materia nº 4/2023

EMENDA DE AUTORIA DO VEREDOR LUCIANO DE ALMEIDA
MO ÃO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DO EXECUTIV'
MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ROTATIVO PAGO —
ZONA AZUL.
Ementa — Altera o parágrafo único do
artigo 5º da Lei Municipal 1809 de 29 de
outubro de 2019.
Emenda Modificativa ao artigo 5º da Lei Municipal 1809 de 29 de
outubro de 2019, para submeter à Autorização Legislativa e não
mediante Decreto Municipal a definição dos reajustes dos valores a
serem cobrados a título de ZONA L; passando a constar a
seguinte redação no texto da lei:
Art. 5º. O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por veículos
automotores, sendo automóveis, caminhonetes e camionetas, deverá ser ajustado
anualmente com a devida apreciação e aprovação do Legislativo Municipal
Legislativo Municipal, obedecido, no mínimo, o índice de reajuste da URM (Unidade de
Referência do Município).
PA Ed 46