← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação. |
| native_id | 4455 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-03T14:17:30.207587-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 7 | 0 | 0 |
| 2023-03-29T11:23:08.348093-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2023. Of. nº. 004/2023-DMOP Exmo. Sr. EDSON MUNIZ GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projetos de Leis nos. 11 e 12/2023 Senhor Presidente: Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nos . 11 e 12, de 09 de março de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime de urgência. Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito adicional especial referente à Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT. Atenciosamente, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE MARÇO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT R$ 5.478,62 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.478,62 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2422530100 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de meio ambiente - principal da fonte 854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e Jardins Unidade 1 R$5.478,62 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Unidade Vínculo: 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 5.478,62 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEIS NOS 11 e 12/2023 Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): Através da Lei Municipal 1.983, de 04 de março de 2022, nosso Município foi autorizado por esta Nobre Casa de Leis a abrir crédito adicional especial no exercício financeiro de 2022 para atender ao Termo de Convênio nº 256/2021-IAT, celebrado entre o Município de Santo Antônio da Platina e o Governo do Estado do Paraná, por intermédio do IAT – Instituto Água e Terra, tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério. Onde inicialmente ficou definido o repasse para nosso Município no valor de R$ 1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), bem como a Contrapartida Municipal de R$ 22.258,04 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos). Entretanto, houve desconto no processo licitatório de R$ 5.478,62 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), deduzidos do valor a ser repassado pelo convênio através da fonte de recursos 854, ou seja, foi empenhado apenas o valor de R$ 1.085.165,64 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) do recurso do convênio, e em relação à contrapartida Municipal houve o empenhamento do valor integral de R$ 22.258,04 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos). Todavia, a Secretaria Municipal de Agricultura, através do ofício nº 092/2023-SMAPMA (cópia anexa), solicita novamente abertura de crédito adicional com a finalidade de realizar Termo Aditivo ao Convênio 256/2021-IAT, visto que houve reajuste no valor da planilha de custos, bem como devido a estragos causados na obra pelas fortes chuvas dos últimos meses. Sendo assim, solicitamos abertura de crédito adicional de R$ 5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) do recurso do convênio supracitado, e mais R$ 177.438,92 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) de contrapartida municipal, conforme especificação detalhada na planilha de custos atualizada (cópia anexa). Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Obs.: Foram elaborados dois projetos de leis haja vistas tratarem de recursos previstos distintamente pela Lei federal 4.320/64, e devem ser abertos separadamente. Conforme exigência do Sistema IPM.