← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 68/2022, do Executivo Municipal, que acrescenta Parágrafo Único no art. 3º: Art. 3º (...) Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal. |
| native_id | 4208 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-30T10:57:35.640411-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
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