materia nº 60/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 615/2022 Em 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho o Projeto de Lei nº 60/2022 que “Fixa o piso de 
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da 
Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências” e solicito que o mesmo seja 
apreciado em Regime de Urgência Especial, inclusive, com designação de sessões 
extraordinárias para votação.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2022
O Projeto de Lei n.º 60/2022, apresentado a esta Casa de Leis tem o 
objetivo de adequar a legislação local à Emenda Constitucional 120/2022 que 
acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre 
a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
O Município de Santo Antônio da Platina, de acordo com a Lei 
Municipal nº 1.350/2014 e Lei Municipal nº 1.854/2020, conta com os cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário, o primeiro desenvolve atividades de 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações 
domiciliares ou comunitárias, individual ou coletivas e o segundo, além das atribuições 
relativas à saúde da família, possui também atribuição de agente de combate à 
endemias, atuando em atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Visando garantir aos servidores ocupantes desses cargos os direitos 
reconhecidos através da Emenda Constitucional nº 120/2022 a presente propositura tem 
a finalidade de fixar o piso de vencimento, bem como conceder aumento real, no mesmo 
percentual em que foi majorado o piso, para os demais níveis e classes correspondentes 
a esses cargos, ou seja, refletir na carreira o aumento concedido ao piso e ainda positivar 
o adicional de insalubridade, cabendo ressaltar que o pagamento dos valores 
consignados no projeto será realizado de forma retroativa, conforme os repasses
efetuados pelo Governo Federal e não incidirão no limite de gastos com pessoal. 
Sendo estas as coordenadas básicas indispensáveis para uma 
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes 
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, acompanhados das 
devidas justificativas e documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros deste respeitável 
Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres 
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
Projeto de Lei nº 60, de 09 de setembro de 2022.
“Fixa o piso de vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários, nos termos da Emenda 
Constitucional 120/2022, e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fixa, nos termos dos §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 do art. 198 da 
Constituição Federal, o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes Comunitários (Nível 1, Classe A) no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos nacionais, 
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Ficam reajustados em 25,417% os valores dos 
demais níveis e classes da Tabela de Vencimentos, Anexo VI, da Lei Municipal nº 
1.350/2014, referente ao GPO V, cargos Agente Comunitário e Agente Comunitário de 
Saúde, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o art. 1º desta Lei fica 
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da 
Constituição Federal. 
Art. 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários 
será concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, de acordo com percentual estabelecido no Laudo Técnico das 
Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT.
Art. 4º Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os 
recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes comunitários, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de 
despesa com pessoal. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos ao início do repasse efetuado pelo Governo Federal, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS 
DOS REIS, aos 09 de setembro de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA 
OPERACIONAL
Carreira: GPO V - Carga Horária: 40 h/s
CARGOS PERMANENTES: Agente Comunitário e Agente 
Comunitário de Saúde
Salário Inicial R$ 2.424,00 Nivel (%) 1,00
Carreira (%) 3,00
A B C D
1 R$ 2.424,00 R$ 2.496,72 R$ 2.571,62 R$ 2.648,77
2 R$ 2.448,24 R$ 2.521,69 R$ 2.597,34 R$ 2.675,26
3 R$ 2.472,72 R$ 2.546,90 R$ 2.623,31 R$ 2.702,01
4 R$ 2.497,45 R$ 2.572,37 R$ 2.649,54 R$ 2.729,03
5 R$ 2.522,42 R$ 2.598,10 R$ 2.676,04 R$ 2.756,32
6 R$ 2.547,65 R$ 2.624,08 R$ 2.702,80 R$ 2.783,88
7 R$ 2.573,12 R$ 2.650,32 R$ 2.729,83 R$ 2.811,72
8 R$ 2.598,86 R$ 2.676,82 R$ 2.757,13 R$ 2.839,84
9 R$ 2.624,84 R$ 2.703,59 R$ 2.784,70 R$ 2.868,24
10 R$ 2.651,09 R$ 2.730,63 R$ 2.812,54 R$ 2.896,92
11 R$ 2.677,60 R$ 2.757,93 R$ 2.840,67 R$ 2.925,89
12 R$ 2.704,38 R$ 2.785,51 R$ 2.869,08 R$ 2.955,15
13 R$ 2.731,42 R$ 2.813,37 R$ 2.897,77 R$ 2.984,70
14 R$ 2.758,74 R$ 2.841,50 R$ 2.926,75 R$ 3.014,55
15 R$ 2.786,33 R$ 2.869,92 R$ 2.956,01 R$ 3.044,69
16 R$ 2.814,19 R$ 2.898,61 R$ 2.985,57 R$ 3.075,14
17 R$ 2.842,33 R$ 2.927,60 R$ 3.015,43 R$ 3.105,89
18 R$ 2.870,75 R$ 2.956,88 R$ 3.045,58 R$ 3.136,95
19 R$ 2.899,46 R$ 2.986,45 R$ 3.076,04 R$ 3.168,32
20 R$ 2.928,46 R$ 3.016,31 R$ 3.106,80 R$ 3.200,00
21 R$ 2.957,74 R$ 3.046,47 R$ 3.137,87 R$ 3.232,00
22 R$ 2.987,32 R$ 3.076,94 R$ 3.169,25 R$ 3.264,32
23 R$ 3.017,19 R$ 3.107,71 R$ 3.200,94 R$ 3.296,97
24 R$ 3.047,36 R$ 3.138,78 R$ 3.232,95 R$ 3.329,94
25 R$ 3.077,84 R$ 3.170,17 R$ 3.265,28 R$ 3.363,24
26 R$ 3.108,62 R$ 3.201,87 R$ 3.297,93 R$ 3.396,87
27 R$ 3.139,70 R$ 3.233,89 R$ 3.330,91 R$ 3.430,84
28 R$ 3.171,10 R$ 3.266,23 R$ 3.364,22 R$ 3.465,14
29 R$ 3.202,81 R$ 3.298,89 R$ 3.397,86 R$ 3.499,80
30 R$ 3.234,84 R$ 3.331,88 R$ 3.431,84 R$ 3.534,79
31 R$ 3.267,19 R$ 3.365,20 R$ 3.466,16 R$ 3.570,14
32 R$ 3.299,86 R$ 3.398,85 R$ 3.500,82 R$ 3.605,84
33 R$ 3.332,86 R$ 3.432,84 R$ 3.535,83 R$ 3.641,90
34 R$ 3.366,18 R$ 3.467,17 R$ 3.571,19 R$ 3.678,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
35 R$ 3.399,85 R$ 3.501,84 R$ 3.606,90 R$ 3.715,10
36 R$ 3.433,85 R$ 3.536,86 R$ 3.642,97 R$ 3.752,26
37 R$ 3.468,18 R$ 3.572,23 R$ 3.679,40 R$ 3.789,78
38 R$ 3.502,87 R$ 3.607,95 R$ 3.716,19 R$ 3.827,68
39 R$ 3.537,89 R$ 3.644,03 R$ 3.753,35 R$ 3.865,95
40 R$ 3.573,27 R$ 3.680,47 R$ 3.790,89 R$ 3.904,61
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Guia Movimentação
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1882-OGKEWFCPFBYNU-5 - Emitido por: JOSE DA SILVA COELHO NETO 09/09/2022 09:41:37 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 15144/2022
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: ENCAMINHAMENTO
Subassunto: REQUERIMENTOS
Origem:
Usuário: JOSE DA SILVA COELHO NETO
Repartição: Gabinete Prefeito
Data/Hora: 09/09/2022 09:41
Observação: CIENTE;
CONSIDERANDO AS TRATATIVAS COM OS REPRESENTANTES DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS;
CONSIDERANDO AS ANÁLISES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE FAZENDA, INCLUSIVE 
COM A APRESENTAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO;
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA COM O 
DEFERIMENTO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES SOLICITANTES CONFORME 
ANÁLISES REALIZADAS;
ENCAMINHE-SE À PROCURADORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
SOLICITANDO QUE O MESMO ENTRE EM PAUTA DA CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL.
Ass:
Destino:
Repartição: PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Responsável: ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
Data/Hora: 09/09/2022 09:41
Ass:
Recebido por:
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