← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1809 de 29 de outubro de 2019. |
| native_id | 4483 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-04T08:09:42.806239-03:00 | Rejeitado | 1 | 7 | 0 |
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EMENDA DE AUTORIA DO REDOR LUCI E ALMEIDA M AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DO EXECUTIV MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ROTATIVO PAGO — ZONA AZUL. Ementa — Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1809 de 29 de outubro de 2019. Emenda Modificativa ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1809 de 29 de outubro de 2019, para submeter à Autorização Legislativa e não “mediante Decreto Municipal a definição dos incisos abaixo, passando a constar a seguinte redação no texto da lei: Artº. (...) Parágrafo único: Através de apreciação e aprovação do Legislativo Municipal, serão definidos: I - os logradouros que integram a "ZONA AZUL", seus limites e seu número; II - Os dias e horários de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo pago; WI - O valor a ser cobrado e o tempo de permanência em cada local; IV - Demais parâmetros necessários para a boa operacionalização da Zona Azul; Pl Pá L 3/16