materia nº 1/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 1/2023
Ementa: Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2023
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2022, o valor do Auxílio Alimentação concedido aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27
de fevereiro de 2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLAT ESTADO DO PARANÁ, em 13 de março de
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente 5)
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Giba UNDÊES
1º Sedretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) refere-se
ao acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária
nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI “o
Vice- ça
Lilo a FA UND Ss
1º Sec)
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(qQuol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Resolução
nº. 01/2023 que “Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”. Estão em compatibilidade
com o Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações, e que serão acrescentados
na LDO e LOA para os exercícios em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal