CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 DE 15
DE MAIO DE 2017
“Cria Comissão Especial para estudo,
reforma/substituição e atualização do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná, instituído pela Resolução
nº 03/92.”
Considerando o Requerimento dos Vereadores Genivaldo
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano Almeida de Moraes e
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, membros do Poder Legislativo local, no
intuito de instituir a Comissão Temporária Especial para realizar a reedição do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio da Platina — Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz
saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial Temporária para
estudo, reforma/substituição e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 03/92.
Art. 2º - A presente Comissão Especial será composta por 03
(três) vereadores, assegurada a representação proporcional dos Partidos ou Blocos
Parlamentares que formam o Poder Legislativo platinense.
$1º — Os Vereadores que farão parte da Comissão Especial
Temporária, obedecida a proporcionalidade e a representatividade dos blocos
partidários, são:
I— José Jaime Paula Silva;
II — Jefferson Vernier;
III — Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
82º — Caberá à Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro a Presidência da Comissão e ao Vereador José Jaime Paula Silva sua
secretaria — os quais consideram-se nomeados e empossados a partir da data da
publicação desta Resolução.
$3º — Em caso de necessidade, ou situação prevista em Lei ou
Regimento, o Vereador nomeado poderá ser substituído, cabendo esta indicação ao
bloco partidário detentor da vaga nesta Comissão Especial.
Art. 4º - Participarão dos trabalhos desta Comissão Especial,
como membros credenciados e sem direito de voto, os seguintes servidores, assim
designados:
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINHL - Ana Carla dos Santos Pereira, Advogada;
Reg nº 87/0174
Data XX (05/27 às ho min
iss Rede | Toledo
I- Diego Abdalla de Oliveira, Assessor Legislativo; A py
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HI - Marco Antônio Martins, Contador e Diretor desta Casa;
IV — Rafael Cristiano de Toledo, Assistente Legislativo e
Controle Interno.
Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, assessorada pela
unidade jurídica da Câmara e pelos servidores retro designados, a Comissão Especial
promoverá reuniões semanais entre seus membros — preferencialmente no período
vespertino e às quintas-feiras.
Art. 6º - A servidora Ana Carla dos Santos Pereira, advogada
desta Casa, fica autorizada a realizar até 04 (quatro) horas-extras semanais,
exclusivamente para acompanhamento e assessoramento dos trabalhos desta Comissão
Especial (nos termos do Art. 76, parágrafo único da Lei Municipal nº 02/93, bem como
Art. 125, IX da Lei Orgânica).
Art. 7º - A Comissão Especial criada pela presente Resolução
terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua vigência, para apresentação do
Projeto de Resolução — o qual será submetido à apreciação do Plenário.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo
poderá ser renovado, se necessário e com autorização do Plenário, por mais 60
(sessenta) dias, findo os quais será obrigatoriamente apresentado o Projeto de Resolução
para deliberação do Plenário.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANA, em 15 de Maio de 2017.
EHerto! Ven ae
Jefferson Vernier
-Montanheiro
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 15 DE MAIO DE 2017
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio da Platina foi instituído pela Resolução nº 03/92 — tendo sofrido,
posteriormente, diversas alterações e reformas.
Apesar das mudanças promovidas após o início de sua vigência,
verifica-se que o Regimento atual ainda se mostra desatualizado e ultrapassado em
vários pontos, bem como confuso e contraditório em outros tantos.
De tal feita, faz-se mister sua revisão e atualização no intuito de
eliminar as imperfeições e incorreções hoje existentes e verificadas no cotidiano das
atividades parlamentares.
Importante destacar que a Comissão Especial apresentará uma
proposta para reforma e/ou substituição do Regimento Interno — a qual permanecerá
aberta e receptiva para sugestões, colaborações e apontamentos por parte dos Nobres
Vereadores, que contribuirão para o aprimoramento da matéria.
Outrossim, insta destacar que a composição da referida
Comissão Especial foi estabelecida de modo a respeitar a proporcionalidade dos
partidos políticos que compõem esta Casa de Leis, nos termos do artigo 46 do atual
Regimento Interno.
Da mesma forma, observa-se plenamente também as exigências
do artigo 250, também do atual Regimento Interno — que estabelece as regras para sua
atualização, reforma ou substituição.
Visando a efetividade da proposta a ser apresentada e a
democratização do processo, foram designados os servidores Marco Antônio Martins e
Rafael Cristiano de Toledo para auxiliarem nos trabalhos da presente Comissão
Especial.
Da mesma forma, visando a boa técnica legislativa e a
consonância com a legislação vigente (tanto a municipal, quanto a estadual e a federal)
restam também designados, para ajudarem nos trabalhos da Comissão Especial, os
integrantes do Setor Jurídico desta Casa de Leis — quer sejam, o assessor legislativo
Diego Abdalla de Oliveira e a advogada Ana Carla dos Santos Pereira.
Oportuno destacar que, em virtude da restrita carga horária da
servidora Ana Carla dos. Santos Pereira (qual seja, de apenas 20 horas semanais,
conforme artigo 5º e Anexo I da Lei Municipal nº 1.424/2015) e no intuito de não
prejudicar os trabalhos cotidianos por ela realizados, fica prevista autorização para
realização de horas extraordinárias — a serem exercidas exclusivamente para
acompanhamento e assessoramento dos trabalhos da Comissão Especial (nos termos do
Art. 76, parágrafo único da Lei Municipal nº 02/93, bem como Art. 125, IX da Lei
Orgânica). N
N
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Por fim, respeita-se o previsto no artigo 50 do atual Regimento
Interno — vez que restam observadas as exigências expressas de específica finalidade e
de fixação de prazo para apresentação dos trabalhos.
Assim, pelas razões expostas e ante a importância da matéria,
espera-se o apoio dos Nobres Pares na tramitação do presente Projeto de Resolução —
com sua final aprovação.
AUTORIA COLETIVA - VEREADORES:
TELE so VE —
Jefferson Vernier
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Requerimento nº 44 [2017
Excelentíssimo Senhor Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Regimento Interno e nos termos do artigo 250 deste,
requerem a Vossa Excelência, que sejam promovidos estudos para reforma e
atualização do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Outrossim, que sejam adotadas as providências necessárias
para tanto.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em 08 de maio de 2017.
Vereadores: