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PROJETO DE LEINº 38/2015
Altera dispositivos da Lei n. 28/90, de 18 de dezembro de 1990 —
Código Tributário Municipal e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro
de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 — Constituem instrumentos para a apuração do valor venal do
bem imóvel a Planta de Valores de acordo com o mapa e tabelas constantes no Anexo VIII.
a) Fatores de correção de acordo com a situação de pedologia
e topografia dos terrenos;
b) Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de
conservação das edificações; ” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro
de 1990, alterado pela Lei nº 291, de 23 de outubro de 2003, o qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 14 — No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o
valor venal do imóvel será de:
I— para o exercício de 2016;
a) 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,00% ( um por cento) tratando-se de terreno (territorial);
II — para o exercício de 2017;
a) 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,20% ( um vírgula vinte por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
II — para o exercício de 2018;
a) 0,70% (zero vírgula cinquenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,40% ( um por cento) tratando-se de terreno (territorial);
IV — para o exercício de 2019;
a) 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,60% ( um vírgula sessenta por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
q
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V— para o exercício de 2020;
a) 0,90% (zero vírgula noventa por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1.80% ( um virgula oitenta por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
VI-—a partir do exercício de 2021;
a) 1,00% (um por cento) tratando-se de imóveis edificados (predial);
b) 2,00% ( dois por cento) tratando-se de terreno (territorial);
Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano o imóvel cujo proprietário tenha autorizado a passagem de emissário de
esgoto sanitário, para atendimento coletivo, e que não possua outro meio de instalação de
emissário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 1º de abril de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO VIII
ÁREA URBANA:
1. TERRENOS PREÇOS POR M2
Marrom 1) R$ 715,00
Laranja 1) R$ 550,00
Amarelo 2) R$ 385,00
Verde Escuro 1) R$ 220,00
Verde Claro 2) R$ 176,00
Vermelho 1) R$ 148,50
Rosa 2) R$ 121,00
Azul DR$ 93,50
Cinza 2)R$ 55,00
Branco/Outros DR$ 27,50
2. CONSTRUÇÃO - PREÇO POR M2
CASA R$ 470,00
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA R$ 80,00
APARTAMENTO R$ 430,00
LOJA R$ 320,00
GALPÃO R$ 170,00
TELHEIRO R$ 80,00
FÁBRICA/INDÚSTRIA R$ 170,00
ESPECIAL R$ 430,00
- Quando houver a combinação de mais de um enquadramento utilizar o de maior valor.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 38/15
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vimos encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara, a inclusa mensagem que trata da alteração do Código Tributário
Municipal Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990, especificamente a nova Planta
de Valores dos terrenos e dos preços básicos de construção, parâmetros para o
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, visando o lançamento deste
tributo.
Dentre as receitas próprias, a principal fonte do
Município de Santo Antônio da Platina é o Imposto Predial e Territorial Urbano
que desde a aprovação da Lei 291/2003 de 23 de outubro de 2003, não mais
cobrou as Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de
Calçamento, contudo para que se preste um serviço de qualidade a população é
necessário que se tenha uma arrecadação suficiente para isto.
Com o correr dos anos, o IPTU teve seu
lançamento distorcido pelos reajustes lineares, não representando mais a
realidade do tecido urbano do Município resultando com isso uma injustiça
tributária, pois existem grandes distorções nos lançamentos do IPTU.
Mais ainda, por qualquer ângulo que se observe,
as distorções do imposto devem ser sanadas, uma vez que a justiça fiscal se
impõe e não se pode admitir cobrar diferentemente os contribuintes que se
encontrarem em situação idêntica, ou seja, se a base de cálculo do imposto é o
seu valor venal, todos devem ser reavaliados para que, à luz da realidade
imobiliária local, imóvel com características semelhantes e valores iguais
paguem o mesmo imposto.
Isto somente é possível através da concepção e
atualização da Planta de Valores, que engloba os valores dos terrenos e das
construções.
v
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Assim, após exaustivos cálculos, sempre visando
manter incólumes as receitas do Município, para propiciar a manutenção de seus
serviços e obrigações com a comunidade, propomos as medidas constantes do
projeto em anexo, para que possamos estabelecer uma justiça fiscal.
Diante de todo o exposto, esperamos que a
matéria tenha a melhor das acolhidas por Vossas Excelências, para que, uma vez
aprovada, possamos sancioná-la e transformá-la em lei.
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
----ESTADO DO PARANÁ.
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PARECER JURÍDICO Nº 0338/2015
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n. 28/90, de 18 de dezembro de 1990 — Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 038/2015. Código Tributário Municipal. Dá nova redação aos
artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº. 28/1990, Planta Genérica de Valores do Município de
Santo Antônio da Platina. Regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Isenção tributária.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 038/2015 tem por objetivo alterar a redação dos
seguintes dispositivos legais, constantes da Lei Municipal nº. 028/1990 — Código Tributário
Municipal:
“Art. 12 da Lei Municipal nº. 28/1990 — Constituem instrumentos para a
apuração da base de cálculo do Imposto:
a) planta de valores de terrenos estabelecida pelo Poder Executivo,
que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em Junção de sua
localização;
b) as informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que
indiquem o valor do metro quadrado das construções em Junção dos
respectivos tipos;
c) fatores de correção de acordo com situação de pedologia e
topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e
estado de conservação dos prédios.”
“Art. 14 da Lei Municipal nº. 28/1990 — No cálculo do Imposto, a alíquota a
ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
1- 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) tratando-se de terreno;
= 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) tratando-se de prédio.
Parágrafo único — O imposto será progressivo nos termos da Lei Federal n.º
10.257, de 10 de julho de 2001. (nova redação dada pela Lei Municipal n.º
291, de 23 de outubro de 2003.)”.
Referidos dispositivos passariam a ter as seguintes redações:
“Art, 12 — Constituem instrumentos para a apuração do valor venal do bem
imóvel a Planta de Valores de acordo com o mapa e tabelas constantes no
Anexo VIII,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
-- ESTADO DO PARANÁ.
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a) Fatores de correção de acordo com a situação de pedologia e
topografia dos terrenos;
b) Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação
das edificações (NR).
“Art. 14 — No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor
venal do imóvel será de:
1- para o exercício de 2016;
a) 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,00% (um por cento) tratando-se de terreno (territorial);
H- para o exercício de 2017;
a) 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,20% ( um vírgula vinte por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
HI - para o exercício de 2018;
a) 0,70% (zero virgula cinquenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,40% (um por cento) tratando-se de terreno (territorial);
IV — para o exercício de 2019;
a) 0,80% (zero virgula oitenta por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,60% ( um virgula sessenta por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
V-— para o exercício de 2020;
a) 0,90% (zero virgula noventa por cento) tratando-se de imóveis
edificados (predial);
b) 1,80% ( um virgula oitenta por cento) tratando-se de terreno
(territorial);
Vi- a partir do exercício de 2021;
a) 1,00% (um por cento) tratando-se de imóveis edificados (predial);
b) 2,00% ( dois por cento) tratando-se de terreno (territorial); ” (NR).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa e Parecer
Tributário exarado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- - ESTADO DO PARANA. -
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remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
No tocante a competência do Município em legislar sobre a matéria, é
cediço o que contempla o art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988:
Art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios instituir impostos sobre:
1. Propriedade predial e territorial urbana;
Ademais, dispõem os Códigos Tributários Nacional e Municipal:
Art. 32, do Código Tributário Nacional — O imposto, de competência dos
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na
zona urbana do Município. [grifo nossoj.
Art. 4.º do Código Tributário Municipal (Lei nº. 28/1990) - O Imposto
Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou
posse de bem imóvel localizado na Zona Urbana.
O Projeto de Lei em comento, tem por escopo regular a forma de apuração
do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Por planta de valores, entende-se o instrumento que visa padronizar e
uniformizar critérios de definição de valor venal dos imóveis, base de cálculo para a cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para C. A. O. Vieira et. al., as “tabelas de valores, ou planta de valores, ou
planta de valores genéricos, são plantas de regiões urbanas onde são indicados em cada face de
quadra, os valores unitários (R$/m2) genéricos utilizados na formação do valor de cada imóvel
(terreno e edificação) para fins de tributação. Algumas vezes organizam-se listas relacionando as
quadras ou as ruas com os respectivos valores do metro quadrado para os diversos terrenos ou
edificações. 4 finalidade principal de uma planta genérica de valores é fornecer os valores de
mercado atualizados dos terrenos, quadra por quadra, ao longo dos logradouros de um
determinado município” (In: Automação do Cadastro Técnico Municipal de Cidades de Pequeno
Porte. Florianópolis: Cobrac, 2002).
(98)
NA aemeeceecenceeceecoonoiiiicoeocaecsooooooeeceeeneonoooo.-- ESTADO DO PARANÁ.
ty *Z Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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É de ressaltar que é impossível, nos grandes centros urbanos, realizar a
avaliação individual de cada imóvel existente, razão pela qual o instrumento contido no projeto de
lei em comento, utiliza-se de presunções para determinar o valor aproximado dos imóveis.
Para Aliomar Baleeiro, “os mapas ou plantas de valores têm como objetivo
a fixação de fatores e índices determinantes dos valores médios unitários de metro quadrado de
terreno e de construção. Contém, portanto, padrões numericamente definidos, que são índices
gerais aplicáveis a quadras, áreas, zonas ou bairros e a espécies de construção (...)” (In: Direito
Tributário Brasileiro. 11º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002).
O Município de Santo Antônio da Platina, vale-se de planta de valores
regida pela Lei nº. 28/1990, tendo sofrido apenas atualização monetária. Logo, é provável que
modificações no território urbano do Município estejam causando distorções no que se refere à
valorização dos imóveis, desta forma pacífico imaginar a existência de imóveis que estejam
subvalorizados enquanto outros, é provável, se encontrem, em sentido oposto, supervalorizados.
Desta forma, estar-se-ia diante de verdadeira hipótese de injustiça fiscal,
sendo imperiosa a elaboração de nova planta a qual reflita corretamente o valor venal do imóvel.
Por derradeiro, a modificação do valor venal dos imóveis, o que não se
confunde com a mera atualização monetária, depende de lei, consoante reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica.
Exigência de lei, Constituição Federal, art. 150, 1. A apuração da base de
cálculo do IPTU, valor venal do imóvel, CTN, art. 33. mediante a
reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da
Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo porque
essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei - CF, art. 150, | não
pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF. 2. Recurso conhecido e
provido (STF, 2º T, RE 179.068-7/RS. Rel. Min. Carlos Velloso, J.
1212/1997),
ANULATÓRIA. IPTU CURITIBA - 1994. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. LEGALIDADE (ARTIGOS 33 E 97 $ 2º CTN).
PROGRESSIVIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 156, $ 1º CF/SS ).
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO. I- A atualização do valor do imóvel não implica em
majoração de tributo quando é certo que a base de calculo é o valor venal
do imóvel (art. 33 CTN ). Tenha-se em consideração que a regra do $ 2º do
art. 97 do Código Tributário Nacional está inserida como regra genérica. A
alteração de aliquota sim constituiria majoração de tributo, só vel
através de lei ordinária. No caso do Município de Curitiba, onde existe lei
prevendo a sistemática de avaliação para o valor venal do imóvel e a
oportunidade de recurso administrativo para a impugnação, resta o
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contribuinte preservado no seu direito, inexistindo ofensa ao Código
Tributário Nacional ou à Constituição Federal, pois não se trata de
aumento de tributo. 2- Não há confundir-se a progressividade de que trata o
art. 182, parágrafo do, Il, com a prevista no art. 156, parágrafo 1º, ambos
da Constituição Federal. Inteligência da Emenda Constitucional 29, de 13
de setembro de 2.000 que altera o disposto no parágrafo lo, do artigo 156,
da Constituição Federal. A primeira, vinculada a uma situação específica,
constitui sanção pelo não atendimento do adequado aproveitamento do solo
urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado. A segunda, também
denominada progressividade fiscal, tem caráter genérico e pode ser
estabelecida com base em critérios outros, apurados em função da
capacidade contributiva do contribuinte. Trata-se de atividade típica da
Administração Pública a atualização do valor venal dos imóveis, com vistas
ao lançamento do IPTU, obedecidos os critérios estabelecidos em lei, o que
não implica na alteração da base de cálculo e alíquotas. (TJPR — Apelação
Cível e Reexame Necessário 1990098. 7º Câmara Cível. j. 16.12.2002. Rel.
Miguel Pessoa. Public. 14.02.2003).
Nesse mesmo sentido, o disposto no $ 1º, do art. 97 do Código Tributário
Nacional:
Art. 97, do Código Tributário Nacional — Somente a lei pode estabelecer:
(.:)
$ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de
cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
E importante destacar que a criação ou majoração de tributos é matéria afeta
ao Princípio da Anterioridade, disposta no art. 150, II, *b” e “c” da Constituição Federal de 1988.
Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil - Sem prejuizo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(..)
HI - cobrar tributos:
()
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
O princípio da anterioridade tributária destaca-se como um postulado
tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal,
estadual, municipal ou distrital.
ESTADO DO PARANÁ
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E) e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ve
go
A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também intitulada de
“anterioridade de exercício”. A alínca *c”, por sua vez, refere-se à “anterioridade privilegiada”,
também conhecida como “anterioridade nonagesimal”.
O princípio da anterioridade, nas duas alíneas, dispõe sobre um átimo de
tempo que deve intermediar a data da lei instituidora ou majoradora do gravame e a data da
cobrança do tributo.
Importa neste ponto, inferir que após a edição da Emenda Constitucional nº.
42/2003, passou-se a exigir cumulativamente as duas formas de manifestação da anterioridade.
constituindo inequívoca garantia individual do contribuinte, implicando que sua violação produzirá
irreversível vício de constitucionalidade.
Entretanto, tem-se que no art. 150, $ 1º, da Constituição Federal, última
parte. vige verdadeira exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, no tocante a alterações na
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil — (... b)
$ 1º A vedação do inciso II, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, L 153, LI VeV;els4 ea vedação do inciso III, c, não se aplica
aos tributos previstos nos arts. 148, | 153, LH IHevV;e 154, nem a
fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, Il, e 156, 1,
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [grifo
nosso].
Nesse sentido, é de se observar o que estabelece o Código Tributário
Nacional, em seu art. 33, e o Código Tributário Municipal em seu art. 10, no que versa a base de
cálculo para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano:
Art. 33 do Código Tributário Nacional — A base do cálculo do imposto é o
valor venal do imóvel.
Art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei nº, 28/1990) — O imposto,
devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Isto posto, tem-se que a majoração do Imposto Predial e Territorial Urbano.
deve obedecer apenas ao princípio da anterioridade anual, passando a ter eficácia a partir de 1º de
janeiro do exercício financeiro de 2016 (nos termos do art. 34, da Lei Federal nº. 4.320/1 964), se o
presente Projeto de Lei for aprovado no decorrer do ano de 2015.
No tocante às alterações nos dispositivos legais, elencados no Relatório do
presente Parecer Jurídico, tem-se que é importante consignar que a matéria objeto do presente
ESTADO DO PARANÁ---..........n nono nono
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projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo
30, inciso I da Constituição Federal.
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
no seu artigo 53:
ARTIGO 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o
disposto nesta Lei.
Por fim, o artigo 3º do presente Projeto de Lei versa sobra a incidência de
isenção de tributos por parte dos contribuintes que se adequarem ao casos em concreto de passagem
de emissário de esgoto sanitário para o atendimento coletivo, e que não possua outro meio de
instalação de emissário.
No que versa sobre a isenção, esta corresponde à dispensa legal do
pagamento do tributo. Somente se dá por meio de lei infraconstitucional. O ente político tem
competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas
situações.
Nesse sentido, o disposto nos artigos 176 e seu parágrafo único do Código
Tributário Nacional e 189 do Código Tributário Municipal, in verbis:
Art. 176 do Código Tributário Nacional - À isenção, ainda quando prevista
em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração. [grifo nosso].
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante em função de condições a ela
peculiares. [grifo nosso].
Art. 189 do Código Tributário Municipal (Lei nº, 28/1990) — 4 concessão
de isenções apoiar-se-á sempre que em fortes razões de ordem pública ou de
interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei
aprovada pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores. [grifo
nosso].
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 038/2015 possui
embasamento legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 01 de abril de 2015.
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - P
PARECER TRIBUTÁRIO
Objeto — Projeto de Lei 38/2015
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei 38/2015 dispõe sobre a Alteração do Código
Tributário Municipal implementando uma nova Planta de Valores para
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, segue abaixo uma prévia
do cálculo, comparando com o valor lançado em 2015, já com projeção até
o exercício de 2021,como segue:
2015 VALOR | ALIQUOTA
IMPOSTO PREDIAL |5.354.234,85 1,32%
IMPOSTO TERRITORIAL | 765.169,72] 2,96%
6.119.404,57
2016 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 0,50% | 6.595.741,23
IMPOSTO TERRITORIAL 1,00% | 2.154.970,73
8.750.711,96
2017 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 0,60%| 7.914.889,48
IMPOSTO TERRITORIAL 1,20%| 2.585.964,87
10.500.854,35
2018 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 0,70% | 9.234.037,72
IMPOSTO TERRITORIAL 1,40% | 3.016.959,02
12.250.996,74
2019 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 0,80% | 10.553.185,97
IMPOSTO TERRITORIAL 1,60%| 3.447.953,16
o 14.001.139,13 (9
a
2020 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 0,90% | 11.872.334,21
IMPOSTO TERRITORIAL 1,80%| 3.878.947,31 y
15.751.281,52
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina
2021 ALIQUOTA | VALOR
IMPOSTO PREDIAL 1,00% | 13.191.482,46
IMPOSTO TERRITORIAL 2,00% | 4.309.941,45
17.501.423,91
Considerando o aumento de arrecadação, somos favoráveis quanto
ao envio do Projeto de Lei para analise da Câmara de Vereadores.
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2015.
Chete da Divisão de
Fiscalização Tributária
SPO
na: 6
É
CARLOS ALBERTO MARIANO