materia nº 40/2015

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CEEE e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ná PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-----..e.eeceeeeceeemeneenerecerenaem
Projeto de Lei nº 40 de 06 de abril de 2015
“Estabelece regras sobre a conscientização da população local
sobre a Dengue e define as diretrizes sobre o uso do poder de
polícia na disciplina do tema, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À presente lei estabelece diretrizes para conscientizar a
população do Município de Santo Antônio da Platina - PR, quer pessoas físicas ou jurídicas,
acerca da importância de sua efetiva participação e responsabilidade na prevenção, no comba-
te e erradicação do mosquito causador da Dengue e Febre Chikungunya.
Parágrafo único — Entende-se por mosquito causador da den-
gue e Febre Chikungunya, o díptero do gênero Aedes, e suas espécies transmissoras destes
vírus.
Art. 2º. - O Poder Executivo, tendo em vista o bem-estar da po-
pulação, poderá desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os
criadouros e focos do mosquito transmissor destas enfermidades, tanto nas zonas urba-
nas quanto nas zonas rurais.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, define-se:
I — criadouro — qualquer recipiente natural ou artificial com co-
leção líquida;
Il — coleção líquida — qualquer quantidade de água estagnada:
HI — foco — criadouro onde são encontradas as formas imatu-
ras do mosquito causador da Dengue e Febre Chikungunya.
Art. 3º. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimen-
tos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção
de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições
que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da Dengue.
Art. 4º. Ficam os responsáveis;
a) Por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches,
depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que
visem a evitar a existência de criadouros dos vetores;
b) Por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que con-
tenham ou retenham água em seu interior;
c) Por obras de construção civil e por terrenos obrigados a
adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou
não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenci-
ando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água;
Projeto de Lei nº 40/2015
d) Por imóveis dotados de piscinas, obrigados a manter tra-
tamento adequado de água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosqui-
tos;
e) Por residências, estabelecimentos comerciais, instituições
públicas e privadas ou terrenos, nos quais existam caixas d'água, obrigados a mantê-las per-
manentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos:
Art. 5º. A Administração Pública Municipal, por meio de seus
órgãos competentes, de saúde, fiscalização e vigilância sanitária, fiscalizarão o pleno cum-
primento do presente dispositivo legal.
Parágrafo único — Os entes de que trata o caput deste artigo
poderão realizar vistorias nos imóveis das pessoas físicas e jurídicas com o intuito de verificar
a ocorrência de locais que possam ser propícios para a reprodução do mosquito, podendo a-
dentrar a quaisquer imóveis, mesmo os que se encontrem fechado com trancas, cadeados ou
afins, ainda que para isto tenham que quebrá-los para dar acesso, sem ônus para o órgão fisca-
lizador.
Art. 6º. É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos pú-
blicos competentes os locais de risco, onde existam água parada ou quaisquer outros locais
propício a reprodução do mosquito e com garantias de absoluto sigilo das informações.
Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por
meio de seu órgão fiscalizador, coordenar a apuração das ocorrências de que trata o caput do
presente artigo.
Art. 7º. A autoridade competente constatando a presença de fo-
cos do mosquito, lavrará Auto de Infração.
$ 1º - Entende-se por autoridade competente para os fins deste
artigo o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, da
Vigilância Sanitária Municipal e dos Agentes de Endemias.
82º - O primeiro Auto de Infração, que é de caráter educativo,
terá forma de Notificação, onde deverá constar o nome e o endereço do notificado, data e
hora em que a mesma foi lavrada, a descrição detalhada da razão da notificação, bem como as
medidas necessárias para eliminação dos atuais e futuros criadouros do mosquito Aedes A-
egypti, além do nome e RG do servidor responsável pela notificação.
$3º - O prazo dado ficará a cargo do servidor responsável pela
Notificação, sendo este nunca inferior a vinte e quatro horas e nunca superior a sete dias.
$ 4º - Não havendo o notificado tomado as providencias neces-
sárias no prazo estipulado será Auto de Infração com aplicação de multa.
Art. 8º - As multas serão graduadas em leve, moderada e grave,
dependendo do número de focos encontrados.
I — infração leve: quando detectada a presença de 01 (um) a 02
(dois) focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa.
II — infração moderada: de 03 (três) a 04 (quatro) focos do
mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa.
Projeto de Lei nº 40/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001
ed N
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.
II — infração grave: de 05 ou mais focos do mosquito vetor na
fase de ovo, larva ou pupa.
Art. 9º. As penalidades para as infrações descritas no artigo 8º
sujeitarão às seguintes multas:
I — infrações leves: 15 URM — Unidade de Referência do Muni-
cípio;
II — infrações moderadas: 25 URM - Unidade de Referência do
Município;
III — infrações graves: 35 URM - Unidade de Referência do Mu-
nicípio.
$1º - O infrator do presente dispositivo legal, poderá recorrer
das multas previstas nos incisos deste artigo até a data de vencimento das mesmas.
$2º- A apreciação de recursos provenientes de multas previstas
nos incisos deste artigo será realizada pelo Secretário Municipal de Saúde, que proferirá deci-
são sobre os fatos com prazo de 15 dias úteis para decisão.
$ 3º - Nos casos em que após a aplicação das multas previstas
neste artigo, ainda forem encontrados novos focos do mosquito, as multas serão aplicadas em
dobro, triplo, quádruplo, consecutivamente.
8 4º - A arrecadação proveniente das multas previstas nesta lei
será destinada, integralmente, na realização de ações de combate à Dengue, em conta própria
aberta para esta função.
Art. 10. Nos casos em que as autoridades competentes, assim
definidas conforme $ 1º do artigo 7º da presente lei, constatarem criadouros nos imó-
veis, deverão apresentar notificação, conforme $ 2º do artigo 5º ao proprietário ou
possuidor do local.
Parágrafo único — Após a notificação prevista no caput, haven-
do constatação de focos do mosquito no mesmo imóvel, serão aplicadas diretamente as infra-
ções previstas no artigo 8º da presente lei.
Art. 11. Secretaria Municipal de Saúde deverá manter serviço
permanente de esclarecimentos à população sobre as formas de prevenção à Dengue.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
abril de 2015.
O DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
Projeto de Lei nº 40/2015
-- ESTADO DO PARANÁ---..... nn neon ennroreeeeceeeenenesenmenencmenonenom
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação desse Egrégio Legislativo o Projeto de
Lei nº 40/2015, através do qual o Poder Executivo visando à necessidade iminente de prevenir
a incidência da dengue, cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a popu-
lação, justificando, desta forma a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública.
O Município vem realizando diversas ações preventivas, mas
que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias não possuem acesso a
inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados ou em situação de
abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da dengue.
Outrossim, o Município necessita realizar ações repressivas com
o fito de punir os infratores visto que a Dengue vem sendo considerada um dos maiores pro-
blemas da saúde pública.
Certo de contar com a sensibilidade de Vossas Senhorias no to-
cante a importância social do presente projeto aguardo necessária apreciação, votação e apro-
vação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar os votos de
elevada consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 06 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 40/2015
Praça Nossa Senhora A parecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 NR OCS ng
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação desse Egrégio Legislativo o Projeto de
Lei nº 40/2015, através do qual o Poder Executivo visando à necessidade iminente de prevenir
a incidência da dengue, cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a popu-
lação, justificando, desta forma a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública.
O Município vem realizando diversas ações preventivas. mas
que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias não possuem acesso a
inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados ou em situação de
abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da dengue.
Outrossim, o Município necessita realizar ações repressivas com
o fito de punir os infratores visto que a Dengue vem sendo considerada um dos maiores pro-
blemas da saúde pública.
Certo de contar com a sensibilidade de Vossas Senhorias no to-
cante a importância social do presente projeto aguardo necessária apreciação, votação e apro-
vação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar os votos de
elevada consideração.
K GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 06 de abril de 2015.
PEDRO CLARO PE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 40/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
ceseeccocemececoenenecocenemenceacemenencoonanem ---ESTADO DO PARANÁ--. em
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 - CNPJ 76. 968. 627/0001- 00
e-mail: prefeituraQ)Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0368/2015
PROJETO DE LEI Nº 040/2015
SÚMULA: Estabelece regras sobre a conscientização da população local sobre a Dengue e
define as diretrizes sobre o uso do poder de polícia na disciplina do tema, e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 040/2015. Conscientização da População. Prevenção a Dengue e
Febre Chikungunya. Participação e Responsabilidade. Prevenção. Combate. Erradicação.
Fiscalização. Poder de Polícia.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 040/2015 tem por objetivo estabelecer regras sobre a
conscientização da população do Município de Santo Antônio da Platina, sobre a prevenção,
combate e erradicação do mosquito causador da Dengue e da Febre Chikungunya.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa:
Declaração do Ordenador de Despesa; Parecer Contábil nº. 036/2015; e Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer regras sobre a
conscientização da população do Município de Santo Antônio da Platina, sobre a prevenção,
combate e erradicação do mosquito causador da Dengue e da Febre Chikungunya.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 040/2015 que tem como objetivo
estabelecer regras sobre a conscientização da população do Município de Santo Antônio da Platina,
2
=
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
sobre a prevenção, combate e erradicação do mosquito causador da Dengue e da Fe Te
Chikungunya, possui embasamento legal.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de abril de 2015.
(98)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PI;
= ESTADO DO PARANÁ-———.....eenmmrceceeroeecemenecemeerenmemeneneano
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(M santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 036/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 040, de 06 de abril de 2015, que estabelece
regras sobre a conscientização da população local sobre a Dengue e define as diretrizes
sobre o uso do poder de polícia na disciplina do tema, e dá outras providências;
2. Como recursos orçamentários e financeiros necessários a atender as despesas a serem
geradas em decorrência da aplicação do Projeto em tela, serão utilizados aqueles
constantes das Leis Orçamentárias vigentes;
3. Fica demonstrada a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para suprir
as despesas de que trata o presente;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 e 17,
segue Estimativa de Impacto em anexo.
Santo Antônio da Platina, aos 07 de abril de 2015.
asia
(
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 040, de 06 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. . 040/2015 que “estabelece regras sobre a conscientização da população local sobre a Dengue e define as diretrizes
sobre o uso do poder de polícia na disciplina do tema e dá outras providências”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa já previsto: nº 429
Na LDO a Ação já prevista: nº 2.096
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 429
PROJETO/ATIVIDADE 2.095
NATUREZA DA DESPESA Diversas
FONTE DE RECURSO Diversas
PREVISÃO DA DESPESA
ERERICO E
VALOR 635.000,00 698.500,00 768.350,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Não haverá necessidade de compensação visto que as despesas decorrentes do Projeto em tela já estão contempladas no PPA
2014-2017
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2015
O =
RANCO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eeamamanamamanooo ooo n ooo nocao coceeaaeanananeamaaamno al ESTADO DO PARANÁ----=-....... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso Il, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 040/2015 que “estabelece regras sobre a conscientização da po-
pulação local sobre a Dengue e define as diretrizes sobre o uso do poder de polícia na disci-
plina do tema e dá outras providências”, encontram adequação orçamentária e financeira com
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e
compatibilidade com a Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e
com a Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito'Municipal
eitura Municipal d
GOVER 20:5/04/008e82
SECRETARIA
ASSUNTOS vo : SOLICITAÇÃO
RUA TIRAD| sub-assunto.: SOLICITAÇÃO
Requerente..: SECRET MÚN
SANTO ANTÔN
DE say o MR
;
(s)
Of.nº246/2015 Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2015.
llustríssimo Senhor,
Tem este a finalidade de solicitar ao Poder Executivo,
a devida apreciação do Projeto de Leiem anexo, que permitirá a
Administração Pública atuar de maneira mais efetiva no combate ao mosquito
Aedes aegypti, causador da Dengue e da Febre chikungunya.
As medidas a serem deflagradas irão se somar as
inúmeras ações que já veem sendo realizadas no combate ao mosquito Aedes
aegypti, ele tem caráter emergencial, uma vez que nos encontramos frente a
uma epidemia de dengue.
Na certeza da vossa habitual atenção, nos colocamos a disposição
para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Respeitosamente,
rosmaé BEEBS£O SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta