materia nº 5/2023

EMENDA DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ROTATIVO PAGO — ZONA AZUL.
Ementa — Acrescenta inciso VI ao artigo
9º, $3º, da Lei Municipal 1809 de 29 de
outubro de 2019.
Emenda Aditiva ao artigo 9º, S3º, da Lei Municipal 1809 de 29 de
outubro de 2019, para incluir nova hipótese de isenção ao pagamento de
tarifa nas áreas de estacionamento denominadas ZONA AZUL;
passando a acrescentar o inciso VI ao texto da lei, na seguinte forma:
S 3º - Ficam isentos de pagamento de tarifas nas áreas de estacionamento
denominadas "ZONA AZUL":
I - veículos oficiais (policiais, bombeiros, exército, ambulâncias etc.), quando
estiverem a serviço e devidamente identificados através de placa ou autorização;
H — os usuários que estacionarem em local delimitado e sinalizado, pelo prazo
máximo de 15 (quinze) minutos;
HI - os veículos devidamente cadastrados e autorizados como táxi, dentro das faixas
próprias;
IV - os veículos de transporte coletivo nos seus respectivos pontos, dentro das faixas próprias;
V — outros veículos em suas faixas próprias, especificadas pelo Código de Trânsito
Brasileiro;
VI — Veículos estacionados nas proximidades das Funerárias situadas no município,
públicas ou privadas, exclusivamente durante o período de funcionamento para realização
da cerimônia de velório:
a) A isenção de que trata o inciso se aplica apenas aos veículos estacionados nas ruas
paralelas e perpendiculares ao prédio local de cerimônia, limitadas ao respectivo quarteirão
e ao tempo de identificação do evento por meio de Placa de sinalização disponibilizada
pela própria funerária.
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