materia nº 74/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 05 de dezembro de 2022.
Of. nº. 228/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 74/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 74/2022, de 
05 de dezembro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, 
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para contabilização do Pasep referente a EC 123/2022. 
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Unidade Orçamentária: 04.001
Funcional Programática: 04.001.0028.0122.0084.0234
Elemento de Despesa
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal da Fazenda
Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Atividade: Contribuição p/com o PASEP
Fonte de Recurso
10570 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário 
ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
Valor
R$ 1.289,03
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.289,03
N° Ação
234 Contribuição p/com o PASEP
Produto
PASEP
Unidade Medida
Unidade
Meta
1
Valor
R$1.289,03
Recurso
10570 - Auxílio 
Financeiro - 
Outorga Crédito 
Tributário ICMS - 
Art. 5º, Inciso V, 
EC nº 123/2022 -
Recursos Livres
Órgão: 
Programa: 
Ação:
Produto:
Vínculo:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda 
0084 - PASEP
0234 - Contribuição p/com o PASEP
PASEP Unidade de Medida: Unidade
10570 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
Ano
2022
Meta Física
1
Meta Financeira
R$ 1.289,03
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e 
oitenta e nove reais e três centavos), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 1719610100 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Principal da 
fonte 10570 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres nos termos do inciso II, § 1º, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1968 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0084 - PASEP
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 5 de dezembro de 2022.
JOSE DA SILVA COELHO NETO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 74/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando a Emenda Constitucional nº 123/2022, referente ao auxílio Financeiro 
– Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V. 
Considerando o disposto na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, referente à 
contribuição para o PIS/PASEP.
Solicitamos abertura de crédito adicional especial para fins de contabilização da 
retenção dos valores de contribuição para o PIS/PASEP, a ser registrado como despesa 
orçamentária utilizando-se o elemento de despesa 47 – Obrigações Tributárias e 
Contributivas, no valor de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três 
centavos).
Justificamos o envio deste projeto visto à necessidade de contabilizarmos a 
contribuição ao PASEP ainda este ano. 
Com relação ao valor principal da arrecadação fruto da Emenda Constitucional 
123/2022, enviaremos oportunamente projeto de lei no exercício de 2023. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos (as) Nobres Vereadores (as) na 
aprovação do Projeto em tela.
 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br – contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
,
PARECER CONTÁBIL Nº. 052/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro 
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, quanto ao seu aspecto contábil, 
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 074, de 05 de dezembro de 2022, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de 
programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43, 
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realizá-las.
§ 2o - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
crédito a eles vinculadas.
§ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, a tendência do exercício.
§ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, 
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise, 
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três 
centavos) provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no art. 43 § 1º, inciso II; 
3. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual 
2022-2025 e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos 
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa 
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 05 de dezembro de 2022.
SANDRO CRESPO LUNA
 Contador CRC-PR 067236/O-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 74, de 05 de dezembro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 74/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três centavos)".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 84
Ação da LDO a ser alterada: nº. 0.234
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 84
PROJETO/ATIVIDADE 0.234
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.47.00.00
FONTE DE RECURSO 10570
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2022 2023 2024
VALOR 1.289,03 0,00 0,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
 Excesso de Arrecadação da receita: 1719610100 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º,
Inciso V, EC nº 123/2022 - Principal da fonte 10570 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V,
EC nº 123/2022 - Recursos Livres, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$
1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 05 de dezembro de 2022.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor de Orçamento e Programação
Cra-Pr 26.139
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas 
decorrentes do Projeto de Lei nº. 074/2022 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e três centavos)", terão 
adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 
2021 – Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de 
dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 
2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de acordo com o que dispõem os 
arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 1.289,03 (um mil, duzentos e 
oitenta e nove reais e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------
 CNPJ 76.968.627/0001-00
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
 e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 172/2022 S. A. da Platina-PR, 02 de dezembro de 2022.
Ilmo Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Assunto: Solicitação de abertura de crédito 
Prezado Senhor,
Considerando a Emenda Constitucional nº 123/2022, referente ao 
auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V. 
Considerando o disposto na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 
1998, referente à contribuição para o PIS/PASEP.
Solicito abertura de crédito adicional especial para fins de 
contabilização da retenção dos valores de contribuição para o 
PIS/PASEP, a ser registrado como despesa orçamentária utilizando-se 
o elemento de despesa 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas, no 
valor de R$ 1.289,03 (Hum duzentos e oitenta e nove reais e três 
centavos).
Nilton Santos de Lima
Dir. Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1493-SRVSPPRZUUHYQ-7 - Emitido por: NILTON SANTOS DE LIMA 02/12/2022 12:32:39 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 26892/2022 Cód. Verificador: J1C765ZO
Requerente: 104531 - NILTON SANTOS DE LIMA
CPF/CNPJ: 015.293.899-09
Endereço: Rua R. CAMPOS SALLES Nº 130 CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: (43)991179140 Fone Cel.: 43-9117-9140
E-mail: cont.central@uol.com.br
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 02/12/2022 12:32
Previsão: 01/01/2023
Documentos do Processo
Documentos Obrigatórios
Descrição Entregue Anexo
ANEXOS - PROJETO DE LEI Sim ANEXOS - PROJETO DE LEI
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Eu, _____________________________________, Secretário (a) de __________________, venho por meio deste,
solicitar abertura de crédito adicional.
NILTON SANTOS DE LIMA NILTON SANTOS DE LIMA
Requerente Funcionário(a)
Recebido