PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 527/17 Em 1º de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 35/17, que versa sobre:
Projeto Lei 35/17 — Altera O artigo 4º, 17 e 19 da Lei Municipal nº 05/96 e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
gsão
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data os 106 112 à sZ4 nO0Omin
a
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 035 de 29/05/2017:
“Altera os artigos 4º 17 e 19 da Lei Municipal nº
05/96 e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 03
PARECER JURÍDICO 04
DOCUMENTOS ANEXOS 07a30
“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 035, de 29 de maio de 2017.
“Altera os artigos 4º, 17 e 19 da Lei Municipal
nº 05/96 e dá outras providências. ”
A Câmara M unicipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluído o parágrafo 2º. no artigo 4º da Lei Municipal nº 05/96,
passando o parágrafo único do mesmo artigo a ser o parágrafo primeiro conforme redação
abaixo indicada:
“AMAS (..)
$7º. Os recursos de responsabilidade do Município destinados a Assistência
Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem
realizando as receitas.
$2º. Caberá à Prefeitura Municipal, através do responsável pela gestão da
Política Municipal de Assistência Social, gerir econômica e
financeiramente as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social,
de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social. ”
Art.2º - Fica revogado a disposição da alínea “d” do artigo 17 da Lei Municipal nº
05/96.
Art.3º - Fica revogado a disposição da alínea “a” do artigo 19 da Lei Municipal nº
05/96.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de maio de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura?santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 35/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei nº 35/ 17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social
(Ofício nº 381/2017 — SMAS — Protocolo 2017/05/00009714) visando a atualização da Lei
Municipal nº 05/96, que dispõe sobre o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de
Assistência Social, tendo, como respaldo o voto favorável do Conselho Municipal de
Assistência Social (conforme ata e documentos em anexo).
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que a Lei Municipal nº 05/96
não definiu de maneira adequada a atuação do Poder Executivo Municipal na administração
dos recursos do fundo, nem foi coerente ao estabelecer a gestão do Fundo tanto financeira
quanto administrativa ao Presidente e Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social, o
que contraria a própria natureza do Fundo que possui gestão econômica do Poder Executivo,
respeitando-se as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social que realiza a
gestão administrativa do fundo e delibera sobre a destinação dos valores do fundo.
Vale a pena ressaltar a função primordial do Conselho Municipal de Assistência
Social como o órgão democraticamente estabelecido para ser o centro de debates sobre os
como deliberando sobre como será a destinação financeira dos recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social, cientes de que os valores financeiros deste fundo estão sob a gestão
econômica do Poder Executivo Municipal que aplicará os recursos de acordo com as
deliberações do Conselho.
Note-se ainda que em uma gestão participativa, democrática e humanizada como a da
atual Gestão Municipal o CMAS ganha fundamental importância, pois nada é decidido
administrativamente no Poder Executivo com vistas a implementação de projetos de
Assistência Social sem consulta e debate neste Conselho, que participa ativamente das
deliberações e aprovação dos projetos governamentais.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com à
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 05 DE MAIO DE 1996
O pedido de alteração dispõe sobre a adequação da Lei
municipal Lei Municipal nº 05, de 06 de maio de 1996, tendo em vista que no
artigo 17, alínea “d”, e 19 alínea “a”, estabelece competência ao Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, para em conjunto com o Tesoureiro,
Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, atribuições essa que compete a
Secretaria Municipal de Assistência Social na pessoa do Gestor indicado por
Ato do Poder Executivo Municipal.
Em razão do principio da hierarquia entre as normas
jurídicas, uma lei ordinária somente poderia ser alterada por outra lei ordinária
e nunca por Decreto, por ser hierarquicamente inferior. Em outros termos o Ato
Administrativo do Poder Executivo Municipal indicando o Gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social para Gerir o Fundo Municipal de Assistência
Social é hierarquicamente inferior e não poderá, ao menos em tese, alterar as
disposições contidas na Lei Municipal nº 05 de maio de 1996, pois a finalidade
do Decreto é regulamentar aspectos da Lei, de modo a permitir sua fiel
execução.
Nesse sentido faz-se necessário alteração na Lei, tendo em
vista, que a mesma estabelece atribuições executivas ao Conselho Municipal
de Assistência Social, o que não condiz, pois atribuições executivas são
realizadas pelo Chefe do Poder Executivo e por gestores de secretarias.
Cristiano Benedito Laur :
Secretário Municipal de Assistência Social.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
/
Bs
SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JU RÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0773/2017
Projeto de Lei nº 35, de 29 de maio de 2017
Ementa: Altera os artigos 4º, 17e 19 da Lei Municipal nº 05/96 e dá outras providências
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Social.
Êo relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais
3
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas Presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a renumerar o parágrafo
único para parágrafo primeiro, mantendo-se a redação original e acrescer o Parágrafo segundo ao
implementados.
Parecer Jurídico nº. 0773/2017 Página 1 de3
AR
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Objetiva, ainda, revogar a alínea “d” do artigo 17 e alínea “a” do
artigo 19, que atribuíam à competência de gerir o fundo ao Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social e ao Tesoureiro.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 59, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua População, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, em seu artigo 53:
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional, razão pela qual esta Procuradoria entende que
encontra-se apto a ser encaminhado a Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando Os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 35, de 29 de maio de 2017,
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
N
Parecer Jurídico nº. 0773/2017 Página 2 de 3
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Santo Antonio da Platina, 31 de maio de 2017.
Cintia Antunes de Alm a
Advogada do Município - OAB/PR
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0773/2017 Página 3 de 3
AY
Assunto... * JURIDICO
: pap Sub-assunto, : ALTERAÇÃO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO Requerente” "3 SECRET DE ASSIST SOCIAL
ESTADO DO PAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AS...
VU nro riam
Of. nº 381/201 7-SMAS Santo Antônio da Platina, 03 de Maio de 2017. .
Assunto: Pedido de alteração de Lei Municipal nº 05/1996.
Senhor Prefeito:
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa a Excelência pedido de
alteração da lei Municipal nº 05, de 06 de maio de 1996 com a seguinte
propositura: Es !
Que seja inserido no Artigo 4º um segundo Parágrafo com a seguinte
redação (8 2º Caberá a Prefeitura Municipal a gestão das aplicações do Fundo '
Municipal de Assistência Social, de acordo com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social).
- No Artigo 17, alínea “d” que passe ater a Seguinte redação — “q” prestar,
juntamente com o Tesoureiro as contas relacionadas ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
No Artigo 19 que seja retirado da lei a alínea “g”.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Cristiano Benedito auro;
Secretário Municipal de Assistência Social. :
Ao Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
icipal de Santo Antônio da Platina
Nesta ;
ICBL . &
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: SmasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Www.santoantoniodapl
letrônico do Município de S: Ant da
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto | Pp o
Divisão de Informática
| Setor responsável pela ediçã
“Praça Nossa Senhora! s/nº.
Fone: (43) 3534-8700 E Stoa
Santo Antônio da Platina - PR à
o, publicação e assinatura digital, *
made
N.º 03/2017
SÚMULA - Aprova a alteração dos Artigos nº 17 e nº 18 da Lei Municipal
nº 05 de 06 de Maio de 1996.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Santo
Antônio da Platina, em reunião ordinária realizada aos vinte e cinco dias
do mês de Abril de dois mil e dezessete, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº 05/96;
Considerando Ata nº 08/2017 da Reunião Ordinária do dia
25/04/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova a alteração dos artigos nº 17 e nº 18 da Lei
Municipal nº 05 de 06 de Maio de 1996.
Art. 2º . Fica deliberado que qualquer alteração nesta
Resolução ou em Razão dela deve-se a aprovação deste Conselho.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
publicação. t t
Santo Antônio da Platina, 28 de Abril de 2017.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de
E DER Assistência Social n
CO PEETONRISGf] ii
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são Conferidas por Lei, e de
CONSIDERANDO a Portaria 259/17 de 24/04/17 que concede
férias aos Conselheiros Tutelares, á
E DECRETA: ; -
Art, 1º - Fica NOMEADA, de 02 de maio a 29 de agosto de 2017,
— SHEILA MARIA FERREIRA, para o exercício do cargo de Membro do
Conselho Tutelar deste Município, de acordo com alein? 1.486/15, de
17 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 26 de abril de 2017. -
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E "Poder Executivo
Andréia Gaeta Pontes Geraldo | Luciana Wenceslau, Lemos Frufrek
Catarina Medeiros da Silva (nomeação)
recondução)
Sociedade Civil
Ys
DECRETO Nº 197/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com Ofício 530/17- Sec. Educação, protocolo nº 003199, de
26/04/17, decreta: ç
r
Art.1º - Ficam NOMEADAS, as pessoas abaixo relacionadas,
para compor o “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL —
CAEM, com mandato de 04 (quatro) anos, de acordo: com a Lei nº
1.504/15, de 28/10/15 que altera a Leine 112/2000, como segue:
nomeação) nomeação)
Educação Docente
Rosana Leite Teixeira (nomeação) Daniele Cristina Frediani Gusmão
(recondução) g
Rosinete de Campos Aquino
(recondução)
Joseli Aparecida Candido (recondução)
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. —
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO Dias DOS
REIS, em 27 de abril de 2017. - E
a JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal '
CR a
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com o Requerimento nº 009302, de 27/04/17,
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1131, de 26 de abril de 2012,
que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Santo
Antonio da Platina;
(recondução)
Sérgio Fernandes da Silva (nomeação) Cláudio Aparecido Geraldo nomeação)
Joelma Ormeneze Malta (nomeação) Dienifer A. de P. Fogaça luz
DECRETA:
'Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas, para
compor o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Santo
Antônio da Platina, com mandato de 02 (dois) anos, como segue: '
01-Representante da Polícia Militar
Soldado André Ramos Ferreira -Titutar
Soldado Lourival Adevir Leopoldino - suplente
02 - Representante do Corpo de Bombeiros
2º Tenente QOBM Jeferson Gregório — Titular
1º SGT. QPMG 2-0 Luiz Carios Santo Souza — suplente
ntante da 44º CIRETRAN/DETRAN -PR
Israel Junior da Silva “Titular
Marcos Roberto Modos —Suplente
04- Representante da Secretaria Municipal de Educação
Maurílio Loiola Souza “Titular .
05-Representante da Associação Comercial e Empresarial
Maria Zeniilda “Ramos Sigo- Titular 7
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO x
Prefeito Municipal
“Santiago Garcia Neto —Suplente
ESTADO DO PARANÁ
mete do Preteiro iai
Lei nº 05 de 06 de maio de 1996,-
era meo e reaneieaa S PO temem Rms hor RO
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCTAL. o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
CONSTITUIÇÃO
Art.1º —- Ficam instituídas a Conferência Munícipal de
Asststêncis Soci » O Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos
lesiiados de carater Geliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.2º - À Conferência Municipal de Assistência Social
os
219 superior, que se reunirá a cada dois mos vara avaliar a
istência Social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal
seistência Social e eleper os membros do Conselho Municipal de Assistência
alal, fazendo parte Ca mesma, qualquer Segmento representativo (civil ou
80 ga As
iridico) da sociedade “latinense.
Parágrafo único - É conterên
+ “xtraondinariamente, semro que se fizer necessario, pelo Conselho
cia Mmnicipal podera ser
“nal de Assistência Social.
Art.3º —- O conselho Municipal se Assistência Social,
rvando o disposto no Art. 16, inciso Iv, da Lei nº B. 742/98, constitui-se
Srvão 'ermanente e de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da,
aerinistração nubllee muni
al, sendo responsável vela coorrienação “a Política
| e assistência Soclai.
Art.4º - G Arão Municipal ce Assi tencia Social sera
ouiado e administrado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo
ituido por recursos financeiros Provenientes de:
a) dotação específica consignada no orcamento municipal vara
€) doações, suxilios, contribuições e legados que lhe sejam
! Cont...
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeita
Cont... Fls, 02-
d) rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposito e”
Nicações fin anceiras;
e) outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do
Município destinados a Assistência Social serão eutomaticamente repassados so
“undo, a medida que se forem realizando as receitas,
CAPÍTULO TT
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art.5º — À Assistência Soctal, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos
Socieis, realizada através ce um conjunto integrado de ações da iniciat iva
108 » da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas,
Art.6º — São consideradas Entidades a Assistência Social,
xe vrestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa
Jos cireitos dos beneficiários da Assistência Social. tendo nor atividade
principal, uma ou mais, das seguintes ações:
a) = proteção à femília, à matemidade, à infância, à
winlescência e à velhice:
b) o amparo às crianças e adolescentes carentes:
Cc) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação « resbilitação das bessoas portadoras de
deficiência, bem como a promoção de sua integração à vída comunitária.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art.7º — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é
Composto nor 10 (dez) membros e respectivos suplentes, eleitos em Assembléias,
durante a Conferência Municipal de Assistência Social, indicados pelas entidades
que efetivamente executem trabalho na area de assitência soctal (povernamental
Fovermamental) cujos rores são indicados so órrão da Administração
Wblica Maricinal, pela Cmnferencia, de “corda com as sa
eres oue segue:
A
feise
ESTADO DO PARANA
A MOREIRA CE SST ERTÓNIO o
Gabinete do Prefeito
Sort « NA
&) 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais;
b) 05 (cinco) "epresentantes governamentais municipais;
e) Os suplentes tembém serão eleitos pela Conferência
Municipal, mantendo-se a paridade necessaria, observado a classificação, a.
título de sucessão, pela maior quantidade de votos;
d) A eleição sera realização em assembléia própria, sob
fiscalização do Ministério Público;
e) cada entidade (não governamental e governamental)
pocerá indicar 02 (dois) elementos para a eleição supra.
+ So
CAPÍTULO IV
CONSELHETROS
Art.8º - A finção de Conselheiro será considerada serviço
público relevante, sendo Seu exercício prioritário e Justificadas as ausências &
quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento as sessões do
Conselho Municipal de Assistência Social, ou participação em diligências:
aU tor 3 DOr este.
Art.9º - Os Conselheiros eleitos pela conferência serao
Pomesco por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma
Única recondução vor igual período.
Art.10 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência
el - CMAS, exercerão seus mandatos sem direito remuneração.
CAPÍTULO v
ELEIÇÃO
Art.11 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
Do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a
Conferência Municipal de Assistência Social, para a eleiçro dos novos membros,
amena ” ta Rc at = 4 4 sede tnadoso +
Paragrafo unico - Pera a Pealízaçãao de Conferência Municipal,
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, constituirá comissão
Sar zadora pari taria.
Cont...
m
E
MEIRA DE SANTO ArÓRIO A nz
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Cont... Fls, Q4-
Art.12 — im caso de não convocação da Conferência Municipal,
pelo Conselho Municipal, com as finalidades previstas no Art. 2º desta tel,
dentro co prezo de 90 (noventa) dias entes do término do Mandato, 50% (cinquenta
Por cento) das entidades nele inscritas, poderão convocar a Conferência
Municipal, constituindo comissao organizadora paritária,
amplamente civulgada, nos principais meios de commnicação de massa (radios
*oCais, jornal de maior circulação, Jomal local, televisão, etc.).
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art.14 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
Seguinte estrutura:
a) Secretaria Executiva, composta nor Presidente, Secretário
e Tesoureiro:
b) Comissões;
c) Plenário, ,
Art.15 - O mandato dos membros co Secretariado será de dois
anos, podendo ser reeleito por igual período,
Art.16 - São competências do Secretariado Executivo:
&) preparar as reuniões plenárias do Conselho Mmicipal de
Assistência Social;
b) criar mecanismos para acolher as sugestoes, reivindicações
* cenúncias ce entidades, instituições e de qualquer nessoa interessada:
C) encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas, pelo
Conse Ino Municipal ce Assistência Social, as supestõas, reivindicações e
denúncias aos organismos competentes, solicitando a tomeda de providências
cabíveis, commnicando posteriormente à Plenária do Conselho;
d) apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das Comissões
do Conselho Municipal de Assistência Social:
e) responsabilizan-se pela linha editorial de toletins
Conselho Municipal de Assistência Social:
f) coordenar o trabalho dos funcionários em disponibilidade
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Cont...
Ci
MR OEA, E am mio 1 PR
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Cont... fls. 05-
Art.17 — São atribuições do Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, sem vre juizo de outras funções que he forem
conferidas pelo regimento intemo:
&) coordenar as reuniões plenárias co Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) representar o Conselho Municipal ce Assistência Social -
CMAS perante os órgãos públicos e entidades da sociedade civil; .
c) convocar as reuniões plenárias do Conselho Municípal de
Assistência social;
d) gerir, Juntamente com o Tesoureiro, c Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art.18 - São atribuições do Secretário, sem prejuízo de
outras funções que lhe forem conferidas pelo regimento intemo:
a) colaborar con o Secretariado Executivo e demais membros do
Conselho Municipal de Assistência social -
CMAS, em todos os assuntos
solic: tados;
b) dar encaminhamento às deliver: ações ce slenária do Conselho
Wuicipal de Assistência Social;
c) acompanhar e avaliar o andamento des comissões
específicas, formadas pelo conselho Municipal de Ausistência Social - CMAS;
d) responsabilizar-se pela elaboração das atas das reuniões,
cao e guarda cos documentos do Conselho Municipal ce Assistência Social
organiz
- CMAS,
Art.19 - São atribuições do Tesoureiro, sem prejuízo de
outras funções que lhe forem conferidas belo regimento interno:
a) gerir, juntamente com o Presidente do Conselho Municipal,
o fundo Municipal ce Assistência Social:
b) fazer as covidas prestações ce contas, de verbas
renassadas “o Fundo Municipal ve Assistência Social, anunlmente, e sempre que
solicitado pelo Conselho Municipal de Assistência Social:
c) manter sob sua responsabilidade todos os documentos
contábeis pertinentes as movimentações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Cont...
PABRBA. MURRGIPAR DE SATO Agr DA pra SÃ
ESTADO DO PARANA
3abinete de Preteste
Cont... Fls. 06-
Art.20 - O órgão da Administração Pública Mmicipal,
responsável nela execução da política de Assistência Social, ficará encarregado
de Femecer apoio técnico, administrativo, material e estrutura físico para o
funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
Art.21 - Nos primeiros 30 (trinta) tias qe caga mandato, o
Conselho Municipal de Assistência Social, elegerá entre seus membros, o
Secretariado Executivo.
Art.22 - O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social,
a partir da cata da posse de seus membros, terá c prazo de 60 (sessenta) dias
“laborar o seu Regimento Interno, rue dispora sobre O seu funcionamento e
atribuições de sua estruture,
Art.23 - 0 órgão da Administraçao Pública Municipal,
responsável pela execução da Assistência Social, em conjunto com as entidades
Prestadoras de serviços de Assistência Social, formulará o PLANO MUNICIPAL DE
STÊNCIA SOCIAL, submetendo o mesmo à aprovação do Conselho Municipal de
ta Sectal - CMAS.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES
Art.24 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
a) deliberar e definir acerca da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de
Assistência social)
b) aprovar o Pleno Municipal de Assistência social, bem como
Os programas e nrojetos governamentais e não-governamentais, de acordo com as
prioridades estabelecidas nela Conferência Municipal de Assistência Social;
C) normat.tzar as ações e qu regularização qe prestação de
serviços ve natureza pública e privada, no somo de Assistência Social, de
acordo com ns diretrizes Propostas pelo Conselho Nacional qe Assistência Social;
Cont...
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Cont... Fls. 07-
d) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e definir
critérios de repasse de recursos destinados as entidades não-governementais;
€) elaborar e aprover o plano de aplicação do Fundo Municipal
de Assistência Social:
f) apreciar e “provar proposta orçamentária de Assistência
Social, para compor o orçamento municipal,
&) inscrever, fiscalizar e excluir as entidades e
organizações (governementias ou não) de Assistência social, conforme regimento
intemo;
h) zeler pela efetivação do sistema descentralizado e:
participativo de Assistência Social: É
i) convocar a cada 02 ( dois) enos ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
que tera atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e aprovar
diretrizes para o aperfeiçosmento do sistema:
)) fiscalizar e avaliar a pestão de recurso, bem com, os
is e o desempenho dos Programs e srojetos asprovacos:
De]
A
”
Fe]
»
k; propor « formulação de estudos a pesquisas com vistas a
identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços qe Assistência
Social;
1) divulgar no diário Oficial do Município, anualmente as
suas contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, aprovadas;
m) credenciar equipe multiprofissionsl, conforme dispõe o.
Art. 20, parágrafo 6º da Lei nº 8.742/93;
n) regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de acordo com o Art. 22 da Lei
Federal nº 8.742/93;
0) propor aos Conselhos Estadual e Nacional de assistência
Social e demais órgãos de outras esferas de governos e não Fovemamentais,
pPoorramas, serviços e financiamento de projetos;
P) acompanhar as condições ce scesso da população usuária da
Assistência social, indicando medidas pertinentes à correção de exclusão
constatada;
q? propor modificações nas estruturas do sistema municipal,
que visem a promoçao, proteçao e esa
Social, conforme determina a Lei Federal nº 8.742/92;
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Cont... Fls. 08-
r) dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência ,
Social, A partir da instalação da primeira composição;
5) elaborar seu Regimento Interno;
t) convocar, organizar e estabelecer as normas de
funcionamento da conferência, em regimento próprio.
Art.25 - O Conselho Mmicipal de Assistência Social - CMAS,
instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas por maioria simples de
seus membros,
Art.26 - Todas as entidades inscritas no Conselho Municipal
de Assistência Social, têm livre acesso as mas documentações, como, balancetes
mensais e anuais, resoluções, lei de criação do Conselho, regimento interno,
entre outras.
CAPÍTULO VIII
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art.27 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, poderão ser substituidos, mediante solicitação da entidade a qual
está vinculado, através de seu representante legal, apresentada ao Conselho
Municipal de Assistência Social, informando neste ato C seu substituto.
Art.28 - No caso de imedimento ou falta, os membros efetivos
do Conselho Municipal ie Assistência Social serao substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres efetivos.
CAPÍTULO IX
PERDA DO MANDATO
Art. 29 - Obrigatoriamente perderá o mandato o Conselheiro
eleito pela Conferência, que se encontre nas seguintes condições:
a) morte;
b) renuncia;
e) doença que exija licença por mais de um ano;
Cont...
EA PROREIA DE SO AÓRO O LATAÊESP
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Preteito
Cont... Fls 09-
d) procedimento incompatível com a função;
e) mudança de residência do Município:
f) condenação por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção venal.
Parágrafo único - 4 substituição se cará imediatamente, pelo
primeiro suplente em disponibilidade, designado pela Conferência, e em qualquer
procedimento iniciado, mediante provocação por integrante do Conselho Municipal,
do Ministério Público ou de qualquer cidadão, desde que assegurado emplo direito
de defesa ao Conselheiro citado,
Art.30 - Us Conselheiros eleitos pela Conferência, perderão
seu mandato caso faltem n 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
intercaladas, no período de 12 (doze) meses.
Art.31 - Os Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a
partir da segunda falta consecutiva, ou da quarta intercalada, através de
correspondência o Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência
Soctai.
Art.32 - A substituíção do Conselheiro eleito, se dará
mediante a ascensão do Conselheiro suplente, eleito na Conferência Municipal,
preservando-se a paridade, e, no caso de não haver suplentes, o Conselho
Municipal de Assistência Social, estabelecerá o critério para escolha de novo
Conselheiro, até o final do mandato em curso previsto em regimento intemo.
Art.33 - Deixarão de comor o Conselho Municipal de
Assistência Social, 2 entidade ou orpanização que apresentar ame das seguintes
condições:
&) funcionamento irregular de acentuado sravidade, que tome
incompatível & função de representante no Conselho:
b) mudança para fora das limi tações da sede do Município;
c) imposição de penalidade administrativa, reconheci damente
Parágrafo único - A substituição ou exclusão ocorrerá por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho Municipal, do Ministério Público ou de quelcuer cidadão, desde que
assegurado amplo direito de defesa à entidade citada,
PRERETUA, MIBRICAPAR DE SANTO ANTÓNIO DA PIT) o
ESTADO DO PARANA
Urias FÃS Hs
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
“E
Art.34 - Para a realização da é Conferência Municipal de
Assistência Social, será estipulado prazo maximo de 30 (trinta) dias, da
Publicação da respectiva lei, sendo designada comissão paritária para tal
finalidade, que será responsável pela sua convocação e organização, mediante
regimento interno.
Art.35 - Conselho Municipal de Assistência Social, será
regulamentado nor Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo maximo de 30
(trinta) dias, após « realização da Conferência Municipal ce Assistência Social.
Art.36 - () Conselho Municipal de Assistencia social, após sua
Pegulementação, tera prazo máximo de 60 (sessenta) diss para nomear comissão
paritária, para elaborar projeto de reordenamento cos órgãos (não governamentais
€ governamentais) de Assistência Social, na esfera runicipal, na forma do Art.5º
da Lei Federal nº 8,742/93,
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pevogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 06 de maio de 1996.-
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Fge (0 + E
MARIA ENT DA SILVA RITTI
Prefeita Municípal
Lei nº 384, de 03 de dezembro de 2004
Altera Lei Municipal 05/1996.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 4º da Lei Municipal
nº 05, de 06 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“a) 7% das receitas efetivamente arrecadadas pelo
Município de Santo Antônio da Platina, à título de impostos próprios ou
transferidos.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 03 de dezembro de 2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
evo-fim
LEI Nº 421, de 19 de maio de 2005
Ea SC mato de 2005
Altera a alínea “a” do art. 14 da Lei Municipal nº
05/96, e acrescenta-lhe o art. 17a.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 14 da Lei Municipal nº
05/96, passa a ter a seguinte redação:
“a) Secretaria Executiva, composta por Presidente,
Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;”
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 05/96, o
art. 17a com a seguinte redação:
“Art. 17a — São atribuições do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em caso de falta ou
impedimento;
b) assumir o mandato em caso de vacância do cargo de
Presidente, até o seu término;
€) prestar, de modo geral, sua colaboração e ajuda ao
Presidente.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 19 de maio de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
sda-jrf
mis neces a cor a a jo e e
Lei nº 500, de 10 de maio de 2006
Altera a Lei Municipal nº 05/1996.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do artigo 4º da Lei Municipal nº
05, de 06 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“a) 2% (dois por cento) das receitas efetivamente
arrecadadas pelo município de Santo Antônio da Platina, a título de impostos
próprios e/ou transferidos.”
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 384, de 03 de dezembro de 2004.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de maio dé 2006.
JOSÉ RITTI Fº
Prefeito Municipal
“e e * amas
e
By
et ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
> EsrapO DO Panamio o DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº 619/2007
Altera a Lei Municipal nº 05/1996.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A alínea “a”
maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“a) receitas efetivamente arrecadadas
impostos próprios e/ou transferidos, no
acrescido na ordem de 0,25% ao ano a
do Artigo 4º da Lei Municipal nº 05, de 06 de
pelo Município, a título de
mínimo, nos Percentuais de 2% até dezembro de 2007, sendo
partir de 1º de janeiro de 2008, até atingir 3%”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de outubro de
2007.
PEDRO CLARO É OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PCONjjf
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Retome-se à Secretaria de Assistência Social para justificar as
mudanças solicitadas na Lei Municipal nº 05/96, tendo em vista a
necessidade de encaminharmos justificativa ao Projeto de Lei a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores.
3. Com a coleta das informações retorne-se ao Gabinete para elaboração
da minuta do Projeto de Lei e novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/05/ 2017.
LVA COELHO NETO
efeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7/05/009714, de 04/05/2017.
Projeto de Lei nº + de 08 de maio de 2017.
Altera os artigos 4º, 17 e 19 da
Lei Municipal nº05/96
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluído O parágrafo 2º. no artigo 4º. da Lei Municipal nº
05/96, passando o Parágrafo único do mesmo artigo a ser o parágrafo primeiro conforme
redação abaixo indicada:
“Art 4º, (...)
81º. Os recursos de responsabilidade do Município destinados a
Assistência Social serão automaticamente Tepassados ao Fundo, à
medida que se forem realizando as receitas.
$2º. Caberá à Prefeitura Municipal a gestão econômica e financeira
das aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo
com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Fica alterada a disposição da alínea *d” do artigo 17 da Lei
Municipal nº 05/96, conforme redação abaixo indicada:
“Art.17. (...)
d) prestar, juntamente com o Tesoureiro, as contas relacionadas ao
Fundo Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º - Fica revogado a disposição da alínea “a” do artigo 19 da Lei
Municipal nº 05/96.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 08 de maio de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º » apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação da Secretaria Municipal de Assistência
Social visando a atualização da Lei Municipal nº 05/96, que dispõe sobre o Conselho
Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social, tendo, como respaldo o voto
favorável do Conselho Municipal de Assistência Social (conforme ata em anexo).
Vale a pena ressaltar a função primordial do Conselho Municipal de
Assistência Social como o órgão democraticamente estabelecido para ser o centro de
debates sobre os projetos de assistência social do Município, definindo quais serão os
implementados, bem como deliberando sobre como será a destinação financeira dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, cientes de que os valores
financeiros deste fundo estão sobre a gestão econômica do Poder Executivo Municipal
que aplicará os recursos de acordo com as deliberações do Conselho.
Note-se ainda que em uma gestão participativa, democrática e
humanizada como a atual Gestão Municipal o CMAS ganha fundamental importância,
pois nada é decidido administrativamente no Poder Executivo com vistas a
implementação de projetos de Assistência Social sem consulta e debate neste Conselho,
que participa ativamente das deliberações e aprovação dos projetos governamentais.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com
transparência, que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o
presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Parlamento Municipal para sua análise e aprovação.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA FÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Tencnnei OLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
- Ciente.
- Tendo em vista a justificativa apresentada e a elaboração da minuta do
Projeto de Lei encaminhe-se novamente à Secretaria de Assistência
Social para deliberação junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social,
- Em continuação, se houver aprovação do CMAS quanto as modificações
inseridas na Lei Municipal nº 05/96 através da minuta do projeto de lei
conforme apresentado, dê-se sequência a tramitação do Projeto de Lei a
Ser encaminhado à Câmara de Vereadores, com a juntada da
deliberação do CMAS e encaminhamento à Secretaria de Gestão do
Município.
4. De outro modo, se houver novas propostas de mudanças na Minuta do
Projeto de Lei retorne-se ao Gabinete Para novas análises e
deliberações.
Na
w
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/05/ 2017.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7/05/009714, de 04/05/2017.
: LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
SE LEI MUNICIPAL Nº 05/96 ,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ATA Nº 10/2017 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CMAS
Assistência Social, situada a Avenida José Palma Rennó, 393 — Jardim Rennó reuniram-
Se os membros do conselho a Serem citados abaixo e demais convidados. Conselheiros
Governamentais: sro Cristiano Benedito Lauro, e Srº Flávio Roberto Pinheiro:
Conselheiros Não Governamentais: Srº Thiago -Alberto Aparecido, Sra Mércia
Rosangela M. Prates da Silva, Sra Sandra Regina da Silva, Sra Águida Tramontim Vale,
Srê Silvia Regina Rodrigues Silvério é Srº Lidair Pereira. Convidados: Sra Erika Carolina
D. Bueno Nogueira (Casa de Acolhimento Renascer), Sr2 Talita da Costa (Casa de
Acolhimento Renascer) e Sra Carina O. de Carvalho (Órgão Gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social). A presidente Sr? Sandra, agradeceu a presença de
todos e iniciou a reunião que foi convocada para deliberação sobre o seguinte assunto:
Deliberação sobre o Projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 05/96. Em seguida
Passa a palavra ao Srº Cristiano, que faz a exposição dos motivos de alteração
relatando a necessidade de adequação da Lei Municipal, tendo em vista que no artigo
17, alínea “d”, e artigo 19 alínea “a”, ambos estabelecem como competência ao
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com o Tesoureiro,
“gerir” o Fundo Municipal de Assistência Social, estabelecendo ações de competência
;SONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “SJ.
REGINA DA SILVA EO DA SILVA LIMA
Presidefite do Conselho Municipal Secretaria Executiva dos Conselhos
De Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96 )
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
/ RE.
ER
CONSELHO MUNICIPAL SO
Lista de Presença da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 16/05/2017 Horário: 13h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Socretaria Municipal de
Assistência Social
É Luciana Aparecida da Silva Mendes s ia Municipal de
E Orlando Pimentel Planejamento
a Secretaria Municipal de
[o] Educação
(o)
patio e
| Secretaria Municipal do Saúde |
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Agricultura, Pecuária e Meio A j
CONSELHEIRO ASSINATURA
Rosana Maria Bertolini APAE - Associação de Pais e E + |
Amigos dos Excepcionais Za
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Sandra Regina da Silva : pes AS
3 Associação Metodista Projeto aa
Déia Cristina de Moraes Martins Bóia Fria
Aguida Tramontim Vale
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Elsa Lina do Carmo
Eliane Souza Amaral
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NÃO GOVERNA
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Siivia Regina Rodrigues Silvério
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho iVunicipai de Assistência Social
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
emas santoantoniodapiatinaçnhotmail.com
&E3
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL V
LEi FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLA
TINA - PARANÁ
Lista de Presença da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 16/05/2017 Horário: 13h30min Local: Secretaria M
unicipal de Assistência Social
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Secretária Executiva
NOME LEG
CONVIDADOS
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Secretaria Municipa! de Assistê,
Conselho Municipal de Assistência Sociai
Av. José de Palma Renn que Rennó - Fone: (43) 3558-1615
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ncis Coci-
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
- MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ntoahtoniodaplatinaiprá
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OS PODERES EXECUTIVO E LEGIS
io Oficial E nico do Munici
E ç pio de S. Ant da JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012 -
Prefeito Municipal
Republicado para Correção
DECRETO Nº 229/17
“Estabelece os critérios e a obediência aos ditames legais para a prestação de
Serviços Públicos, inclusive por voluntários em nosso Município”.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estada do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Leie, ê
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal São ,
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº. DRE a E REA
Fone; (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR Era q * Sensiderando: é
Email: diario « ! j ina pr. RR Ã = Que o Artigo 5£,, inciso Ill da Lei Orgênica do Município estabelece
Site a festa Sra Somo competência exclusiva do Município Organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
- Que.o Artigo 104, inciso |, alínea | da Lei Orgânica do Município
estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito que sejam
normas de efeito externo, não privativos da Lei, serão estabelecidos mediante
RESOLUÇÃO N.º 04/2017 - decreto;
a HE, y - Que o Artigo 118 da Lei Orgânica do Município estabelece que a
SÚMULA - Aprova a alteração do Artigo 04º, Artigo 17 e Artigo 19 da Lei | investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em”
Municipal nº 05 de 06 de Maio de 1996, k g Concurso público de Provas ou de provas e títulos, de acordo Ccom.a natureza
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Santo A €a complexidade do Cargo ou emprego, na forma Prevista em lei;
Antônio da Platina, em reunião extraordinária realizada aos dezesseis dias do é - Que o Artigo 78. da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993,
> Mês de Maio de dois mil e dezessete, no uso de suas atribuições que lhe t estabelece que é Proibido o exercício gratuito de cargos Públicos, salvo nos
Ê Ê f
Senfere a Lei Municipal nº 05/96; À - Que à Lei Municipal nº 420, de 19 de maio de 2005, que trata da
Considerando Ata nº 10/2017 da Reunião Extraordinária do dia É Prestação de Serviço Voluntário por pessoa física Qu Jurídica no Município de
16/05/2017; ; Santo Antônio da Platina, estabelece em seu artigo 3º, que serviços
voluntários somente poderão ser realizados mediante termo de adesão entre *
O órgão público e o Prestador de serviço, devendo nele constar o objetivo e as
condições do seu exercício; .
parágrafo 2º no artigo 4º da Lei Muni j - Que a realização de Projetos de interesse público podem ser
único do mesmo artigo a : realizados mediante contratos de parceria, termos. de Cooperação ou
Art. 4º (...) 51º. Os recui 7 fomento, conforme Lei Federal'n 13.019/2014 e Convênios, conforme artigo
Assistência Social serão á 6º da Lei Orgânica do Município.
que se forem realizando as receitas. 6 2º, , - Que a função Bovernamental do Chefe do Executivo é exercer a
através do responsável direção superior da administração municipal, conduzir os negócios públicos,
gerir econômica e fin: elaborar as Políticas públicas e buscar recursos e meios para que elas
Assistência Social, de á - efetivamente Scorram, e que tais funções devem Ser exercidas com o auxílio
Assistência Social. Art. 28 Fica revogado a dispos pr igo É e peido Municipais, consoante disposto no art. 83, |, da Lei Orgânica
] e » Art. 38, Fica ri 'o Município;
a pe nl ir oo br Pipa a F - Que a função administrativa do Chefe do Executivo é executar as
Políticas públicas eleitas € que nesse mister deve Contar'com q auxílio dos
Secretários, Diretores, Chefes e Assessores, delegando poderes para prática
” deatos que não lhe sejam exclusivos;
Art. 2º - Fica deliberado que qualquer alteração nesta Resolução ou Ê
em Razão dela deve-se & aprovação deste Conselho,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a parti da data de,
É ) DECRETA;
publicação. ' N |
” Santo Antônio da Platina, 19 de Maio de 2017. É S Art. 1 - Fica vedado a toda e qualquer Secretaria manter, mesmo
SANDRA REGINA DA SILVA F que através de Voluptariado, projeto com a Contratação de pessoas sem o
Presidente do Conselho Municipal de ES Ê devido respeito aos ditames legais, seja aiLei de Licitações (Lei 8666/93), a Lei
scg iSy Assistência Social gira Orgânica do Município, a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal do
== Voluntariado (Lei Municipal 420/05) e a Lei Municipal sobre Regime Jurídico
É Prefeito Municipal de Santa Antônio da Platina, Estado do Paraná, Sos Servidores Públicos Municipais (Le Municipal 02/93);
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta: 5 1º, Fica estabelecido Oprazo de 30 (trinta) dias para as Secretarias
É su P 4 é realizarem levantamento de todos os projetos vinculados. à sua área de
Art.1º - Fica EXONERADO a partir de 1 de maio
atuação indicando qual a finalidade, as Pessoas contratadas, o sistema de
VEI FREITAS ALTVATER, Scupante do cargo em comissão de Diretor do contratação (licitação, convênio, parceria, termo de “Cooperação, termo de
Departamento Municipal de Cultura, Regime Estatutário deste Município. fomento, contratação direta, credenciamento, voluntariado entre outros),
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. — : k quem é o responsável pela fiscalização do Projeto, se existe repasse de
es.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA = AE necerão vigent o ando a
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍGIO DIAS DOS REIS, ação do Jon Permanecarão vigentes os projetos q =
ta: de justificativa, reencherem os uisitos legais, estando
em 22 de maio de 2017. - PRE contação fede P req ga
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALME aa
“A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autonticiiado deste documento, desde que visualizado através do se wruny santoantoniodapistina.pr.gov br