materia nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 571/2022 Em 12 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 057/2022, que versa sobre:
P. L. nº 057/2022: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel
urbano para os fins a que se destina e dá outras providências”.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA Assinado de forma digital por
COELHO NETOS tBszonaSo? O
NETO:51887002987 | Dadas:202208.12 13:3228-0300'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraGsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 057 de 11/08/2022:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a aquisição de imóvel urbano
para os fins a que se destina e dá outras
providências”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03a05
06 a 80
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 57, de 11 de agosto de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do
imóvel objeto da matrícula nº 5.869, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, imóvel este localizado na Rua 13 de Maio, 1110, Centro, neste Município, de
propriedade de Gilberto de Castilho e Lucyneide Carvalho Reis de Castilho.
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação,
para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 1.150.000,00 (um milhão
e cento e cinquenta mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de avaliação
elaborado pelo avaliador do Município, anexo ao protocolo nº 2022/8/14629.
Art. 3º Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade
precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua
escolha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
11 de agosto de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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LF
ts. 0%
So
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 57/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação desta Casa Legislativa, com amparo nos artigos 16 e 21, X da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano
visando a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil CMEL.
O imóvel a ser adquirido está localizado na Rua 13 de Maio, 1110, Centro,
possui área de terreno com 484 m? e área construída de 336 m?, pertence ao Sr. Gilberto de
Castilho e Sra. Lucyneide Carvalho Reis de Castilho, é objeto da matrícula 5.869 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
O CMEI Gente Miuda já há alguns anos encontra-se instalado nesse imóvel,
através de contrato de locação, e a opção pela compra veio ao encontro do interesse do
Município, eis que necessita de próprio adequado para o funcionamento de CMEI e o mesmo
está localizado em região central, de fácil acesso, possui instalações adequadas nas quais estão
sendo plenamente desenvolvidas as atividades de ensino e cuidados com as crianças lá atendidas.
Importante destacar ainda que a Lei nº 9.394/96 — Lei das Diretrizes Básicas da
Educação Nacional garante a toda criança vaga na escola pública de educação infantil mais
próxima de sua residência, assim visando guardar observância da lei vigente e prestar um
atendimento de qualidade a população central e adjacências é que a presente propositura se
justifica.
Registra-se que o imóvel foi eleito após minuciosa busca realizada pela
Secretaria Municipal de Educação gue constatou ser o único no local e entornos que contempla
as necessidades para instalação de um centro de educação infantil, por ser amplo e de fácil
acesso, estar localizado em no centro, viabilizando então a permanência das crianças em seu
local de ensino, perto de suas residências tal como estabelece a legislação.
Diante das considerações acima fica evidente o interesse público na aquisição,
eis que visa manter a oferta de vagas na educação infantil da rede municipal de ensino,
garantindo ensino de qualidade promovido de modo descentralizado, facilitando o acesso da
população, razão pela qual, de modo plenamente justificado e acompanhado de laudo de
avaliação elaborado pelo avaliador do Município e de parecer jurídico próprio, encaminha o
presente projeto de lei e espera a aprovação desta Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(——
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1!
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0820/2022
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano
para fins a que se destina e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei nº 57/2022 tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a adquirir o imóvel urbano objeto da matrícula nº. 5.869, Registro Geral Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel este localizado na Rua 13 de Maio, Centro,
nesta cidade, destinado à instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
O Projeto está instruído com a exposição de justificativa e com os
seguintes documentos: Ofício nº 756/2022 — Secretaria de Educação; Laudo Técnico de Avalição;
Matrícula do Imóvel; Cópia do documento pessoal do proprietário. Manifestação do Diretor do
Departamento de Patrimônio; Manifestação de Interesse na Aquisição do Imóvel; Resposta do
proprietário; Manifestação do Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações
Municipais.
E o relatório.
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos membros do Poder Legislativo Municipal o estudo sobre a viabilidade da
proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se à análise:
Primeiramente é importante consignar que o art. 13 da Lei Orgânica
do Município de Santo Antônio da Platina estabelece que:
Art. 13. Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Parecer Jurídico nº. 0820/2022 Página 1 de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Dessa forma, nos termos da Lei Orgânica e das regras que regem o
Direito Administrativo, tem-se que a administração dos imóveis pertencentes ao domínio público
cabe ao Chefe do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à sua utilização, desde que respeitado
o interesse público.
De acordo com o art. 16 da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de
imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 16 — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa.
No mesmo sentido, ao prever as competências da Câmara Municipal,
o art. 21, inciso X da Lei Orgânica prevê que caberá ao Poder Legislativo autorizar a aquisição de
imóveis.
Art. 21 — Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
(Cu)
X — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
Quanto à avaliação prévia, verifica-se que já foi devidamente
atendida, estando o projeto de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal para
aquisição do referido imóvel, apto a atender os requisitos da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, antes da elaboração de lei específica, faz-se necessário
verificar se a aquisição está incluída nas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), e que caso não
esteja, deverá ser providenciada a inclusão, conforme determinação da Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como deverão ser indicados os recursos financeiros para fazer frente à aquisição.
Cabe destacar que normalmente a Administração Pública adquire
imóveis por meio de desapropriação, porém nada lhe impede que opte pela aquisição mediante
compra e venda, caso em que deverá ser providenciado processo licitatório ou então de dispensa de
licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. a saber:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(o)
X — para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precipuas da administração, cujas necessidades de instalação e
Parecer Jurídico nº. 0820/2022 Página 2 de 3
(em
E
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
como valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Por fim, não se pode olvidar que ao final do processo de aquisição
deverá ser providenciada escritura pública de compra e venda no nome do Município, devendo ser
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 057/2022 está em
conformidade com a legislação vigente, devendo apenas ser observada a aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 1 | de agosto de 2022.
CINTIA ANTUNES | Assinado de forma digital por
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA
DE ALMEIDA DA - Dasiva
Dados; 2022.08.11 14:25:50
SILVA "oo
-0300'
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0820/2022 Página 3 de 3
4
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/8/14629
Data do Processo: 03/08/22
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba —338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacaoÇDsantoantoniodaplatina.pr.gov br
SANTO ANTÔNIO DA PLATI NA-PARANA
Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2022.
Ofício nº 756 /2022
Assunto: Aquisição de imóvel
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência a aquisição do imóvel onde
atualmente se encontra em funcionamento o Cmei Gente Miúda.
Após busca minuciosa de imóvel que se adequasse as demandas da instituição a
escolha recaiu no imóvel situado a Rua 13 de maio nº 1110.
Ressaltando que o município não dispõe de espaço físico adequado para
construção de novas instalações e que o imóvel escolhido está localizado na região central
do município sendo de fácil acesso à comunidade escolar e adjacentes..
Tendo em vista que o imóvel em questão atende as necessidades da instituição,
uma vez que já estão em funcionamento neste local há vários anos através de locação.
Em tempo informamos que já foi realizada vistoria do imóvel pelo departamento de
engenharia que emitiu laudo técnico de avaliação que ora encaminhamos em anexo bem
como demais documentos para realização do trâmite (matrícula atualizada do imóvel,
documentos pessoais do proprietário).
Atenciosamente
/ '
Q ACOMNL A
rapa Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec. 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Alc NESTA
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
JUNHO — 2022
Avaliação
Data de referência: 30/06/2022
Endereço: Rua 13 de Maio, 1110, Centro.
Município: Santo Antônio da Platina - PR
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Escala Justificativa para a Escala Extp. Mínimo
Característica Adotada Adotada (%) Amostra
Máximo
Amostra
Área Construída 336 Área total construída, em 42
m?,
Garagem O Seo imóvel avaliando não 0
dispõe de garagem
coberta = 0;
Se o imóvel avaliando
dispõe de garagem
coberta = 1;
Padrão 4 Casa alvenaria ou 1
Construtivo madeira, sem
acabamento, sem forro,
sem pintura = 1;
Casa de alvenaria ou
madeira, com acabamento
cerâmico, sem laje, sem
forro, telhado em
fibrocimento, pintura em
látex = 2;
Casa de alvenaria ou
madeira, com acabamento
cerâmico, parte laje em
concreto armado parte
forro de madeira, telhado
em telha cerâmica ou
concreto, parcialmente
pintado = 3;
Casa toda em alvenaria,
com acabamento em piso
cerâmico, sem laje, forro
de PVC ou madeira,
telhado em telha cerâmica
ou concreto, pintura em
látex = 4;
Casa toda em alvenaria,
720
Avaliação
com acabamento em piso
cerâmico, laje em concreto
armado, pintura em látex =
5;
Casa toda em alvenaria,
com acabamento em
porcelanato, laje em
concreto armado, telhado
em telha cerâmica ou
concreto, pintura em látex
=6:
Área do Terreno 484 Área total do terreno, em 0 2.645
mê;
Piscina O Seo imóvel não dispõe de 0 1
piscina = 0;
Se o imóvel dispõe de
piscina = 1;
Atratividade 7 Quanto maior a 1 7
atratividade do local, maior
o valor;
Banheiros 5,0 Número total de Banheiros 1,0 7,0
no imóvel;
Quando imóvel contar com
lavabo, banheiro de
empregados, contar como
0,5;
Unitário 1.157.850,43 Valor unitário do imóvel, 58.000,00 4.900.000,00
em R$/m?
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor Valor Valor Desvio Desvio Desvio
Mínimo Estimado Máximo Mínimo Máximo Total
Confiança (80 %) 3.017,15 1.157.850,43 3.935,77 “12,44% 14,21% 26,66%
Predição (80%) 2.467,40 1.157.850,43 4.812,67 -2840% 39,66% 68,06%
Campo de Arbítrio 2.929,09 1.157.850,43 3.962,88 -15,00% 15,00% 30,00%
Avaliação
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 1.013.760,83 1.157.850,43 1.322.420,04
Predição (80%) 829.047,23 1.157.850,43 1.617.058,20
Campo de Arbítrio 984.172,87 1.157.850,43 1.331.527,99
4. VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais)
5. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 1.013.760,83
Arbitrado (R$): 1.158.000,00
Máximo (R$): 1.322.420,04
6. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 26,66 %
Classificação para a estimativa: Grau III de Precisão
7. ENCERRAMENTO.
Este signatário apresenta o presente trabalho concluído, segue devidamente datado e
assinado, colocando-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários,
Santo Ant. da Platina — PR, 30 de Junho de 2022.
Am
ng. Civil
CREA: 190213/D
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA-PLATINA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
ESTADO DO PARANÁ
Ty
MATRÍCULA N.º 5.869 f
REGISTRO GERAL pci Ca O “RoTorO
ANTO ANTÔNIO DA-PLATIMA “6/12/1985
al si E ad A
Distrito Santo Antonio de Flatina | tao (x) CPM, a gi qu ti!
so Antonio da Tlatina. Fatal À JINCHA a grain
Protocolo nº 30.017. IMÓVEL: Uma casa de tijolos, coberta de telhas
e o terreno onde está edificada, que mede 11,00m (onze metros) de fren
te para a rua 13 de Maio, desta cidade, por 44,00m (quarenta e quatro —
metros) da frente aos fundos, confrontando com Joel Fernandes Leonel ..
Romão Lomba e Joaquim Pimenta Brito.
EROPRIETÁRIOS: Wilson Ferreira Martins e sua mulher dona Diva Eleuté-..
rio de Silva Martins, brasileiros, casados, proprietários, residentes -
e domiciliados nesta cidade.
ZÍTULO ANTERIOR: Transcrição nº 15.696,
de Imóveis desta Comarcas O reterido é verda
da Platina, 06 de Zembro de 1.985. O OFICIA
(Homero dos Santos
R-1. M. 5.869. Protocolo nº 30.017. Em 06 de dezembro de 1.985. Nos ter.
mos do Mandado de 05 de dezembro de 1.985, expedido pelo MM. Juiz de .
Direito desta Comarca, Dr. Ariovaldo Stropa Garcia, extraído dos autos
nº 26/81 de Separação Judicial Contencivsa, convertida em Consensual, —
conforme sentença homologatória proferida em data de 26..8.1.981, a qual
transitou em julgado, foi homologada a Separação Judicial do casal Vil.
son Ferreira Martins e de Diva Eleutério da Silva Martins, Cartório Cí.
vel desta Comarca, o imóvel acima descrito,objcto da matrícula número —
5.869, passou a pertencer à cônjuge varoa, à quel voltou a assinar o —
seu nome de solteira DIVA ELEUTÉRIO DA SILVA, brasileira, proprietária,
residente e domictiinda nesta cidade, portadora do RO NgL
AV -2-M 5. 869 Protocolo nº 41.488. Em 04 de setembro de 1.997.. Procede-
Se a asta averbação nos termos da certidão nº 101/97 fornecids pela Pre
foi declarada que a casa do tijolos mencionada na presente Matrícula -
possuí a grea de 146,57 m2 (cento e quarenta e seis virgula cinquenta-
e setem metros quadrados), sendo: 106,88m2 (cento e seis virgula oíten-
ta e oito metros quadrados) a residencia e 39,69m2 (trinta e nove vir —
gula sessenta e nove metros quadrados a edicula, construída no ano de-
1.954. O referido é verdade é dou £Lé Santa. A o da Platina, 04 de=
setembro de'1.997, O ESCREVENTE ES a eim a - 'tvalair>
Valdivieso). +++
Custas 57,000VRC
E SN DR
continua no verso
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores.onr.org.br;- Visualizado. em:29/07/2022 13:29:13
VATRÍCULA N.º 5.869 E Cl verso REGISTRO GERAL
Sitio m ÃE D e LIVRO N.º 2
RSS .B6S Protocolo nº 41.578- Em 25 de setembro de 1 .997- Conforme
z
escr ra pública & venda e compras, mútuo com pacto adjeto de hipoteca
e outras obrigações, lavrada nas notas "doTpbelião Ari Ramos Filho, do”
Distrito de Monte Real, destaComarca, em 22 de setembro de 1.997, as -
as fls. 120/1248 ãolivro nº 70, o imovel retro descrito, objeto do R-1
e AV-2 da Matrícula nº 5.869, foi adquirido por IVETE GARCIA FERREIRA
MARTINS, brasileira, casada sob. o regime.de. comunhão Te Densa nascida
em 10/03/58, bancária, portadora ãa Carteira de Identidade me. 1.514, —
142-5SP/PR, expedida em 19/12/75, inscrita no CPF/MF sob n. 373.222. —
909-25, e seu marido WILSON FERREIRA MARTINS FILHO presileiro, nasci
ão em 01/08/56, comerciante, portador Ca a do Identidade RG n. —
1.310.013-SSP/PR expedida em 04/02/15 , inscrito no CP7/MP sob n. 324
534.509-72, residentes e domiciliados a rua José C. de Oliveia, 527,-
vila Alta, do Município de Abatia-PR, por compra feita a DIVA ELEOTE-
RIO DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, percuarista, com RG
nº 796.472/PR e CPE/MT n. 373. 202.709-00, residente e domiciliada nes-
ta Coma ca, comparecendo como anuéntes ELANE SORAIA MARTINS VERNIBR, -
vrasileira, casada, comerciante, com RG n. 2. 203,066-SSP/PR é CPR/MP —
n. 030.911.868-90 e seu esposo HERMES CHISTE VERNIER, brasileiro, ca-
sado, comerciante, com RG n. 2,123.659-SSP/PR e CPP ne 479.044,619-00,
residentes e domiciliados na cidade de Abatia-PR, pelo preço de R$ 45.
500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), quantia esta satis-
feita da seguinte forma: Rê 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocen-
tos reais) referente ao valor do financiamento ora concedido, e o res-
tante pago diretamente ao+ vendedores, a título de áinal e princípio -
de pagamento, que por este instrumento renova & uitação irrevogavel -
ja comferida em favor dos compradores; mediante inanciamento da Cai-
xa Econômica Federal-CEF, com as condições constantes da escritura ——
que fica uma cópia arquivada neste Oficio. Foram apresentados 08 se -
guintes documentos : A guia p 506/97 de Imposto s ransmissão de Bens-
Imoveisg- ITBI no valor de R$ 910,00 referente a 2% sqbre a importancia,
de R$ 45.500,00, devidamente quitada pela Caixa Economica Federal, ——
agencia desta cidade, em 25-09-1.997; a certidao negativa deadívida —
ativa de tributos estaduais n. 06.02904/97 fornecida pela Agencia â e-
Rendas desta cidade, em 25-09-1.997; a Certidão negativa nº 665/97 —
fornecida pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 25-09-1997. O —
ILIINNVAOID SOLNVS SOQ QUIWOH “PIO
SIZAQWI 3d OUISIDAS JA OROLIVO
referido é verdade e dou É Santo Anto da Platina, 25 de setembro
de 1.997. y ESCRÊVENT a mm — (valdir -—
a ci Bustas 3.120,750VRC
ae ei
R-4-M-5.869- Protocolo nº 41.578- Em 25 de setembro del.997- Conforme
escritura publica de venda e compras mítuo com pacto adjeto de hipote
ca e outras obrigações, lavrada nas notas do Tabelião Ari Ramos Filho
do Distrito de Monte Real, desta Comarca, em 22 de setembro de 1.997,
as fle. 120v/124 do livro nf 70, O imóvel objeto do R-3 da Matrícula
n. 5.869, foi dado EM PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA por IVETE GARCIA=
- FERREIRA MARTINS e Seu marido WILSON FERREIRA MARTINS FILHO, Ja quali
icados, a favor da CAIXA ECO E + Instituição finance
ra sob a forma de empresa Publica, uni pessoal, vúnculada ao Ministerio
da Fazenda, com sede no Setor Bancario Sul Quadra 4, Lotes 3/4 em Bra
sília- DF, cec/Mr 00, 360. 305/0001-04, representada por seu escritório
ãe Negócios em Londriná, na forma mencionada no instrumento, doravan-
te designada CEF, no ato representada por Antônio Rodrigues Teixeira
Júnior, brasileiro, casado, bancário, portador ãa cédula de identidade
RG n. 1.796.716-SSP/PR e inserito no eptmf sob ne 361.123.059-68, no
valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). O va-
1or do financiamento será restituído à CEF com os acréscimos decorrem
tes da atualização calculada com base no mesmo indice de remuneração -
pásica aplicado aos depósitos de poupança, mais juros remuneratórios
cobrados à taxa nominal de 1 (doze por cento) ao ano, equivalente -
à taxa efetiva de 12,6825% ao ano. Os MUTUÁRIOS confessem, em favor dá
CEF, a dívida corresmndente a R$,36.400,00 (trinta e seis mil e qua-
OBSERVAÇÕES: continua na fle.02+«ccv+»
YNvavd OQ OqQVISI
YNILVId VO OINQINY OINYS 30 VOSVWOD
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóvels(www registradores, onr.org.br)-Visualizado em:29/07/2022 13:29:13
REGISTRO GERAL MATRÍCULA N.º 5.869 f. 02 , D+
LIVRO N. 2 :
Oficial SA —SA —
(continuação da Matrícula Na 5.869-3.01
trocentos reais), a ser amortizada em 180 (cento e oitenta) parcelas-
mensais é sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 22 de outubro de
1.997, e as demais em igual dia dos meges subsequentes.A quantia mu-
lada segundo o Sistema de Amortização Crescente- SACRE, composta de —
Parcela de amortização corresponknte nesta data a R$ 202,22 (duzentos
e e dois centavos) e juros remuneratórios de R$ —.
364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) incidentes sobre o saldo
seu vencimento, independente dé ing dog aviso ou notivicação, junto
a qualquer agência da CEF, podendo ser efetuado mediante débito em —
conta de depósitos n. O 05.013,.53419-0 titulada pelos Mutudrios.Para
fina do artigo 818 do Sódigo Cívil, as partes concordam que o valor-
do imóvel hipotecado é o corres ondente à avaliação efetuada pela -..
CEF, equivelente neste data a R 45.516,05 (quarenta e cinco mil --
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o
mu
o
[a
Ee]
H
o
A
qm
o
É
a
na forma da Cléusula Sétima, reservando-se à CEF a faculdade de pro-
mover nova avaliação; e as demais TA be constantes da escri tura-
ue fica uma cópia la CR neste Ofício. O referido é verdade e dou
| fécSento Antônio da Platina, 05 de setembro del.997. O ESCRIVENTE
prgadA = — o No(Valdir Valdivioso) ver
Custas 1.560, 375VRC
AV-5-M..5,869.. Protocolo nº 47.846 - Em 03 de julho de 2,002 .. Pro.
cede-se a esta averbaçãos nos termos do Instrumento Particular de
Autorização de Cancelamento de Hipoteca e outras avenças, firmado!
pelos administradores da Caixa Econômica Federal, agência desta cá.
dade, apresentado hoje a este Registro, pelos devedores IVETE GAR
CIA FERREIRA MARTINS e WIIS FERREIRA MARTINS FILHO, já qualifica
dos, comprobatório da liquidação total de seu débito referente ao
R-4,. O referido é verdade e dou fé anto Antonio da Platina, 03 =.
de julho de 2,002, O ESORBVENTE ni cem ae dn oca re
(Valdir Valdivieso). ++ Custas 630,00 YRGs - R$ 47,25
R-6M-5 pd6o- Protocolo nº 49.995= Bm D3 de dezembro de 2.003- Confor-
me escr a publica de compra & venda lavrada nas notas do Tabelião
Luiz Herley Santos Braga, da Comarca de Ribeirão do Pinhal-PR, em 22
de setembro de 2,003, as fls. 075 do livro nº 099, o imóvel E is ss
do R-3"da Matricula nº 5.869, foi adquirido por CA GARG TINS,
brasileira, solteira, estudante, menor púbere, nascida aos 2 e se -
tembro de 1.985, natural de Jacarózinho-PR, portadora da cédula de -
identidade RG n. 8.670.278-9-5SP/PR, expedida em 02-01-1.999, e ing-
erita no CPP/MP sob n, 046.37 .099-21 “0 YARA GARCIA BTINS, brasi-
leira, solteira, menor impúbere, nascida aos 2 e fevereiro de 1991,
natural desta ciiade, portadora da Sertidao deiascimento ob n. 5.384
fls. 097 do livro nº 28-A, do Cartório d8 Registro Civil do Abatia —
PR, inserita no CPF/MF sob n, 051.196.529-05, ambas filhe de Wilson -
Ferreira Martins Filho e Ivete Garcia Ferreira Martins, gbaixo quali-
ficados, sendo no ato assistida ecepresentadas por seu pais Wilson --
Ferreira Martins Filho e Ivete Garcia Ferreira Martins, todos residen-
tes é domiciliados & rua 13 de Naio, nesta cidade, por compra feitas a
IVETE GARCIA FERREIRA MARTINS e seu marido sr. WILSON PRRREIRA MARTINS
CC OBSEAVAGEES —— (continua no verso).
OBSERVAÇÕES:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
OFICIAL Homero dos Santos Giovannetti
“ESTADO DO PARANÁ
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br-Visualizado: em:29/07/2022 13:29:13.
Diem
MATRÍCULA N.
Oficial 25 <-
5.869 4 02
FILHO, brasileiros, casados em 28 à
comunhão universal de bens,
consta nos termos da certidão
Cartório de Registro
cio, portadores das
pejida em 19-12-1.
inscritos nos CPF/MF sob ns. 373. 22
vamente, residentes e dom
10 preço de R$ 70.000,00 (s
Venda, expedido nos autos sob ne.
apresentados 0% aeguintes documento
Transmissão de Bené Imoveis ITBI n
a sobre a importancia de R$
feitura Municipal desta ci“ade, em
vas 4e Débitos de T
tidas Eletronicamente via Internet
Estado ia Fazenda; a certidão negat
feitura Municipal festa cifade, em
to do FUNREJUS no valor de R$ 1
Itaú S/A, agência festa cilada,
dou fe. Santo Anton
R-7-M.5.869 - Protocolo nº 58029 - Em 27 de janeiro de 2009 - Conto
al urbano sem financiamento, com u
da Compradora,
5.869, foi adquindo por
identidade rg n. 2.203.066-3-SSPIPR, inscrita no CPF/MF sob n.
compra e venda de imóvel residenci
do fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS
2008, o imóvel objeto do R-06 da Matrícula nº
assistente social, portadora da cédula de
030.911.868-90, comparece como Interveniente Anuente: Hi
cédula de identidade rg n. 2.123.659-SSPIPR, inscrito no
residentes é domiciliados na Rua 19 de dezembro,
compra feita a REBECA GARCIA MARTINS, brasileira,
8.670.278-9-SSPIPR, inscrita
portadora da cédula de identi
residente e domiciliada na
Próprios já pagos em moeda corrente: R$ 31.382,48.
28.617,52. Financiamento concedido pela Credora Caixa Econômica Fi
m apresentados os seguintes documentos: DAM
Ofício sob nº 024/2009. Forai
Municipal nº 2/2009, no valor de R$ 2.448,00, referente a 2%
importância de R$ 0,00, alusivo ao ITBI -
Econômica Federal; Certidões Negativas de
Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais n'
internet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões de
de Execuções Criminais nºs. 2921 agairos tecido
eletronicamente via ihtenfêt peto*Poder Judiciário =
de Débitos relativos aos tributos federais e à dívi
emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria da
08078004700205571 or de ,80 devidamen
vertego-—. m
Antônio da
ustiça
TIDO DT
na vigência da
de casamento sob n. Ls
Cávil desta cifade;
cédulas deidentidad
975 e 1.310.013"SSP,
etenta uil rea
70.000,00 devidamel
pibutos Estaduais
40,00 devilamente
em 04-12-03. O re
io Ja Platina, 03 4e
TE De: e ce Wes
” Custas 4.265,34 VRCs - R$ 447,86
idade rg n. 10.716.658-0-SSP/PR, inseri
Rua Marechal Deodoro, nº 277, Bairro
PR, nesta cidade, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
Recursos da Conta vincul
Imposto s/Transmiss
Débitos nº 03/2009,
cidade: Certidões Negativas de Distribuição de Ações Cíveis fomecidas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca;
os 4714413-25, 4714398-05 emitidas eletronicamente via
b87ddd70e3cc, Gbfbc05c16a532d3e1 Gib3edeTed3fd8 emitidas
da União nºs 428A.EFFA.TDES.A3F1, CO7D.6408.98F1.E318
Receita Federal; a guia de recolhimento do Funrejus nº
na,
(Homero-dos Santos Giovannetti).-
REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2
1.983 sob regime de=
“6.615, conforme “=
1.709, fls. 251, do
ela bancaria, ele do comer ”
e RG ns. 1.514, 142-SSP-PR, ex-
/PR, expedida em 04-11-1.975, 6
909-25 e 324.534.50972, respect
io negta cidade, pe”
e setembro de
Lei ne
yNvdvd OG OqVISsa
2
O0-Autos ne
. 639/03 de Imposto 8
R$ 1.400,00 referente =
nte quitada pela Pre
-“11-2.000; as certidões negati —
ns. 1184179-74 e 118417730 Emi -
em 28/11/2.003 pela Secretaria der
iva n. 855/03 fornecida pela Pre -
08-11-2.000 ia guia 4e recolhimen”
uitada pelo Banco —
erião é verdade e —
ae 2.003. O ESCREVEN
1áivieso).+++
st
o valor de
28
A ezembro
(Talair Va
rme contrato por instrumento particular de
tilização dos recursos da conta vinculada
firmado nesta cidade, em 22 de dezembro de
ELANE SORAIA MARTINS VERNIER,
SIZAQNI JG ONISIDAE dA OIBQLIVO
ERMES CHISTE VERNIER, comerciante, portador da
CPF/MF sob n, 479.044.619-00, ambos brasileiros,
W9uUDAO!D SOjuDS SOp OJatuoH TVIDIIO
nº 524, centro, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR, por
solteira, estudante, portadora da cédula de identidade rg n.
no CPFIMF sob n. 046.373.099-21,
residente e domiciliada na Rua Alferes Poli, nº
MARTINS, brasileira, emancipada, estudante,
ta no CPF/MF sob n. 051.196.529-05,
centro , na cidade de Santo Antônio da Platina-
sendo composto da seguinte maneira: Recursos
lada do FGTS da compradora: R$
'ederal: R$ 0,00. Ficando. arquivado neste
= Documento de Arrecadação
sobre a importância de R$ 122.400,09 é 0,5% sobre a
£o de Bens Imóveis, devidamente quitado pela Caixa
04/2009 fomecidas pela Prefeitura Municipal desta
Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e
Federal da 4º Região; Certidões Conjuntas Negativas
itada pelo Banco Itaú, em 05/01/2009. O referido é
27 de janeiro de 2009 O OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
VNILVIS VQ OINQLNV OLNVS 30 VOHVINOO
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de
Imóveis (www.registradores.onr.org.br-Visualizado em:29/07/2022 13:29:13
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
MATRÍCULA Nº 2
3.869 Bl. Febiio Faustino de Proença
) Escrevente Substituto
R-8-M-5.869 - Protocolo nº 64574 - Em 28 de fevereiro de 2012 - Conforme contrato por instrumento particular de
Gompra e venda de imóvel quitado comercial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com
recursos do SBPE -Fora do SFH — No âmbito do sistema de financiamento | iliário - BFI de nº 155552002219,
firmado em Santo Antonio da Platina, em 10 de fevereiro de 2012, 0 im objeto da Matricula nº 5.869, foi
adquindo por JOÃO LUIS SANTA ROSA, proprietário de microempresa, r da cédula de identidade rg n.
5.153.906-6:SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 896.609.489-72 e sua esposk KELLY CHRISTINE MIALSKI DE
OLIVEIRA SANTA ROSA, administradora, portadora da cédula de identidade fg n. 5.737.916-2-SSP/PR, inscrita
no CPEIME sob: n. 145.888.518-61, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados na Rua Felicio Antônio Mascaro, nº 499, Vila Claro, na cidade de Santo António da
Platina-PR; por compra feita a ELANE SORAIA MARTINS VERNIER, brasileira, casada no regime de separação
de bens, assistenta social, portadora da cédula de identidade fg 9, 2.203.066-3-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob
n. 030.911.868-90 aparece como anuente assistindo sua esposa HERMES CHISTE VERNIER, brasleiro,
comerciante, portador da cédula de identidade fg n. 2.123.059-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 479.044.619-
00, residentes e domiciliados na Rua 19 de dezembro, nº 524, centro, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR,
pelo preço de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), sendo composto da seguinte maneira: Recursos
Próprios já pagos em moeda corrente: R$ 136.500,00. Financiamento concedido pela Credora Caixa Econômica
Federal: R$ 200.500,00. No mesmo título consta a alienação fiduciária do imóvel em garantia. Ficando arquivado
neste Ofício sob nº 310/2012: Foram apresentados os seguintes documentos: DAM - Documento de Arrecadação
Municipal nº 190/2012, no valor de R$, 3.732,50, referente a 2% sobre a importância de R$ 136.500,00 e 0,5%
sobre a importância de R$ 200.500,00, alusivo ao ITBI — Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis, devidamente
quitado pela Caixa Econômica Federal; Cartidões Negativas de Débitos nsº 749/2012; 750/2012; 761/2012:
767/2012 fomecidas pela Prefeitura Municipal desta cidade; Certidões Negativas de Distribuição de Ações Cíveis
fomecidas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nsº
8855530-80; 8855541-24; 8855506-05; 8855523-06 emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria de
Estado da Fazenda; Certidões de Distribuição de Ações e Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais
nsº 987904499b773781742ec7 30ddiSabãe: 6442184206 18240312036127312203;
239d23 te tdB63C33abi7efasfctchedá; 4aa794a18021i0dideb13519a1b7ae41 emitidas eletronicamente via intemet
pelo Poder Judiciário - Justiça Federal da 4º Região; Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos aos
tributos federais e à divida da União nsº 496A.2A39.2F57.11EF; ABB8.6638.C57A.3C90; 1949.5280.2C22.D78D;
1828.4E54.1B2E.9834 emitidas eletronicamente via intemet "pela Secretaria da Receita Federal; Certidões
Negativas relativas às existência de Reclamatórias, ou outros. procedimentos Trabalhistas nsº 586/2012;
587/2012; 588/2012; 589/2012, Códigos de: Controle ns” TESF CD96.4153.C783:77394.E4
89AF.3FCA.5B97,1CAB; 3C3E.69A1.3D85.94BA , fomecidas pela Vara do Trabalh o Sa
- PR; a guia de recolhimento do Funrejus nº 12002001500205571 no var de R$ D9devidamente quitada
pela Caixa Econômica Federal, em 27/02/2012. Emitida a DOI. O referido 54 té
(continuação da Matrícula Nº
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
prreselado-e"dou fé. Santo Antônio da
Platina, 28 de fevereiro de 2012. O ESCREVENTE SUBSTITUTO 7 ZA ENIÇA (Bel.
Fabrício Faustino de Proença), Ea .
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
R-9-M-5.869 - Protocolo nº 64574 - Em 28 de fevereiro de 2012. Pelo contrato referido no R-8 da Matrícula nº
5.869, 0s adquirentes e fiduciantes JOÃO LUIS SANTA ROSA e sua esposa KELLY CHRISTINE MIALSKI DE .
OLIVEIRA SANTA ROSA, ambos já qualificados, ALIENARAM FIDUCIARIAMENT Ç TIA o imóvel
objeto da Matricula nº 5.869, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL — CEF, CNPJ 00,360,305/0001-04,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada 20 Ministério da Fazenda, chada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259 de 19/02/1 973, regendo-se pelo Estatuto vigente na
data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-D/-, representada
por Isabel Cristina Colanzi de Medeiros, economiária, portadora da cédula de identidade RG nº 2.113,253-
SSP/PR, e do CPF nº 487.972.519-68, conforme procuração lavrada às folhas 084 do Livro 2900, em 12/09/2011
no 2º Ofício de Notas de Brasília/DF e substabelecimento lavrado às folhas 191/196 do Livro 036, em 03/10/2011
no 1º Ofício de Notas de Londrina/PR, mediante as seguintes cláusulas e condições: MUTUO /RESGATE
IPRESTAÇÕES /DATAS /DEMAIS VALORES ICONDIÇÕES: Origem dos recursos: SBPE. Nora
Regulamentadora: HH.125.78-30/01/2012-SUHAM-GEMPF. Valor da Divida! Financiamento, ADO: be o)
OBSERVAÇÕES:
ESTADO DO PARANÁ
Map
| Visualização disponiblizada pela Genital Registrad Imóveis(uyww registradores. onr org br) Visualizado emzoloizoz2 13:29:43 À
MATRÍCULA Nº vero, a REGISTRO GERAL á
a Fabricio Faustino de FO o.
Oficial 2... do orrevem Suositnh LIVRO Nº2 q
(duzentos mil e quinhentos reais). Valor da, Garantia Fiduciária: R$-437.000,00. Sistema de Amortização: SAC. S
Prazos, em meges: 120. Taxa Anual de Juros (%): Nominal. 12;7308 — Efetiva: 13,5001. Ença cial: Prestação Q
(a +): R$ 3:797,85. Prêmios de Seguros: R$ 100,54. Totat: R$ 3.898,39. Vencimento deal ncargo Mensal 6)
10/03/2012. Epocaido Recálculo dos Encargos: De acordo com a clêusula sexta e as/defnais cóndições constantes v
do Contrato que fica uma cópia arquivada neste Oficio sob nº 310/2012. O rejendo 7 érdade e dou fé. Santo e]
Antônio da Platina, 29 de fevereiro de 2012. O ESCREVENTE SUBSTITUTO (// Á Curh o 1 (Bel E
>
Fabrício Faustino de Proonça).- eustadi ZOVE hRCa-R$303,99
. di E E)
AV-10-M-5.869 - Protocolo nº 72548 - Em 30 de junho de 2015 - Conforme Autorização para cancelamento da
propriedade fiduciária — nelamento de Crédito Imobiliário nº 1555552002219, expedido pela credora,
apresentado hoje a este Begiatr de Imóveis, pela parte interessada, procedo a presente averbação para consignar
o CANCELAMENTO da ALIENAÇÃO FIDU ÁRIA EM GARANTIA, objeto do R-9 desta Matrícula. O referido &
verdade e dou nto Anlonio da Platina, 30 de junho de 2015. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO, Ea (Bel. Fabrício Faustino de Proença)
R-11-M.5.869 - Protocolo nº 72549 - Em 30 de junho de 2015 - Conforme escritura pública de compra e venda
lavrada a 07 de agosto de 2014, às fls. 194/135 do livro nº 370, nas notas do Tabelião José Arthur Ritt, deste
município e comarca, o imóvel acima descrito, abjeto da Matrícula nº 5.869, foi adquirido por GILBERTO DE
“CASTILHO, pecuarista, portador da cédula de identidade rg n. 2.007.153-SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob n.
373211.029:04 e sua esposa LUCYNEIDE CARVALHO REIS DE CASTILHO, do lar, portadora da cédula de
identidade rg n. 3.088.412-4-SSPIPR, inscrita no CPF/MF sob n. 790.249.209-49, casados pelo regime de
comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515177, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua José
Bonifácio; nº 400, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR, por.compra feita a JOÃO LUIS SANTA ROSA e sua
esposa KELLY CHRISTINE MIALSKI DE OLIVEIRA SANTA ROSA, ambos já qualificados, pelo preço de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: DAM —
Documento dé Arrecadação Municipal nº-450/2015.no valor de R$ 7.800,00, referente a 2% sobre a importância de
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), alusivo ao ITBl =-Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis,
devidamente quitado pelo Banco do Brasil, em 26/06/2015; Certidão Negativa de Débitos nº 3261/2015 formecida
pela Prefeitura Municipal desta cidade: Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa nº 3260/2015
fornecida pela Prefeitura Municipal desta cidade. Foram apresentados os seguintes documentos ao tabelião no ato
da lavratura da escritura: Certidões Conjuntas, Negativas de Débitos relativos 205 tributos federais e à dívida da
União nsº FFB3.9E59.02EB.2C59 e ABCC.8AF7.CF2A:505B emilidas eletronicamente via intemet pela Secretaria
da Receita Federal; Certidões de Distribuições de-Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais
nsº 91881a73614e42c76abatcleds9b0f2e e d065c21780222205020307697e47863d emitidas eletronicamente via
SIZAQUI 20 OHLSIDIU 3Q OIHQLHVO
[LIINNVAOIO SOLNVS SOQ OHAINOH “BHO
internet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidões Negativa de Ações Clveis fomecidas pelo
Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nsº 12155576-09 e
12155583-75 emitidas eletronicamente via internet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas
relativas às existência de Reclaniatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas nsº 3212/2014 6 3213/2014,
atalho. de Santo Antônio da Platina — PR; guia de recolhimento do: Funrejus nº
de R$400,00, devidamente quitada pela Caixa Econômica Federal, em
é Oficio sob nº 865/2015 uma cópia da documentação apresentada, (D referido é
Antônio da Platina, 30 de:junho de 2015. O ESGREVENTE
ia “A (Bel. Fabrício Faustino de Proença),
24000000000151768-0,
07/08/2014, Ficou arquiv;
verdade e: dou 64
SUBSTITUTO.
YNUX TA VO OINQLNV OLNYS JA VOHVINOD
OBSERVAÇÕES:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóvels(mum.registradores.onr.org.br)-Visualizado. em:29/07/2022 13:29:13

arentom papagaio
pes,
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as manifestações e análises realizadas pelos setores
competentes, inclusive laudo de avaliação apresentado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis ENCAMINHE-SE ao
Departamento de Patrimônio para análise verificando se existe imóvel
público na área indicada pela Secretaria de Educação que pudesse ser
destinado as demanda da rede de ensino municipal;
3. APÓS A RESPOSTA do Departamento de Patrimônio devolva-se ao
Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/08/2022.
ZA
JOSÉ DÁ SILVA CÓELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/8/14629, de 03/08/2022.
(nus. 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO ,
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. Ciente.
2. INFORMAMOS A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL que possa
atender a solicitação, s.m.)..
3. Ao Gabinete do Prefeito.
DPS, 04 de agosto de 2022.
DA
André Luiz Rod igues
DIRETOR / DECRETO nº. 992/19
Protocolo n. 14629/22, de 03/08/2022.
Rua Diamantina, 505 - Vila Ribeiro - CEP: 86.430-000 - F
one (43) 3534-8700 / RAMAL 948
e-mail: patrimonio santoantoniodaplatina.prigov.br - site:
mww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ei
(ris. HA |
FI.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as manifestações, justificativas e análises realizadas
pelos setores competentes, inclusive laudo de avaliação apresentado
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise, parecer, envio de
proposta formal de interesse na aquisição, que deve ser trabalhado com
o apoio da Secretaria de Fazenda, e posterior elaboração de projeto de
lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores visando a aquisição do
imóvel de interesse da Secretaria de Educação de nosso Município.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/08/2022.
Lido
JOSÉ VERA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/8/14629, de 03/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Ofício nº 563/2022 Santo Antônio da Platina, 10 de agosto de 2022.
Assunto: Manifestação de Interesse na aquisição de imóvel.
Prezado Senhor,
É o presente para comunicar que o Município de Santo
Antônio da Platina tem interesse na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 5.869
CRI de Santo Antônio da Platina-PR, localizado na Rua 13 de Maio, nº 1.110, Centro,
com a finalidade de instalação do CMEI Gente Miúda, e está tomando as medidas
administrativas para efetivar a aquisição, inclusive um representante da Secretaria
Municipal de Fazenda entrará em contato com Vossa Senhoria para as tratativas, razão
pela qual solicita que seja dada preferência a este Órgão Público haja vista o interesse
público relevante na aquisição deste imóvel, sendo que para efetivação desta aquisição o
município realizou avaliação no imóvel e tem como proposta o valor de R$
1.150.000,00(Um milhão, cento e cinquenta mil reais).
Outrossim, gostaríamos que fosse protocolado junto ao
município o mais breve possível, resposta formal de concordância ou não para darmos
andamento nos trâmites legais.
Sendo o que se apresenta, manifestamos protestos de
estima e consideração.
ido
ILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Coats ge
Ao Senhor
Gilberto de Castilho
Nesta
(a
CLS. 20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/8 /15293
Data do Processo: 11/08/22
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente.
(ris dão
ho 7 <<)
*roTocoLo/
Ao Excelentíssimo Senhor José da Silva Coelho Neto o
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina-PR
Assunto: Resposta à manifestação de interesse na aquisição de imóvel.
Eu, Gilberto de Castilho e Lucyneide Carvalho Reis de
Castilho, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados neste Município à Rua
Nelson Alcântara Rosa, nº 305, Jardim São Francisco, portador do CPF nº
373.211.029-04 e ela portadora do CPF nº 790.249.209-49, legítimos proprietários do
imóvel objeto da matrícula nº 5.869, sito a Rua Treze de Maio, nº 1.110, centro, Santo
Antônio da Platina-PR, Vimos através deste concordar com as condições propostas
para a aquisição deste imóvel pelo município, desde que não seja valor inferior a R$
1.150.000,00(Um milhão, cento e cinquenta mil reais), propostos através do ofício nº
563/2022 de 10 de agosto de 2022 da Prefeitura Municipal.
Santo Antônio da Platina-PR, 11 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
Sb ZE
a) |-
£ CU Lad,
cs cialde-Cástilho
Lucyneide Carvalho Reis de Castilho
[Rei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ilustríssima Senhora, segue protocolo nº 2022/8/15293, referente a
resposta dos proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 5.869 do
CRI deste município para que seja elaborado Projeto de Lei para
aquisição do referido imóvel e encaminhado para a Câmara de
Vereadores.
3. À Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
DMCIM, em 11/08/2022.
NILTON
Diretor do Dept” Mun. de-Q
OS DE LIMA
tabilidade e Inf. Municipais
Ref.: Protocolo nº 2022/8/15293, de 11/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVES
DESPACHO
. Ciente.
- Informo que após análise dos documentos apresentados pelo requerente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Nº do Protocolo
2022/08/14629, com o objetivo APURAR O VALOR REAL E ATUAL DO
IMÓVEL.
3. Fora feita a avaliação do imóvel pela COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS e após analise de todos os dados
fornecidos e da elaboração da pesquisa, foi utilizado o método
comparativo direto de dados de mercado, que utiliza a regressão linear
múltipla, como ferramenta de calculo.
4. Foi elaborado um laudo técnico (em anexo), ao final atribuiu-se o valor de
R$ 1.158.000,00 (Um Milhão Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais) como
valor real e atual do imóvel.
5. Após visita e elaboração do laudo, peço encarecidamente que seja
anexado ao protocolo nº 14629 o relatório fotográfico do imóvel em
questão.
6. Ao Prefeito Municipal.
na
CPABI, em 11/08/2022
ALMEIDA
heiro Civil
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis
ss" V>
DZ
OSCAR/ANDRÉ SCHAUFELBERGER
Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis
Ref.: Protocolo nº 14629/2022, de 03/08/2022.
| RI
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
JUNHO - 2022
Avaliação
Endereço: Rua 13 de Maio, 1110, Centro.
Município: Santo Antônio da Platina - PR
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Escala Justificativa para a Escala Adotada Extp Mínimo Máximo
Característica Adotada : Amostra Amostra
(%)
Área Construída 336 Área total construída, em m?; 42 720
Garagem O Seo imóvel avaliando não dispõe 0 1
de garagem coberta = 0;
Se o imóvel avaliando dispõe de
garagem coberta = 1;
Padrão 4 Casa de alvenaria ou madeira, 1 6
Construtivo sem acabamento, sem forro, sem
pintura = 1;
Casa de alvenaria ou madeira,
com acabamento cerâmico, sem
laje, sem forro, telhado em
fibrocimento, pintura em látex = 2;
Casa de alvenaria ou madeira,
com acabamento cerâmico, parte
laje em concreto armado parte
forro de madeira, telhado em telha
cerâmica ou concreto,
parcialmente pintado = 3;
Casa toda em alvenaria, com
acabamento em piso cerâmico,
sem laje, forro de PVC ou
madeira, telhado em telha
cerâmica ou concreto, pintura em
látex = 4;
Casa toda em alvenaria, com
acabamento em piso cerâmico,
laje em concreto armado, telhado
em telha cerâmica ou concreto,
pintura em látex = 5;
Casa toda em alvenaria, com
acabamento em porcelanato, laje
em concreto armado, telhado em
telha cerâmica ou concreto,
pintura em látex = 6;
Avaliação
Área do Terreno 484 Área total do terreno, em m?;
Piscina O Seo imóvel não dispõe de piscina [o] 1
=0;
Se o imóvel dispõe de piscina = 1;
Atratividade 7 Quanto maior a atratividade do 1 7
local, maior o valor;
Banheiros 5,0 Número total de Banheiros no 1,0 7,0
imóvel;
Quando imóvel contar com lavabo,
banheiro de empregados, contar
como 0,5;
Unitário 1.157.850,43 Valor unitário do imóvel, em R$/m?, 58.000,00 4.900.000,00
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor Valor Valor Desvio Desvio Desvio
o — Mínimo Estimado Máximo Mínimo Máximo Total |
Confiança (80 %) 3.017,15 1.157.850,43 3.935,77 -12,44% 14,21% 26,66%
Predição (80%) 2.467,40 1.157.850,43 4.812,67 -28,40% 39,66% 68,06%
Campo de Arbítrio 2.929,09 1.157.850,43 3.962,88 -15,00% 15,00% 30,00%
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 1.013.760,83 1.157.850,43 1.322.420,04
Predição (80%) 829.047,23 1.157.850,43 1.617.058,20
Campo de Arbítrio 984.172,87 1.157.850,43 1.331.527,99
4. VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais)
5. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 1.013.760,83
Arbitrado (R$): 1.158.000,00
Máximo (R$): 1.322.420,04
pa
Avaliação
6. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 26,66 %
Classificação para a estimativa: Grau Ill de Precisão
7. ENCERRAMENTO.
Este signatário apresenta o presente trabalho concluído, segue devidamente datado e
assinado, colocando-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Santo Ant. da Platina — PR, 30 de Junho de 2022.
CREA: 190213/D
1. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO




| Foto 11
Foto 12
Foto 13
Foto 14

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Foto 21
Foto 24
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Foto 27
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Foto 36


Foto 41

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Foto 48
Foto 49
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Foto 98
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CTT Te =eme deves DeUVAU ANTONIO DA PLATINA
Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
Cadastro.....: 1020790055001-0 GILBERTO DE CASTILHO
002 - Nome Logradouro Imóv:
004 - Seção. . RARA : 028000
007 - Bairro do Imóvel. : CENTRO
010 - Comp. Endereço Imóv.
011 - Tipo de Endereço.
012 - Código do Bairro. 505 CENTRO
013 - NI999999,,....... 1110
014 - Complem.End.Corresp.
016 - Proprietário......., GILBERTO DE CASTILHO
918 - Endereço de Corresp.: - R. JOSÉ BONIFÁCIO
019 - Ocupação do Lote +: 74 Construído
020 - Patrimonio...... 20 Particular
021 - Utilização...... 86 Com.Serviços
022 - Limitação/Cerca/Mur 26 Sim
023 - Uso Imóvel/Próprio. 15 Não
024 - Ano de Aquisição... 2009
026 - Isento TSU......... 11 Não
027 - Situação do Terreno 16 Uma frente
028 - Topografia... pt 13 Plano
029 - Pedologia... 29 Firme
030 - Testada Principal.. 11
031 - Testada 2...... o
032 - Cód. Logradouro 2. 0
033 - Seção Logradouro 2.. 00000
034 - Testada 3......... o]
035 - Cód. Logradouro 3.. o
036 - Seção Logradouro 3 00000
037 - Testada 4....,......: 0
038 - Cód.Logradouro 4.. [o]
039 - Seção Logradouro 4.. 00000
040 - Profundidade do Lote: (o)
941 - Área total do Lote..: 484
042 - Área do Lote de Vila: Q
043 - Área Constr.Unidade.: 336
044 - Área Total Construíd: 336
045 - Número de Pavimentos: 1
046 - Tipo de Construção. .: 15 Casa
047 - GALERIA PLUVIAL.....: O NÃO DEFINIDO
948 - PAVIMENTAÇÃO. .......: O NÃO DEFINIDO
050 - Estrutura..., 46 Concreto
051 - Cobertura 35 Telha de Barro
052 - Paredes. 36 Alvenaria
053 - Forro... 25 Madeira
054 - Rev. Fachada Princip. : 30 Reboco
055 - Instalação Sanitaria: 87 Interna Completa
056 - Instalação Eletrica.: 43 Embutida
DSP — Piso ir pra ii 32 Cerâmico Mosaico
058 - Estado Conservação. 13 Nova Otima
059 - Inform.Opcionais - o
063 - Número do Imóvel... 1110
065" RAID SA Ae
066 - Número de Parcelas. 9,00
074 - Alinhamento... . 12 Alinhada
075 - Posicionamento. 36 Geminada
076 - Situação Unid. Const 17 Frente
089 - Código do CGC/CPF.. 373.211.029-04
096 - Lancto.Englobado... 10 não
099 - Número do Cadastro 1020790055001-0
100 - Nr.Cad. Correspond 0-0
101 - Englobar Em......... 1020790055001-0 GILBERTO DE CASTILHO
102 - n. benefício..... [o]
110 - Área do Lote - Real. 0,00
112 - Loteamento. es CENTRO
207 - Cód. Logradouro Imóv 1846 - R. 13 DE MAIO
213 - Número da Quadra.. 0036
214 - Número do Lote,,., 0004
215 - Complemento do Lote.
216 - Complemento do Lote.:
219 - Número do Imóvel Cor: 400
221 - Descr.Bairro Corresp: CENTRO
222 - Nome do Município SANTO ANTONIO DA PLATINA
223 - Código do CEP,... 86430000
224) ciSioLa UPS PR Paraná
240 - Imune/Isento IPTU 14 Não
241 - Valor do Imposto. 2168,63
242 - Contribuinte Global. 37321102904 GILBERTO DE CASTILHO
243 - Consta Débitos. 2: N
244 - Número da Unidade 10
245 - DESCRIÇAO... .
246 - MATRICULA CRI =: 5869
247 = Contr/Coo-Propr: h,
248 - CPF/CNPJ RESP... (o)
249 — VALORICOR...........: 20 LARANJA/NOBRE
250 - Quant. de Imóveis...: 17
291 - Ender. na Internet..
252 - Situacao Cadastro...: 1 Ativo
253 - VALOR VENAL IPTU 164290,52
254 — Nº Alvará de Costr. [o]
255 - Data Alvará de Cons
256 - Nº do Habite-se... o
257 - Data do Habite-se..
258 - N.Patrimonio....... o
260 - Condomínio... O não
261 - Fração Ideal ma Tri 484,00
262 - Complem Número.....
263 - Valor Venal Terreno 59601,89
264 - 104688,63
265
Valor Venal Predial
VVT - IPTU/M2.. +
123,14
PAG.
FLS.
DTTTT eee tvi. DANILO ANTONIO DA PLATINA PAG.
266
300
320
330
332
335
336
400
401
402
500
501
601
602
700
799
811
815
817
830
835
8so
851
999
ES a ES
IS
'
Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
VVC - IPTU/M2..
ZONEAMENTO. ...
CLASSIFICAÇÃO CONSTR
474,24
21 2CS 1 - zona COMERCIAL E SERVIÇOS 1
60 COMERCIAL - 2º (de 101 até 500m2)
VVT - ITBI. 448184,00
VVC = ITBE. 280560,00
Valor Venal Total...: 728744,00
observação revisão..:
Débitos do Ano,.....: N
Déb. Ativa/Ajuizado.: N
Déb. Reparcelamento.: N
DESC. CERT, NARRATI
DESCR. CERTIDÃO 2.
VALOR TERRENO M2,.,
VALOR M2 EDIFICAÇÃO
CONLTOLO si. suliscs as
imagensifotos
AREA 1-Constr..
AREA 2-AMPLIAÇÃO. 0
BKP CAMP 43-14/01/21: 336
BKP CAMP 44-14/01/21: 336
VALOR FACE.... 750,00
PGV-2022-FACE.....
data da inclusão...
926,0000
835,0000
(o)
[o]
01/01/1900