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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T14:17:30.207587-03:00 Aprovado em 2ª Votação 7 0 0
2023-03-29T11:23:08.348093-03:00 Aprovado em 1ª Votação 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2023.
Of. nº. 004/2023-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis nos. 11 e 12/2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nos
. 11 e 12, 
de 09 de março de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em 
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT. 
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE MARÇO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois 
centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT R$ 5.478,62
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.478,62
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422530100 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de meio ambiente - principal da fonte 
854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e 
Jardins
Unidade 1 R$5.478,62 00854 - Termo de 
Convênio nº 
256/2021-IAT
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins
Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 5.478,62
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEIS NOS 11 e 12/2023
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Através da Lei Municipal 1.983, de 04 de março de 2022, nosso 
Município foi autorizado por esta Nobre Casa de Leis a abrir crédito adicional especial no exercício 
financeiro de 2022 para atender ao Termo de Convênio nº 256/2021-IAT, celebrado entre o Município 
de Santo Antônio da Platina e o Governo do Estado do Paraná, por intermédio do IAT – Instituto Água 
e Terra, tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério. Onde 
inicialmente ficou definido o repasse para nosso Município no valor de R$ 1.090.644,26 (um milhão, 
noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), bem como a Contrapartida 
Municipal de R$ 22.258,04 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos).
Entretanto, houve desconto no processo licitatório de R$ 5.478,62 (cinco 
mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), deduzidos do valor a ser repassado 
pelo convênio através da fonte de recursos 854, ou seja, foi empenhado apenas o valor de R$ 
1.085.165,64 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos) do recurso do convênio, e em relação à contrapartida Municipal houve o empenhamento do 
valor integral de R$ 22.258,04 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos).
Todavia, a Secretaria Municipal de Agricultura, através do ofício nº 
092/2023-SMAPMA (cópia anexa), solicita novamente abertura de crédito adicional com a finalidade 
de realizar Termo Aditivo ao Convênio 256/2021-IAT, visto que houve reajuste no valor da planilha 
de custos, bem como devido a estragos causados na obra pelas fortes chuvas dos últimos meses.
Sendo assim, solicitamos abertura de crédito adicional de R$ 5.478,62 
(cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) do recurso do convênio 
supracitado, e mais R$ 177.438,92 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e 
noventa e dois centavos) de contrapartida municipal, conforme especificação detalhada na planilha de 
custos atualizada (cópia anexa).
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal 
Obs.: Foram elaborados dois projetos de leis haja vistas tratarem de recursos previstos distintamente pela Lei federal 
4.320/64, e devem ser abertos separadamente. Conforme exigência do Sistema IPM. 

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