(dois) anos de afastamento, sendo que o deferimento 'do pedido cabérá ao Conselho de
Administração. 5
Capítulo V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 14º, São direitos dos Associados:
1 votar € servotado, desde que o Associado esteja em “dia com suas contribuições
associativas ou quaisquer outras obrigações assumidas peránte a GARANTINORTE —
PR; aj
1 Participar do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
11 — Cnso à Associado seja pessoa jurídica, indiçat representante não sócio, mediante
apresentação de procuração por instrumento particular, com reconhecimento de firma,
que terá validade de 6 (seis) meses; ;
[V- Mahifostar-se sobre os atos, decisões o álividades GARANTINORTE = PR;
V — Obter, nos-temios deste Estatuto, do Regimento Intemo e dos critérios técnicos
definidos pelo Comité de Crédito, garantia de crédito juntos as Instituições financeiras
privadas e demais benefícios advindos da condição de Associado: E
VI = Usufrujr de todos e novos serviços prestados pela GARANTINORTE = PR;
Art, 15º, São deveres do Associados;
1 = Cumprir"e fazer cumprir este Estatuto, Regimento Intemo: e Regulâmento
GARANTINORTE = PR;
1i= Atender e zelar pela observância dos princípios e objetivos du GARANTINORTE —
PR; AR
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tI1= Participar de eventos e atividades da GARANTINORTE= PR;
IV = Acatar as decisões da Assembleias;
Artur Denyplam Aúnico
Notagia Donsira da Sitia Ribeiro =
EROVENTES AUTORIZADOS ne”.
V— Cumprir rigorosamente As obrigações decorrentes da suá condição de Associado;
Vi - Manter em dia o pagamento das contribuições e serviços “utilizados, quando
aplicável. ) j .
Parágrafo Único: A inobservância ou descumprimento dos deveres acima arrolados
ensejará à aplicação das penalidades previstas neste Estatuto ou no Regimento Interno da
GARANTINORTE - PR.
Capítulo VI
DOS ORGÃOS DA ENTIDADE
Art. 16º, São brgnos da GARANTINORTE - PR:
| —- Assembleia Geral;,
1l-= Conselho de Administração;
fll=Conselho Fiscal;
IV = Diretoria Executiva.
Art: 17º. É órgão executivo da GARANTINORTE= PR a Diretoria Executiva,
Art, 18º, Nenhum conselheiro qu diretor responde, solidaria ou subsidiariamente pelos
ônus financeiros e obrigações regularmente assumidas pela GARANTINORTE — PR,
salvó quando agirem comprovadamente com culpa ou dolo, nos termos da Lei.
Art; 19º, A femuneração dos membros da Administração da GARANTINORTE-PR
ocorrerá de forma fixa ou variável, a ser definida por Regimento Interno ou, na falta deste,
pela aprovação da maioria simples do Conselho de Administração, não configurando a
“distribiiição de resultados, mas sim, considerando a capacidade de retribuição gerada pela
atuação do ágento administrador. Eventuais bonificações por produtividade poderfo ser
pagas a empregados ou administradores eim razão critérios específicos definidos em
instrumento próprio,
Parágrafo único: É vedada n distribuição de excedentes operacionais,
Art. 208, É: vedada: a participação de membros dos conselhos em qualquer esfera O
administrativa ou de: fiscalização da GARANTINORTE-PR, em .eleições e cargos
públicos e ocupantes de cargos comissionados nas esfetas do poder público com restrição
cadastral. .
Capítulo VIL
DA ASSEMBLEIA GERAL
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ER a Art, 21º, assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da GARANTINOR
é PR, sendo soberana nas suas resoluções. E
Art. 22º. A Assembleia Geral será constituída pelo conjunto e associados. da
+ GARANTINORTE-PR sendo que à cada associado em regular situação corresponderá
um voto.
Art, 23º, As teuniões da Assembleia Geral serão presídidas pelo Presidente do Conselho
de Administração, o qual escolherá um Secretário para o meio das funções inerentes
esto cargo:
Art, 24º, Compete privativamente à Assembleia Geral:
n h [= Aprovar o Estatuto da GARANTINORTE-PR bem como eventuais process de =
À alterações; va
1 — Estabelecer, nos limites dito Estatuto, as diretrizes gernis das atividades: da
GARANTINORTE-PR;
HT Examinar e aprovar os balanços anuais de cada exercício; ,
1V = Aprovar o orçamento os gastos e investimentos para o exercício seguinte;
V — Eleger ós membros do Conselho Fiscal; : :
VI = Eleger os inieimbros do Conselho de Administração; ts
VII Apreciar os recursos de decisões de outros órgãos da, GARANTINORTE-PR:
viI|=Decidir sobre a dissolução da GARANTINORTE-PR seguindo os procedimentos
estabelecidos neste Estatuto.
1X = Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Conselho de Administração que RUN rena
deliberar pela exclusão do sócio: !
Parágrafo Único: Não será objeto de apreciação a proposta de emenda dsegtuiária
tendente a abolir'os objetivos da GARANTINORTE-PR ou reduz us pesa de
seus Conselhos Fiscal q de Administração,
Art 258, A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamento até 31 de riáiço de cada ano
para:
1- Apreciar o relatório des atividades do exercício anterior;
, ) 1 = Analisar e deliberar, “após parecer do Conselho Fiscal, sobre as, contas da
: GARANTINORTE-PR;
W1-- Apreciar o plano de trabalho, quando houver, e uiróvat o orçamento, gastos é
investimentos para'o exercício corrente,
Art, 268, À Assembleia Gerd reunir-se-á, extrãordinariamente, para deliberar sobre: $g
| =Destituição de membros do Conselho de Administração;
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|i=Alteração Estatutária À ethur D "bata o)
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UI = Apreciação de Recurso às decisões do Conselho de Administração;
1V - Renúncia de cargos do Conselho Fiscal, Diretoria Executiva ou quando o agente em
mándato tampão renuncia ao cargo,
V — Deliberar sobre, atos que versem sobre à estrutura ou, administração di
GARANTINORTE-PR, nos termos deste Estatuto, .
“Parágrafo Único; Pura deliberações referentes à alteração “estatutária, será exigida a
concordância de. 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia: Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela: deliberar, em primeira convocação, sem a
meloria absoluta dos Associados, ou com menos de 2/3 (dois terços) dos presentes nas
«convocações seguintes. ]
Art,27º, A Assembleia Geral será convocada:
“1=O Pelo presidente do Conselho de Administração;,
1-- Pelo Conselho Fiscal, na constatação de fato iilevanto aungento;
111 =Por-2/3 (dois terços) aos membros do Conselho de Administração;
1V = Por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados;
V'- Pelo Conselho de administração da SGC Central, quando este deliberar a tomada de
decisões de competências da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária,
Art, 28º. A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidênte do Conselho de :
Administração da GARANTINORTE-PR e terá a publicidade garantida nos atos:
Vc Publicação do Edital de Convocação em Seu - websito
(hutps://ywwgarantinortepr.com,br) a
ll: Publicação dó Edital de Convocação em sta sede,
Parágrafo primeiro: As publicações referidas neste artigo devem ocorrer com, no mínimo,
10 (dez) dias de antecedência à realização da Assembleia,
Parágrafo segundo; Nó caso de ausência das formalidades previstas nos artigos 27 e 28,
se reconhece a Assembleia Geral como regularmente constituída quando estiverem
presentes ou representados todos os ássociados, e pom intervenção de todos os membros
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, : º
Parágrafo terceiros As Assembleias Gerais realizar-se-8o na sede da GARANTINORTE-.
PR ou em outro local físico ou virtual, indicado no Edital de Convocação, de acordo com.
“o melhor interesse de seus associádos. -
Art; 29º, Salvó fia hipótese prevista no $ único, do artigo 27, a Assembleia Geral será
instalada, validamente, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos.
associados; em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 50%
(cinquenta por cento) dos associados, e em terceira e última, convocação, 30 (trinta)
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PESSOAS JURÍDICAS
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minutos após a segunda convocação, com à presença de qualquer númigro
sendo as decistes tomadas por maioria simplesde voios,
Art, 30º,.0 secretário da Assembleia Geral lavrará ata, em livro própria, que refletirá, .
ainda: que de forma resumida, us decisões tomadas e que após lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e Secretária.
Art, 31º, Nas votações de temas da pauta poderão participar todos os associados em pleno
pozo dos seus direitos,
Art; 32º,/As Assembleias poderão ser acompanhadas à panicipação da Sociedade pelo
meio digital, as quais terão direito a voz, mas não direito ao voto.
' Capítulo VII '
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO -
Art. 33º, O Conselho de Administração é o órgão superior de Administração da Entidade, :
constituído por:5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, sendo que 8 cada conselheiro f
competirá um voto nas reuniões do Conselho de Administração, assim atribuldos,
104 (quatro) representántes indicados pelo conjunto formado entre mantenedores -e
fundadores
1-=D1 (um) representante indicado pelo conjunto dé associados contribuintes, Sr
Parágrafo único; Caso o conjunto de associados contribuintes não apresente indicação
de composição do Conselho, a vaga poderá ser preenchida por indicação do conjunto de
associados do Item 1 deste antigo. é
Art: 34%, A, GARANTINORTE-PR poderá |remunerar .seus dirigentes: que atuam
efetivamente na gestão executiva, desde que aprovado pela Assembléia geral, c aqueles
que prestam serviços específicos, respeitados em ambos Os cusos, Os valores praticados
pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
e Art, 35º, O mandato do Conselho de Administração é de 03 (três) anos, sendo obrigatória,
K ao término de cada período, a: renovação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) de seus
membros. :
Parágrafo único, O mandato dos conselheiros de administração estender-se-á até a posse cgi
dos seus substitutos. a
u Art, 36%. As entidades (que compóem. à Conselho de Administração da
h t GARANTINORTE-PR, quando, do ato de nomeação: de seus representantes no Orgão, $$ g
; também deverão indicar um suplente; '
Art, 37º. Compete ao Conselho de Administração; j
| = Eleger seu presidente e vice-presidente; X ha
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(8, PESSOAS JURÍDICAS 1647
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1 = Estabelecer as diretrizes, observadas as deliberações da Assembleia E pesa tora
à GARANTINORTE-PR atinja seus objetivos;
tit-= Gumpriç fazér cumprir. o Estatuto, Regimento Intemo e seus Regulamentos;
IV — Adotar práticas: de gestão administrativa, necessárias e suficientes: a coibir'a
obtenção, de forma Individual ou coletiva de, beneficios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
V.'- Eiscolher e nomear os membros da Ditetória Executiva, fixando na respectiva
remuneração, que deverá observar os valores praticados pelo mercado é Os Nmites
estabelecidos pela artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002;
VI=-Aprovar a criação, atribuições e remuneração de outrós cargos não previstos neste
Estatuto, necessários ao bom funcionamento da GARANTINORTE-PR;,
VII = Elaborar e aprovar o Regimento Interno e os Regulamentos referentes as políticas
desenvplvidas pela GARANTINORTE-PR;
vil = Conhecer é manifestar-se sobre os relatórios, balancetes semestrais e o balança
anual da GARANTINORTE-PR; A
1X= Apresentar à Assembleia Geral, con o prévio parecer do Conselho Fiscal, O relatório
e o bálanço financeiro anual, sendo que este último deverá conteras contas de receitas e
despesas da GARANTINORTE-PR; . y
X & Aprovar Os parâmeiros gerais, áutórizar à ussinatura é à execução dos termos-de
parceria, ajustes, convênios, : contratos, acordos € empréstimos a serem firmados ou
contraídos com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou Internacionais;
XI — Aproyar 03 parâmetros gerais, autorizar a assinatura “ea execução dos acordos,
ajustes de convênios, contratos e outros instruinentos jurídicos firmados com os Agentes
Financeiros; Ro k
“XII = Dellherar sobre as propostas de ingresso e de exclusão de assoviados;
XII — Emitir parecer sobre propostas de alteração estatutária, encaminhando-a para a
Assembleia Geral; . ' É
XIV = Estabelecer o valor das contribuições, O percentual que poderá ser garântido em
cada tipo de operação e demais taxas devidas pelas associados; *
XV — Regulamentar a griação dos comitês técnicos necessários 'ao funcionamento 6
desenvolvimento da GARANTINQRTE-PR; a nômeação: dos ;seus integrantes q »
definição de suas atribuições; K E k
XVI = Instituir eventuais Fundos de Risco;
XVII Aprovar a Manual de Operação do Comitê Técnico dá GARANTINORTE-PR.
XVII] = Resolver os casos omissos deste Estatuto por meio do ato do Diretor do Conselho
de Administração. E q
deliberação da maioria de seus membros.
. O Conselho de Adininistração é validamente constituído com a presença da
de seus membros é delibera como voto favorável da maioria dos presentes, Com exceção
da hipótese prevista no inoiso XIII deste artigo, que requer O voto favorável de seis de
seus membros, sã go:
52º, Em caso de empate caberá ho Presidente do Conselho o Voto de Desempute;
83º, Sta maioria dos membros do Conselha de Administração deixar seus cargos, à
Assemblela Geral para eleição dos novos Integrantes será convocada pelo Presidente do
Conselho Fiscal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e na falta ou omissão
deste, pôr qualquer Associado;
84º, No caso de deliberação do Conselho de Administração de matéria que haja conflito
de interesse entre o: Conselheiro e a GARANTINORTE-PR, o mesmo não deverá
participar do processo, nas referidas deliberações.
Art38º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente em períodos não
superióres a 6 (sels) meses € exiraordinariamente sempre se fizer necessário para
apreciação e deliberação de matérias de suá competência. As reuniões serão convocadas
por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Parágrafo primeiro —'As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por
melo eletrônico (e-mail). contendo: local, deita: e: horário, podendo, também, serem
realizadas ná modalidade online, Para esta modalidade, a convocação, conterá o link da
sala de reuniões a ser utilizada,
Parágrafo segundo — independentemente da modalidade presencial ou online, à reunião .
terá convocada com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias.
Art. 399, São atribuições do Presidente do Conselho é Administração;
[= Representar oficialmente a GARANTINORTE-PR, em julzo ou fora dele, podendo
para tanto constituir prepostos é procuradores;
[= Convocar é presidir as reuniões do Conselho de Administração, cabendo-lhe, quando
a questão exigir, o voto de desempate, é assinar à ata das reuniões;
il = Convocar a presidir as reuniões das Assembleias Gerais; j
IV = Assinar, ou designar quem assine Juntamente com o Diretor Executivo da
GARANTINORTE-PR: termo de parceria, ajuste, convênios, . contratos, acordos é
empréstimos com, entidades públicas é privadas, nacionais. e interhacionais, para a
implantação de atividades compálíveis com os objetivos da GARANTINORTE-PR;
81º, Na ausência do Diretor Executivo da GARANTINORTE-PR; fica designado sá
Gerente Administrativo Financeiro o substituir; X
V— Expedir às ordens é tómar as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções
do Conselho de Administração o da Assembleia Geralda GARANTINORTE-PR;,
Ralásia Barurea ua Silva
À SERLVENHES AUTDRGA Sr
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PESSOAS JUNÍDICAS
uia Vos Coto Aedes
XIX = Aprovar a redação ou reforma do Regimento Interna por meiá de urgginção O sunga
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Vl Aprovar a' contratação de auditoria externa independente e del
necessárias ao funcionamento: da GARANTINORTE-PR, . respeitados
praticadas no mercado; ;
Vil — Deliberar sobre 08 assuntos que exigirem pronta solução, dando conhecimento ao
Conselho de Administração; '
Vill- Propor ao Conselho de Administração a nomeação é demissão do Diretor, Executivo
da GARANTINORTE-PR;
IX — Assinar, em conjunto com o Diretor Exeeutivo dacumentos para-abertura de contas
bancárias é demais Instrumentos necessários pata que a Entidade funcione regularmente
e atinja suas finalidades, bem como cheques e demais documentos necessários pará sua
movimentação bancária; ' k E
Art. 40º, São atribulções do Vice-Presidente;
| Auxiliar 6 Presidentes no exercício de suas funções;
= Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
Capítulo IX
DO CONSELHO FISCAL
Art; 419,0 Conselho Piscal será composto. por 3 (trés) representantes com número
mínimo de 2 (dois) suplentes e mandato concomitante de 3 (três) anos: ê
Parágrafo Primeiro: À cada eleição poderão ser reeleitos apenas. 2/3 (dois térços) dos
efetivos; sendo que 1/3 (um terço) das cadeiras deverá ser substitulds. Os suplentes
poderão set reeleitos sem restrições. :
Parágrafo Segundo: Os mandatos (dos mémbros' do Conselho: Fiscal não são
“remunerados. Ê
Art. 42º, Compete no Conselho Fiscal;
1- Eleger o Presidente;
[= Examinar e opinar sobre as contas, livros, registros, documentos, relatórios de;
desempenho linanceiro é contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres, em nte 60 (sessenta) dias apús.o encerramento do ano, para os organismos
superiores da GARANTINORTE-PR, exercendo assídua fiscalização sobre os atos do
Conselho de Administração; E á ;
HIL=Convocar, na forma prevista neste Estatuto, & Assembleia Getal Extraordinária;
IV — Participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem da análise do
relatório e do balanço financeiro anual, conforme inciso IX do artigo 38,e da Assembleia
CJernl de associados; ) j
Artur Dovwglas Aotica
Comer th ragiva
Ribmtro,
4 AUTORMAL Cam é
V'= Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administ
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
VI — Opintar sabre as, propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à incorporação Qu à fusão da Garântinorie-PR;
VII Analisar as demonstrações contábeis elaboradas periodicamente pela:-Garantinorte-
PR$ à
“VHI-=Qpinar sobre à regularidade das contas da administração e as demonstrações
contábeis do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, ser for o
caso, vs votos dissidentes, Ê
1X =Cortvocar 08 auditores. internos (e “externos, sempre que préciso, pura prestar
informações necessárias ao desempenho de suas funções;
X— Comunicar, por melo de qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, à
Assembleia Geral € à SGC: Central, og erros materiais, fraudes ou-ctimes que tomar
ciência, bem “como a negativa da administração em forneter-lhes informações ou
doçumentos; 1
XI elaborar e aprovar o próprio regimento iriterno,
Parágrafo Priméiro. As prestações de conta da GARANTINORTE-PR deverão observar
os princípios Fundamentais contidos nas Notimas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo Segundo. No desempenho de suas funções, o Conselho: Fiscal poderá valer-
se de Informações constantes de quaisquer dos relatórios de Auditoria disponíveis, dos
diretores ou dos empregados da Garantinorte-PR, bem.como da assistência de técnicos
externos, às expensas da Garantinorte-PR, quando a Importância ou à complexidade dos
assuntos assim o exigirem,
Art, 43º, O Conselho, Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente em dia & horá
preylantente marcados e: cxtraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por
"convocação de seu Presidente, “Todas is reuniões deverão gcorrer com a presença de;no
mínimo, 3 (três) membros, suplentes ou titulares. Ê
Parágrafo Primeiro: Nas reuniões, as deliberações serão tomadas pela maioria simples
dos votos presentes. 7
Parágrafo Segundo: Os membros suplentes poderão participar das reuniões, porém, sem
direito a votos
Parágrafo Terceiro; A convocação de reunião dar-se-á , por meio efewônico,
preferencialmente e-mail, que (deverá ser encaminhado para: todos; os membros do
Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, com confirmação de recebimento é antecedência
de 3 (três) dias úteis da data ia reunião. :
“Art; 44º, Em caso: de ausência: do Conselheiro Fiscal à reunião do Conselho, sum
justificativa deverá ser encaminhada aos demais conselheiros com antecedência minima
de 24 (vinte e quatro) horas da reunião. : E
SEM VENTES AUTORIZADOS
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Parágrafo Primeiro: Para; que. não haja vacância: na reunião,
Conselheiro efetivo, um Conselheiro Suplente tomará sua cadeira, Ol
ordem de convocação:
|- Malot tempo de associação do suplente
110 desempate dar-se-á pela convocação do suplente dé maior idade.
Ê Art. 48º, Para fins de deliberação e aprovação das matérias que competem do Conselho
; Fiscal será exigido voto favorável da maloria dos presentes, e as atas das teuniões deverão
ser assinadas por todos 08 presentes. 1
Capitulo X
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Arte :46º, A. GARANTINORTE-PR] será administrada por uma. Diretoria Executiva
nomeada pelo Conselho de Administração, composta por um Diretor Executivo, podendo
ser contratados mais dois Diretores-ndjuntos. - ; k era
Art, 47º: Compete a Diretoria Executiva:
E i | Executar as políticas da GARANTINORTE-PR, observando a legislação vigente e as
ddr delibieráções do Conselho Administração e da Assembleia Geral;
|l:="Gerenciar os valores da GARANTINORTE-PR, executando receitas e despesas &
encaminhando ao Conselho Fiscal e ao: Conselho de Administração, após o-fim de cada -
trimestre, os relatórios financeiros; É
111 — Elaborar é entregar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, em até 30
(trinta dias) spós o término de cada ano civil; o relatório de atividades das demonstrações
financeiras: da GARANTINORTE-PR. incluindo-se -as certidões negativas fiscais *
previdenciárias dos respectivos, Entes da Federações Brasileira, documentos estes que
serão divulgados e colocádos é disposição para exame. de qualquer cidadão; .
IV = Deliberar sobre a admissão e demissão de empregados, infotmando o Presidente da
Conselho de Administração; :
| V— Prômover oi autorizar o pagamento das despesas é dividas da GARANTINORTES
EP 4 PR$
VI = Preparar-e apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de novembro de cada A
ano, a proposta de trabalha do ano subsequente; e a respectiva previsão orçamentárias : ,
Art, 48º: Compete ao Diretor Executivo: 2
1 Planejar, coordenar é executar as atividades da GARANTINORTE-PR, de acordo com
a política e as diretrizes emanadas do Conselho de Administração q da Assembleia Geral;
Il'= Coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho de Administração sobre as E PN dA
questões que dizem respeito nos assuntos financeiros da GARANTINORTE;PR; Y
HI = Manifestarsse sobre:a conveniência dos-termos de parceria, ajust
contratos propostos;
1V = Assinar, em conjunto com à Presidente ou na sua ausência com o Vice-Presidente
dá Conselho de Administração, os convênios, contrátos, documentos, para abertura de
contas bancarias e demais instrumentos necessários para a Entidade funcione regulamente
B-atinja-suas finalidades, bem como: cheques e demais documentos necessários para
movimentação bancária, E .
& 1º Na ausência do Diretor Executivo da GARANTINORTE-PR, fica designado so
Gerente Administrativo Finançeiro o substitulre assihar em seu lugar; ;
V'= Contratar e comandar es pessoas necessárias uo bom desempenho dai atividades
técnicas e administrativas da GARANTINORTE-PR, podendo assinar documentação
correspondente a tal atos; x
VI Participar, sem direito a voto das reuniões dó Conselho de Administração e da
Assembleia Geral dos-associados; :
VIl= Dirigir a Diretoria Executiva;
VIII- Encaminhar ao Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, até 30 de (trinta)
dias após 6 término de cada ano civil, o Balanço e o Relatório Anual das Atividades da
GARANTINORTE-PR,,
IX — Apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a proposta de
trabalho de ano subsequente e a respectiva previsão orçamentárias
X— Promover à divulgação da GARANTINORTE-PR e os seus objetivos; '
XI-Delegar as atribui ições que julgue! convenlente para maior flexibilidade funcional da
GARANTINORTE-PR; E õ
XI — Gatantir'a conservação da documentação da Assemblei Geral, do Conselho de
Aumihistração, Conselho Fiscal e do Comité Técnico da GARANTINORTE-PR;
Art; 499, o Gerente Administrativo Financeiro compete auxiliar o Diretor Executivo no
exercício de suas funções e realizar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente do
Conselhó de Administração, e substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos.
Capítulo XI
DO CONSELHO MODERADOR
Art; 50º, AS pessoas físicas e jurídicas e instituições financeiras, de: direito público ou
privado, nacionais: ou estrangeiras, que fizerem, aporte de capital, sob qualquer
modalidade, a fim de realizar os objetivos sociais da GARANTINORTE-PR, poderão
compor à Conselho Moderador, excetuando-se aquelas pessons jurídicas é Instituições
cuja Regulamentação impeça sua participação.
ar orício PU.
32 PESSOAS JURÍDICAS CS
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Eri
a ESSO E
ad
Parágrafo primeiros O Conselho Moderador será composta por 3 (4
ocuparão: suas, cadeiras: de. acordo: com, a ordem de maior aporte
GARANTINORTE-PR, cada um com direito a um voto. ê
Parágrafo segundo: Não existindo 03 (três) aportadores, a(s) vaga(s) remanescentes se-
rão preenchidas coma indicação de um representante por parte de cada parteiro finan-
ceito com maior número de operações realizadas nos últimos 03 (três) exercícios.
Parágrafo tercetro: o Conselho Moderador terá a:vigência de seu mandato adstrita no
perlodo em que ocupar as cadeiras dos três maiores aportes, podendo ser substituído a
qualquer momento, mediante notificação, em razão da existência de outros maiores
aportadores. + :
Parágrafo quarto: o poder de voto e veto tlo somente nas deliberações da Assembleia
Geral e Conselho de Administração que trate de matéria relativa aos Fundos de Risco
apontados próprios ou de terceiros, $ .
Parágtafo quinto: O Conselho Moderador deverá estar sempre presente nas Assembleias
e também nas reuniões do Conselho de Administração que tiverem como pauta assuntos
referentes à gestão do fundo garantidor próprio ou de terceiro, ninda que pelo menos com
um de seus membros, para qui tome conhecimento 'dos assuntos deliberados, é que se
manifeste posteriormente no máximo em 05 dias, por via de ata específica do Conselho
Moderador, a fim de vetar alguna decisão que impacte Os flndos de risco.
Art. 51º. Compete ao Conselho Moderador:
|-O poder de veto nas deliberações da Assembleia Geral que trate de matéria financeira
ou orçamentária, relativos aos Fundos de Risco próprio ou terceiros;
I= O poder de veto nas deliberações dó Conselho de Administração que trate de matéria
“financeira ou orçamentária, relativos aos Fundos de Risco próprio ou de terceiros.
Parágrafo Únicos O exercielo de poder de veto que caberá ao Conselho Moderador será -
de forma expressa, especifica é fundamentada, devendo ser exercido no prazo máximo dé
05 (cinco) dins após sua ciência, Sob pená de convalidação, bem como sua decisão deverá
ser comunicada ao Conselho de Administração no prazo improrrogável de 48 (quarenta €
oito) horas após sua deliberação, & qual deverá ser de 03 (três) de seus membros:
Arte 82º: 0 Conselho: Moderador é o órgão composto por agentes estranhos ao meio
associativo, «; | portânto, (não. poderá se Imiscuir em assuntos: internos da
GARANTINORTE-PR, que não digam réspeito à imetra financeira ou otçamentária
conforme iténs 1 e Il do Art. SI -deste Estatuto, notadamente aqueles referentes a alteração
estatutária Ou ainda os atinentes à vida associativa,
Capitulo XII
DO EXERCÍCIO SOCIAL
dotar Bouglás Arbico
Art; 539, O exercicio: social coincide com à exercício do'ano civil e ao términd,:
Diretoria Executiva fara relatório administrativo e financeiro que será encaminhando ao
Conselho Fiscal e no Conselho de Administração, que dará conhecimento a Assembleia
Geral.
Capítulo XI
DO PATRIMÔNIO
Art, 549, O patrimônio da GARANTINORTE-PR é constituído pelo valor proyeniente
da contribuição dos associados, aportes de capital de instituições públicas ou privadas,
receitas provenlentes. de rendimentos financeiros, serviços, - tecnologlas 'e garantias
prestadoras, por" bens” móveis, Imóveis, títulos ertudo que mais. possa 'ser avaliado
economicamente, especialmente: :
[:=As contribuições e doações em moeda corrente ou títulos representativos, e- legados
eim benis móveis ou Imóveis; É
Ii-= As doações, subvenções, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público: ou privado, nacional ou esttangeico, gm moeda corrente ou títulos
representativas, e os bens móveis € imóveis, livres de desembaraçados de quaisquer Onus,
na forma de competentes escrituras públicas;
HII-— Os bens móveis ou imóveis por ela adquiridos ou recebidos na realização de seus
fins e as rendas-delas auferidas, é 05 usufrutos que lhe forem conferidos.
8:12, Todo o patrimônio, assim comá os ftutos'e receitas que produzir será empregada
exclusivamente na consecução dos objetivos sociais,
5:28,/08 bens imóveis somente poderão -ser alienados por decisão do Conselho: de
Adinihistração, com prévia autorização da “assembleia Geral da GARANTINORTE-PR,
devendo sempre o resultado ser revertido para o desenvolvimento dos fins sociais. -.
Capitulo XIV
DAS RECEITAS
Art, 55º, Constituem receitas da GARANTINORTE-PR,
1="Toxas pára concessão de gatantias em operações de crédito bancário ou de operiições
comerciais; Ri
= Serviços de consultoria é assessória administrativa, financeira ou jurídica;
1=Taxas para elaboração de projetos;
5
& Iv apício “VC;
O PESSOAS JURÍDICAS
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IV Taxas para estatuto de alternatives de linhas do crédito; : ao dates see
V = Valores decorrentes de contribuições, doações e legados;
INTER AUTOR
— Recursos financeiros, táxas, anuidades ou mensalidades, oriundos de contribuições.
feitas pelos assoclados, bem como de outras entidades;
VII — Valores decorrentes de doações, subvenções, legados o auxílios de pes fisicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro;
“VII- Receitas decorrentes de rendas e usufrutos que lhe forem conferidos através de bens
móveis ou imóveis de suas propriedades ou de terceiros, constituídas através de escritura
pública ou contrato;
IX — Receitas resultantes da prestação de serviços, comercialização “de produtos e/ou
récoilas de produtos de bens, ou mercadorias, ou ainda de publicações: e insecições de
cursos e eventos;
“X — Doações, subvenções, eventuais ou resultados de téfimos de parceria recebidos
diretamente da: União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos públicos de
administração direta ou Indireta; N
X1- Resultados de operações de crédito, internas ou extemas, para financiâmento de suas
atividades, bem como os rendimentos decorrentes de títulos, ações, ou papéis financeiros
de sua propriedade ou sob sua gestão, € de seu patrimônio;
XII = Rendas em seu favor constituldos por terceiros, juros bancários o outras ir réGeda de
cupítal;
XII — Doações de pessoas físicas ou jurídicas à titulo de incentivo fiscal ou renúncia
fiscal fazendária, em conformidade com a legislação especifica;
XIv. Contribuições etaxas diversas e outras doações do fontes nacionais ou ostrangerias,
$:1º.As receitas auferídas pela GARANTINORTE-PR sendo aplicadas integralmente nó
país, na manutenção à desenvolvimento de suas atividades, bem coma na manutenção do
seu patrimônio e consecução do objetivo social, A
8 2º. Ne: ocorrência: de “superávit” financeiro, o valor aputedo:: sed utilizado
exclusivamente para o atendimento das finalidades da GARANTINORTE-PR.
83º, É vedada a remessa ou transferência de reçursos da GARANTINORTE-PR para o
exterior, ou a distribuição de eventuais lucros ou dividendos.
84. entidade poderá aplicar no mercado financeiro as suas disponibilidades de cai e
explorar 08 bens integrados ao seu patrimônio, revertendo o produto dessas operações
integralmente no desenvolvimento de suas atividades.
Art.S6º, A, GARANTINORTE-PR não distribuí lucros. 'a “dirigentes, associados,
conselheiras, diretores, empregados ou doadores, porém, poderá pagar Juros e atualização,
monetária sobre jo capital aportado pelos associados mantenedores como: fonna de
incentivo ao aporte de fundos na GARANTINORTE-PR,
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PESSOAS suRipi
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2. PESSOAS JURÍDICAS
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Capítulo XV 1
EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA:
Art 87º, O exercício financeiro corresponde so ano civil, jencerrando-se em 31 de
dezembro, em cuja data tunbém será encerrada o balanço anual e demais demonstrações
financeiras, na conformidade da legislação vigente, observados os 'princípios da
legalidude, impessoalidade, moralidade, publicidades, económicidade e eficiência.
& 1º Q conselho de; Administração fará publicar por qualquer melo: eficaz, ainda que
digital, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da: entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS
(RFB) é 00 FGTS, cujos documentos deverão acompanhar a prestação de constas, é será
colocada ' disposição para exame: de qualquer conselhoiro, membro da” estrutura
administrativa é consultiva da GARANTINORTE-PR.
82º, Se recomendado pela Asserhbleia Geral, pelo Conselho Fiscal, o Conselho de
Adininistcação mandará realizar auditoria nos balanços e demonstrações financeiras dos
exéréfcios findos: ou: no trânscorrer dos exercícios fiscais relativamente as operações
“vealizadas, inclusive por auditores: extemos' independentes, cujo pareceres deverão
vacompanhar os demais documentos de que trata o parágrafo anterior.
8/3º. Com a prestação de contas que tratam os parágrafos anteriores, 'o Cónselho de
Administração fará igualmente a prestação de contas dos recursos e bens de drigem
pública recebidos, em conformidade com o que determina o Panigrafo único do Art, 70,
da Constituição Federal, :
Capítulo XVI
DAS ELEIÇÕES
Art. 58º As eleições serão realizadas mediante sufrágio secreto e direto dos associados,
senda eleita a chapa que obtiver maioria simples. E
Parágrafo Único. Todos os mandatos que se encerram antes de! 31/03/2021, serão
prorrogados até ésta data, para proporcionar um alinhamento de eleições do todas SGC
de 1º Piso com 4-SGC Central, pois os novos membros eleitos em 1º Piso poderão ser
eleitos para cargos do-Segundo: Piso, ou até mesimo membros que terminariám seu
mandato de 1º Piso, poderão ter mais disponibilidade para assumir imandatos na SOC é
Central.
Art. 899, O registro das chapas far-se-á na Secretária da Entidade, mediante
requerimento, firmada por todos os candidatos em até 15 (quinze) dias antes das eleições,
Parágrafo 1º. A composição das chapas deverá conter a indicação dos candidatos é dos SE
cargos que ocupario. '
Parágrafo 2º: Fica vedada a Inscrição de candidatos & Presidência e Vive Presidência que
estejam filiados a qualquer partido político, cabendo ao mesmo comprovar tal exi ia
“SN
a sTIOE TULOS TU!
1?" PESSOAS Elite
E fa Uia ln AA Med É 1
com a respectiva certidão negativa fornecida pela Justiça Eleitoral (dom) io e erp y E
. devendo permanecer sem filiação político/partidário na vigência do mandal tt te ão
Parágrafo 3º, Cada associado só poderá assinar um pedido de registro de chapa, : y
Parágrafo 4º, A Secretária analisará a composição da Chapa apresentada é comunicará
qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo de 05 (circo) dias úteis pará
correção. O não cumprimento deste prazo cancelará a inscrição da chapa.
Parágrafo 5º; Quando do pedido de registro, os requerentes nomearão um associado para A
fiscalizar as eleições junto as mesas eleitorais.
Parágrafo 6º. As chapas se distinguirão uma das outras pela numeração recebida no ato
do registro,
Art. 60º, As mesas eleitorais serão constituídas por um Presidente e dois mesários, com poça
direito'a voto, associados da Entidade, os quais rubricarão as cédulas de votas..
Parágrafo 1º. À falta dos membros designados para compôs às mesas eleitorais, a hora
determinada para as eleições, será suprida pelos suplentes.
Parágrafo 2º. Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais idoso.
Parágrafo 3º. As mesas eleitorais, funclonarão com no mínimo: 02 (dois) de seus
inéinbros, se não for possível a sua completa constituição,
Parágrafo 4º. Na hipótese de não comparecimento de nenhum dos-mesários, as mesas
eleltornis serão constituídas por dois eleitores da respectiva dos por Indicação do
Presidente da Entidade.
Art. 61º, As mesas eleitorais verificarão a identidade dos associados que se apresentarem
para o exercicio do voto e receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente
rubricadas pelos mesários,
Art. 62º. /Q serviço de apuração dos votos será feito pelas próprias mesas mi
imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo Único. A apuração dos votos será publicada, podendo à Presidente da mesa.
convidar associados para acompanhamento dos trabalhos; .
“Art, 63º, Terminada a apuração geral, os Presidentes das mesas eleitorais farão a leitura
dos resultados sendo proclamada eleita a chapa mais votada,
Art. 64º, É vedado a qualquer associado o direito de voto por mais de O! (uma) vez.
Art, 65º, São inelegíveis para quaisquer cargos as pessoas jurídicas, devendo votação
“sempre: recair sóbre seus titulares, sócios, diretores ou procuradores, sendo que estus r
deverão estar vinculados a empresa há mais de 6 (seis) meses,
Parágrafo Único, As procurações de que tráta o “caput” deste artigo, deverão integrar os
arquivos da Associação com data anterior ou igual a 06 (seis) meses das eleições.
=
Art. 66º, A oleição é nula, dando lugar a nova convocação para o dia inmediatamente:
posterior; A : DEAN q
E NTU je
PM Teorias els
Pig iunica HZa
4 formandos
ed sy Ls
j Hr Dou pena
do
1-- Sê uma ou mais urnas spresentar números diferentes da listagerh
n9 cômputo geral, os votos invalidados influirem no resultado do pleito;
Bezerra da $a Atuo
I-- Em caso de empate na votação. FETAL var
a Art, 67º. As leis eleitorais vigentes servirão de normas subsidiárias destes fistatutos,
Capitulo XVI é
DOS LIVROS DA ASSOCIAÇÃO | vi
Art; 68º, GARANTINORTE-PR manterá os seguintes livros obrigatórios:
1=Livro de Presença às assembleias e reuniões dos órgãos da GARANTINORTE-PR;
1= Livro do Atas das assembleias e reuniões dos órgãos da GARANTINORTE-PR;
HI Livros fiscais e contábeis obrigatórios;
IV— Demais livros exigidos pelas leis em vigor.
Art. 699%, Os: livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas é
arquivadas, E ê
Art, 70% Os livros ficardo sob a guarda da Presidência do Conselho de Administração,
que rubricará Juntamente com o Presidente do Conselho Fiscal, Ê
Capítulo XVIL
DA EXTINÇÃO
Art: 71% À GARANTINORTE-PR extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberações
da Assembleta Geral, pelo voto de pelo menos 3/4 (três quartos) dos associados, em pleno
gozo de seus direitos sociais, sendo nomeado, para tal finalidade, liquidante que deverá o
atuar durante o periodo da liquidação. : '
Parágrafo Único, Em caso de dissolução da GARANTINORTE-PR, o patrimônio 'que
remanescer após a liquidação dos compromissos será destinado a entidades congêneres,
y sem. fins. lucrativos, qualificadas. nos termos da legislação vigente; que tenham,
4 preferencialmente, objetivos sociais similares aos da GARANTINORTE-PR, Cabé ao
Conselho -do: Administração, em último ato deliberativo, escolher, votar e determinar
quais instituições deverão. receber os saldos remanescentes: da dissolução: da
GARANTINORTE-PR. : k
Capítulo XIX
“DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
om de
so
Art. 72º, Para à concessão das garantias de crédito a GARANTINOR
solicitar dados sobre -a, situação administrativa, financeira e pena o exigir”
contragarantia por parte do associado ou beneficiário,
Art, 73º. A GARANTINORTE-PR poderá receber contribuições de empréias privadas
ou de instituições públicas, mediante O compromisso de empregar tais valores em
atividades: visando o: desenvolvimento de pequenas, micros, medias empresas '€
ragroindústrias de pequeno porte, cujo setor de atuação dessas pode ser indicado Ro
aportador dos recursos,
$.1º,A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública sesebitos di
entidade será feita conforme determina o Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição
Federal,
$ 2º. Cuso a GARANTINORTE-PR venha a adquirir a qualificação eg na Lei 9,790,
de 23 de marça de 1999 vindo'a perder posteriormente, O acervo patrimonial disponível, .
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação,
será transferido a entidades congêneres, sem: fins lucrativos, qualificadas nos termos da
legislação vigentes, que tenham preferencialmente os mesmos objetivos.
Art. 74º. Perderá a condição de associado 6 falido e a devedor de dívida garantida pela
“GARANTINORTE-PR que, após a decisão com trânsito em julgado, não pagar o débito,
Parágrafo Único. Também perderão a condição de associado os que pratienrem ato de
irprobidade que resulte. em prejuízo direto, ao património ou a epatação da
GARANTINORTE-PR.
Capítulo XX E
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art; 75%, Em seu primeiro ano de atividades, até a convocação da Assembleia Geral
subsequente a que instituiu a GARANTINORTE-PR, 'a mesma seguirá as diretizes
fixadas pelo Conselho de Administração,
Art. 76º. Os caros de diretor-adjunto previstos no artigo 45 deste Esutito, somiente serão
preenchidos quando o Conselho de Administração entender que à volume de atividades
da GARANTINORTE-PR.o requeira.
Parágrafo Único. Até que ocorra a nomeação doscaros de diretorsadjunto previstos no
artigo 45, as álividades de competência destes serão exercidas pelo Diretor Executivo, .
Art, 77º, Duranto os 03 (três) primeiros anos de operação serão permitidos o ingressos de
empresas: situadas. fora da-região especificada no Parágrafo único do-srtigo 1º não *
poderdo ultrapassar o limite de. 10% (dez por cento) do total de associados.
= Art, 78º, Este Estatuto, aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 27 de outubro de
2017, na cldade de Londrina — Paraná —- Brasil, e entrará em vigor no atg de seu registro
no órgão competente, '
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Art, 79% À: GARANTINORTE-PR: deverá requerer ao Ministério: da JustiS-a-AOS mena”
Govemos Estaduais é Municipais que assim: preverem: através de 'Lei especifica, a á to
qualificação como OSCIP — Organização da Associação Civil de Interesse Público, na 5 na x
forma de Lei 9.970 do 1999. A dt
Londrina, 08 de junho de 2021
do
Rodolfo 'Tramo! anluchi
Nome: Rodolfo Trai
Presidente da Assembleia Geral
CARTÓRIO JULIÃO
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Nome: Fabrício Massi Salla
Secretário da Assembleia Geral
Glovani R. Belrigo
OAR/PR 82,237
TÃO DE TÍTULOS É DOCUMENTOS
ANEXO E
de Títulos e Documentos has Piaui; 199 -30 Andar - Sála 304
Registro
Pessoas Jurídicas Eme
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ENTNTES AUTORIA
j A de AU PR nº, 82.237
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Secretaria de Fazenda para, com apoio e suporte do
Departamento de Contabilidade, realizar análise e definição dos valores
a serem estabelecidos no convênio de cooperação técnica e financeira
levando-se em conta as ressalvas apresentadas pela Douta
Procuradoria Jurídica;
3. APÓS análise e definição de valores DEVOLVA-SE ao Gabinete para
ciência e novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/04/2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5364, de 22/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
. CONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Departamento
Municipal de Indústria e Comércio;
. CONSIDERANDO o protocolo realizado pela GARANTINORTE;
. CONSIDERANDO a importância do convênio de cooperação técnica e
financeira com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de crédito
aos pequenos empresários e MEIs instalados no nosso município,
visando garantir a manutenção de empregos, geração de novos
empregos e renda em nosso município, principalmente neste momento
de retomada econômica após a Pandemia COVID-19 que causou
diversos prejuízos econômicos e sociais aos municípios,
. CONSIDERANDO que o convênio já foi formalizado por diversos
municípios dando-se destaque para o município de Londrina;
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e parecer
verificando a viabilidade da formalização do convênio, bem como os
meios adequados para a implementação do referido projeto em nosso
Município;
. APÓS, DEVOLVA-SE AO GABINETE PARA NOVAS
DELIBERAÇÕES.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 29/03/2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5364, de 22/03/2022.
[ns 36)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0291/2022
Protocolo nº 2022/03/005364, de 22/03/2022
Requerente: Sr. José da Silva Coelho Neto — Prefeito Municipal
Assunto: Celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal José da Silva
Coelho Neto, contido no Protocolo nº. 2022/03/005364, de 22/03/2022, da Sociedade de Garantia
de Crédito do Norte do Paraná (Garantinorte), no sentido de elaboração de parecer quanto a
viabilidade da formalização de convênio, bem como os meios adequados para a implementação do
referido projeto no Município de Santo Antônio da Platina.
Refere-se ao requerimento da Sociedade de Garantia de Crédito do Norte
do Paraná (Garantinorte), OSCIP sem fins lucrativos, a qual requer o aporte de valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), visando possibilitar que o Município de Santo Antônio da
Platina disponibilize para os MEIs, Micros e Pequenas empresas do Município acesso a crédito em
parceria com as cooperativas de crédito conveniadas.
O Sr. Antônio Marcos de Souza — Diretor do Departamento Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo — manifestou de modo favorável a solicitação do convênio
proposto, ao argumento de que “(...) vai beneficiar principalmente aquelas empresas que são MEI's
e encontram muitas dificuldades na hora de fazer a solicitação do crédito, por ter que apresentar
avalista, que nesse caso será substituído pela SGC, e assim possibilitando a colocação de mais
crédito para as empresas aumentando assim O giro delas e o principal objetivo que com mais
investimentos acaba gerando mais empregos e renda”.
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se aos
aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Da análise tem-se que a prestação de garantias para operação de crédito,
bem como a criação de fundos de qualquer natureza são matéria de direito financeiro, cuja
competência é concorrente entre a União e os Estados e suplementar dos Municípios, por força do
art. 24, inc. Te art. 30, inc. 1, da Constituição Federal.
Art. 24, da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 0291/2022 Página 1 de 5
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
As sociedades de garantia de crédito (SGC) são entidades sem fins
lucrativos que tem como objetivo auxiliar empresas na obtenção de crédito, visando em última
instância a promoção do desenvolvimento econômico e social.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná encampou esta tese, ao afirmar,
após ser consultado sobre a regularidade do apoio financeiro pelos Municípios às sociedades
garantidoras de crédito, que:
Parecer Jurídico nº. 0291/2022
Consulta. Associação municipal. Preliminar de ilegitimidade afastada.
Precedentes. Aporte de recursos públicos à pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos. Composição de fundo garantidor previsto na
Lei Complementar Federal nº 123/06 para garantia de crédito das
microempresas e empresas de pequeno porte. Possibilidade. Necessidade de
atendimento dos requisitos constitucionais e legais, especialmente da LRF.
(..)
(...) entende possível, em tese, a transferência de verbas dos municípios
para fundos garantidores de crédito às microempresas e empresas de
pequeno porte, instituídos por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto
para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observados os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
(..)
(...) o cerne da questão se relaciona, basicamente, com a possibilidade dos
municípios participarem com repasse de recursos à pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, constituída para garantia de crédito,
para a composição do fundo garantidor previsto na Lei Complementar
Federal nº 123/06, que trata das microempresas e empresas de pequeno
porte.
Neste aspecto, não há divergência nas manifestações técnicas precedentes,
pois ambas reconhecem não haver óbices ao repasse de recursos para a
composição do fundo garantidor para microempresas e empresas de
pequeno porte, fundado no objetivo constitucional de garantir o
desenvolvimento nacional, desde que o Município possua autorização
legislativa, esteja previsto no seu orçamento e haja o atendimento aos
dispositivos legais pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive
com relação à exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da
garantia a ser concedida, nos termos do seu artigo 40, $ 1º.
C.)
Esta Corte já tratou de tema semelhante ao apreciar Consulta formulada
pela Agência de Fomento do Paraná e Consulta formulada pelo Município
de Cornélio Procópio sobre a constituição de fundo de aval, tendo
concluído que:
“Consulta — Possibilidade de criação de fundo de aval, por meio de lei
específica, desde que observada a legislação pertinente — Ausência de
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q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
proibição no campo principiológico — Necessidade do fundo estar vinculado
a órgão integrante da estrutura administrativa que o administre.” (Protocolo
nº 310066/03 - Acórdão nº 56/07 - Relator Conselheiro Fernando Augusto
Mello Guimarães).
“Consulta. Instituição de Fundo de Aval pelo Poder Executivo Municipal.
Ausência de óbices legais. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Precedente.” (Protocolo nº 127.742/06 - Acórdão nº 203/07 - Relator
Auditor Ivens Zschoerper Linhares).
(...) no campo principiológico, não há distinção entre a instituição de um
fundo de aval e o repasse de recursos para a constituição de fundo
garantidor de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte,
devendo, no entanto, em ambos os casos, ser observados os ditames
constitucionais e legais, especialmente os artigos 26, 27, 32 e 40 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme foi bem ressaltado nas instruções
técnicas precedentes e no corpo das decisões transcritas.
Por outro lado, na mesma esfera dos princípios, o administrador público
deve atentar que a transferência de recursos públicos para garantia de
crédito a microempresas e empresas de pequeno porte pode se revelar
incoerente e despropositada “se não demonstrada a satisfação integral do
dever de prestação de serviços adequados nas áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança, prioridades constitucionais e da Lei de
Responsabilidade Fiscal para o Estado Brasileiro (princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade), como foi bem acentuado pelo
“Parquet”.
Também não deve olvidar que para o fornecimento de garantia para a
obtenção de crédito, na forma pretendida pela consulente, já existe o Fundo
de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) do SEBRAE, que tem
abrangência nacional, a exemplo de outros.
(..)
Assim, acompanhando a Diretoria de Contas Municipais e Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO no sentido de que inexistem
óbices legais à transferência de recursos dos municípios para fundos
garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte,
instituídos por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto para garantir .
créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme ressaltado nas instruções técnicas precedentes. (TCE/PR.
Acórdão nº, 472/2012-Tribunal Pleno. Processo nº. 323250/10. Rel. Cons.
Heinz Georg Herwig, j. 01/03/2012).
Não obstante o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, reconhecer a não existência de óbice ao repasse de recursos do erário para a composição de
uma conta garantidora de crédito aos empreendedores abarcados pela Lei Complementar nº.
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(ns 220)
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123/2006, se faz imperioso o atendimento às disposições atinentes ao art. 165 e seguintes da
Constituição Federal, sem prejuízo das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, face as assertivas condicionantes encartadas no Acórdão nº.
472/2012-Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tem-se que a Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº. 101/2000, em seu art. 26, caput e art. 27,
parágrafo único, preconizam a necessidade de autorização legislativa específica.
Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal - A destinação de recursos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
$7º0 disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
Jundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas
atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
$ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de
dividas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
Art. 27, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Na concessão de crédito por
ente da Federação a pessoa fisica, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de
captação.
Parágrafo único Dependem de autorização em lei especifica as
prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito,
bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo
com ocaput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei
orçamentária.
Art. 40, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Os entes poderão conceder
garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o
disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os
limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas
emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de
capacidade de pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 178, de 2021).
$ 7º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em
valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da
entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor
e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
1 - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
H - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos
Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas
tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências
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constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para relê-las e
empregar o respectivo valor na liquidação da divida vencida.
Entretanto, cabe destacar que o próprio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no Acórdão nº. 472/2012, advertiu acerca da inconveniência do repasse de recursos, em
virtude da escassez no atendimento das necessidades primárias dos entes Municipais, sobretudo
nas áreas afetas à educação básica, a assistência social e à saúde, mas também em razão dos riscos
decorrentes da situação.
Alerta, no entanto, que esta possibilidade deve “ser sopesada com as,
necessidades decorrentes do interesse público primário, bem como, as
isponibilidades amentárias do ente público, o que exige anális,
detida do, i i
o da legalidade, da proporcionalidade e razoabilidade e da
economicidade”.
No entanto, entendem desaconselhável o repasse desses recursos não só
sua escassez no atendimento das necessidades primárii y
Desta forma, considerando as assertivas acima, esta Procuradoria Jurídica
opina pela inexistência de impedimento jurídico para elaboração de Projeto de Lei com vistas a
obtenção de autorização legislativa, desde que observados os ditames constitucionais e legais, em
especial os da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a Autoridade Superior o exame da
oportunidade e conveniência em adotá-lo.
Por fim, recomenda-se ainda seja apresentado o Estatuto da requerente.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 01 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por JULIANO
JULIANO DEL ANTONIO Det antonio
Dados: 2022.04.01 15:36:35 -03'00'
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - OAB/PR 62.353
Decreto nº. 211/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE ofício de resposta à OSCIP GARANTINORTE
solicitando a juntada do Estatuto Social para a continuidade da
tramitação do presente protocolo;
3. APÓS a juntada da documentação faltante DEVOLVA-SE ao Gabinete
para novas deliberações e agendamento de reunião com a Secretaria de
Fazenda.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/04/2022.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/3/5364, de 22/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 241/2022 Em 04 de abril de 2022.
Prezados Senhores,
Em atenção ao requerimento 2022/3/5364, de 22/03/2022, solicitamos a juntada do
Estatuto Social para a continuidade da tramitação do presente protocolo.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Aos Senhores
JOYCE VALERIA GIRON LOBATO
RODOLFO TRAMONTINI ZANLUCHI
Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná — GARANTINORTE
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santogntoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina,pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5364
Data do Processo: 22/03/22
(ris MA)
Ao Ilmo. Senhor Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio da Platina.
Ref. Protocolo de solicitação de aporte junto ao Fundo Garantidor (Garantinorte-Pr)
SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANA (GARANT INORTE),
OSCIP sem fins lucrativos, com endereço na rua a Rua Minas Gerais nº 297 —2º andar sala
23, Londrina (PR), inscrita no CNPJ sob nº 14.702.277/0001-70, neste ato representada pelo
Presidente do Conselho de Administração, Sr. Rodolfo Tramontini Zanluchi e pela Diretora
Executiva Joyce Valéria Giron Lobato, vem, por meio deste ofício, expor e requerer o se-
guinte:
Vimos por meio deste ofício protocolar junto a Prefeitura de Santo Antônio da Platina a soli-
citação do aporte no valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) junta a Sociedade de
Garantia de Crédito do Norte do Paraná — Garantinorte. Salientamos que este assunto já foi
discutido junto ao Prefeito e Secretários antes da oficialização deste ofício.
Este aporte pode possibilitar que o município de Santo Antônio da Platina disponibilize para
os MEIs, Micros, e Pequenas empresas do município acesso a crédito com qualidade e de
forma orientada em parceria com as cooperativas de créditos conveniadas a Garantinorte-
Pr presentes no município.
Em forma resumida, o Fundo Garantidor funciona da seguinte forma: O município aporta o
recurso no Fundo de Risco e este valor pode chegar à alavancagem de dez vezes, ou seja,
podemos garantir para as instituições financeiras conveniadas até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) em cartas de garantias, no caso de um aporte de R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais). A carta de garantia é emitida pela Garantinorte-Pr por meio dos critérios
técnicos de análise de crédito, critérios estes que as instituições financeiras já utilizam. Des-
ta forma, a prefeitura pode potencializar e ajudar a fomentar a economia dentro do municií-
pio, gerando desenvolvimento e exercendo fomento local. A empresa pode utilizar este re-
curso para investimento ou capital de giro, com taxas abaixo do que o mercado oferece.
O recurso ficará aplicado em uma conta da Prefeitura, destinada especialmente para o Fun-
do de Risco, e em caso de inadimplência por parte da empresa tomadora do crédito, a Ga-
rantinorte notificará por e-mail o responsável indicado pela Prefeitura para que a honra da
Carta de Garantia seja feita. O valor correspondente ao saldo da Carta de Garantia deverá
ser resgatado e transferido para a Garantinorte-Pr, que ficará responsável em fazer o paga-
mento para a instituição financeira emissora do crédito.
Já nos antecipamos e anexamos junto a carta emitida e assinada pelo SEBRAE e ACESAP,
a qual afirma que não temos concorrentes e, por este motivo, não será necessário abrir
chamada pública. Sendo assim, já concretizamos uma das etapas da proposta do aporte.
Anexo ao protocolo:
Modelo de projeto de LEI, LEI, modelo de convenio cooperação técnica (Prefeitu-
ra/Garantinorte) e uma apresentação para melhor apresentar o projeto.
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2022.
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JOYCE VALERIA GIRON vAENA ion E AODOLFO TRAMONT eme
LOBATO:07046604908 ZANI
LOBATO: 07046604908 Dados: 2022.03.10 15:54:08 -03'00' ECA 02321488
SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANA - GARANTINORTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE ao Departamento de indústria e Comércio para análise
e parecer verificando a viabilidade e a importância do convênio proposto,
principalmente em benefícios dos MEIs e das Micro e Pequenas
Empresas; .
3. COM A MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO retorne-se ao
Gabinete .
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/03/2022.
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5364, de 22/03/2022.
rea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1, CIENTE.
2. EM ATENÇÃO ao protocolo nº 1252/1/2022, 5364/2022, esse Departamento é
favorável ao convênio proposto, uma vez que vai beneficiar principalmente aquelas
empresas que são MEl's, e encontram muitas dificuldades na hora de fazer a
solicitação do crédito, por ter que apresentar avalista, que nesse caso será substituído
pela SGC, e assim possibilitando a colocação de mais crédito para as empresas
aumentando assim o giro delas e o principal objetivo que com mais investimentos
acaba gerando mais empregos e renda.
3. ENCAMINHA-SE, ao Gabinete do Prefeito, para providências.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 29 de março de 2022
Antônio oe) de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2022/03/5364
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
em
Ciente.
2. CONSIDERANDO as análises e justificativas apresentadas pelos
setores competentes;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica, com apoio e suporte do
Departamento de Orçamento e Programação, para elaboração dos
necessários PLs a serem apreciados pela Câmara de Vereadores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 27/07/2022.
Me
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refe!
ito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/3/5364, de 22/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em resposta ao vosso despacho do dia 28/04/2022, que versa sobre
o convênio com a Garantinorte-PR Sociedade de Garantia de
Crédito, este departamento informa que após levantamento junto a
Secretaria de Fazenda há a possibilidade financeira no presente
momento do valor máximo de R$ 200.000,00(duzentos mil reais)
para realização tal convênio, porem cabe lembrar aqui a necessidade
de análise do parecer jurídico nº 0291/2022, principalmente quanto
as análises do TCE-PR órgão julgador das contas do Excelentíssimo
Senhor Prefeito, informa também que não há previsão orçamentária
para este ato. Outrossim este departamento julga necessário total
transparência da Garantinorte-PR junto ao Município.
3. Ao Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
DMCIM, em 27/07/2022.
NILTON S.
Diretor do Dept? Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref: Protocolo nº 2022/3/5364, de 22/03/2022.