materia nº 25/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Of. nº 285/2023 Em 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 025/2023, que versa sobre: 
P. L. nº 025/2023: “Revoga as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e 1.938 de 23 
de junho de 2021, nos termos que se especifica”.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
Projeto de Lei nº 025, de 03 de maio de 2023.
“Revoga as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 
2021 e 1.938 de 23 de junho de 2021, nos termos que se 
especifica.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e 
1.938 de 23 de junho de 2021 que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de 
imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à Cooperativa dos 
Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro – COOCANORPI, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de 
maio de 2023.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023
O Projeto de Lei n. º 025/2023 ora apresentado a esta Casa de Leis tem o 
objetivo de revogar as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e 1.938 de 23 de 
junho de 2021 que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de 
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à Cooperativa dos Caminhoneiros 
Autônomos do Norte Pioneiro e dá outras providências.
A revogação das referidas leis tem como base o descumprimento das 
obrigações estabelecidas na própria norma que autoriza a concessão de direito real de uso, 
cujo descumprimento foi apurado mediante diligência realizada pelo Departamento de 
Indústria e Comércio, a pedido do Coordenador da Unidade de Controle Interno do Município 
de Santo Antônio da Platina, conforme processo digital nº 24045/2022, bem como foi objeto 
de deliberação pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial, que emitiu parecer favorável à revogação.
Por todo o exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas 
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que 
esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, 
contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável 
Parlamento Municipal para sua análise e aprovação, liberando assim os imóveis para 
concessão a outros empreendedores que se mostrarem interessados.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, 
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal