Praça Nossa Senhora PA perenida; s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 23 de 02 de março de 2015
“Autoriza a retirada do Município de Santo Antônio da
Platina do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento
do Território Regional da Bacia do Paranapanema — G5 ”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
retirada do Município de Santo Antônio da Platina do Consórcio Intermunicipal para o De-
senvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema — G5.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário
q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 02 de março de 2015.
PEDRO CLARO DX OLIVEIRA NETO
Prefeit) Municipal
Projeto de Lei nº 23/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESSE ESTADO DO PARANÁ----..
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 23 DE 02 DE MARÇO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe autorização para o Executivo
Municipal desligar-se do Consórcio Consorcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento do
Território Regional da Bacia do Paranapanema — G5.
Por oportuno, esclarecemos que os motivos ensejadores da adesão
não estão sendo cumpridos a contento, a exemplo destacamos a vinda da Patrulha Rural para o nosso
Município. cujo cronograma não foi observado pelo Consórcio.
Em contato com a direção do Consórcio foi nos comunicado que o
mesmo está sem certidão, impossibilitado o andamento de convênios já firmados e impedido de firmar
novos convênios com o Governo Federal e Estadual.
Desta forma, o desligamento de nosso Município é a decisão que
melhor atende ao erário.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Projeto de Lei nº 23/2015
FLS,
02
Fls,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “So /
-- ESTADO DO PARANÁ---
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PARECER JURÍDICO Nº 0212/2015
PROJETO DE LEI Nº 023/2015
SÚMULA: Autoriza a retirada do Município de Santo Antônio da Platina do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema —
Gs.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 023/2015. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do
Território Regional da Bacia do Paranapanema — GS, Saída do Município de Santo Antônio
da Platina do Consórcio. Inviabilidade. Falta de Certidão Negativa por parte do Consórcio.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 023/2015 tem por objetivo autorizar a retirada do Município
de Santo Antônio da Platina, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território
Regional da Bacia do Paranapanema — G5, cujo objetivo era a consecução da Patrulha do Campo. o
que não ocorreu em razão da interrupção da mesma. sem previsão de retomada de suas atividades,
bem como pela falta de uma certidão negativa por parte do Consórcio, o que inviabiliza a
permanência no mesmo, conforme Ofício nº. 020/2015, da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa; Ofício
nº. 020/2015, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e Ofício nº. 003/2015, do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do
Paranapanema — G5.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
--ESTADO DO PARANÁ--
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Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a retirada do Município
de Santo Antônio da Platina, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território
Regional da Bacia do Paranapanema — G5, cujo objetivo era a consecução da Patrulha do Campo, o
que não ocorreu em razão da interrupção da mesma, sem previsão de retomada de suas atividades,
bem como pela falta de uma certidão negativa por parte do Consórcio, o que inviabiliza a
permanência no mesmo, conforme Ofício nº. 020/2015, da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e «os cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência. não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINZ
---ESTADO DO PARANÁ-- mem.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 —- CNPJ 76.968.627/0001-00
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 023/2015 que tem como objetivo
autorizar a retirada do Município de Santo Antônio da Platina. do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema — G5, cujo objetivo era a
consecução da Patrulha do Campo, o que não ocorreu em razão da interrupção da mesma, sem
previsão de retomada de suas atividades, bem como pela falta de uma certidão negativa por parte do
Consórcio, o que inviabiliza a permanência no mesmo, conforme Ofício nº. 020/2015, da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de março de 2015.
Juliahio Del
Advogado do Mun
OABIPR 67453
Decreto 21f/2013
(98)
TADI” "
Praça Nossa Senhora Apar ecida, s/nº - Fc
e-mail: meioambiente'a santoantoniodaplatina
Secretaria de
Meio Ambiente
REFEITURA MUNICIPAL DE acid
Oficio 020/2015
Santo Antonio da Platina, 26 de Fevereiro de 2015
Ilmo Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
f
Em atenção ao ofício nº135/15 do Sr. Prefeito, encaminho Projeto de Lei (copia em
anexo) solicitando O desligamento do município do -G5 — Consorcio Intermunicipal para O
Desenvolvimento da Bacia dos Cinzas com à seguinte justificativa: Patrulha do Campo não atendeu
o nosso município dentro dos prazos descritos no projeto, elaborado pela Adapar e assinado pela
diretoria do referido Consorcio, em e-mail enviado a esta secretaria o Sr. Renê Shoppa Sobrinho
relatou que a Patrulha não tem prazo definido para retornar e dar andamento nos projetos de
adequação de estradas, ficamos sem a adequação das estradas, criamos expectativa junto ao nosso
produtor rural, realizamos licitação para: combustível, alojamento, alimentação e transporte dos
operadores e motoristas das máquinas que compõem a referida Patrulha, tornando dispendioso a
permanência do municipio neste consórcio, pois segundo informações ate a presente data O referido
consorcio, ainda não conseguiu um certidão negativa que foi o impedimento da vinda da Patrulha
em nosso município justificado pelo Diretor Executivo do Consorcio.
Atenciosamente
A
Eliani de F. Simões
ultura
Secretaria de dg 10 Amb
Decreto 186/13 e competências de
cont, Decretos 5012013 e 00211
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
q - ESTADO DO PARANA —emmmmememeneeaammeeeeeame cocemeneemeememeeememeneem
RA y Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
RÃ, e-mail: prefeitura(ãsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº xxx de xx de xxx de 2015
“Autoriza a retirada do Município de Santo Antônio da
Platina do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento
do Território Regional da Bacia do Paranapanema — 65 ”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a
“retirada do Município de Santo Antônio da Platina do Consórcio Intermunicipal para o De-
senvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema — 65.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos XX de xxxx de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
LO = SOUGU 1a
- Sanio António da Pistne
Ribeirão Claro/PR, 08 de fevereiro de 2015.
Exmo. Senhor Prefeito,
N Vimos, por intermédio deste, informar que o programa PATRULHA DO CAMPO do
*
Governo do Estado do Paraná foi paralisado no inicio do mês de novembro da 2014 e não rá previsão para
serfretomado no ano de 2015.
Face a esta circunsiância, e conforme declaração proferida pelo senhor preíeito do
municipio de Santo Antônio da Platina, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, em reunião com o
senhor Renê Fernando Choppa Sobrinho, Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal G5 no cia 02 de
ereiro de 2015 no gabinete da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, o referido municipio
somente manterá sua participação no Consórcio Intermunicipal G5 condicionado e inciusão do municipio no
programa PATRULHA DO CAMPO.
Ocorre que o Contrato de Rateio. o qual é firmado pelos prefeitos dos municipios
integrantes do Consórcio Intermunicipal G5, nara manutenção das despesas do consórcio, deve conter as
assinaturas de tedos os prefeitos dos municipios membros para que o mesmo tenha validade.
do assim, solicitamos ao Exmo. Prefeito de Santo Antônio da Platina que nos
no Consórcio Intermunicipal G5 no exercício de 2015.
posicione sobre a parmanência do municipio
Caso o municipio não tenha interesse em permanecer no Consórcio neste exercicio
de 2015, o mesmo deveré encaminhar à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina solicitação para
aprovação do desligamento do municipio junto ao Consórcio, encaminhando decumento expedido peia
referida casa ao Consórcio intermunicipal G5
Senco O que hã para o m externamos nossa mais clevada estima e
consideração
Atenc osamente.
RENÊ FERNANDO CHOPPA SOBRINHO
Diretor Executivo do Consórcio intermunicipal G5
Ra
Excelentissimo Senhor Prefeito
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
RVA QSVALDO AMARAL DE OLIVEIRA, 526 8 - CENTRO - CEP 85,4 10-000 - FONE: