PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 566/17 Em 19 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 36/17, que versa sobre:
Projeto Lei 36/17 — Autoriza a firmar convênio ou realizar parceria com Empresas de Planos
de Saúde Coletivo Empresarial.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ Da sk COELHO NETO
refeito Municipal
GÂMARA MU DEVIA ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, OR/ol 7
DatadO | 06) tÊse0 não m
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 036 de 19/06/2017:
“Autoriza a firmar convênio ou realizar parceria
com Empresas de Planos de Saúde Coletivo
Empresarial. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DECLARAÇÃO
DOCUMENTO ANEXO
01
02
03
05
06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 36, de 19 de junho de 2017.
Autoriza a firmar convênio. ou realizar parceria com Empresas de
Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
ou firmar parceria com Operadora de Planos de Saúde Coletivo Empresarial, objetivando o
oferecimento aos empregados/servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas
que manifestarem o interesse de contratação de plano de saúde em condições mais vantajosas
se comparadas aos planos individuais de saúde disponíveis no mercado.
8 1º. — Não haverá exclusividade para firmar Convênios com nenhuma Operadora de
Planos de Saúde.
$ 2º. — Não haverá contribuição da Administração Pública para custeio do convênio
formalizado pela presente lei, sendo de responsabilidade do servidor o pagamento dos valores
contratados com a Operadora de Planos de Saúde, admitido o desconto em folha de
pagamento.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as obrigações
e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º - Fará jus aos serviços ofertados pela Operadora de Planos de Saúde o
servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha
de pagamento, do valor correspondente ao plano e condições contratadas.
Art. 4º — A aprovação de convênios com Operadoras de Planos de Saúde dependerá
de ampla divulgação por parte do Poder Executivo para que todas as Empresas Operadoras
interessadas tenham conhecimento e possam oferecer seus serviços aos servidores públicos
municipais.
8 1º. — Somente poderão. realizar propostas para a realização. de convênios: as
Operadoras de Planos de Saúde que comprovadamente possuírem rede assistencial em Santo
Antonio da Platina e região, visto propiciar aos servidores garantia de atendimento próximo
ao seu domicílio.
$ 2º. — Todas as propostas de Operadoras de Planos de Saúde interessadas em
realizar o convênio descrito na presente lei serão encaminhadas à Câmara Municipal para
conhecimento.
83º. — A fiscalização das Operadoras de Planos de Saúde será realizada pela ANS
conforme estabelecido na Lei Federal 9961/2000 e Resolução Normativa ANS 259, de 17 de
junho de 2011 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de junho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
FL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO-DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 36, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de autorizar o
Poder Executivo Municipal a oferecer aos seus servidores a oportunidade de, mediante
convênios com Operadoras de Planos de Saúde, contratarem seguro saúde e coberturas
médico-hospitalares em condições mais econômicas do que aquelas apresentadas pelo
mercado.
Vale destacar que mesmo que não existam custos ao Poder Público Municipal é
necessária autorização legislativa para a realização de convênios, conforme as disposições do
artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Nesse sentido se justifica claramente a
apresentação do presente Projeto de Lei Municipal para que exista autorização legislativa na
realização do convênio, com a preservação do direito fundamental dos servidores públicos de
acesso aos mais amplos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.
Vale ressaltar que oportunizar boas condições de prevenção de doenças e
manutenção da saúde dos servidores ensejará aumento de produtividade, promovendo
eficiência na prestação dos serviços públicos, destacando-se que diversas Empresas
disponibilizam aos seus colaboradores oportunidade de contratação de plano de saúde em
condições vantajosas, com descontos se comparados a planos individuais, existindo inúmeras
Empresas que trabalham com o oferecimento de Planos de Saúde Coletivo Empresarial, com
benefícios e vantagens para contratação coletiva de Plano de Saúde, extensíveis, inclusive, aos
dependentes dos segurados, o que alcançaria o núcleo familiar do servidor beneficiado.
De outro lado visando garantir um atendimento de qualidade aos servidores públicos
e seus dependentes, é importante que as Operadoras interessadas apresentem comprovação de
gue possuem rede de atendimento com abrangência local e regional, evitando-se, assim, que
os servidores tenham que se deslocar por longas distâncias para conseguirem atendimento
médico, conforme regulamentação da ANS.
Por fim, visando oportunizar igualdade de condições entre todas as Operadoras que
tenham interesse em oferecer seus serviços aos servidores públicos municipais, ficará o Poder
Executivo responsável por divulgar em Diário Oficial e em Jornais de Circulação, no mínimo,
regional, edital convidando as Operadoras interessadas para apresentarem suas propostas, que
serão encaminhadas para conhecimento da Câmara Municipal de Vereadores.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0842/2017
Projeto de Lei nº 36, de 19 de junho de 2017
Ementa: Autoriza firmar convênio ou realizar parecerias com Empresas de Planos de Saúde
Coletivo Empresarial
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 36, de 19 de junho, que tem o escopo de
obter a autorização para que o Executivo Municipal possa firmar convênio ou realizar parceria com
Empresas de Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a autorizar o Executivo a
firmar convênio ou realizar parceria com Empresas de Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1 988 - Compete aos Municípios;
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 0842/2017 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
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PROCURADORIA J
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Cabe dizer que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
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vênios com entidades públicas ou privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(:.)
XIII. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositur.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 36, de 19 de junho de 2017
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de Junho de 2017.
Parecer Jurídico nº. 0842/2017 Página 2 de 2
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 19 de junho de 2017.
Of. nº. 322/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Resposta ao Protocolo nº 12.397/06/2017
Senhor Presidente:
Em resposta ao protocolo supracitado, através do qual a
Câmara Municipal solicita informações sobre dotação orçamentária correspondente ao Projeto
de Lei nº 033/2017, esclareça-se o seguinte:
O parágrafo único do item V do art. 138-B do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina pede “..a indicação da dotação
orçamentária completa...”, ocorre que, neste caso, se considerarmos a hipótese da real
aprovação do Projeto de Lei em análise, o procedimento contábil será criar uma conta extra
orçamentária através da qual deverá ser efetuado o repasse para a empresa que prestar os
serviços de plano de saúde coletivo empresarial, frisamos que o valor a ser repassado
corresponderá integralmente àquele retido dos servidores que tiverem aderido ao convênio.
Sendo assim, o Município não terá nenhuma despesa a título
de contrapartida ou outra natureza qualquer.
Atenciosamente,
ODRIGUES DO PRADO
Departamento dejOrçamento e Programação
Fis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 562/2017 - SMG Em 19 de junho de 2017.
Assunto: Convênio/Parceria com Operadoras de Plano de Saúde.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
CONSIDERANDO a necessidade de oferecermos aos nossos servidores todas
as condições para que possam bem executar seu trabalho;
CONSIDERANDO que as boas condições de saúde dos servidores ensejam
aumento de produtividade, promovendo eficiência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que diversas Empresas disponibilizam aos seus
colaboradores oportunidade de contratação de plano de saúde em condições vantajosas,
com descontos se comparados a planos individuais;
CONSIDERANDO a existência de Empresas que trabalham com o
oferecimento de Planos de Saúde Coletivo Empresarial, com benefícios e vantagens
para contratação coletiva de Plano de Saúde, extensíveis, inclusive, aos dependentes dos
segurados;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 21, inciso
XIII destaca a necessidade de autorização legislativa para realização de convênios;
A Secretaria de Gestão apresenta o presente Projeto de Lei para a consecução
do convênio, destacando o interesse público relevante no oferecimento deste benefício
ao servidor público e a seus dependentes.
Pelo exposto faz-se necessário a apresentação do presente projeto de lei, à
Vossa Excelência, tendo em vista a necessidade de regulamentação municipal sobre a
questão. , ) a
A DINIZ
-Seeretário Municipal de Gestão
Exmo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
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