← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos. Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração. |
| native_id | 4506 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-18T08:02:17.763285-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro = C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasa; l.com.br REQUERIMENTO Nº 227/2023 O Vereador José Jaime Paula Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição: Solicito ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos. Solicito ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração. Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antônio da Platina, aos 12 de abril de 2023. VEREADOR AULA SILVA 1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 /04/ 2023. 2. Atenda-se. 3. Encaminha-se. Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA Presidente da Câmara