materia nº 4/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 _______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 
Projeto de Lei nº 004/2023, de 18 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil e 
Unidade Básica de Saúde, no Povoado da Platina, nesta cidade”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Maria Rosa 
Pereira” e Unidade Básica de Saúde “Pedro Levatti”, o CMEI e a Unidade Básica de Saúde 
(UBS) ambos situados na Rua Águas Marinhas, s/nº, no Povoado da Platina, deste Município 
e Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de 
janeiro de 2023.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 _______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de 
Educação Infantil e Unidade Básica de Saúde instaladas e em funcionamento no Povoado da 
Platina.
A justificativa da presente propositura leva em consideração o disposto no art. 83, 
XXV, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como competência privativa do Prefeito 
denominar os prédios públicos com aprovação do Legislativo e baseia-se também na 
declaração de vontade dos doadores do imóvel, Sr. Alexandre Levatti e sua esposa Sra. Laura 
de Jesus Levatti, que conforme consta no R-1-M-11.077 da matrícula 11.077, ficou 
consignada a finalidade da doação, bem como a denominação a ser dada aos prédios públicos 
municipais: “O imóvel ora doado terá a finalidade de construção de uma Creche e um Posto 
de Saúde, os quais deverá levar os nomes de Maria Rosa Pereira e Pedro Levatti, 
respectivamente.” (matrícula em anexo).
Ante o exposto, encaminho o presente projeto por entender que é de fundamental 
importância denominar os próprios municipais, bem ainda, nesse caso, cumprindo com o que 
fora avençado no momento da doação, contando com a aquiescência dos nobres membros 
desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, 
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal