materia nº 41/2015

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PROJETO DE LEI Nº. 041/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos),
assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações — FR 000... R$. 10.246,72
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000............. R$. 10.246,72
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de abril
de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Conforme exposto no Projeto de Lei nº 096/2014, de 21 de novembro de
2014, as instalações atuais do Corpo de Bombeiros de nossa Cidade, encontram-se bastante
danificadas.
Com a aprovação do Projeto supracitado, houve a edição da Lei
Municipal nº 1.416, de 09 de dezembro de 2014, abriu-se um crédito de R$ 52.380,96 (cinqiienta
e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos)
Através do Ofício nº. 032/2015, cópia anexa, o Comandante do PA-
SAP/3ºSGB/3ºGB, enviou nova documentação, informando da mudança do valor, passando para
R$ 62.627,68 (sessenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), o que
representa um aumento de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois
centavos)
Para levarmos a efeito tal intento, se faz necessária a complementação da
dotação já existente, o que se busca com o Projeto ora encaminhado.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei em tela, na certeza de que
os nobres Vereadores compartilham com o interesse deste Executivo Municipal visto os
inquestionáveis serviços desenvolvidos pelos Bombeiros.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0352/2015
PROJETO DE LEI Nº 041/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 041/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 10.246,72 (dez mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 041/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a complementação da dotação referente à Lei
Municipal nº. 1.416/2014, até o limite de R$ 10.246,72 (dez mil, duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 035/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 032/2015, do Corpo de Bombeiros — Terceiro Grupamento, de Santo
Antônio da Platina.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a complementação da dotação referente
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à Lei Municipal nº. 1.416/2014, até o limite de R$ 10.246,72 (dez mil, duzentos e quarenta e seis
reais e setenta e dois centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso 1,
da Lei nº 4320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 041/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 07 de abril de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |“ é
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PARECER CONTABIL Nº. 035/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
E
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 041, de 07 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
JW -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 10.246,72 (dez mil, duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos) provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente da FR
000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes,
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 07 de abril de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN É
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 041, de 07 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 041/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas a serem alterados: nº 178
Na LDO as Ações a serem alteradas: nº 2.010
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO, 2
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 9
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 182
PROGRAMA 178
PROJETO/ATIVIDADE 2.010
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00.00
FONTE DE RECURSO 000 Recursos Ordinários (Livres)
PREVISÃO DA DESPESA
ERICO 17
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Resultante de anulação parcial de dotação 02.009 - 06.182.0178.2.010 - 4.4.90.52.00.00.00 - FR 000, do Orçamento vigente, no
total de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2015
NCO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-6
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 041/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, no valor de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e
seis reais e setenta e dois centavos) terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DC
POLICIA 1h
CORPO DE B: '
TERCEIRO GRUPAMEN, à veem =
POSTO AVANÇADO DE BOMBEIROS
Ofício nº. 032/2015 Santo Ant. da Platina, PR, 03 de março de 2015.
Exmo. Sr. Prefeito:
Vimos pelo presente solicitar os bons ofícios de Vossa Senhoria no sentido
de autorizar a atualização de valores bem como a reabertura do Processo
Licitatório no ano de 2015 no valor de R$ 62.627,68 (sessenta e dois mil seiscentos e
vintes sete reais e trinta e oito centavos), para reforma das instalações onde fica
localizado o Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina, com recursos oriundos
do FUNREBOM — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
2. Solicito ainda que dentro das possibilidades o processo possa ser realizado
em caráter de urgência tendo em vista a aprovação da legislação que cria o
Subgrupamento de Bombeiros Independente neste município motivo este que se faz
necessária a readequação do sspaço físico para receber a estrutura dessa nova
unidade.
3. Por fim informo que conforme contato prévio com o Departamento de
Planejamento, Departamento de Licitações e Contabilidade segue anexo a
documentação necessária para atualização dos valores sendo que o valor anterior
era de R$ 52.380,96 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis
centavos).
4. Sem mais para o momento, apresentamos elevado protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
1º Ten. QoBhderie son Gregório,
Comandante do PA-SAP/3ºSGB/3ºGB
Exmo Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
DD Prefeito Municipal,
Santo Antônio da Platina - Pr.
POSTO AVANÇADO DE BOMBEIROS / 3ºSGB / 3ºGB
Rua Marechal Deodoro, nº. 241 - Centro CEP 86.430-000 Telefone/Fax (43) 3534-4677
E mail Sgb-sapODpm.pr.gov.br - Santo Antonio da Platina — Paraná - Brasil
“POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
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