materia nº 39/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT.
ceeececeaeceacenecaecenennececencecaeonnecaancennenenas — ESTADO DO PARANÁ---== =. ..... 00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 039/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e
quatro mil oitocentos e trinta reais) destinado a atender ao Termo de Compromisso nº
789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de passeios públicos
e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta cidade, assim
discriminado:
10.013 — 15.451.0323.1.345 — PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 29.530,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 794. 295.300,00
Total 324.830,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no
At, 43, E 1º, inoiao IN da Lei Federal 1º, ADIA. sussa ssa coisa corais ciaaseisacacõea R$ 295.300,00
b — cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue:
10.013 — 15.451.0323.1.042 - CONTRUÇÃO DE CALÇADAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 29.530,00
E Kojy: PER a E RR ne R$ 324.830,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 06 de abril de
2015.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 039/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2014, este Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº
61/2014, que tratava da implantação de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de
passageiros do transporte coletivo, em decorrência do Termo de Compromisso nº
789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA.
Com a aprovação do Projeto, foi editada a Lei Municipal nº Lei nº.
1.367/2014, de 27 de agosto de 2014.
Devido a dificuldades na conclusão dos projetos e liberação para a
licitação, não se viabilizou tal obra naquele exercício.
Visto a data do mesmo, houve a extinção do crédito no final do exercício
de 2014, se fazendo necessária a abertura de novo crédito adicional especial para levarmos a efeito o
objeto do Termo de Compromisso supracitado.
Conforme disposto no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência
Obrigatória — Parte I, o Ministério das Cidades repassará o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e
noventa e cinco mil e trezentos reais), e como valor da contrapartida haverá o aporte de R$ 29.530,00
(vinte e nove mil quinhentos e trinta reais), perfazendo um total de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e
quatro mil oitocentos e trinta reais).
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto tratar-se de
uma reivindicação justa e constante da população que transita por aquelas localidades, o que é do
conhecimento dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesemmeeeeemeceeeeeereereeneeoeoe ESTADO DO PARANÁ
Praca Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0355/2015
PROJETO DE LEI Nº 039/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 039/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta
reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 039/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a atender ao Termo de Compromisso nº.
789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de passeios
públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo. nesta
cidade, até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 034/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Termo de Compromisso nº. 789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a atender ao Termo de Compromisso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
masseaaasaeeaeeeeeoeoeoeeeesoaecooosonnioooooooo ooo. ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-!
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
nº. 789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de passeios
públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta
cidade, até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 039/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 08 de abril de 2015.
[9]
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 034/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
l;
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 039, de 06 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à construção de passeios
públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta cidade;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos
reais) provenientes do excesso de arrecadação da FR 794, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43 e no valor de R$ 29.530,00 (vinte e nove mil quinhentos e
trinta reais), decorrentes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FR 000,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 06 de abril de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA qts É)
ceceecaaesecamanceneceneececnecaceacacenancannanennl ESTADO DO PARANÁ -— — o Ãã dé?
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wnw.santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 039, de 06 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 039/2015, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA: nº 323
Ação da LDO: nº 1.345
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 1.345
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00.00
FONTE DE RECURSO 000 Recursos Ordinários (Livres) e 794 Passeios Publicos e Abrigos -
Compromisso: 789257/2013/Ministerio das Cidades/CEF
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR EEE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
As despesas correrão por conta das dotações mencionadas acima, nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei supra citado, sendo
R$ 29.530,00 (vinte e nove mil quinhentos e trinta reais) decorrentes do cancelamento parcial de dotação e R$ 295.300,00
(trezentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), oriundos de excesso de arrecadação.
Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2015
===
JÚLIO CESAR DE F To)
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ro
eee ESTADO DO PARANÁ--=-=-........ nun.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 039/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, no valor de R$. 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro
mil oitocentos e trinta reais), objetivando execução das ações de que trata o Termo de Com-
promisso nº. 789257/2013p-PR, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão
na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2015.
eo PS
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
€ a IXA Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257/2013-PR
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76. 968.627/0001-
00, com sede à Pca N.Senhora Aparecida S/N - Santo Antônio da Platina/PR, neste ato representado pelo Vice-Prefeito,
JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº. 034.245.612-15 e do RG 484.938 SSP/AM, compromete-se perante
a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
Municipal nº 1.185/2012 de 20/12/2012, na rubrica 09.02-20.602.0088.2.281.000-4.4.90.52.00.00.00 deste Município,
conforme cópias anexas.
Londrina, 31 dezembro de 2013
Ssinatura do Representante Legal
JORGE CENDON GARRIDO
Prefeito
w
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obri
Parte |
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
Pelo Termo de Compromisso nº 789257/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo MINISTERIO DAS CIDADES para o exercicio, bem como no Contrato de
Prestação de Serviços firmado entre o MINISTERIO DAS CIDADES e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- COMPROMITENTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 2968, fis 182 e 183,
em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
Il - COMPROMISSÁRIO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito, senhor JORGE CENDON GARRIDO, portador do RG nº
484.938 SSP/AM e CPF nº 034.245.612-15, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA
Implantação de Passeios Públicos e Abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO: R$ 29.530,00 (vinte e nove mil e quinhentos e trinta
reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e
trinta reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801318, emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647093-0.
ww :
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatóri
Parte |
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS á
-SIN -— Santo
S CRF: 034.245 8
CP Cu At EXANDAE à
Nome: 2 Nome: | nâo dá ÂNIO
US 24204 - 04
CPF: 00eds/6P G/ CPF:
ww”
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência
Parte Il
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte It;
c) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Ill;
d) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
41 -— A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1141 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 — DA COMPROMITENTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
1. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos € tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desemboiso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; A
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
vit. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabeleoidás
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; ? Ê
Hl. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
Iv. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
V. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
ww ç N
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
VI. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
Vil. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
VIIL. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
XI. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
Xit. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
XIll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 52º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XIV. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
Xv. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
XVI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVII. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVilt. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem E$
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
XXIl. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com |
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXIII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
XXIV. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembgiso
estabelecido; Al
XXV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prevérápenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
2
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
XXVII.
XxviI.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXII.
XXXIV.
XXXVI.
XXVII.
XXXVI.
Parte Il
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
operar, manter e conservar adequadamente O patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade,
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias. Í
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
repasse na conta vinculada, este se for 0 caso.
4.4 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de DIZ
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
CA XA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatóri det
Parte Il
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos.
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da se:
parcela e seguintes, condicionad: rovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com compro
aplicação dos recursos da última pe la liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que O crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONY o
beneficiário final da despesa: d
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
Ra
b
ww”
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigat
Parte Il
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariaments, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre Os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
/
wr b
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatóri
Parte Il
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso. Ê
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
141.2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
6
w ma
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo Vi do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, |
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Clá suas |
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desa m 0;
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de |
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
£ dE
Gia
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
w
XA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrig
Parte Il
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado. desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte 1 para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta es lo jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
|.
Londrina 31 de dezembro de 2013
Local/Data
RM
Nome: ELCIO J QELHO DE LARA
cr: 536.188.669%68 N
Testemunhas '
E PU EXA NpOR
CPF: DIOELS VóPI/ cr:
Hosayroxd-o)
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatóri
Parte Ill
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o COMPROMISSÁRIO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
e) prever nos contratos administrativos (CTEF) que tenham como objeto a supervisão, fiscalização e gerenciamento do
objeto pactuado neste Termo de Compromisso, cláusula especifica que permita diminuição ou supressão da
remuneração contratada, nos casos ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação
total, respectivamente.
Londrina ' 31 de dezembro de 2013
Nome” Nome: Va ç
CPF: OC EPs VEP S/ CPF: as dp. va
Jos ay 044-09
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
Diário Oficial da União - seção
JSSN 1677-7069
DES/CAIXA; Objeto OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA; Pro-
grama MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
474.200,00; Dos recursos: R$ 394.200,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001. Programa de Tra-
balho 1545120541D730035, NE 201 3NE$01290, de 05/11/2013 e R$
80.000,00 de contrapartida. Vigência 24/12/2016. Data e Assinaturas;
24/12/2013, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME.
“IDADES/MUNICIPIO DE ESTANCIA BRAGANCA PAULISTA
CNPJ 46.352.746/0001-65; TC 1007647-52/201YMCIDA-
DESICAIXA; Objeto OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA.; Pro-
grama MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO;
295.300,00; Dos recursos: R$ 295.300,00, correrão à conta da
no exercicio de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545120541D730035, NE 201 3NE$01386, de 05/11/2013 e R$
0,00 de contrapartida. Vigência 24/12/2016. Dara e Assinaturas:
24/12/2013, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME.
GERENCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE LONDRINA - PR
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSOS
Extrato(s) de Termos de Compromisso celebrado(s) entre a União
Federal, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), represen-
tado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s):
Espécie - Termo de Compromisso nº 784237/2013, firmado pelo
Município de Andirá, CNPJ 76235761000194; junto à União Federal,
poi imemédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela
-onômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUI-
si ão E ASSENTAMENTO DE TUBOS ARMCO NA AVENIDA
MAJOR BARBOSA FERRAZ JUNIOR: Programa PLANEJAMEN-
TO URBANO; Valor: R$ 250.000,00: Dos recursos: R$ 245.850,00,
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 1545120541D730041, NE
2013NES00412 de 04/08/2013 e 2013NES00942 de 12/09/2013 e R$
4.150,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2016 - Data e Assinaturas:
30/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSÉ RONALDO
XAVIER.
Espécie - Termo de Compromisso nº 7896642013. firmado pelo
Município de Apucarana, CNPJ 75771253000168; junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Construção de um viaduto transpondo a linha férrea na entrada do
Núcleo Habitacional João Paulo de Apucarana - Paraná.; Programa
PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 700.000,00; Dos recursos:
R$ 493.100,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175003, Gestão 00001, Programa de Trabalho 154512054 1D730041,
013 NEB01 588, de 06/11/2013.º R$ 206.900,00 de contrapartida
ncia 31/12/2016 - Data e Ass 013 ELCIO JO:
COELHO DE LARA e CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 791763/2013, firmado pelo
Município de Congonhinhas, CNPJ 7582582800 188; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição de máquinas e
equipamentos agricolas; Programa PRODESA; Valor: R$
397.960,00; Dos recursos: R$ 390.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV4091, NE 2013NE&01509, de 20/11/2013 e R$
60,00 de contrapartida. Vigência 23/12/2016 - Data e Assinaturas:
122013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e JOSÉ OLEGARIO
spécie - Termo de Compromisso nº 790534/2013, firmado pelo
Município de Congonhinhas, CNPJ 7582582800 188; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360 305/0001-04; Objeto Aquisição de máqui
equipamentos agricolas; Programa PRODESA; Valor. R$
199.000,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV0081, NE 2013NE$01409, de 06/11/2013 e R$
4.000,00 de contrapartida. Vigência 27/12/2016 - Data «
27/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSÉ OLEGARIO
RIBEIRO LOPES.
Espe Termo de Compromisso nº 786416/2013, firmado pelo
Município de Ibiporã, CNPJ 76244961000103; junto à União Federal,
por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES. representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Re-
capagem asfáltica; Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor:
RS 405.000,00; Dos recursos: R$ 394.200,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545120541D730041, NE 201 2NES00937, de” 10/09/2013 e
RS 10.800,00 de contrapartida. Vigência 30/12: Data e Às.
sinaturas: 30/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e JOSE
MARIA FERREIRA.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789734/2013, firmado pelo
Município de Lidianópolis, CNPJ 95680831000168: junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, repre-
sentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04:
Objeto Pavimentação, Meio Fio, Galerias Pluviais e Urbanização:
Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 250.000,00; Dos
recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
1545120541D730041, NE 2013NE802201, de 07/11/2013 e R$
4.150,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assinaturas:
30/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e CELSO ANTONIO
BARBOSA,
Espécie - Termo de Compromisso nº 791365/2013, firmado pelo
Município de Marilândia do Sul, CNPJ 75771303000107; junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Marilândia do Sul, está localizada no Norte do Paraná, é
um município de pequeno porte, com aproximadamente 9.000 ha-
bitantes, em sua maioria residente na zona urbana. Marilândia do Sul,
é muito carente de infra-estrutura urana com as ruas asfaltadas, some;
Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 449.900,00; Dos
recursos; R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
1545120541D730041, NE 2013NE802298, de 14/11/2013 e R$
204.050,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assi-
naturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e PEDRO
SÉRGIO MILESKI.
Espécie - Termo de Compromisso nº 785214/2013, firmado pelo
Município de Nova América da Colina, CNPJ 75827204000108; jun-
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDA-
Z entada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS EM VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO: Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor:
RS 251.000,00; Dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545120541D730041, NE 2013NE$03473, de 31/12/2013 e
RS 5.150,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e As-
sinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e ER-
NESTO ALEXANDRE BASSO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 7906732013, firmado pelo
Município de Porecatu, CNPJ 80542764000148; junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00 260.305/0001-04: Objeto Aquisição de Patrulha
ada.; Programa PRODESA; Valor: R$ 250.000,00; Dos re-
R$ 243.750,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608201420Z2V0041, NE 2013NES01419, de 07/11/2013 e RS
6.250,00 de contrapartida. Vigência 2/12/2016 - Data e Assinaturas
23/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO LARA e WALTER TE-
NAN.
Espécie - Termo de Compromisso nº 792440/2013, firmado pelo
Município, de Rio Branco do Ivaí, CNPJ 01612413000190; junto à
União Federal, nor intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTU-
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa
Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO
DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA; Programa PRODE-
SA; Valor: R$ 110.600,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à
conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608201420ZV0041. NE 2013NES0170S. de
28/11/2013 e R$ 13.100,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 -
Data e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA.
- Termo de Compromisso nº 788862/2013, firmado pelo
io de Rolândia, CNPJ 76288760000108; junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04: Objeto AQUISIÇÃO DE MÁ-
QUINAS E EQUIPAMENTOS; Programa PRODESA; Valor: R$
265.000,00: Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV0041, NE 2013NE801117, de 31/10/2013 e R$
21.250,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 21/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOÃO ER.
NESTO JOHNNY LEHMANN.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789257/2013, firmado pelo
Município de Santo Antônio da Platina, CNPJ 76968627000100; jun-
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDA-
DES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
id a A
gos para embarque e desem! eiros do co-
Fvos. Programa PLANEJAME URBANO; Valor: R$
328.830,00, Bo recursos: R$ 298.300 OO, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545120541D730041, NE 2013NE801318, de 05/11/2013 e R$
29.530,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e PEDRO
CLARO DE OLIVEIRA NETO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 785308/2013, firmado pelo
Município de Siqueira Campos, CNPJ 76919083000189; junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTU-
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa
Ecoi Federal, CNPJ 00.360 305/0001-08; Objeto PAVIMEN-
TAÇÃO DE ESTRADA RURAL: Programa PRODESA; Valor: R$
300.000,00; Dos recursos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV4376, NE 2013NES00575, de 14/08/2013 e R$
12.500,00 de contrapartida, Vigência 27/12/2016 - Data e Assina
turas: 27/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e FABIANO
LOPES BUENO.
ie
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACEIO - AL
EXTRATOS DE CONTRATO
Extratos de Contratos de Repasse celebrado entre à União Federal,
por meio dos Gestores abaixo identificados, representados pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes con-
tratados: MAPA é MUNICIPIO DE BOCA DA MATA - AL; CNPJ
12.264.396/0001-63; CTR 797834 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
Aquisição de Patrulha Mecanizada; Programa MAPA APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO; Valor: R$
500.000,00; dos recursos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV 0027, NE 2013NE$02205, de 28/12/2013 e
RS 12.500,00 a conta de contrapartida, Vigência 30/12/2013 - Data e
30/12/2013. HERBERT BUENOS AIRES DE CARVA-
MAYNART TENORIO.
RETIFICAÇÃO
MAPA/CAIXA, DOU de 27/12/2013,
mo Aditivo, leia-se: Termo Aditivo
CR 0335.374-09/2014
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato de Contratos de Repasse celebrados entre a União Federal,
por meio dos Gestores abaixo identificados, representados pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes con-
tratados:
MCIDADES 7 MUNICIPIO DE CATUIPE - RS; CNPJ
87.613.063/0001-00; CTR 789666 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA; Objeto Recapeamento asfaltico Ruas e Avenidas ;
Programa MCIDYPLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
272.790,73 ; dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0043, NE 2013NE$01590. de 06/11/2013 e
RS 26.940,73 a conta de contrapartida, Vigência 30/03/2015 - Data é
Assinaturas: 18/12/2013. RUY FERNANDO FAJARDO KERN ,
IVETE MARIA KESSLER BURMANN .
MAPA / MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA - Rº
87.613
CNPJ
46/0001-17; CTR 787629 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
& STECIMENTO / CAIXA; Objeto
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS ;
Programa MAPA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO
- SOMENTE AQUISIÇÃO; Valor: R$ 550.000,00 ; dos recursos: R$
292.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0032,
NE 2013NEB00883, de 16/10/2013 e R$ 257.500,00 a conta de con:
trapartida. Vigência 30/03/2015 - Data e Assinaturas: 13/12/2013.
RUY FERNANDO FAJARDO KERN, DARCI SALLET
MCIDADES / MUNICIPIO DE JOIA - R$; CNPJ 89.650.121:0001-
92; CTR 790126 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA;
Objeto A presente proposta busca pela pavimentação com pedras as
ruas Julio Fontana que passa em frente a nova Creche Municipal ;
Programa MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
245.850,00 ; dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0043, NE 2013NE&01946, de 06/11/2013 e
RS 0,00 à conta de contrapartida. Vigência 30/03/2015 - Data e
Assinaturas: 10/12/2013. RUY FERNANDO FAJARDO KERN , JO-
SE ROBERTO ZUCOLOTTO MOURA
MAPA / MUNICIPIO DE CHAPADA - R$; CNPJ 87.613.220/0001-
79; CTR 788474 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CÚARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto Aquisicao de pa-
telha agricola mecanizada; Programe MAPA ÁPOIO DESENV. DO
SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO: Valor: R$
101.500,00 ; dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV 0043, NE 201 3NES00950, de 30/10/2013 e
RS 4.000,00 a conta de contrapartida. Vigência 31/12/2014 - Data é
Assinaturas: 11/12/2013. RUY FERNANDO FAJARDO KERN ,
CARLOS ALZENIR CATTO .
MAPA / MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS;
CNPJ 89.971.758/0001-80; CTR 790506/ 2013 / MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob-
jeto Aquisicao de máquinas e equipamentos agricolas; Programa MA-
PA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE
AQUISIÇÃO; Valor: R$ 100.000,00 ; dos recursos: R$ 97.500,00,
correrão à conta da União no exercicio de 2013, UG 135098, Gestão
0001, Programa de Trabalho 206082014202V 0043, NE
2013NES01585, de 06/11/13 e R$ 2.500,00 a conta de contrapartida.
igência 31/12/2014 - Data e Assinaturas: 19/12/2013. RUY FER-
NANDO FAJARDO KERN , HILARIO CASARIN.
MAPA / MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSO)
CNPJ 89.971.758/0001-80; CTR 784695: 2013 / MINISTEI
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob-
jeto aquisição de máquinas e equipamentos agricolas; Programa MA-
PA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE
AQUISIÇÃO: Valor: R$ 150.000,00 ; dos recursos: R$ 146.250,00,
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão
0001, Programa de Trabalho 2200020130032, NE 2013NE800460, de
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov rautenticidade hun,
pelo código 00032014010600119
Documento assinado digitalmente conforme MP
200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
060634/2013
OS DO CONCEDENTE
OBJETO:
MOBILIDADE URBANA - Implantação de Passeios Públicos e Aquisição de Abrigos para embarque e desembarque de
passageiros do transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA:
Santo Antônio da Platina, município de 40.480 hab (censo 2008), localizado na região Norte Pioneiro do Estado do Paraná é
considerada Pólo Comercial abrangendo cerca de 30 municípios, os trevos principais que dão acesso a zona urbana não
possuem calçamentos laterais o que contribui para constantes acidentes com pedestres, este projeto vem contribuir para
melhorar a infraestrutura e a redução dos conflitos entre os modos diferentes de transporte e a circulação nesses ambientes que
são Calçadas TRECHO 1 do Bairro Vila Rica ao Conjunto Vitória Régia; TRECHO 2 Acesso Praça Monte Real (Vila Ribeiro)
ao Trevo do Monte Real (Distrito Rural); TRECHO 3 Acesso a Faculdade do Norte Pioneiro e Hospital Regional.
Na requalificação e adequação de vias é necessário ao transporte público coletivo urbano de passageiros, a aquisição dos
abrigos para embarque e desembarque de passageiros, tendo em vista que não possuímos abrigos adequados nos pontos de
parada de ônibus, sendo aqueles de concreto(muitos totalmente destruídos pela força do tempo), sem conforto e segurança.
Tais mudanças atenderão aos direitos constitucionais do cidadão, facilitando sua mobilidade, conforto e segurança aos
platinenses que fazem uso do transporte coletivo, além de embelezar nossa cidade que recebe visitantes de toda a região
diariamente, dos abrigos 02 serão instalados na zona rural.
Nosso município, atende a população com 04 linhas (consideradas longas) e 04 ônibus dipostos nos seguintes horários(07:00,
09:00, 11:00, 12:00, 14:00, 16:00, 18:00 e 20:00) atendendo aproximadamente 1.000 passageiros.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
51921146400 AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76968627000100
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
SANTO ANTONIO DA PLATINA PREFEITURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
Praça Nossa Senhora Aparecida, sn
CIDADE: Ur: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SANTO ANTONIO DA PLATINA | |PR MUNICÍPIO: | 86430-000 | Administração [4335343710 227
7859 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7 0066470930
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
00099139804 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
praça Nossa senhora aparecida, sn
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48
Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 29.530,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2016
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2016
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificação: Aquisição de abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo ur!
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 10.0
Valor: érmino Previsto:
R$ 80.000,00 81/12/2014
Valor Global:
R$ 324.830,00
Município: Sista UF: |Cód. CEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº
Especificação:
Abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 RS 80.000,00 31/12/2013 31/12/2014
Meta nº: 2
Especificação: Implantação de passeios públicos nos trechos de acesso ao Hospital Regional e a Faculdade do Norte
Pioneiro, entre os bairros Vila Rica e Conjunto Vitória Régia e a Rua Antônio de Castro Vilas Boas (UBS
Vila Ribeiro).
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
81/12/2014
Valor:
R$ 244.830,00
Valor Global:
R$ 324.830,00
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Acesso do Trevo da PR 092 a Rua Antônio de Castro Vilas Boas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
R$ 72.415,00 31/12/2013 31/12/2014
e
Especificação:
1.0
Trecho Acesso da Vila Rica ao Conj Vitória Régia.
Etapa/Fase nº:2
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10 R$ 100.000,00 31/12/2013 31/12/2014
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Trecho Faculdade do Norte Pioneiro e Hospital Regional com implantação de passarela na Ponte de acesso ao mesmo.
R á 00 31/12/2013 31/12/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 5 de 8
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2014
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de abrigos para embarque e desembarque de R$ 80.000,00
passageiros do transporte coletivo urbano.
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de passeios públicos nos trechos de acesso ao R$ 215.300,00
Hospital Regional e a Faculdade do Norte Pioneiro, entre os
bairros Vila Rica e Conjunto Vitória Régia e a Rua Antônio de
Castro Vilas Boas (UBS Vila Ribeiro).
VALOR DO REPASSE: R$ 295.300,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SANTO ANTONIO DA PLATINA PREFEITURA
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2014
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de passeios públicos nos trechos de acesso ao | R$ 29.530,00
Hospital Regional e a Faculdade do Norte Pioneiro, entre os
bairros Vila Rica e Conjunto Vitória Régia e a Rua Antônio de
Castro Vilas Boas (UBS Vila Ribeiro).
VALOR DO REPASSE: R$ 29.530,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 6 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Ruas do Município de Santo Antônio da Platina
CEP: 86430-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7859 MUNICÍPIO: SANTO
UNIDADE: Un QUANTIDADE: 10,00 . UNITÁRIO: R$ 8.000,00 V.TOTAL: R$ 80.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de passeios públicos, conforme descrito nas etapas
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Ruas do Município de Santo Antônio da Platina
CEP: 86430-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7859 MUNICÍPIO: SANTO
UNIDADE: Un QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 244.830,00 V.TOTAL: R$ 244.830,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens
e Serviços
449051 R$ 324.830,00 R$ 324.830,00 R$ 0,00
Rendimento de
Aplicação
TOTAL GERAL:
R$ 324.830,00
Relatório emitido em 22/04/2014 10:04:48 Página 7 de 8
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao HE
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com G Tesotro ===>
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS