PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ. id
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 09 de junho de 2017.
Of. nº. 316/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 034/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 034/2017,
de 24 de maio de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente à Reembolso ao Instituto Federal do Paraná.
Atenciosamente,
7 LOLLo
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº E o!
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PROJETO DE LEI:
e 034, de 24 de maio de 2017
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
SUMÁRIO
MINUTA ..cssrensersesnecomsesecrciapsuesuceasisenaainn DI 01/14
JUSTIFICATIVA ....ssesseeseeserserseersermeeesereeasesseeerass 02/14
PARECER JURÍDICO ..............eeseesseemeesmeeamees 03/14
PARECER CONTÁBIL............eesseesesmeesseemeenas 05/14
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/14
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .............. 07/14
OFÍDIO S/N. cio eenciriaiiemmeerassermsrermscecsecedho ES DS 08/14
PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL... 09/14
DECRETO Nº 071/2017 ...........emmemmemesensesseesss 011/14
PARECER JURÍDICO Nº 0539/2017... 012/14
QUADRO COMPARATIVO ..........cemeremmeeeensess 014/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEI Nº. 034/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 70.000,00 (setenta mil reais), assim discriminado:
11.001 — 22.661.0346.2.143 — GAB. SEC. MUN. DE IND. COM. TURISMO
3.1.90.96.00.00 Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado — FR 000... R$. 70.000,00
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
03.006 — 04.122.0021.2.057 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000.... R$. 70.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio
de 2017.
HOLE
JOSÉ D ASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
ESTADO DO PARANÃ mm
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 034/2017
TSDAAIA A AU IRUVLIO DE LEIN”. 034/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes para pagamento de valores que
deverão ser reembolsados ao Instituto Federal do Paraná — IFPR, através de Guias de
Recolhimento da União - GRU.
O Decreto Municipal nº. 071/2017, cópia anexa, nomeou o Sr.
Marcelo Siqueira a partir de 1º de fevereiro de 2017, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Ocorre que o Sr. Marcelo Siqueira pertence ao Quadro de Pessoal
do IFPR, todavia, aquele servidor foi CEDIDO pelo Instituto Federal do Paraná para
prestar serviços para o Município de Santo Antônio da Platina, ocupando o Cargo em
Comissão supracitado, conforme autorização publicada no Diário Oficial da União (cópia
anexa).
Considerando o Parecer Jurídico nº. 0539/2017, deste Executivo
Municipal, embasado na Lei Federal nº. 8.112/1991 Art. 93 € 8 1º, bem como no Art. 1º.
do Decreto nº. 4.050/2001, “tem-se que, no caso do servidor cedido por órgão da União, a
remuneração efetiva-se por modus operandi específico, qual seja, reembolso ao órgão
cedente e não mediante pagamento direto ao servidor cedido.”
Isto significa que o Sr. Marcelo Siqueira continuará recebendo seus
Vencimentos e Vantagens oriundos do IFPR normalmente, porém, existem dois detalhes
que devem ser considerados. Primeiro que os vencimentos do servidor cedido são
inferiores aos subsídios oriundos do cargo comissionado que ele ocupa atualmente, ou
seja, o salário dele no IFPR é menor do que o subsídio de Secretário Municipal. Desta
forma o Município repassará apenas a DIFERENÇA entre os valores para o Sr. Marcelo
Siqueira. Segundo, os valores que forem deduzidos do Subsídio do Sr. Marcelo Siqueira
deverão ser reembolsados ao Instituto Federal do Paraná.
Estamos enviando em anexo um quadro comparativo demonstrando
exatamente os valores percebidos pelo Sr. Marcelo Siqueira, especificando o valor que
ele recebe do IFPR R$ 4.721,09 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e nove
centavos) e o valor que ele recebe do Município R$2.778,91 (dois mil, setecentos e
setenta e oito reais e noventa e um centavos), que somados totalizam o equivalente a R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ou seja, o atual Subsídio de Secretário Municipal.
Para tento, visto não existir previsão orçamentária para a natureza
da despesa 3.7.90.96.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
precisamos abri-la no Orçamento do Município, o que justifica a elaboração do projeto
em tela.
Pp -
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0821/2017
PROJETO DE LEI Nº 034/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 034/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 034/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando o pagamento de valores que deverão ser reembolsados
ao Instituto Federal do Paraná - IFPR, relativos à remuneração do servidor Sr. Marcelo Siqueira,
cedido por aquela instituição para exercer cargo em comissão junto a Administração Municipal, até
O limite de R$ 70.000,00 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 017/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, , visando o pagamento de valores que deverão ser
reembolsados ao Instituto Federal do Paraná - IFPR, relativos à remuneração do servidor Sr.
Parecer Jurídico nº. 0821/2017 Página 1 de 2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Marcelo Siqueira, cedido por aquela instituição para exercer cargo em comissão junto a
Administração Municipal, até o limite de R$ 70.000,00 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e
oitenta reais e noventa centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 201 7, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 034/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de junho de 2017.
Parecer Jurídico nº. 0821/2017 Cha) Página 2 de 2
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ee ESTADO DO PARANÁ-=—— oO
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PARECER CONTABIL Nº. 017/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 034, de 24 de maio de 2017, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) provenientes do cancelamento
parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de maio de 2017.
am
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
se Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 034/17, 24 de maio de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[K]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 034/2017, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 346
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.143
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.143
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.96.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
a
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da Fonte de Recurso 000 (Livre), constante do Art. 2º
do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
| |
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº on [dE ASS SE CNPJ 76.968.627/0001-00 TN
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 034/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 70.000,00 (setenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2017.
JOSÉ di COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina, 3 de novembro
Ao Tio o
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 306 — 3.º andar !
Curitiba — PR
Magnífico Reitor
ODACTR ANTONIO ZANATTA
Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
Considerando;
1. Artigo 18 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei
9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97);
2. Artigo 93 $ 1º ao 4º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação
dada pelo art, 22 da Lei 8.270, de 17/12/91 (DOU 19/12/91) e 8 Sº acrescentado pela
Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97), com redação dada pela Lei 10.470, de
25/06/02 (DOU 26/06/02) e 88 6º e 7º incluídos pela Lei nº 10.470, de 25/06/02 (DOU
26/06/02);
Solicito a cessão do servidor MARCELO SIQUEIRA, registrado no SIAPE
sob n.º 1894803, portador do documento de identidade RG n.º 4.293.494-1 e CPF nº
805.384.449-91, assistente em administração nomeado pela portaria n.º 613 de 22/09/201 I,
. | O ônus da remuneração será da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, entidade cessionária, conforme art. 93,8 1º da Lei nº 8.112/90, com redação dada
pela Lei nº 8.270/91.
JOSÉ DA ptva COELHO NETO
PREFEFÍO ELEITO — 2017 A 2020
CPF N.º 518.870.029-87 — RGN.º3.451.727-4
De acordo,
manciis
Siape 1894803
RG 4.293.494.1 CPF 805.384.449.91
ettr, rm
tb o
Ar. 3º A presente autorização da cessão findará antes de seu
término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de
confiança, caso em que O órgão cessionário deverá providenciar ime-
diatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Ar. 4º Cumpre so cessionário comunicar & frequência do
servidor, mensalmente, ao ou entidade cedente.
dida cin siendo
bli k
Nº 204 « Amt. 1º Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro
de Pessoal da Aperfeiçoamento de Pessoal dy Nível
4SSN 1677. Hoso
de
Superior - CAPES, pelo prato “de um mo, na Diemo mpalto a
Nome: LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Matricula SLAPE nº: eneiagão
Cargo: Analista em Ciência e Tecnol
Para: Câmara dos Deputados
Cargo a ser ocupado: Secretário Parlamentar, Código CD-CC-SP-25
Amparo Legal: art. 93, 615, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de
1990
Responsabilidade do ônus: Ongio cedento
Processo: 23123.009799/201 o
blicação.
Nº 205 - Art. 1º Autorizar a cessão do servidor
de Eseqoai o Jeito. Ninleai de Tdncção, ia e Tecno
Rn AA RCELO asc Ê
Matricula SIAPE a “; |!
Para: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Plutina - PR
Cargo a ser ocupado: Secretário Municipal de Desenvolvimento Eco-
ARPERE aa aaa Tine 11 de dezembro de
!
a SUSI ÃO eedonáio
Art. 2º Caberá so órgão cessionário efetivar 2 apresentação
Ar. Sº Esta Portaria entra em vigor ns data de sus pu-
blicação.
Nº 206 - Art. [º Autorizar à da cessão do servidor
pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade de Bra-
sília - UNB, até 05 de fevereiro de 2018, na forma abaixo indi-
cada:
Nome: MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR
Cargo h
da Nova
paro Legal: art. 93, 51º, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de
Processo: 23123.003713/2015-29
Art. 2º Caberá 20 órgão cessionário efetivar 2 apresentação
do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Arm 3º A presente autorização da prorrogação da cessão
findará antes de seu término na hipótese de exoncração ou dispensa
Diário Oficial da União - seção 2
Arm. 2º Caberá so órgão cessionário efetivar a apresentação
do servidor so seu órgão de origem ao término da cessão.
Am. 3º À presente autorização da cessão findará antes de seu
término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de
confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar ime-
diatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Ar. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do
servidos, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Ei Ar. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
icação,
Nº 208 - Art. |º Autorizar s prorrogação ds cessão do servidor
pertencente uo Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul - UFMS, até 23 de março de 2018, na forma
abaixo indicada:
Nome: RICARDO JOS SENNA
Matricula SIAPE nº: 0433949
Cargo: Auxiliar em Administração
Para: Govemo do Estado de Mato Grosso do Sul .
Cargo ocupado: Secretário-Adjunto, simbolo DGA-[, na Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
E Legal: art. 93, $1º, da Lei nº 8.112, Il de dezembro de
Responsabilidade do ônus: Órgão cessionário
Procusso: 23104.000179/2015-27
Art, 2º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação
do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Ar. 3º A presente autorização da prorrogação da cessão
findará antes de seu término na hipótese de exoneração ou dispensa
do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário
deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu
órgão de origem.
Art, 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do
servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
di Ar. Sº Esta Portaria entra em vigor na data de sus pu-
icação.
o SECRETÁRIO-EXECUT IVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, em observância ao disposto no art. 4º
do Anexo ! do Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, e no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria MEC
nº1.015, de 16 de outubro de 2015, resolve:
Nº 209 - DESIGNAR CLEUBER LOPES ALVES, Matrícula SIAPE
nº 1511327, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de
Coordenador-Geral, Código DAS-101.4, da Coordenação-Gerul de
Compras c Contratos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos
da Sucretaria Executiva deste Ministério - SE-MEC, no periodo de 31
de janciro a 12 de feverviro de 2017.
FELIPE SARTORI SIGOLLO
. RETIFICAÇÃO
Nas Ponarias de 26 de janeiro de 2017, publicadas no DOU
de 27/1/2017, Seção 2, 7, referente a redistribuição do servidor
Crtano is Benea Pereira, inclua-se por ter sido omitido, o nº:
(p/Cogja) :
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PES-
SOAS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, usando da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 96, de 30 de abril de 2003,
publicada no Diário Oficial de 02 de maio de 2003, € tendo em vista
Am.
ZERRA. ma
Infracstrutur
e Tecnologia
AR
Na
26/01/2017,
“Art. 1º Sia
em exercícic
POR
OF
das atribuiç:
Decreto nº
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1.015, de 1
União em
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SILVA, mat
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ia entra em vigor na data de sus pu-
Nº 206 - Ar. 1º Autorizar a cessão do servidor sa Quadro
de Pessoal da Ci de Apertem e Pessoa de
Superior - CAPES, pelo prazo de um ano, na forma abaixo in-
Noms: LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Iria ema im vu
Analista em Ciência e Tecnologia
Pons: Emena das Tgietdos esa
Aero Legal: am 93, roda La io SD de dozombro do
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Nº 206 - Art. 1º Autorizar a da cossão gen da, rervidor
pertencente ao Quadro de da Universidade de
siia - UNB, at 08 de feveriro de 201%, na forma abebi, indir
Nome: MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR
Maricula SIAPE nº: 2212892
: Professor
So sega: Dir d Brasil - NOVACAP q
egpro Letat am. 93, 81º, de Lei mº 8.112, 11 de dezembro de
Nº207 - Art. 1º Autorizar a Pla ne o
ar E pen eoipeo Universidade | rosto do Sui
prazo de um ano, na forma
Nome: PAULO RICARDO MARTINS NUNES"?
Matrícula SIAPE nº: 1740532
Gerente Goral de Desenvolvimento de Ati-
Pagperáves. simbolo DGAI, ds Fundação de Desporto
Lazer de Mato Grosso do q
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Esse documento pode sor verificado no endereço eletrônico htsp://wrwrw.
pelo código 00022017013100016
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Nº 209 - DESIGNAR CLEUBER LOPES ALVES, Matrícula SIAPE
ASUS, per oxrer o encargo do subuitto eventual do cargo de
E DAS. 1014, da Coordenação Ger « de
Compras é Contos do
da Secretaria
Encoder SE MEC eprerario
de janeiro a 12 de fevereiro de 2017,
FELIPE SARTORI SIGOLLO
RETIFICAÇÃO
de 26 de janeiro de 2017, 2017. publicadas no DOU
de 2mnott, Seg pi? no redistribuição do servidor
Cristiano de Pereira, incluase por ter sido omitido, O 4º +
tp/Coejo)
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
RDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PES.
sOAs DA SUSSEEREM ARIA DE Ara ADMINIS'
vo 120 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. usando da
foi subdciogada pola Portaria
ee pcR AirnE INACIO DA SIL-
VA, matricula nº 41250, ocupante do cargo de Motorista Oficial.
classe S, padrão Ill, do Quadro de Pessoal deste Ministério. fun-
damentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, acres-
cida da vantagem do antigo 62-A da Loi nº 8.112/1990.
LUANNA ARAÚJO DE CARVALHO
ubstítuia
EMPRESA RALI DE DE FERVIÇOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 174, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Ses His E so o ani om e
es
Serviços Hospitalares - Ebserh, no uso das
e delogação
pers Edo ps de inda e
Decreto de 27/12/2016. publicado no DOU de 28/12/2016, reso
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2017
“miricla Sipe nº 2937398 39, do caro de tornados de
E la Sigpe nº 2337. E
Tae graça de da Dista de Geo de Processos
[E
e Tola d temida
Esta portaria entra cm vigor na data da assinatura.
EDUARDO DINIZ GONÇALVES PORCIUNCULA
RETIFICAÇÃO
fee * 17, de 25/01/2017. no DOU de
26/01/2017, E "ART? nº 0342760 : Sen Téo leia-se:
pi n E sie 6III6O"LAE] BEZERRA SILVA Presidente
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
o Possidonte da da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO. no uso
são conferidas Estatuto aprovado
Sais ;
pelo
12, Tendo em vista a com-
processo FUNDAJ nº 231 17-87, resolve:
nico psd GES « CECÍLIA CARVALHO DA
SILVA, maticola uma. JBáRIa, do cargo em cominão de Co-
do Tirei do Pe Bo do Penação Agi Ai de
janeiro do 2017.
LUIZ OTAVIO CAVALCANTI
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2017
DA FUNDAÇÃO E REITORA DA UNI-
A PRES] RENTE DA
VERSIDADE DE LIA, no uso de suas ambuições estatutárias
& considerando o constante no Processo n. 23106.037276/2016-36,
resoive:
NE100- o Gerson Anselmo de Souza, do
Ph yeah ate de Prada Uradad do Bda
Cie STADE mr qoaio 404123, ocupante do cargo de Auxiliar de Cozinha,
ta mivel de classificação B. nível de car
ess ;
“semanais. lotado na Diretoria do
DA FUNDAÇÃO E REITORA DA UNI-
VERSIDADE De BRA ÍLIA, no uso de suas estatutárias
º constante no Processo n. 23106.103666/2016-10.
resolve:
Nº 101 - Conceder servidora Edna Leoni da Cunha
à
Camilo, do quadro de pessoal permanente
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E. nível de, capacitação 1 pelo de Ea
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A PRESIÍ DA FUNDAÇÃO E REITORA DA Var
VERSIDADE DE LIA, no uso de suas
€ considerando O constante no Processo n. 23106.0930082016:03;
Nº 102 - Aí à servidora Ana Cristina Carvalhedo Morais, do
da Emenda
Ens Constitucional 70/2012.
VERSIDÂDE DE BRA BRASILIA espe [aero i
no uso de suas
€ considerando o do Processo n. 23106.003761/2017.97,
Constitucional 41, incluido pela
totoioe
Nº 103 - Conceder, a partir de 5/1/2017, pensão vitalícia à cônjuge
Maria do Socorro Ve de Olveta gm virtude do lacimonto, em
20, do vidas Doo Dona E Oliveira, do Quadro de Pos-
sol Permanente de Fundação Unhendado de Bra rat
tação: Css D. Peso Riva ii de fo do do rara
el traball
com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso 1 e art. 222. inciso VII,
institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
&
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3
e-mail: prefeiture(0 santoantoniodaplatina pr gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PECREFON' 71/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com O
nº 05/17 da Câmara Municipal, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 000122/17, de
03/01/17,
Agtlº - Ficam NOMEADAS, a partir de 1º de fevereiro
de 2017, as pessoas abaixo relacionadas para ocuparem cargos de Secretários, de acordo com
a Lei 1.427/15, de 30/01/15, e Art. 37-8 11, e Art 39 - 8 4º da Constituição Federal, como
segue.
Art.2º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2017. -
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JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
“PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0439/2017
Protocolo nº 2017/04/008180 — 2017/04/007671 — 2017/04/007670
Requerente: Marcelo Siqueira/ IFPR - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do
Paraná
Assunto: Ressarcimento de despesa por cessão
Interessados: Secretário Municipal de Gestão
Trata-se de requerimentos do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Sr. Marcelo Siqueira, e do IFPR — Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia do Paraná, referente ao ressarcimento de despesas em razão da cessão do
servidor do Instituto, atual Secretário Municipal, tendo em vista que recebeu em duplicidade e o
ônus financeiro da cessão é do Município.
Em um dos requerimentos consta a informação de que o atual
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Marcelo Siqueira, tem o interesse de
ressarcir o IFPR — Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Paraná, constando
inclusive guia para recolhimento.
À Lei Federal nº 8,112/1991,"que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece:
Árt, 93, da Lei Federal nº 8,112/91 - O servidor poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo
instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a
administração pública federal, nas seguintes hipóteses:
1- para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de
serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de
gerência;
(.:)
$ 1º Na hipótese de que trata o inciso 1 do caput, sendo a cessão para
órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou
para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos
O Decreto nº 4.050/2001, que regulamenta o artigo acima colacionado
prevê:
Art, IS, do Decreto nº 4.050/2001 - Para fins deste Decreto considera-
se:
feud
HH - reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração
ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de
natureza permanente, inclusive encargos sociais;
1 À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
“PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
(::)
Parágrafo único. Ressalvadas!as gratificações relativas ao exercício
de cargos comissionados ou Junção de confiança e chefia na entidade
de origem, poderão ser objeto de reembolso de que trata o inciso III
outras parcelas decorrentes de legislação específica ou resultantes do
vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono
pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e
licença prêmio,
Desta forma, tem-se que, no caso de servidor cedido por órgão da
União, a remuneração efetiva-se por modus operandi específico, qual seja, reembolso ao órgão
cedente e não mediante pagamento direto ao servidor cedido.
Assim, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do servidor e
dano ao erário municipal esta Procuradoria Jurídica orienta que o servidor restitua aos cofres
públicos municipais o valor que lhe foi pago pelo Município nos meses de fevereiro e março, e, por
conseguinte seja providenciado o pagamento das Guias de Recolhimento referente ao reembolso das
despesas por cessão.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 18 de abril de 2017.
Cintia Antunes de À meié !
Advogada do Município - OABJP
Decreto 203/2012
“o
CÁLCULO DE REEMBOLSO PARA INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-IFPR
Nome: Marcelo Siqueira
Protocolo 8180-04/2017
Tabela de salário/encargos-IFPR
3.078,3
923,5
4.001,8
440,2
179,4
TETO PREVIDENCIÁRIO 5.531,31
Base Calc. INSS Prefeitura | 1.529,43]
Valores recebidos pelo IFPR
Salário T aco
Auxilio Alimentação 458,0
Per Capita Saúde suplem. 261,6.
ota O sm
Vr Subsídio-Prefeitura 7.500,00
DIFERENÇA A PAGAR [| 2.789
INSS DIFERENÇA P/TETO 168,24
IRRF DIFERENÇA
SALDO SUBSÍDIO 2.554,88
ualificação 30%
Base p/Encargos
1
COMPARATIVO
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ustos com pagamento total do Subsídio. Custos com reembolso para o IFPR
Subsídio T 750,0 6.119,38
Provisão de 13º salário 625,00 Diferença a pagar 2.778,91
IProvisão 1/3 Férias Provisão de 13º salário
Provisão 1/3 Férias
Total ência 23,
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