materia nº 7/2023

PROJETO DE LEI Nº 7/2023
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da-relação
dos medicamentos de distribuição gratuita,
disponíveis e faltosos, na rede” Pública
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor: Vereador Edson Muniz.-Gonçalves
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de
distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Edson Muniz Gonçalvez — Buchecha.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar,
no site oficial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis
e faltosos, na rede de saúde pública municipal.
Art. 2º - Será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina-PR a alteração do estoque de medicamentos disponíveis e
faltosos, na aba TRANSPARÊNCIA e nas dependências das unidades de saúde, com
informações precisas, atualizadas e linguagem simples.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
ARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
ARANÁ, em 20 de março de 2023.
SECR
DA PLATINA / ESPADO DO 14
MUNIZ GONÇALVEZ — BUCHECHA.
VEREADOR AUTOR
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P.-81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
TDT A IVA AU FROJETO DE LEI
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei que o Poder Executivo de
Santo Antônio da Platina/PR, venha a divulgar a relação de medicamentos que estão
em falta na Farmácia da Rede de Saúde Pública Municipal, tanto no site oficial da
Prefeitura como nas unidades de Saúde.
Acredito que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação
de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de
saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um
avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito
de acessar graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo
deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e
receber a resposta que tal medicamento está em falta. O projeto traz benefícios para os
pacientes de Santo Antônio da Platina/PR e para o todo Sistema de Saúde Pública
Municipal.
Vale destacar que essa proposta de divulgação da referida relação
como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a
eficiência dos serviços públicos de saúde.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao Plenário desta
Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente projeto.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos di componentes dessa Câmara Municipal
EDSON MUNIZ GONÇALVEZ —- BUCHECHA.
VEREADOR AUTOR